HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). PRISÃO HOMOLOGADA E CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ATO DO JUÍZO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. TESE NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. CUSTÓDIA QUE SE DEU PELO FATO DO PACIENTE, APÓS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS EVIDENCIANDO A SUPOSTA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, TER SIDO FLAGRADO NA POSSE DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DA DROGA "MACONHA" NO MOMENTO EM QUE A ENTREGAVA PARA AS CORRÉS. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. MODUS OPERANDI QUE DEMONSTRA RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA E ACENTUADO POTENCIAL LESIVO DA CONDUTA. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PRIMARIEDADE, FAMÍLIA CONSTITUÍDA, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073151-0, de Xanxerê, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, caput, § 2º, II e IV, c/c o art. 61, II, "c", ambos do Código Penal). DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO. SÚMULA 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO QUE NÃO FORAM ESTABELECIDOS NEM MESMO NAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. "O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição" (Súmula 713 do Supremo Tribunal Federal). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.080224-2, de Xanxerê, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FAVORECIMENTO REAL (ART. 349-A DO CP), NA MODALIDADE TENTADA (ART. 14, INCISO II, DO CP) E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO III, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). RÉU QUE, NA CONDIÇÃO DE DETENTO, TENTOU INGRESSAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL, TRAZENDO CONSIGO 97,3 G DE MACONHA E 02 APARELHOS CELULARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS QUE REALIZARAM A REVISTA PESSOAL DO RÉU ISENTOS DE MÁCULA. APREENSÃO DE ENTORPECENTES NA POSSE DO ACUSADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. VIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. PROVAS DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DO PORTE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL. QUANTIDADE DE DROGAS QUE, POR SI SÓ, NÃO INDICA SUA DESTINAÇÃO COMERCIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DELITO PREVISTO ART. 349-A DO CP. TIPO PENAL QUE NÃO PREVÊ COMINAÇÃO CUMULATIVA DE PENA DE MULTA. FIXAÇÃO INDEVIDA. AFASTAMENTO QUE SE FAZ DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.042525-3, de Mafra, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA ANÁLISE DO PLEITO DE CONCESSÃO DE INDULTO. PEDIDO FORMULADO EM FEVEREIRO DO CORRENTE ANO. DEFERIMENTO DE REMISSÃO DE DIAS TRABALHADOS, PROGRESSÃO DE REGIME E SAÍDA TEMPORÁRIA POSTERIORES ÀQUELE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE O MAGISTRADO A QUO PROCEDA À ANÁLISE DO PEDIDO APÓS MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL E DA DEFESA, NO PRAZO SUCESSIVO DE 5 (CINCO) DIAS. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.079242-2, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR A APENADO QUE CUMPRIA PENA EM REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO SATISFEITOS. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. A concessão de prisão domiciliar a apenados que cumprem pena em regime semiaberto é cabível em situações excepcionalíssimas, não vislumbradas no caso dos autos. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.061153-1, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. ART. 180 §§ 1º e 2º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELANTE QUE NA CONDIÇÃO DE MECÂNICO E PROPRIETÁRIO DE OFICINA CLANDESTINA, É FLAGRADO DESMONTANDO CAMINHÃO GUINCHO COM NUMERAÇÃO DO CHASSI ADULTERADA, OBJETO DE UM CRIME DE FURTO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A SUPRESSÃO DOS SINAIS IDENTIFICADORES DO VEÍCULO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO AUTOMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.069457-3, de São João Batista, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO (CP, ART. 155, CAPUT, C/C ART. 65, INCISO III, 'd', ART. 61, INCISO I E ART. 14, INCISO II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE REJEITADA. APELANTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. VIGILÂNCIA QUE NÃO TORNOU O MEIO ABSOLUTAMENTE INIDÔNEO. PRETENDIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. EXEGESE DO ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.056637-7, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE INCÊNDIO QUALIFICADO (CP, ART. 250, § 1º, II, A) - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE DO AGENTE E O RISCO À INTEGRIDADE DE SEUS FAMILIARES, POR ELE AMEAÇADOS COM UMA FACA - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA HOMOGENEIDADE DA CAUTELA - OFENSA NÃO CONFIGURADA. Presentes indícios de autoria e prova da materialidade, é razoável a manutenção da prisão preventiva com fundamento na necessidade de salvaguardar a ordem pública quando a gravidade do delito refoge à normalidade do tipo penal e indica o risco de reiteração criminosa diante da periculosidade do agente. Não merece prosperar a alegação de que a hipotética pena do paciente é capaz de afastar a medida segregatória quando estão presentes os requisitos da preventiva, como na hipótese. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. "A imposição de medidas cautelares diversas da prisão é insuficiente se a segregação preventiva é determinada com fundamento no risco de reiteração da atividade criminosa" (TJSC, Des. Sérgio Rizelo). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.081596-4, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). AGENTES QUE FORAM SURPREENDIDOS PELA VÍTIMA ENQUANTO ARRECADAVAM OS BENS DA RESIDÊNCIA DESTA E, EM SEGUIDA, EVADIRAM-SE DO LOCAL EM PODER DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SUSTENTADA INSUFICIÊNCIA DE PROVA ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DO APELANTE D. S. DA S. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS DOS POLICIAIS. RECONHECIMENTO FEITO PELA VÍTIMA, DE FORMA INEQUÍVOCA, TANTO NA FASE JUDICIAL COMO EXTRAJUDICIAL. MATERIAL PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO OPERADO EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES, APLICADA NO PATAMAR DE 1/4 PELO MAGISTRADO SINGULAR. APELANTE QUE OSTENTA A CONDIÇÃO DE MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO, EXISTINDO 05 (CINCO) CONDENAÇÕES DEFINITIVAS CONTRA SI. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM FIXAR FRAÇÃO DE AUMENTO ALÉM DO LIMITE ESTIPULADO POR ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA."Muito embora vigore entendimento de que a majoração da pena deve incidir na proporção de 1/6 sobre a pena-base em caso do reconhecimento de circunstância judicial negativa, viável é a aplicação de patamar diverso quando situações excepcionais justificarem tal medida, a exemplo da multiplicidade de condenações transitadas em julgado aptas à configuração dos maus antecedentes" (Apelação Criminal n. 2014.000908-7, de Xanxerê, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 22.4.2014) PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. APELANTE A. DA S. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE É MULTIRREINCIDENTE E QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES. REGIME FECHADO MANTIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269 DO STJ. POSTULAÇÃO DE AFASTAMENTO DO VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO FIXADO PELO MAGISTRADO PARA O RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO DA VÍTIMA. APELANTES A. DA S E D. S. DA S. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO REALIZADA COM BASE SOMENTE NA PALAVRA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL ACERCA DO EFETIVO DANO. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. REFORMA DA SENTENÇA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.045071-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU OU DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITEADA A PRONÚNCIA DOS RÉUS. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS. ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INSTRUTÓRIA QUE SERVEM PARA CORROBORAR AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, AINDA QUE ESTA TENHA ALTERADO O TEOR DE SUAS DECLARAÇÕES EM JUÍZO. TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO QUE INDICAVAM OS APELADOS COMO POSSÍVEIS AUTORES DO CRIME. EVENTUAIS DÚVIDAS E VERSÕES CONFLITANTES QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. EXCLUSÃO. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PROVA, DE QUE O CRIME OCORREU POR DIVERGÊNCIAS ENTRE A FACÇÃO CRIMINOSA PGC E O OFENDIDO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.061563-2, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO (COMPETÊNCIA) ENTRE MAGISTRADOS DA 1ª VARA CRIMINAL (SUSCITANTE) E DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS (SUSCITADO) DA COMARCA DE CRICIÚMA - RÉU CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - PRISÃO COMO REQUISITO DO INÍCIO DA EXECUÇÃO EXIGIDA APENAS PARAS AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE (LEP, ART. 105) - COMPETÊNCIA DO JUÍZO VARA DE EXECUÇÕES PENAIS (LEP, ART. 66, V, A E B). Nos termos do art. 105 da Lei de Execução Penal (LEP), a segregação do condenado não é requisito para início da execução quando a pena privativa de liberdade é substituída por restritivas de direitos. Assim, remetida a guia para o juízo de execução a fim de que o apenado dê início às medidas restritivas impostas, é este o juízo competente para o processamento do feito por expressa disposição legal (LEP, art. 66, V, a e b). CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2015.070065-6, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ANEMIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA, ASSOCIADA AO RELATO DA TESTEMUNHA PRESENCIAL DA SUBTRAÇÃO, FIRMES E COERENTES NO SENTIDO DE ATRIBUIR AO APELANTE A PRÁTICA DELITIVA. PROVA ORAL, ADEMAIS, CORROBORADA PELA APREENSÃO DA RES FURTIVA EM SEU PODER. JUSTIFICATIVA PARA POSSE DOS VALORES NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.065967-2, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FULCRO NO ART. 189, IV, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO MINISTERIAL. ALMEJADA A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. DÚVIDAS QUANTO A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. LAUDO TÉCNICO QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE CONJUNÇÃO CARNAL OU VIOLÊNCIA RECENTE NO CORPO DA VÍTIMA. MENOR QUE APRESENTA RETARDO MENTAL SEVERO, ATESTADO POR EXAME PERICIAL PSICOLÓGICO. CONTRADIÇÕES DAS PALAVRAS DA OFENDIDA CORROBORADAS POR PERÍCIA TÉCNICA E PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUE DEVE SER INTERPRETADA A FAVOR DOS REPRESENTADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.061160-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E QUADRILHA ARMADA. OPERAÇÃO MEDUSA. RECURSO DEFENSÓRIO. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVA INDICIÁRIA NÃO CONFIRMADA NA ESFERA JUDICIAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. O art. 155 do Código de Processo Penal veda que a sentença seja fundamentada exclusivamente nos elementos colhidos na fase investigativa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.062254-1, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO QUE CONTRATOU ADVOGADO PARA DEFENDER SEUS INTERESSES PERANTE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO E EM JUÍZO, MEDIANTE A IMPETRAÇÃO DE MANDADOS DE SEGURANÇA CONTRA ATOS PRATICADOS NO ÂMBITO DA MESMA CPI. DESPESA PAGA COM RECURSOS PÚBLICOS. 1. PRELIMINAR. SUJEIÇÃO À LEI N. 8429/1992. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. "A orientação desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os Prefeitos Municipais, apesar do regime de responsabilidade político-administrativa previsto no Decreto-Lei 201/67, estão submetidos à Lei de Improbidade Administrativa, em face da inexistência de incompatibilidade entre as referidas normas". (AgRg no REsp 1425191 / CE, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 10-3-2015) 2. MÉRITO. CONDUTA ÍMPROBA CARACTERIZADA. PROFISSIONAL CONTRATADO PARA ATUAR NA DEFESA DE INTERESSES PESSOAIS DO REQUERIDO. PRECEDENTES DO STJ. "Por ocasião do julgamento do AgRg no REsp 681.571/GO, sob a relatoria da Ministra Eliana Calmon, a Segunda Turma externou o entendimento de que, "se há para o Estado interesse em defender seus agentes políticos, quando agem como tal, cabe a defesa ao corpo de advogados do Estado, ou contratado às suas custas. Entretanto, quando se tratar da defesa de um ato pessoal do agente político, voltado contra o órgão público, não se pode admitir que, por conta do órgão público, corram as despesas com a contratação de advogado. Seria mais que uma demasia, constituindo-se em ato imoral e arbitrário". No mesmo sentido: AgRg no REsp 777.337/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/2/2010; Resp 490.259/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/2/2011. [...]" (AgRg no REsp 1.273.907 / RS, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 18-6-2014) 3. PENALIDADES. RECOMPOSIÇÃO DO PREJUÍZO CAUSADO AO ERÁRIO E IMPOSIÇÃO DE MULTA EM MONTANTE EQUIVALENTE. RECURSO PROVIDO APENAS NESSE PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051530-8, de Gaspar, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. ALVARÁ JUDICIAL. PROCESSO SENTENCIADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS FORMULADAS NOS MESMOS AUTOS. DECISÃO REJEITANDO AS CONTAS E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES. ERROR IN PROCEDENDO. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE FAZÊ-LA EM AUTOS APARTADOS, SEGUNDO A NORMA DE REGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 917 E 919 DO CPC. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO DIREITO DE DEFESA DA PARTE. DECISÃO REFORMADA. I - Concretizada a alienação de bem do curatelado, a legislação impõe ao curador a obrigação de prestar contas em juízo, que deverá ser apresentada em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo; e serão instruídas com os documentos justificativos (art. 917 do CPC), em autos apensos (CPC, art. 919). II - Por isso, sob pena de eternização da demanda e desvirtuamento dos procedimentos, é desaconselhável admitir-se a prestação de contas nos mesmos autos em que foi autorizada a alienação do imóvel, sobretudo quando este procedimento de jurisdição voluntária já se exauriu. III - Não se está eximindo o curador de prestar as contas. Tal exigência tem natureza cogente e deverá ser feita em 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado desta decisão, em autos apartados, sob as penalidades da lei. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044232-8, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. ABSOLVIÇÃO. PROVA DA AUTORIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES E DE USUÁRIO. NOTÍCIA DE TRÁFICO. ACUSADO FLAGRADO VENDENDO E GUARDANDO DROGAS. APREENSÃO DE CRACK E DINHEIRO. 2. DEFENSOR NOMEADO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. HONORÁRIOS MAJORADOS (CPC, ART. 20, §§ 3º E 4º). 3. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA EM RELAÇÃO AO CORRÉU. QUANTUM DA PENA. PRIMARIEDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAJORITARIAMENTE FAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO. 1. Os depoimentos de policiais militares, no sentido de que já estavam monitorando o local em razão de já ser conhecido como ponto de venda de drogas; a delação de um usuário de que adquiriu entorpecente do acusado; e o fato de terem sido apreendidas em poder deste mais de trinta pedras de crack e dinheiro são provas suficientes para a condenação pela prática do tráfico de entorpecentes. 2. Faz jus à majoração dos honorários de forma equitativa o defensor nomeado que atuou no feito desde as apresentação das alegações finais. 3. Após a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 pelo Supremo Tribunal Federal, a fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve observar as diretrizes do art. 33 do Código Penal mesmo se tratando de condenação por crime hediondo ou equiparado. Desse modo, é viável a fixação do regime semiaberto para o acusado primário, sem antecedentes criminais, condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão pela prática do delito de tráfico de drogas, sendo também majoritariamente favoráveis as circunstâncias judiciais. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO; CONCEDIDO HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA MODIFICAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DO CORRÉU. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.058427-2, de Guaramirim, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS COM O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA INCONTROVERSAS. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE QUE A MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006, NÃO FOI DESCRITA NA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE DE FORMA CLARA E OBJETIVA O FATO CRIMINOSO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, INCLUSIVE O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NO ATO ILÍCITO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. VIABILIDADE, NA ESPÉCIE. "CONDUTA SOCIAL" RECONHECIDA COMO NEGATIVA, AO ARGUMENTO DE O RÉU SER USUÁRIO DE DROGAS. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELO PROVIDO NO PONTO. PRETENSO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. HIPÓTESE DE CONFISSÃO QUALIFICADA. ALMEJADA EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. APREENSÃO DE VULTOSA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE (CRACK), QUE INDICA A DEDICAÇÃO DO APELANTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. PRECEDENTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE, POIS INALTERADOS OS FUNDAMENTOS E FATOS QUE EMBASARAM A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ALMEJADO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INICIAL MAIS BRANDO DO QUE O FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. PENA FIXADA ACIMA DE 4 ANOS E APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA (520 PEDRAS DE CRACK) DE ELEVADO POTENCIAL OFENSIVO À SAÚDE DO SER HUMANO. CASO CONCRETO QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. PENA DE MULTA. ALMEJADA REDUÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO CÓDIGO PENAL E PELA LEI N. 11.343/2006. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.077044-0, de Palhoça, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS PRESOS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONCURSO MATERIAL (ARTS. 33, CAPUT E 35 CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, C/C ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE 23 KG DE MACONHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO DOS AGENTES PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. RECURSO MINISTERIAL E DEFENSIVOS. I - INSURGÊNCIA DO ACUSADO RENATO VICENTE. PLEITO DE REVISÃO DA PENA APLICADA PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGA E PORTE ILEGAL DE ARMA. DOSIMETRIA REALIZADA NA ORIGEM EM TOTAL OBSERVÂNCIA AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E CORRETAMENTE SOPESADA EM TODAS AS SUAS ETAPAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO §4º DO ART. 33 DA LEI ANTITÓXICO. INSUBSISTÊNCIA. ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. INSURGÊNCIA PELO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONFIGURADORES DA BENESSE. AGENTE QUE ADMITE TRANSPORTAR OS ENTORPECENTES MAS A PEDIDO DE TERCEIRO. CONFISSÃO QUE NÃO ATENUA A REPRIMENDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. II - RECURSO DA ACUSADA CATIANA QUECHINI. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS CIVIS QUE ATESTAM SUA PARTICIPAÇÃO EFETIVA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA BENESSE PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS EM SEU MAIOR PATAMAR (2/3). CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EQUIPARADO A HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. III - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PLEITO DOS ACUSADOS. NÃO ACOLHIMENTO. RÉUS CONDENADOS A PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. EXEGESE DO ART. 44, INC. I DO CÓDIGO PENAL. IV - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA. INSURGÊNCIA PELA ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS NO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO CRIME DE NARCOTRÁFICO PREVISTO NO CAPUT DO ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006 E PELA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES DA ASSOCIAÇÃO AVENTADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS ACUSADOS NÃO DEMONSTRADO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS, EM SEU PATAMAR MÍNIMO, ANTE A GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, NA EXTENSÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS AGENTES CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.041301-4, de Içara, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUA REVOGAÇÃO. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR O SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INFORMAÇÕES QUE NÃO SUPRIRAM A AUSÊNCIA DOCUMENTAL. IMPETRAÇÃO DEFICIENTE. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. É cediço que para a concessão do remédio constitucional é necessário que o writ venha amparado com prova documental pré-constituída que ofereça ao julgador elementos para a análise dos fatos que evidenciem a violência ou coação à liberdade de locomoção, ônus este que compete ao impetrante. 2. Não consta nos autos a documentação hábil a demonstrar a existência do suposto constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, pois o impetrante não trouxe aos autos quaisquer elementos de prova aptos a sustentar a sua pretensão, como, por exemplo, a cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva nem a decisão que indeferiu o pedido de sua revogação, a cópia do auto de prisão em flagrante e a cópia da denúncia, inviabilizando, desse modo, a análise das razões expendidas na decisão questionada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.077735-8, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).