AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE, APÓS A CONVERSÃO DA EXECUÇAO PROVISÓRIA EM DEFINITIVA, APLICA A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM PROMOVER A INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL QUE INCIDE EXCLUSIVAMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EM EXECUÇÃO DEFINITIVA DA SENTENÇA. PENALIDADE QUE TERÁ APLICAÇÃO APENAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO APÓS A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA FINS DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DO JULGADO. READEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049595-1, de Ituporanga, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO DE PARCELA IN NATURA DA VERBA ALIMENTAR. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALIMENTANDO QUE ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL NO CURSO DA DEMANDA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS JULGADA PROCEDENTE. PLANO DE SAÚDE QUE COMPREENDE PARCELA IN NATURA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CESSAÇÃO DO DEVER DO EXECUTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA AO APELADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL IMPOSITIVA. MULTA COMINATÓRIA PRETÉRITA À EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DISCUTIDA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO CUMPRIDA POR MOTIVOS ALHEIOS À VONTADE DO EXECUTADO. PRESENÇA DO BENEFICIÁRIO MAIOR DE 18 ANOS OBRIGATÓRIA NO MOMENTO DA ADESÃO DO PLANO DE SAÚDE. PENALIDADE AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA. REANÁLISE DESSE ÔNUS. AUTOR QUE RESTOU VENCIDO NA LIDE, DEVENDO ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028821-5, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2016).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - AÇÃO MONITÓRIA - RECONVENÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL - IMPROCEDÊNCIA DA LIDE MONITÓRIA E PROCEDÊNCIA DA LIDE RECONVENCIONAL EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA/RECONVINDA - RESERVA DE DEZ DIÁRIAS - UTILIZAÇÃO DE UMA DIÁRIA PELO RÉU - PERDA TOTAL DOS VALORES - RECONVENCIONAL - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA FRUIÇÃO DE APENAS UMA DIÁRIA - AFASTAMENTO - DÍVIDA LÍQUIDA CERTA E EXIGÍVEL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. É lícita cláusula contratual que prevê a perda total dos valores do pacote turístico quando o hóspede de hotel, sem motivo justificável, deixa de utilizar totalmente o serviço hoteleiro. Em reconvencional, decorrente de ação monitória, incumbe ao reconvinte desconstituir os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos creditícios consolidados naquela actio. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044009-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA COMPANHIA DEMANDADA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU À RÉ EXECUTADA A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADOS, SOB PENA DE VERACIDADE DA CONTA OFERTADA. DEFENDIDO DESCABIMENTO DO DECISUM, AO ARGUMENTO DE QUE SUFICIENTE A DOCUMENTAÇÃO ANEXADA PARA A CONFECÇÃO DO CÁLCULO. ACOLHIMENTO. PRIMEIRO CONTRATO. AJUSTE FIRMADO NA MODALIDADE DE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). MONTANTE A SER CONVERTIDO EM AÇÕES COMO CONTRAPARTIDA AO INVESTIMENTO DESPENDIDO PELO ASSINANTE PARA AQUISIÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA LIMITADO AO VALOR MÁXIMO (À VISTA) DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PRATICADO PELA CONCESSIONÁRIA NA DATA E NO LOCAL DE INSTALAÇÃO DO RAMAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO, POR MEIO DE UM DE SEUS ÓRGÃOS, PARA A FIXAÇÃO DA REFERIDA QUANTIA. INFORMAÇÃO DE CONHECIMENTO PÚBLICO E NOTÓRIO. INFORMES DA NORMA GOVERNAMENTAL QUE SÃO BASTANTES PARA A CONFECÇÃO DOS CÔMPUTOS. SEGUNDO CONTRATO. AJUSTE REALIZADO NA MODALIDADE DE PLANO DE EXPANSÃO. CONTRATUALIDADE JÁ CONSTANTE DO PROCESSADO. COMANDO DE EXIBIÇÃO DESNECESSÁRIO. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. PENALIDADE DO ART. 475-B, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONSECTARIAMENTE EXPUNGIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.068019-6, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA IRREGULAR DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA PAVIMENTAÇÃO DE DUAS RUAS NO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL. CONTRATAÇÃO VERBAL ENTRE O PREFEITO MUNICIPAL E EMPRESA PARTICULAR. DECRETO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE RECONHECIDA. ATOS INDIGITADOS QUE SE ENQUADRAM NA MOLDURA DA TIPIFICAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. SANÇÕES A SEREM REVISTAS EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO, OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA OU SUPERFATURAMENTO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. PROPORCIONALIDADE COM AS CONDUTAS CONFIGURADAS. APLICABILIDADE DO ART. 12, III, DA LEI N. 8.429/1992. RECURSOS VOLUNTÁRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 'A aplicação das sanções pressupõe, como adiantamos, a observância do princípio da proporcionalidade exigindo-se correlação entre a natureza da conduta de improbidade e a penalidade a ser imposta ao autor. A aplicação do princípio é relevantíssima no caso de improbidade em virtude de a lei apresentar tipos abertos, dando margem a interpretações abusivas. Desse modo, condutas de menor gravidade não são suscetíveis de sanções mas severas do que exige a natureza da conduta. Por outro lado, a aplicação do mencionado princípio permite que os órgãos jurisdicionais de instâncias superiores procedam à revisão das sanções aplicadas, quer para o efeito de agravá-las qualitativamente, acrescentando outra sanção incluída no art. 12, ou quantitativamente, ampliando prazos ou elevando valores, quer para atenuá-las, no caso de rigor excessivo e desproporcional na punição aplicada pelo órgão recorrido' (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 22. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. p. 1028/1029). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053423-3, de Rio do Sul, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS". COMPRA DE PRODUTO EM LOJA DE DEPARTAMENTO E PARCELAMENTO DO VALOR COM ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE FATURA COM VALOR SUPERIOR AO CONTRATADO. FRAUDE PRATICADA POR FUNCIONÁRIO DA LOJA QUE ESTÁ SENDO APURADA EM AÇÃO PENAL. DEVER DE RESTITUIR O VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE QUE JÁ FOI ASSEGURADO NO PRIMEIRO GRAU. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SIMPLES INCÔMODO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DIREITO DE INDENIZAR AFASTADO. DEVER DO JUIZ DE EVITAR A PROPALAÇÃO DE "DEMANDAS FRÍVOLAS" (ANDERSON SCHREIBER), O SURGIMENTO DE "UM MUNDO DE NÃO-ME-TOQUES" (FÁBIO ULHOA COELHO) OU O FORTALECIMENTO DA "REPÚBLICA DOS MELINDROSOS" (HÉLIO DAVID). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004950-6, de Urussanga, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APELO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO A CONDENAÇÃO DO MONTANTE RELATIVO À MULTA PERIÓDICA (ASTREINTES) CONCERNENTE AO DESCUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGAÇÃO ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA DURANTE O LAPSO TEMPORAL DE DESÍDIA. HIGIDEZ DOS PROVIMENTOS JUDICIAIS. APELOS DAS RÉS. REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA. REVELIA AFASTADA, MAS SEM ÓBICE AOS ATOS JÁ PERFECTIBILIZADOS, PORQUANTO INEXISTENTE QUALQUER PREJUÍZO. PRETENSÃO À MINORAÇÃO DO QUANTUM RELATIVO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PORQUANTO FIXADO EM PATAMAR CONTRÁRIO À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. IRRESIGNAÇÃO DESCABIDA. MONTANTE ADEQUADO TENDO EM CONTA AS CONDIÇÕES SUBJETIVAS DAS PARTES E, OUTROSSIM, A EXTENSÃO DO DANO PERPETRADO. INSURGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO DO DIES A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS REFERENTES À INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TESE AFASTADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA EM DANOS MORAIS DECORRENTES DE RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL FIXADO A PARTIR DO ATO ILÍCITO. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. CONDENAÇÃO DA RÉ FAI FINANCEIRA AMERICANAS ITAÚ, DE OFÍCIO, POR ATENTADO À JURISDIÇÃO. INJUNÇÃO DE PENALIDADE DE 10%, A INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSOS DAS RÉS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002382-2, de Timbó, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DE ASTREINTES - INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE INDICAÇÃO DO DEPOSITÁRIO DO BEM, QUE FIGURA COMO OBJETO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL CELEBRADO ENTRE AS PARTES - MULTA ARBITRADA EM INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E ESTABELECEU A PENALIDADE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - MARCO INAUGURAL DE INCIDÊNCIA FIXADO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE N. 2013.077479-6 - NECESSIDADE DE RESPEITO À COISA JULGADA, INDEPENDENTEMENTE DO ATUAL POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA - EXEGESE DO ART. 467 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ATO INTIMATÓRIO, DE FATO, INEXISTENTE - FLUÊNCIA DA SANÇÃO NÃO INICIADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - INTELIGÊNCIA DO ART. 618, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEMANDA EXTINTA - INCONFORMISMO ACOLHIDO. Consoante disposto no art. 467 do Código de Processo Civil, a coisa julgada material torna imutável e indiscutível a decisão não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. Ademais, a teor dos artigos 267, inciso IV, § 3º, 580, 586, 598 e 618, todos do Código de Processo Civil, é nula a execução por ausência de título líquido, certo e exigível, porquanto ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Na hipótese, o acórdão proferido no julgamento do agravo de instrumento (n. 2013.077479-6), manejado em face da interlocutória que concedeu a tutela antecipada, determinou expressamente que as "astreintes" são exigíveis apenas a partir da data da intimação pessoal da agravante e esta decisão transitou em julgado. Assim, verificando-se a ausência do ato intimatório, nos exatos termos estabelecidos pelo aresto, inviável se cogitar o descumprimento do comando, não havendo falar, por conseguinte, na existência de título passível de execução. Logo, ante as particularidades do caso concreto, imperiosa a extinção do feito executivo. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS ESTIPÊNDIOS DA DERROTA QUE DEVE RECAIR SOBRE A CONSUMIDORA, NA CONDIÇÃO DE PARTE QUE ENSEJOU A PROLAÇÃO DO COMANDO EXTINTIVO. Extinta a demanda nesta Instância Recursal, imperiosa a fixação dos ônus sucumbenciais para que reflitam o deslinde fornecido à controvérsia. Em observância ao princípio da causalidade, tratando-se de extinção do feito sem resolução de mérito, incumbe ao Magistrado, quando do estabelecimento dos ônus sucumbenciais, perquirir o causador da circunstância que culminou no decreto extintivo. No caso concreto, em que pese a demanda tenha sido proposta objetivando o adimplemento de valores decorrentes das "astreintes" arbitradas em decisão interlocutória, denota-se que a extinção do processo se pautou exclusivamente na inobservância da autora quanto à necessidade de prévia intimação pessoal da parte ré, de sorte que caberá exclusivamente aquela suportar o pagamento dos estipêndios da derrota. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS BALIZADORES ESTATUÍDOS NOS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEMANDA EM TRÂMITE HÁ QUASE DOIS ANOS E ATUAÇÃO DILIGENTE DO PROCURADOR DA PARTE VENCEDORA - FIXAÇÃO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). Em se tratando de demanda executiva em que não houve condenação, os honorários advocatícios devem ser estipulados com fulcro no art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, sujeitando-se a livre apreciação de juiz de acordo com os critérios expostos nas alíneas do § 3º do mesmo artigo, sem ficar o julgador adstrito ao mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 20% (vinte por cento). Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento ao trabalho desempenhado, ao zelo na defesa e exposição jurídica do advogado e à natureza da demanda, de modo que o estipêndio patronal remunere de forma apropriada o profissional, sob pena de desprestígio ao exercício de uma das funções essenciais à justiça. "In casu", o tempo de tramitação da demanda há quase dois anos e a atuação diligente do causídico da parte vencedora remetem à necessidade de fixação dos honorários advocatícios para R$ 1.000,00 (mil reais). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029184-1, da Capital - Bancário, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

Apelação cível. Administrativo. Improbidade administrativa. Improcedência em primeira instância. Imóveis afetados ao Município cedidos em suposto contrato de comodato a particulares, pessoas humildes, para fins de moradia. Previsão de, ao cabo do período de dez anos, consolidar-se a propriedade. Assinaturas constantes nos ajustes sobre as quais não paira controvérsia acerca de sua ilegitimidade, por falta de autenticação. Condutas atribuídas ao ex alcaide e a um vereador. Inexistência de provas de que os réus tenham firmado os documentos ou de que tenham participado dos ajustes. Depoimentos testemunhais que indicam pessoas diversas como participantes, tais como o Diretor de Habitação do Município e funcionários da Prefeitura. Gratidão ao Prefeito citada por pessoa carente de moradia que não se confunde com contrapartida ou dívida de favor político. Testemunha, ademais, que afirma claramente não saber se a assinatura era, enfim, do alcaide requerido. Ausência de referência, na prova oral, ao vereador também réu. Pessoas diversas, não incluídas no polo passivo, referidas nos depoimentos testemunhais. Dolo dos ora demandados indemonstrado. Falsidade documental ou de firma que devem ser perseguidos na esfera penal. Inexistência de prejuízo, ademais, porque os supostos contratos de comodato, ilegítimos e ilegais que são, admitem a reversão dos fatos ao status quo ante, o que não ocorre por opção ministerial em prol da razoabilidade. Improbidade indemonstrada. Recurso desprovido. A improbidade fundada nos arts. 9.º e 11 depende da demonstração do dolo, ainda que genérico. Não comprovado que os réus firmaram documentos, ou que sejam de sua autoria as falsificações de assinaturas nos aludidos contratos firmados com particulares, não há como imputar-lhes as sanções específicas da Lei de Improbidade Administrativa. Ausência, ademais, de prejuízo ao erário, pois os atos que beneficiaram pessoas carentes do Município são plenamente reversíveis, embora, por razões de política-jurídica, às quais aderiu o Parquet, estão sendo mantidos em sua conformação atual. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030023-3, de Xanxerê, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

BUSCA E APREENSÃO. Cédula de crédito bancário. Emenda para vinda do original. Embargos declaratórios. Rejeição. Inicial indeferida. Decisões concomitantes. Insurgência. Prazo para emenda. Interrupção obrigatória com a oposição dos aclaratórios. Cerceamento de defesa evidenciado. Circularidade do título. Documento indispensável. Retorno dos autos à origem para cumprimento da ordem de exibição. Provimento parcial. A lei processual civil prevê sanção específica para embargos de declaração com intuito procrastinatório, razão por que inviável surpreender a parte com outra penalidade, sob pena de inovação no ordenamento e insegurança jurídica. A apresentação da via original da cédula é necessária para comprovar a posse do título. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090638-2, de Içara, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM PARTES IGUAIS. PRETENSÃO INICIAL QUE ABARCAVA TODAS AS SANÇÕES DA LEI N. 8.429/92. PROCEDÊNCIA APENAS DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PRESCRIÇÃO DAS DEMAIS PENALIDADES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL POR CONTA DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM PARTES IGUAIS E DA COMPENSAÇÃO DA VERBA. SÚMULA 306/STJ. RECURSO ADESIVO. DISCUSSÃO DA MATÉRIA DE FUNDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. "A Lei do processo civil estabelece que o recurso adesivo subordina-se ao principal (art. 500 do Código de Processo Civil) e impõe o dever, à parte que não interpôs sua apelação ao tempo e modo devidos, de apenas discutir o que é impugnado pela parte adversa. Se a pertinência temática não é observada, o recurso adesivo não pode ser conhecido. [...]" (Apelação Cível n. 2011.085970-6, de Biguaçu, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 15.10.2015). RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. ADESIVO RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074749-6, de Concórdia, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGADA PARCIALIDADE DA MAGISTRADA DIANTE DA PROPOSITURA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DO PROMOTOR DE JUSTIÇA E DE RECLAMAÇÃO EFETUADA PERANTE A CORREGEDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ENQUADRAMENTO NOS INCS. I E II DO ART. 135 DO CPC. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO PARTE DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DAS HIPÓTESES DE SUSPEIÇÃO NO CASO. "[...] 2. Da literalidade do art. 135, I, do CPC, extrai-se que a configuração dessa hipótese de suspeição demanda, dentre outros fatores, a conjunção de dois requisitos elementares, a saber: (i) a relação pessoal deve ser travada entre o magistrado e a própria parte e (ii) a animosidade deve ser inequívoca e manifesta, lançando sobre a indispensável imparcialidade do juiz uma substancial sombra de dúvida que possa comprometer o julgamento do litígio. 3. Alega-se, no apelo nobre, que, em razão do magistrado figurar como réu em ação penal promovida pelo Parquet, adviria uma suspeição que recairia sobre todo e qualquer feito no qual o Ministério Público atuasse como parte. Entretanto, essa tese não se coaduna em absoluto com a amplitude interpretativa do preceito legal sob exame, já que é imprescindível uma animosidade pessoa não sendo admissível que uma instituição seja envolvida nessa hipótese suspeição. 4. No máximo, o que se poderia cogitar seria um sentimento negativo do magistrado em relação ao membro do Ministério Público, o que, em princípio, autorizaria a aplicação da norma em comento. Todavia, não se pode esquecer que, quando integra a demanda na condição de parte, o Parquet não atua em nome próprio, mas como substituto processual da coletividade, o que serviria para impossibilitar a caracterização da inimizade capital exigida pelo art. 135, I, do CPC. [...] 10. Recurso especial não provido (Resp n. 1.185.056, ReI. Min. Castro Meira, j. 7-8-2010) (INC. I) ALÉM DISSO, A INIMIZADE CAPITAL DEMANDA HOSTILIDADE CAPAZ DE PREJUDICAR O JULGAMENTO. AUSENTES INDÍCIOS NOS AUTOS. "A inimizade capital pressupõe tamanha hostilidade a ponto de macular o julgamento em virtude da parcialidade do Juiz. Para a caracterização é imprescindível prova cabal da inimizade, sendo insubstituível pela mera alegação. [...]" (Exceção de Suspeição n. 2014.033514-0, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, j. 31-07-2014) (INC. II). QUANTO À TESE DE QUE A JUÍZA É CREDORA DO PROMOTOR DE JUSTIÇA ANTE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA, CUIDA-SE DE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. EXCEÇÃO REJEITADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081184-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE UMA DAS RÉS. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS QUE DITAM OS CONTORNOS OBJETIVOS DO LITÍGIO EM RELAÇÃO A CONTRATOS FIRMADOS EXCLUSIVAMENTE ENTRE O AUTOR E A CORRÉ. APELANTE QUE NÃO DETÉM A TITULARIDADE DA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. SUCUMBÊNCIA DO AUTOR. RÉ QUE, NO ENTANTO, DEIXOU DE ALEGAR A PRELIMINAR NO MOMENTO OPORTUNO (ART. 301, X, DO CPC). SUPRESSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E IMPOSIÇÃO DAS CUSTAS PELO RETARDAMENTO AO APELANTE. EXEGESE DO ART. 22 DO CPC. "A falta de legitimidade acarreta a extinção do processo (art. 267-VI c/c 329). Deve ser alegada em contestação (art. 301-VIII) e pode ser decidida fora de audiência (arts. 327 a 329); se não for aduzida na contestação, o réu ficará sujeito às penalidades do art. 22" (NEGRÃO, Theotônio. Código de processo civil e legislação extravagante. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 102). APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062550-0, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E, CONSEQUENTEMENTE, DAR PROVIMENTO AOS PEDIDOS FORMULADOS EM SEDE DE RECONVENÇÃO. ARGUIÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. ALEGAÇÃO DE TER SIDO CONFIRMADA A EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR MEIO DA SENTENÇA PROFERIDA NA ESFERA PENAL. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA CRIMINAL QUE RECONHECE A EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE RECONHECIDA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE RESPOSTA A AGRESSÃO INJUSTA NÃO RESPALDADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE REAL PERIGO IMINENTE. ATO PRATICADO EM AFRONTA AO DIREITO. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO FIXADA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA PELO PERÍODO DE 8 (OITO) MESES. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. CARÊNCIA DE ELEMENTO QUE INDIQUE QUAL A RENDA AUFERIDA PELO AUTOR NA ÉPOCA. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DO TRABALHO PELO PERÍODO ALEGADO. COMPLETA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PROVA A CORROBORAR A VERSÃO NARRADA NA INICIAL. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO DE LUCROS CESSANTES. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE COMPLEXIDADE MODERADA. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005529-7, de Balneário Piçarras, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COLISÃO TRANSVERSAL DE MOTOCICLETA E CAMINHÃO EM ESTRADA ESTREITA E CURVA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. TRANSAÇÃO PENAL. FATO QUE NÃO IMPORTA RECONHECIMENTO DE CULPA. CONFLITO ENTRE VERSÕES APRESENTADAS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA INCONCLUSIVO E MERAMENTE DESCRITIVO DA VERSÃO DAS PARTES. PROVA TESTEMUNHAL INCONCLUSIVA. FRAGILIDADE DAS PROVAS PARA FORMAÇÃO DA CULPA. ONUS PROBANDI QUE CABE AO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CPC. Havendo conflito entre as versões defendidas pelas partes envolvidas no sinistro e carente de provas o caderno processual para aferir a culpa, a improcedência do pedido é a medida que se impõe, ante o descumprimento do dever imposto no art. 333, inciso I, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005251-0, de Porto União, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE COM PETIÇÃO DE HERANÇA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO. ORDEM PARCIALMENTE ATENDIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 240 DO STJ. Incabível a extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa, quando inexistiu, primeiro, intimação pessoal e prévia da parte autora, em respeito ao § 1º do art. 267 do CPC e, segundo, não houve pedido expresso da parte demandada, a teor do enunciado da Súmula nº 240 do STJ. Não fosse isto, ainda que houvesse o requerimento em tela, é justo que o Juízo envide todos os esforços disponíveis para dar ciência ao autor da penalidade que lhe será imposta, especialmente a intimação editalícia. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074510-0, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ TERMINANTEMENTE DECIDIDA. PRECLUSÃO. Preclusa a matéria nos autos, inviável é o manejo do agravo de instrumento sem que à ulterior decisão aporte nova carga decisória. PERÍCIA. NOMEAÇÃO DE PERITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SUSPEIÇÃO DE PARCIALIDADE POSTERIORMENTE OFERTADA. PRECLUSÃO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. A arguição de suspeição de parcialidade do perito deve ser alegada na primeira oportunidade em que à parte couber falar nos autos, sob pena de preclusão (art. 138, § 1º, do Código de Processo Civil). REDISCUSSÃO INSISTENTE DE MATÉRIA JÁ COBERTA PELA COISA JULGADA MATERIAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CORRETAMENTE APLICADA. Em liquidação de sentença busca-se aferir o montante da condenação, de modo que é defeso às partes rediscutirem o que outrora foi decidido na sentença passada em julgado. Em tal fase, insistentes manifestações contrárias à coisa julgada material ensejam grave entrave processual e remetem à aplicação de multa por litigância de má-fé. MULTA, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. RECALCITRÂNCIA QUE TUMULTUA O ANDAMENTO DO PROCESSO. PREJUÍZO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. É possível a cumulação de multa por litigância de má-fé com a indenização prevista no § 2º do art. 18 do CPC, pois tais penalidades processuais têm naturezas distintas. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020735-6, de Palhoça, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. MAGISTRADA QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA JUNTAR, EM DEZ DIAS, A CÓPIA DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO PERTENCENTE À AGRAVADA, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA; SEREM ADMITIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS QUE, POR MEIO DO DOCUMENTO REFERIDO, A AUTORA PRETENDIA PROVAR; E, ENSEJAR A APLICAÇÃO DA PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, TODOS CUMULATIVAMENTE. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE JÁ ABARCOU AS TESES JURÍDICAS ORA LANÇADAS. ESVAZIAMENTO DO OBJETO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.029460-0, de Blumenau, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS QUE FOI PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATAS DE VENDA MERCANTIL POR INDICAÇÃO NÃO ACEITAS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO NEGOCIAL QUE DEU ORIGEM À EMISSÃO DOS TÍTULOS. AUSÊNCIA DAS NOTAS FISCAIS E DOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS VINCULADOS ÀS DUPLICATAS PROTESTADAS. ÔNUS PROBATÓRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROTESTOS ABUSIVOS QUE ACARRETAM O DIREITO À INDENIZAÇÃO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DO DANO MORAL QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PARA IMPEDIR O PROTESTO DE TÍTULOS QUE TAMBÉM NÃO TIVERAM A ORIGEM DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. INVIABILIDADE SE A MÁ-FÉ DA CREDORA NÃO FOI COMPROVADA. RECURSO ESPECIAL N. 1.111.270/PR, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À REQUERIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003378-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC). EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 435/STJ. DEDUÇÃO DE RETIRADA DOS SÓCIOS ANTES DA QUEBRA. ARGUMENTO AFASTADO TANTO NA DECISÃO ORIGINÁRIA QUANTO NA MONOCRÁTICA. PRESUNÇÃO TOMADA A PARTIR DO ENCERRAMENTO FORMAL DAS ATIVIDADES. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE PERMITA A CONCLUSÃO DE ENCERRAMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA, AINDA DE QUALQUER PRETENSÃO DE PROVA. DEDUÇÃO FORMAL. PROTELAÇÃO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.038486-1, de Tubarão, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2016).