HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO "DUPLA FACE". PACIENTE INVESTIGADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM HABEAS CORPUS ANTERIOR, RECONHECEU A DEMORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM OFERECER DENÚNCIA CONTRA SUSPEITOS QUE SE ENCONTRAVAM SEGREGADOS PREVENTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE DENÚNCIA NO PRAZO FIXADO. PRISÃO PREVENTIVA, CONTUDO, REVOGADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, NOS TERMOS DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDA PLENAMENTE LEGÍTIMA. OBJETIVO DE ASSEGURAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E A APLICAÇÃO DE LEI SEM SE LIMITAR PROFUNDAMENTE A LIBERDADE DO INVESTIGADO. INOCORRÊNCIA DE DESRESPEITO AO CONTEÚDO DO ACÓRDÃO PRETÉRITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. O transcurso de lapso temporal concedido pelo Tribunal de Justiça ao Ministério Público para o oferecimento de denúncia não enseja, automaticamente, a liberdade plena do paciente. A determinação de sua soltura pelo juízo de primeiro grau, com a fixação de medidas cautelares que não comprometem severamente sua liberdade, mas que se afiguram pertinentes à salvaguarda da instrução criminal e da aplicação da lei, constitui prática plenamente legítima, possibilitando a proteção daqueles vetores durante a complexa investigação sem que haja profunda limitação na liberdade do sujeito investigado. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.076163-0, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

Apelação Cível. Infortunística. Reconhecimento do pedido na esfera administrativa que não importa em ausência de interesse processual. Procedência da demanda. Embargos declaratórios. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Necessidade de dolo de retardo da marcha processual. Termo inicial da aposentadoria. Data em que era possível identificar a incapacidade total e permanente do segurado. Lei n. 11.960/09. A implantação de benefício pelo INSS no curso do processo importa no reconhecimento do pedido, e não na improcedência do pleito por ausência de interesse processual. Não demonstrados o dolo, a tentativa de retardar injustificadamente o processo ou de prejudicar a parte adversária, não há como aplicar a penalidade do parágrafo único do art. 538 do CPC. (Ap. Cív. n. 2007.018531-6, de Timbó, rel. Des. Tulio Pinheiro, j. 7.5.2015) Havendo documentos que atestam a definitividade da lesão, a aposentadoria deve retroagir à data em que o INSS tinha ciência do quadro incapacitante. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070712-4, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. APENADO QUE CUMPRIA REPRIMENDA EM REGIME SEMIABERTO E COMETERA FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA VOLTADA CONTRA A FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA O CÁLCULO REFERENTE À CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. EFEITO SECUNDÁRIO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] ressalvados o indulto, o livramento condicional e a comutação da pena, a falta grave interrompe a contagem do prazo para a concessão dos benefícios prisionais". (STJ - AgRg no HC 259.073/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 13/03/2013). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.074262-3, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXEGESE DO ART. 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA TESTEMUNHAL. PREFACIAL AFASTADA. "A teor do art. 330, I, da Lei Adjetiva Civil, inexiste cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando a prova coligida nos autos fornecer elementos suficientes à formação do convencimento do Julgador". (Apelação Cível n. 2010.003770-9, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 20-5-2014). INÉPCIA DA INICIAL POR DEFICIÊNCIA NO DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. PRELIMINAR REJEITADA. REQUISITO DO ART. 614, II, DO CPC ATENDIDO PELA EXEQUENTE. PLANILHA QUE APRESENTA DE FORMA CLARA A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA E OS ENCARGOS INCIDENTES. CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 585, II, DO CPC. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. DUPLICATAS NÃO ACEITAS E ACOMPANHADAS DO COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENTO DE MERCADORIAS E NOTAS FISCAIS, MAS QUE NÃO FORAM PROTESTADAS. EXEGESE DO ART. 15, II, "A", DA LEI N. 5.474/1968. CONTUDO, TÍTULOS QUE ESTÃO ATRELADOS À CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 585, II DO CPC. TÍTULOS QUE ESTÃO APTOS A EMBASAR A AÇÃO DE EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO. POSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO CONTRATO QUE CONSERVA SUA EXECUTORIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELANTE NAS PENALIDADES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA. SIMPLES EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. FALTA DOS REQUISITOS DO ART. 17 DO CPC. INDEFERIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO NOS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.073113-3, de Criciúma, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 16, IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO APENAS QUANTO À PENA APLICADA. PRETENDIDO AUMENTO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APELADO QUE MANTINHA EM SUA RESIDÊNCIA DUAS ARMAS DE FOGO, AMBAS COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, E MAIS ONZE MUNIÇÕES. RECONHECIDO CRIME ÚNICO, NO ENTANTO, QUANTIDADE DE ARTEFATOS BÉLICOS QUE AUTORIZA A ELEVAÇÃO DA PENA NOS MOLDES DO ART. 59 DO cÓDIGO PENAL. GRAVIDADE DA CONDUTA E PERICULOSIDADE DO ACUSADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AUMENTO DEVIDO. ALMEJADA EXCLUSÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACUSADO QUE alega excludente de ilicitude. IMPOSSIBILIDADE. AINDA QUE QUALIFICADA, REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA FOI UTILIZADA NOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CORRETA DIMINUIÇÃO DA PENA. PEDIDO RECHAÇADO. POSTULADA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL do semiaberto PARA O FECHADO. CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS NEGATIVAS E REINCIDÊNCIA QUE IMPEDEM A FIXAÇÃO DE OUTRO REGIME DIVERSO DO FECHADO. INAPLICABILIDADE, INCLUSIVE, DA SÚMULA 269 DO STJ. NECESSÁRIA IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELA ATUAÇÃO DO DEFENSOR EM SEGUNDO GRAU. CABIMENTO. NECESSÁRIA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. PLEITO DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.055891-6, de São José, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. JUSTIÇA GRATUITA. AFERIÇÃO QUE IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para que não se opere indesejável supressão de instância, não se conhece do pedido que objetiva a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, porquanto não analisado pelo Juízo de origem. PRELIMINARES. NULIDADES PROCESSUAIS. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM QUE REJEITOU O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. CARTA PRECATÓRIA PARA A OITIVA DA VÍTIMA. DEFESA DEVIDAMENTE CIENTE DA SUA EXPEDIÇÃO. RÉU PRESO NÃO CONDUZIDO AO ATO. INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTERIORMENTE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1 "A motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda" (STJ, RHC n. 42.490/SP, j. em 26/05/2015). 2 "Não obstante o réu tenha direito à presença física na audiência de oitiva de testemunhas, mesmo que por carta precatória, bem como, estando preso, de ser requisitado, é inviável acolher-se nulidade do ato procedido na sua ausência se a defesa não logrou demonstrar que, como realizado, acarretou-lhe prejuízo e evidente constrangimento ilegal, nos termos do art. 563 do CPP, pois aludido procedimento, por si só, não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa" (STJ, HC n. 154.402/SP, rel. Min. Jorge Mussi, j. em 24/5/2011). ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA OMISSA NA ANÁLISE DE QUESTÕES AVENTADAS PELA DEFESA NAS DERRADEIRAS ALEGAÇÕES. JULGAMENTO CITRA PETITA. CERCEAMENTO EVIDENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 381 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. "Mostra-se citra petita, e deve ser declarada nula, a sentença que não enfrenta tese de defesa arguida em alegações finais" (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.065504-6, j. em 29/11/2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.055089-3, de Barra Velha, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

DESAFORAMENTO. PEDIDO FORMULADO PELO ACUSADO. ALEGAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO NA COMARCA DE ORIGEM PÕE EM DÚVIDA À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. HIPÓTESE NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE FATOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE INDICATIVO DE ABALO À ORDEM PÚBLICA OU À SEGURANÇA PESSOAL DO RÉU. PEDIDO INDEFERIDO. 1 O desaforamento, por implicar na modificação da regra prevista no art. 70 do Código de Processo Penal, que determina o julgamento do réu no local onde se consumou o delito, é medida de exceção, autorizada apenas quando evidenciado por meio de fatos concretos o interesse da ordem pública, dúvida acerca da imparcialidade dos Jurados ou sobre a segurança pessoal do réu, a teor do art. 427 do referido Código. 2 "Mostra-se natural a comoção pública provocada pela morte de habitantes da comarca, não bastando a mera suspeita da defesa sobre a parcialidade dos jurados para justificar o desaforamento, devendo indicar elementos concretos e específicos que sejam passíveis de interferir na formação livre e consciente do convencimento do Conselho de Sentença" (STJ, HC n. 298.875/RS, j. em 15/9/2015). (TJSC, Pedido de Desaforamento n. 2015.071518-3, de Joaçaba, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO, NA RESIDÊNCIA DO RÉU, DE 263,3g (DUZENTOS E SESSENTA E TRÊS GRAMAS E TRÊS DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDA EM 618 (SEISCENTOS E DEZOITO) PORÇÕES, ALÉM DE BALANÇAS DE PRECISÃO E DINHEIRO. PALAVRAS DOS POLICIAIS UNÍSSONAS E COERENTES. CONDENAÇÃO PRESERVADA. "Ausente qualquer circunstância a indicar imparcialidade ou má-fé, é inviável desconsiderar a eficácia probatória do depoimento de policiais, que na qualidade de agentes estatais, incumbidos de concretizar a repressão penal (CF/88, art. 144, §§ 4º e 5º), ao efetuarem prisão, apenas exercem o munus que lhes é exigível, notadamente quando suas declarações são integralmente ratificadas em juízo, sob a garantia do contraditório" (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.084700-7, j. em 27/9/2011). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA POSTULADO O AFASTAMENTO DA ANÁLISE NEGATIVA DOS ANTECEDENTES, COM O RECONHECIMENTO DA MULTIRREINCIDÊNCIA NA SEGUNDA FASE. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DE UMA DELAS NA PRIMEIRA FASE. PRECEDENTES. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM A MAIOR GRAVIDADE DA CONDUTA, NO CASO. PENA-BASE MAJORADA. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. 1 "Legítima a consideração dos maus antecedentes, pela presença de duas condenações transitadas em julgado em desfavor do paciente, uma das quais utilizada como reincidência, na segunda fase da dosimetria" (STJ, AgRg no HC 187.374/MG, j. em 10/2/2015, DJUe de 23/2/2015). 2 O desvalor advindo da natureza e quantidade do estupefaciente deve, em regra, ser sopesado na última fase da dosimetria, uma vez que a causa especial de diminuição de pena descrita no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 visa a possibilitar a diferenciação entre o grande e o pequeno traficante. Todavia, existentes outros elementos que afastem a incidência da minorante, não há empecilhos para a análise de tais fatores na primeira etapa do cálculo, em respeito ao princípio da individualização das penas (art. 5º, XLVI, da Constituição Federal). REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO NO INICIAL FECHADO. PLEITO DEFENSIVO OBJETIVANDO O SEU ABRANDAMENTO. ANÁLISE NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, REINCIDÊNCIA E QUANTUM DA PENA QUE OBSTAM A APLICAÇÃO DA MODALIDADE SEMIABERTA. "Não há como modificar o regime inicial fechado fixado ao paciente reincidente, com registro de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes, quantidade e variedade de drogas) e condenado a pena superior a 4 anos de reclusão, a teor do art. 33, § 2°, "b", e § 3°, do CP" (STJ, Habeas Corpus n. 294.711/SP, j. em 1º/9/2015). RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECLAMO DA ACUSAÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.048465-9, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

CARTA TESTEMUNHÁVEL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO NÃO RECEBIDO NA ORIGEM POR SER INTEMPESTIVO. OBJETO DA CONTROVÉRSIA ANALISADO EM DECISÃO ANTERIOR ÀQUELA CONTRA A QUAL O RECURSO FOI INTERPOSTO. IRRELEVÂNCIA, NA ESPÉCIE. APENADO NÃO INTIMADO REGULARMENTE ACERCA DO TEOR DA DECISÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO NÃO OPERADA. AGRAVO TEMPESTIVO. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DETERMINAR A SUBIDA DO RECURSO DE AGRAVO. (TJSC, Carta Testemunhável n. 2015.069197-9, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. ELENCO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. A denominada inversão do ônus da prova, o qual passa a ser atribuído aquele que detenha o produto de crime contra o patrimônio ou o objeto alvo da adulteração, não deve ser entendida como circunstância que lhe atribua a responsabilização objetiva pela prática do delito. Caso o réu seja encontrado na posse da coisa subtraída ou violada, fato que efetivamente constitui prova forte, incumbe-lhe a apresentação de justificativa plausível, não derruída no caso dos autos, suficiente para afastar a autoria delitiva e/ou demonstrar que a sua aquisição se deu de forma lícita. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 14 DA LEI N. 10.826/03. DESCONHECIMENTO DO AUTOR DA RASPAGEM. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO PRESERVADA. Para a caracterização do delito previsto no art. 16, parágrafo único, IV, do Estatuto do Desarmamento, basta que o agente esteja na posse, não sendo relevante aquilatar-se quem promoveu a supressão da numeração, marca ou de outro sinal identificador da arma de fogo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.063452-2, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CONTA-CORRENTE E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - APELO DO AUTOR - SENTENÇA EXTINTIVA COM AMPARO NO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ABANDONO DA CAUSA, TODAVIA, NÃO CONFIGURADO - NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO, TANTO DESTINADA AO PROCURADOR QUANTO PESSOALMENTE À PARTE - IRREGULARIDADE DO PRIMEIRO ATO INTIMATÓRIO - CONSTATAÇÃO DE QUE FORA PROMOVIDO SEM ADVERTÊNCIA EXPRESSA DE QUE O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE IMPULSIONAMENTO ACARRETARIA A EXTINÇÃO DA DEMANDA - RECLAMO PROVIDO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no abandono de causa previsto no art. 267, III, do Código de Processo Civil, considerada a gravidade da medida, exige a negligência da parte autora, ao deixar de praticar ato indispensável ao prosseguimento do feito, no prazo legal, e a dupla intimação, destinada ao advogado, pela imprensa oficial, e pessoalmente ao demandante, como sujeito ativo da relação processual. No tocante ao requisito da dupla intimação, necessário que tanto aquela dirigida ao acionante como a destinada a seu patrono contenham a advertência expressa da aplicação da penalidade de extinção do feito para a hipótese de descumprimento da ordem de impulsionamento. Verificado, no caso concreto, a ausência de advertência sobre a possibilidade de extinção da demanda na intimação direcionada ao advogado da instituição financeira, deve ser afastado o decreto de abandono da causa, impondo-se a desconstituição do "decisum" profligado e o prosseguimento do feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021480-8, de Palhoça, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, § 2º, INCS. I E II), CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI 8.069/90 (ECA), ART. 244-B) E CÁRCERE PRIVADO (CP, ART. 148). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. TENTATIVA. INVERSÃO DA POSSE. CONSUMAÇÃO. 2. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. PRÁTICA DE DELITO EM COAUTORIA COM ADOLESCENTE. 3. CÁRCERE PRIVADO. 3.1. DOLO. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE. AMEAÇA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. 3.2. EXAURIMENTO DO DELITO DE ROUBO. VÍTIMAS E CONTEXTO FÁTICO DIVERSOS. 4. DOSIMETRIA DA PENA. ERRO DE CÁLCULO. VEDAÇÃO À REFORMA EM PREJUÍZO DO APELANTE. 1. A consumação do crime de roubo dá-se com a inversão da posse da coisa, sendo dispensável que seja mansa e pacífica, não importando se logo foram perseguidos e detidos os agentes. 2. O cometimento de roubo na companhia de adolescente caracteriza o delito de corrupção de menores porquanto esse é crime formal, desimportando o histórico infracional pretérito do menor. 3.1. Evidencia o dolo de privação da liberdade da vítima o fato de o agente, para impedi-la de sair de sua residência, permanecer com revólver encostado no pescoço dela. 3.2. O delito de cárcere privado não constitui exaurimento do de roubo, mas infração penal autônoma se praticado contra vítima diversa e em contexto fático distinto do delito patrimonial. 4. O trânsito em julgado, para o Ministério Público, da sentença condenatória eivada de erro no cálculo quanto à dosimetria da pena impõe a prevalência do resultado mais benéfico ao acusado, em respeito aos princípios ne reformatio in pejus e da primazia do interesse do réu. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.072922-3, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (LEI 9.503/97, ART. 306, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705/08). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO. APARELHO ETILÔMETRO COM DATA DE VERIFICAÇÃO ANUAL PELO INMETRO VENCIDA. SITUAÇÃO QUE COMPROMETE A VERACIDADE DO FATO IMPUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA ALCOOLEMIA, A QUAL, À ÉPOCA, EXIGIA EXAME TÉCNICO COMPROBATÓRIO. "O etilômetro é instrumento hábil a comprovar a materialidade do delito previsto no art. 306, caput, da Lei 9.503/1997, quando o teste de alcoolemia é realizado dentro do período de verificação anual a ser levada a efeito pelo INMETRO, consoante determinação da Resolução n. 206 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. Expirado o referido prazo sem que nova verificação se tenha realizado, não mais se poderá ter por válido o resultado obtido, o que reflete diretamente no reconhecimento da materialidade do ilícito penal, ainda mais se tratando de fato havido quando da vigência de tal exigência" (TJSC, Ap. Crim. 2014.070558-1, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 23.7.15). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.029841-2, de Caçador, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, INC. II). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DOS ADOLESCENTES. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA SEM O OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS POR UM DOS REPRESENTADOS. 2. PROVA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. CONFISSÃO DO EXERCÍCIO DE VIOLÊNCIA E DA SUBTRAÇÃO. 3. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. VIOLÊNCIA ÍNSITA AO TIPO PENAL DE ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. 1. A prolação de sentença sem o oferecimento de alegações finais por adolescente contra quem foi ajuizada representação constitui nulidade, e a ausência de tal manifestação, por concentrar a maior parte das alegações defensivas, ocasiona prejuízo que acarreta a anulação do processo. 2. As declarações da vítima, no sentido de que um adolescente, a cuja conduta o representado aderiu, teria, do banco traseiro do veículo, envolvido o pescoço do ofendido e apertado-o até que este perdesse os sentidos, para então subtraírem o automóvel que a vítima dirigia, aliadas à admissão, por parte dos adolescentes, do exercício de tal violência e ao fato de que estes deixaram o local na condução do carro, são provas suficientes a autorizar a procedência de representação pela prática de ato infracional equiparado a roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. 3. A violência do ato infracional equiparado a roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas é fundamento suficiente para a aplicação da medida socioeducativa de internação. RECURSO DE UM APELANTE CONHECIDO E DESPROVIDO; ANULAÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO AO OUTRO RECORRENTE, NÃO ADMITIDO SEU RECLAMO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.048196-9, de Brusque, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A FÉ PÚBLICA. FURTOS QUALIFICADOS PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS E MEDIANTE ESCALADA, E FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO SEGUNDO FURTO QUALIFICADO DESCRITO NA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE, APESAR DE NEGAR A AUTORIA EM JUÍZO, CONFESSOU AOS POLICIAIS A PRÁTICA CRIMINOSA, INCLUSIVE APONTANDO A LOCALIZAÇÃO DA RES FURTIVA, A QUAL FOI APREENDIDA EM UM MATAGAL. DECLARAÇÕES DOS AGENTES PÚBLICOS FIRMES E COERENTES, CORROBORADAS PELOS DEMAIS INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO FURTO QUALIFICADO DESCRITO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAGISTRADA QUE RECONHECEU A CONFISSÃO ESPONTÂNEA, PORÉM CONSIDEROU A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COMO PREPONDERANTE, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU QUANTO AO TERCEIRO FURTO QUALIFICADO NARRADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO, ALIADO À MULTIRREINCIDÊNCIA DO RÉU. CONDUTA RELEVANTE PARA O DIREITO PENAL. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. ALMEJADA CONDENAÇÃO PELO DELITO DE FALSA IDENTIDADE. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA AUTODEFESA. ACUSADO QUE SE FEZ PASSAR POR OUTRA PESSOA NA DELEGACIA DE POLÍCIA COM O OBJETIVO DE OCULTAR REGISTRO DE FUGA DO PRESÍDIO DE CRICIÚMA, O QUE ENSEJOU PREJUÍZO À INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. CONDUTA CONTRÁRIA AO ORDENAMENTO JURÍDICO E QUE EXTRAPOLA O DIREITO À AUTODEFESA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISUM REFORMADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. REDUÇÃO, EX OFFICIO, DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA. NECESSIDADE DE SIMETRIA COM A PENA CORPORAL IMPOSTA AOS RÉUS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.077990-2, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DEFERITÓRIA DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISITO SUBJETIVO (LEP, ART. 112, CAPUT). BOM COMPORTAMENTO. HISTÓRICO DE FALTAS GRAVES. EVASÃO RECENTE DURADOURA. PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO. Não apresenta o bom comportamento necessário à progressão de regime o apenado que, no curso da execução da pena, sempre que agraciado com benefícios, frustrou a confiança nele depositada pelo Juízo, pois cometeu novos delitos, não cumpriu as condições do regime aberto e do livramento condicional e não retornou, por três vezes, de saídas temporárias; leva-se em consideração, também, que foi contrário o parecer da Comissão Técnica de Classificação; a última evasão durou mais de cinco meses e o retorno ao cárcere dura pouco mais de oito meses, pois, embora sem notícia de nova infração disciplinar, esse período não é suficiente para demonstrar o mérito do reeducando para nova inserção no regime intermediário. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.061571-1, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETO N. 8.380/2014. DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO QUE INDEFERE O PLEITO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. PRÁTICA DE CRIMES COMUNS E CRIME EQUIPARADO AO HEDIONDO. RÉU REINCIDENTE. NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DE, NO MÍNIMO, 1/3 (UM TERÇO) DA REPRIMENDA DOS CRIMES COMUNS E DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA PENA DO CRIME IMPEDITIVO, CONTADO, ESTE, A PARTIR DO INÍCIO DA PRISÃO CORRESPONDENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2º E 8º DO DECRETO N. 8.380/2014. REQUISITO TEMPORAL NÃO SATISFEITO QUANTO AO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.076899-5, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS EXISTENTE NOS AUTOS. AGENTE QUE, APÓS A PRÁTICA DE CONDUTA SUSPEITA, FOI ABORDADO PELOS MILICIANOS EM VIA PÚBLICA, SENDO ENCONTRADO, NO CAPÔ DE SEU VEÍCULO, UMA PISTOLA CALIBRE .380, MUNICIADA COM 5 CARTUCHOS INTACTOS. ALEGAÇÃO DE QUE A ARMA FOI COLOCADA NO AUTOMÓVEL POR SUA EX-NAMORADA, NO INTUITO DE PREJUDICÁ-LO, SENDO O FATO CONFIRMADO POR ELA EM JUÍZO. TESE DEFENSIVA AFASTADA. EX-NAMORADA QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, POSSUÍA APENAS 16 ANOS DE IDADE E VIVIA DE FAXINAS PARA SOBREVIVER. DECLARAÇÃO EM JUÍZO DE QUE PAGOU R$ 3.000,00 PELA ARMA. ALEGAÇÃO QUE TEM O NÍTIDO INTUITO DE LIVRAR O RÉU DA RESPONSABILIDADE PENAL, SOBRETUDO POR JÁ SER REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.037728-9, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

RECURSO CRIMINAL. DECISÃO QUE EXCLUIU CONDIÇÕES IMPOSTAS AO ACUSADO EM RAZÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO. 1 Em que pese o entendimento de que são peremptórias as situações de cabimento do recurso em sentido estrito "[...] os tribunais têm aceito a interpretação extensiva (art. 3º do CPP) das hipóteses previstas, permitindo-se, em caráter excepcional, o manejo desse recurso contra decisões que, apesar de não expressamente arroladas, sejam conceitualmente muito próximas ou que produzam uma sucumbência semelhante a uma hipótese legal de cabimento" (Norberto Avena, 2014). 2 Nenhuma das hipóteses elencadas no art. 581 do CPP guarda similitude com a sucumbência experimentada em virtude da exclusão de condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo já concedida anteriormente. 3 Embora se reconheça a existência de fundada controvérsia jurisprudencial sobre o meio impugnativo cabível contra a referida decisão, impossível, in casu, aplicar o princípio da fungibilidade recursal. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.059665-5, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

RECURSO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO AO RESTABELECIMENTO DA SEGREGAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADOS. RECLAMO NÃO PROVIDO. Ausentes elementos a demonstrar o risco à ordem pública, preserva-se a decisão que, há mais de um ano, concedeu a liberdade provisória ao acusado. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.065847-4, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).