AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO ANULATÓRIA. INTERLOCUTÓRIO QUE DIMINUI A QUANTIA ARBITRADA A TÍTULO DE MULTA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ASTREINTES POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA JUDICIAL QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA FIXADO NO TÍTULO JUDICIAL EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA QUANTIA. ALÉM DISSO, EXCESSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. EXECUÇÃO DA MULTA É DE CARÁTER DEFINITIVO. PENALIDADE QUE INCORRE COM O DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL E NÃO SE CONFUNDE COM O OBJETO DA LIDE EM SI. CRÉDITO AUTÔNOMO E QUE INCIDE INDEPENDENTE DO RESULTADO FINAL OBTIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044631-2, da Capital - Bancário, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, EM PLENA HARMONIA COM AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E OS DEPOIMENTOS, EM JUÍZO, DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA. APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DO DENUNCIADO. CONSTATAÇÃO DE CORTE NO SEU BRAÇO ESQUERDO E VESTÍGIOS DE SANGUE NO LOCAL DO CRIME. CONJUNTO DE PROVAS ROBUSTO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA IRREPARÁVEL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO, AMPARADA APENAS NA PROVA ORAL COLHIDA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL OU QUAISQUER OUTROS ELEMENTOS DE PROVA A EVIDENCIAR A ALEGADA DESTRUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. VENCIDO O RELATOR NESTE PONTO, QUE A AFASTAVA. REQUERIDA A SUPRESSÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO PARA REPARAÇÃO DO DANO. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO INVIÁVEL. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DO FECHADO PARA REGIME MAIS BRANDO. NÃO CABIMENTO. REPRIMENDA INFERIOR A QUATRO ANOS, CONTUDO, ACUSADO REINCIDENTE E POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO DO REGIME. VERBA HONORÁRIA. NECESSÁRIA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. EVENTUAL RECURSO JÁ INCLUÍDO NO MONTANTE CONCEDIDO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030245-0, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART.157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA E A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELADO QUE EMPUNHANDO ARMA DE FOGO E EM COMPANHIA DE COMPARSA AMEAÇA A VÍTIMA SUBTRAINDO UM VEÍCULO, APARELHO DE TELEFONE CELULAR E DOCUMENTOS. RECONHECIMENTO PELO OFENDIDO EM AMBAS AS ETAPAS PROCESSUAIS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUE ASSUMEM ESPECIAL VALOR EM ATOS INFRACIONAIS PATRIMONIAIS COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUE SE IMPÕE. ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA QUE ENSEJA NA APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS PELO APELADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS MAIS BRANDAS QUE NÃO SURTIRAM EFEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 122, II, DA LEI N. 8.069/90. INTERNAÇÃO QUE É DE RIGOR. "O cometimento de ato infracional equiparado a crime de roubo (CP, art. 157), que tem como elementos de sua caracterização a "violência ou grave ameaça a pessoa", justifica, por si só, a aplicação de medida socioeducativa consistente em internação (RHC 46.709/PE, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 21/05/2014; HC 299.982/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 13/10/2014)." (STJ - HC 299.393/SP, Rel. Ministro Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC), Quinta Turma, julgado em 18/11/2014, DJe 24/11/2014). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.073815-0, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA APONTADA PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5º, INCISO LXI). INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO QUE SE REFERIU À GRAVIDADE CONCRETA DO FATO DELITUOSO E À NECESSIDADE DE COIBIR A REITERAÇÃO DA PRÁTICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ELEMENTOS QUE, POR SI, NÃO IMPEDEM A CUSTÓDIA CAUTELAR SE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COAÇÃO ILEGAL NÃO VERIFICADA. ALMEJADA CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DA BENESSE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.078867-4, de Ascurra, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO PARA FINS URBANOS E COMUNICAÇÃO AO PÚBLICO CONTENDO INFORMAÇÕES FALSAS ACERCA DE LOTEAMENTO, QUALIFICADOS PELA VENDA (ART. 50, I E III, C/C PARÁGRAFO ÚNICO, I, AMBOS DA LEI N. 6.766/1979). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DOS RÉUS EM RELAÇÃO À VENDA DE LOTES IRREGULARES, BEM COMO À DIVULGAÇÃO POR MEIO DA IMPRENSA LOCAL. DEPOIMENTOS CORROBORADOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS, MORMENTE A PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. ADEMAIS, ACUSADOS QUE TINHAM PLENA CONSCIÊNCIA DA ILEGALIDADE DE SUA CONDUTA, PORQUANTO NOTIFICADOS PELO CRECI ACERCA DA ILICITUDE DE SEUS ATOS. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS AS PENAS DEVEM SER REDUZIDAS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS DEVIDAMENTE APRECIADOS QUANDO DA CONFECÇÃO DO JULGADO. REQUERIMENTO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MAJORAÇÃO DAS PENAS-BASE ANTE A ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE, DA CONDUTA SOCIAL, DOS MOTIVOS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, E DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE SE MOSTRAM INERENTES AO TIPO PENAL. PENAS-BASE MANTIDAS. APLICAÇÃO DE CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS PRATICADOS PELOS RÉUS (ART. 50, I E III, C/C PARÁGRAFO ÚNICO, I, AMBOS DA LEI N. 6.766/1979). POSSIBILIDADE. CONDUTAS DELITUOSAS DISTINTAS. FIGURAS AUTÔNOMAS, PREVISTAS EM INCISOS DIVERSOS, EMBORA NO MESMO ARTIGO. PROTEÇÃO DE BENS JURÍDICOS DIFERENTES. ADEQUAÇÃO DAS PENAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.072286-2, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATOS PROCESSUAIS CUMPRIDOS REGULARMENTE. AUTOS QUE AGUARDAM A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. "Verificado que eventual retardo no andamento do processo não se dá por culpa do sistema de justiça e que o prazo para o término da instrução, examinado sem rigidez matemática e em observância ao princípio da razoabilidade, está sendo respeitado, não se vislumbra motivo para a liberação do paciente". (TJSC - Habeas Corpus n. 2010.082570-2, de Caçador, Rel. Des. Souza Varella, j. em 22/02/2011). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.080899-0, de Caçador, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROVIMENTO. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO NA POSSE DO APELADO. PISTOLA SEMIAUTOMÁTICA G-CHEROKEE, CALIBRE 9MM, COM A NUMERAÇÃO DE SÉRIE PARCIALMENTE SUPRIMIDA, 2 (DOIS) CARREGADORES E 59 (CINQUENTA E NOVE) PROJÉTEIS COMPATÍVEIS. APELADO REINCIDENTE. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. MEDIDA QUE NÃO SE AFIGURA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL (ART. 44, §3º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.043527-8, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA PARA FREQUENTAR CURSO DE ENSINO SUPERIOR. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. APENADO QUE CUMPRE PENA PROVISÓRIA EM REGIME FECHADO. BENESSE INCOMPATÍVEL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SAÍDA TEMPORÁRIA QUE SÓ PODE SER CONCEDIDA AOS APENADOS QUE CUMPREM PENA EM REGIME SEMIABERTO. EXEGESE DO ART. 122 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.076347-6, de Imbituba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO APENADO CONTRA DECISÃO QUE PROCEDEU A UNIFICAÇÃO DE PENAS E MANTEVE O REGIME FECHADO. RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE TESE JURÍDICA RELEVANTE PARA A REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA. DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.080454-5, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA - USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, ART. 304) - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PLEITO DE CONDENAÇÃO PARA ESTELIONATO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, 171, § 3º, C/C ART. 71, CAPUT) - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE A CONDUTA PRATICADA E O TIPO PENAL IMPUTADO NA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO PATRIMONIAL SUPORTADO PELA MUNICIPALIDADE - ACUSADO QUE, A DESPEITO DE TER APRESENTADO DOCUMENTO FALSO PARA TOMAR POSSE EM CARGO PÚBLICO, PRESTOU SERVIÇOS AO ENTE MUNICIPAL - DIREITO À CONTRAPRESTAÇÃO QUE SE IMPÕE SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DO ESFORÇO ALHEIO PELO ESTADO - ATIPICIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA - MANUTENÇÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA EM SENTEÇA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.093820-7, de Campo Erê, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PLEITOS DE PROGRESSÃO DE REGIME E DE TRABALHO EXTERNO - AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE NA DECISÃO COMBATIDA - INSURGÊNCIA QUE DEVERIA SER PROMOVIDA POR MEIO DE AGRAVO - WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073147-9, de Lages, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/90, ART. 2º, II) - OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE ICMS EM CONTINUIDADE DELITIVA - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - DOSIMETRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA HABITUALIDADE DELITIVA E, ALTERNATIVAMENTE, DE CONCURSO MATERIAL ENTRE AS INFRAÇÕES - HABITUALIDADE NÃO COMPROVADA - CONTINUIDADE DELITIVA EVIDENTE NOS AUTOS - IDÊNTICOS LOCAL E MODUS OPERANDI - LAPSO TEMPORAL ENTRE OS DELITOS QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.021100-1, de Curitibanos, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/2003, ART 14) - DOSIMETRIA - PRETENSA REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM ESTABELECIDO NO MÍNIMO LEGAL - NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO - INCONFORMISMO REFERENTE À HORA DIÁRIA DE TAREFA IRROGADA PARA O RESGATE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - INVIABILIDADE - MENOR TEMPO ELENCADO NO ART. 46, §3º, DO CÓDIGO PENAL - ATIVIDADE QUE PODERÁ SER REALIZADA EM HORÁRIOS LIVRES SEM PREJUÍZO DA JORNADA DE TRABALHO DO ACUSADO - MINORAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PROCEDÊNCIA - IMPORTE QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E COM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU - RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO APREENDIDA - NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO DO INSTRUMENTO BÉLICO - DEVOLUÇÃO INDEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.017793-6, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS QUE FLAGRARAM O MOMENTO EM QUE O ACUSADO FRACIONAVA O ENTORPECENTE. RELATOS APRESENTADOS DE FORMA HARMÔNICA E COERENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE REDUÇÃO DE PENA DESACOMPANHADO DE ARGUMENTAÇÃO CONCRETA A AMPARÁ-LO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ALMEJADA, AINDA, A MITIGAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. BENEFÍCIOS INAPLICÁVEIS NA HIPÓTESE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há falar em inexistência de prova ou dúvida que recomende a absolvição, quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas policiais, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação do acusado pela prática de tráfico de drogas. 2. "Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se conhece do pedido de redução da pena quando o apelante não apresenta qualquer argumento nesse sentido. Precedentes do STJ. [...]". (TJSC - Apelação Criminal n. 2013.049126-3, de Dionísio Cerqueira, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 19/11/2013). 3. Sendo o réu reincidente e diante da quantidade de droga apreendida, há que se refutar o pedido recursal pelo abrandamento do regime de cumprimento de pena, estabelecido na sentença de primeiro grau na modalidade fechada. 4. Não cumpridos os requisitos do art. 44 do Código Penal, por conta da quantidade de pena imposta ao acusado e diante da reincidência, demonstra-se inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.050334-4, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4°, INCISO I E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES. VÍTIMA QUE CONFIRMA A SUBTRAÇÃO E ARROMBAMENTO DO IMÓVEL. VERSÃO ISOLADA DO RÉU, SEM AMPARO PROBATÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS FURANDI DO AGENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. "Inviável a desclassificação do crime de furto para o delito de violação de domicílio, quando as provas demonstram que o agente, ao ingressar na residência da vítima, pretendia subtrair, para si e seu comparsa, bens móveis alheios". (TJSC - Apelação Criminal n. 2014.056381-1, de Blumenau, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 09/12/2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.088848-3, de Itapema, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CÓDIGO PENAL, ART. 157, PARÁGRAFO SEGUNDO, INCISOS I E II) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 244-B). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO SOB A TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DOS ILÍCITOS. IMPOSSIBILIDADE. INEQUÍVOCO RECONHECIMENTO DO ACUSADO REALIZADO PELA VÍTIMA E POR TESTEMUNHAS ATRAVÉS DE REPRODUÇÕES FOTOGRÁFICAS NAS FASES POLICIAL E JUDICIAL. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E CONVERGENTES NO SENTIDO DE QUE O RÉU, NA COMPANHIA DE ADOLESCENTE E MEDIANTE O USO DE ARMA DE FOGO, ADENTROU NO ESTABELECIMENTO DA OFENDIDA E ABORDOU A FUNCIONÁRIA QUE ESTAVA NO CAIXA, ENQUANTO O MENOR SE DIRIGIU AOS FUNDOS DO LOCAL. MODUS OPERANDI CORROBORADO PELA GRAVAÇÃO DO SISTEMA INTERNO DE SEGURANÇA. SUBSTRATOS HÁBEIS E ROBUSTOS PARA AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.001785-0, de Garuva, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (CÓDIGO PENAL, ART. 297, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRETENSA CARACTERIZAÇÃO DE AUTODEFESA. IMPERTINÊNCIA. AGENTES SURPREENDIDOS NA POSSE DE DOCUMENTOS DE IDENTIDADE CIVIL VERDADEIROS PERTENCENTES A TERCEIRAS PESSOAS, PORÉM ADULTERADOS MEDIANTE A INSERÇÃO DAS FOTOGRAFIAS DOS PORTADORES. PRÁTICA CONFESSADA EM AMBAS AS ETAPAS PROCEDIMENTAIS. CONDIÇÃO DE FORAGIDOS DO SISTEMA PRISIONAL QUE NÃO IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. RAZÕES RECURSAIS OFERTADAS POR DEFENSORES NOMEADOS ESPECIFICAMENTE PARA O ATO. ARBITRAMENTO DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.078259-8, de Imbituba, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO (CÓDIGO PENAL, ARTS. 155, CAPUT, COMBINADO COM 14, II). CONDENAÇÃO NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA DEFESA. PRETENSA REDUÇÃO DA PENA. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA ESPÉCIE RETROATIVA. OCORRÊNCIA. TRANSCURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECRETAÇÃO IMPOSITIVA. INTELECÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 107, IV, 109, VI, E 110, § 1º, TODOS DO ESTATUTO REPRESSIVO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.061551-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA E FOGO DE USO RESTRITO (LEI N. 10.826/03, ART. 16, CAPUT) - PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA OBTIDA NAS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS - DESNECESSIDADE DE ANÁLISE - MÉRITO RESOLVIDO EM BENEFÍCIO DO RÉU - EXEGESE DOS ARTS. 249, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA PROPRIEDADE DO ARTEFATO BÉLICO - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.053672-1, de Palhoça, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL). PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR. OITIVA DE TESTEMUNHA PROTEGIDA. MEDIDA QUE ESTÁ DE ACORDO COM A LEI INFRACONSTITUCIONAL N. 9.807/1999 E ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PRESERVADOS. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. EIVA AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. RELATO DO POLICIAL MILITAR DANDO CONTA DAS INVESTIGAÇÕES QUE APONTARAM A AUTORIA A G. E A M. PALAVRAS DO AGENTE DE SEGURANÇA INFORMANDO TER OUVIDO DO ADOLESCENTE QUE PERMANECEU INTERNADO COM OS REPRESENTADOS A CONFISSÃO ACERCA DO ATO INFRACIONAL, ALÉM DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS PROTEGIDAS, TUDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA INARREDÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.044408-8, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).