RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS. INDEFERIMENTO DA LIQUIDAÇÃO DOS CÁLCULOS DA PENA. PLEITO QUE VISA O CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO N. 113/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. OBRIGATORIEDADE, SOB PENA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EXISTÊNCIA POSTERIOR INFORMAÇÃO DO MAGISTRADO RECLAMADO COMUNICANDO TER DETERMINADO O CUMPRIMENTO DO PROVIMENTO REQUERIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECLAMAÇÃO PREJUDICADA. (TJSC, Reclamação n. 2015.011712-9, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. DEMANDANTES SÃO POSSUIDORES DE TERRENO VIZINHO AO DO RÉU. INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE PRIORIZOU DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE. PARTES QUE NÃO PODEM SER PENALIZADAS PELA CONDUÇÃO EQUIVOCADA DO FEITO. 2. PROVA PERICIAL QUE APONTA EQUÍVOCO NA MEDIÇÃO DO IMÓVEL DO RÉU QUANDO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE ORIGINOU O TÍTULO. JUSTO RECEIO DO AUTOR DE SER MOLESTADO NA SUA POSSE DEMONSTRADO. 3. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.057197-4, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PEDIDO ÍRRITO. ATENUANTE APLICADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.039778-9, de Porto União, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).

RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS. INDEFERIMENTO DA LIQUIDAÇÃO DOS CÁLCULOS DA PENA. PLEITO QUE VISA O CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 5.º DA RESOLUÇÃO N. 113/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. OBRIGATORIEDADE, SOB PENA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EXISTÊNCIA POSTERIOR INFORMAÇÃO DO MAGISTRADO RECLAMADO COMUNICANDO TER DETERMINADO O CUMPRIMENTO DO PROVIMENTO REQUERIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECLAMAÇÃO PREJUDICADA. (TJSC, Reclamação n. 2015.008009-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. INCIDÊNCIA DA MULTA DECENDIAL DE 2% (DOIS POR CENTO) À SEGURADORA. VOTOS MAJORITÁRIOS QUE AFASTARAM A CONDENAÇÃO. PENALIDADE PREVISTA NO CONTRATO. APLICAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTE DESTE GRUPO DE CÂMARAS. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "'A multa decendial, devida em função do atraso no pagamento da indenização objeto do seguro obrigatório, nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, é devida aos mutuários, dado o caráter acessório que ostenta em relação à indenização securitária e deve estar limitada ao valor da obrigação principal (art. 920 do Código Civil de 1916) (REsp 870.358/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 7/5/2009)' (STJ, AgRg no AREsp n. 245.399/SC, rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 27-11-2012). Ainda que não tenha sido formulado pedido de pagamento na esfera administrativa, ajuizada a demanda pelo segurado e decorridos trinta dias da citação da seguradora sem que esta efetue a quitação da indenização, passa a incidir a multa decendial" (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.010622-3, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, j. 14-08-2013). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.010617-5, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-07-2014).

AGRAVO RETIDO. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO, SOB PENA DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 372 DO STJ. EXISTÊNCIA DE SANÇÃO ESPECÍFICA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA TAL FIM. APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO EM RELAÇÃO AOS DIVIDENDOS AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS ACIONÁRIAS E DO QUANTUM DEVIDO NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA nesse item. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024176-7, de São José, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA DE 2 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO. LAPSO TEMPORAL DE 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO FATO, O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NÃO DECORRIDO (ART. 109, V, DO CP). PRELIMINAR AFASTADA. "Se entre as datas do fato, do recebimento da denúncia, e da publicação da sentença ou acórdão condenatório, não foi superado o lapso previsto no artigo 109, do Código Penal, não há falar em prescrição retroativa" (Apelação Criminal n. 2012.069543-5, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 18.7.2014). MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS QUE, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, CONFIRMAM A CULPA DO RECORRENTE PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO. RÉU QUE, AO CONVERGIR PARA INGRESSAR EM RUA TRANSVERSAL, INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DA VÍTIMA QUE TRAFEGAVA EM UMA BICICLETA, CAUSANDO O SEU ÓBITO. VISIBILIDADE E CONDIÇÕES CLIMÁTICAS FAVORÁVEIS. ALEGADA CULPA DA VÍTIMA, PORQUE ESTAVA TRANSITANDO NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. IRRELEVÂNCIA. MOTIVO QUE NÃO FOI A CAUSA DETERMINANTE PARA O ACIDENTE. REGRAMENTOS BÁSICOS DE TRÂNSITO QUE IMPÕEM AO CONDUTOR, A TODO O MOMENTO, MANTER O DOMÍNIO ABSOLUTO DE SEU AUTOMOTOR, AINDA MAIS QUANDO SE TRATAR DE VEÍCULO PESADO. CULPA NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.071324-1, de Braço do Norte, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO A MILITAR (CPM, ART. 299). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. INTERESSE RECURSAL. PROVIDÊNCIA JÁ DETERMINADA NA SENTENÇA. 2. PROVA. DESACATO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. "POLICIAL DE VERDADE". 3. ATENUANTE. REDUÇÃO AQUÉM DA PENA MÍNIMA (CPM, ART. 73). 4. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PREVISÃO LEGAL. 1. Carece de interesse o apelo que busca a estipulação da pena-base no mínimo legal, ou a fixação do regime aberto ao seu resgate, se tais providências já foram determinadas na sentença. 2. São provas suficientes da ocorrência de desacato a militar e de sua autoria as declarações da vítima, no sentido de que o acusado chamou-lhe de "policial de merda" e disse-lhe que "não honrava essa farda de merda" e que "policial de verdade é aquele que sobe a Chico Mendes", aliadas ao depoimento de duas testemunhas que confirmam terem ouvido o agente proferir esta última ofensa. 3. A existência de atenuante não tem o condão de minorar a pena aquém do mínimo previsto em abstrato no preceito secundário do tipo penal. 4. Em crimes militares, é inviável a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos, pois inexiste dispositivo legal que autorize tal medida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.008278-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO PARA DUAS PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS E COMPARECIMENTO MENSAL À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. INVIABILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE QUE PODE SER AJUSTADA ÀS POSSIBILIDADES DO ACUSADO DE ADIMPLI-LA, SEM PREJUDICAR SUA JORNADA DE TRABALHO. COMPARECIMENTO MENSAL À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE NÃO SE ENCONTRA REFERENDADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 43 DO CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO DA FORMA DE RESGATE DAS SANÇÕES, ADEMAIS, QUE PODE SER PROMOVIDA NO JUÍZO EXECUTÓRIO, SE OPORTUNO. A prestação de serviços à comunidade (CP, art. 43, inc. IV) traduz-se na reprimenda mais condizente com a realidade dos autos, especialmente para que a sanção do acusado não seja irrisória, incapaz de incutir os efeitos almejados e, muito menos, limite-se apenas a prestações financeiras. Além disso, "não cabe ao condenado optar a reprimenda substitutiva que entende ser mais benéfica, sob pena de tornar inócuo o objetivo da sanção" (TJSC, Ap. Crim. 2009.060494-6, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 13.9.12). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.050053-7, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO (ART. 302 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CULPA NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA VERIFICADA. FALTA DE CAUTELA POR PARTE DE CONDUTOR DE CAMINHÃO QUE, AO TRAFEGAR NA MÃO CONTRÁRIA DE DIREÇÃO, COLIDE COM MOTOCICLETA, OCASIONANDO A MORTE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA DEMONSTRAR A CULPA EXCLUSIVA DO OFENDIDO. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA IMPRUDENTE E O RESULTADO MORTE. INVIABILIDADE. CAUSA SUPERVENIENTE AO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO LIGADA DIRETAMENTE ÀS LESÕES CORPORAIS GRAVES SOFRIDAS PELA VÍTIMA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO CORRETA DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 298, V, DO CTB. RÉU QUE, NO DIA DOS FATOS, DESEMPENHAVA ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE CARGAS. PENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.047664-5, de Indaial, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). NEGATIVA DE AUTORIA E SUPOSTA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE DEPENDEM DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA COM O PACIENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO PACIENTE. PACIENTE QUE NÃO ESTAVA PRATICANDO NENHUM ATO DE MERCANCIA NO MOMENTO DE SUA ABORDAGEM. QUALIDADE DA DROGA APREENDIDA (750,3G DE MACONHA) QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO DAS MAIS NOCIVAS À SAÚDE. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA E LABOR LÍCITO QUE MILITAM EM FAVOR DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.067920-3, de Palhoça, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE SEGREGAÇÃO (CPP, ART. 314). 2. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. GOLPE DE PEDRA NA CABEÇA SEM PROVOCAÇÃO APARENTE. 3. ENCARCERAMENTO ANTE TEMPUS (CF, ART. 5º, INC. LXI). REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA. 4. PREDICADOS PESSOAIS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. 1. Não é evidente a ocorrência de legítima defesa, a ponto de obstar a decretação da prisão preventiva, se o agente lança uma pedra em direção à cabeça da vítima somente porque teria sido encarado pelo ofendido ou por pessoas que estavam com ele. 2. O modus operandi, consistente em arremessar inadvertidamente, em via pública e sem maior provocação um pedregulho na cabeça do ofendido, é evidencia da periculosidade social do agente, e justifica sua prisão preventiva com o fim de garantir da ordem pública. 3. A segregação antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, apesar de constituir exceção no ordenamento jurídico, é possível quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, sem que isso represente ofensa ao princípio da não culpabilidade. 4. A ostentação de bons predicados (como residência fixa e emprego lícito) pelo agente não autoriza, por si só, a revogação da prisão preventiva decretada se presentes os requisitos que a autorizam. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.067303-6, de Barra Velha, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). NEGATIVA DE AUTORIA E SUPOSTA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE DEPENDEM DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E DA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO PACIENTE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. PACIENTE QUE NÃO ESTAVA PRATICANDO NENHUM ATO DE MERCANCIA NO MOMENTO DE SUA ABORDAGEM. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA E LABOR LÍCITO QUE MILITAM EM FAVOR DO PACIENTE. ADEMAIS, PACIENTE QUE NECESSITA DE CUIDADOS ESPECIAIS, EM RAZÃO DE SER PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE (CÂNCER). CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.069128-5, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º II E IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. TESE RECHAÇADA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DO CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO RECORRENTE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA, DE PLANO, A TESE DEFENSIVA ACERCA DA LEGÍTIMA DEFESA (ART. 25 DO CP). PRONÚNCIA MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE SUSTENTAM, DE INÍCIO, A TESE ACUSATÓRIA. MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA O ANIMUS NECANDI DO AGENTE. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA INVIÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO FEITO PELO TRIBUNAL DO JURI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.056860-1, de São Carlos, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA APURAR FALTA GRAVE (LEP, ART. 50, II). ADUZIDA AUSÊNCIA DE FINALIDADE PRÁTICA DO ATO, POIS O APENADO JÁ CUMPRIA PENA NO REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE REGRESSÃO. RECURSO MINISTERIAL. REQUERIDO O RECONHECIMENTO DA FALTA DISCIPLINAR E A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. INVIABILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DETERMINAR A APURAÇÃO DA FALTA. REEDUCANDO QUE, APÓS SAÍDA TEMPORÁRIA, NÃO RETORNOU À PENITENCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE PERDA PARCIAL DOS DIAS REMIDOS E FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, A FIM DE QUE SEJA APURADA FALTA GRAVE SUPOSTAMENTE PRATICADA PELO AGRAVADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.048952-5, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE SAÍDA TEMPORÁRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO ADEQUADO (LEI 7.210/84, ART. 123, INC. I). FALTA GRAVE ANTERIOR. NÃO RETORNO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. TEMPO DECORRIDO. RECUPERAÇÃO DO DIREITO (LEI 7.210/84, ART. 125, PAR. ÚN). Passados mais de dois anos desde que o apenado deixou de retornar de saída temporária e quase o mesmo período da retomada do cumprimento da pena, além de ele ter reingressado no regime semiaberto há mais de sete meses, há de ser considerado preenchido o requisito subjetivo necessário à recuperação do direito de deixar transitoriamente o presídio. O tempo decorrido desde a recaptura, sem a ocorrência de novas faltas até esta data, mostra-se suficiente para demonstrar seu mérito e readquirir a confiança do juízo, não devendo ser punido de forma perene pela falha anterior. Há de se ter, porque é justo, um prazo depurador, relevante e suficiente, mas não eterno, para aferição de recuperação do mérito do reeducando, para que não resultem frustrados os fins da pena. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.064485-3, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER (ART. 147 E ART. 129, § 9º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUTORIA DELITIVA. ALEGADA INSUFICIENCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA DOS DELITOS COMPROVADA PELAS DECLARAÇÕES COERENTES DA VÍTIMA E DO INFORMANTE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. CRIME DE AMEAÇA. PRIMEIRA FASE. EXCLUSÃO DO AUMENTO DECORRENTE DA CONDUTA SOCIAL, PORQUE AUSENTE ELEMENTOS PARA COMPUTÁ-LA EM DESFAVOR DO RECORRENTE. CRIME DE LESÕES CORPORAIS LEVES. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. LAPSO TEMPORAL ENTRE A EXTINÇÃO DA PENA E A DATA DOS FATOS SUPERIOR A 5 ANOS. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ALTERAÇÃO PARA O ABERTO. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 2º, 'C', DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.039014-9, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DECISÃO QUE DECLAROU A NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD), ANTE A AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA, E DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DE NOVO PAD, ASSEVERANDO SER DISPENSÁVEL A OITIVA DO REEDUCANDO EM JUÍZO QUANDO REALIZADO O PROCEDIMENTO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE DISPENSABILIDADE DO PAD. PROCEDIMENTO, TODAVIA, CONCLUÍDO ANTES DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECLAMO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO NO PONTO. ALMEJADA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA JUDICIAL PARA OITIVA DO APENADO E PRODUÇÃO DE PROVAS. INVIABILIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CONCLUIU PELA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. REEDUCANDO QUE FUGIU DA UNIDADE PRISIONAL. COMPETÊNCIA DO DIRETOR DO ERGÁSTULO PARA INSTRUIR O PAD E RECONHECER A PRÁTICA DE FALTA GRAVE. NOVO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 533 DO STJ. ANÁLISE JUDICIAL QUE SE RESTRINGE À LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APENADO QUE FOI ASSISTIDO POR DEFENSOR PÚBLICO DURANTE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. DECISÃO MANTIDA. PRETENSA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ANTES DO JUIZ PROFERIR DECISÃO NO INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME. ATO JÁ REALIZADO NO JUÍZO A QUO DURANTE O TRÂMITE DESTE RECLAMO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PLEITO PREJUDICADO NO PONTO. AVENTADA NULIDADE DE PARTE DA DECISÃO QUE DETERMINA AO PARQUET QUE POSTULE EVENTUAL INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS PERANTE O DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL, AO FUNDAMENTO DE AFRONTA ÀS ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONFERIDAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. COMANDO NESSE SENTIDO INEXISTENTE NA DECISÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.036279-3, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE PÚBLICO (PROFESSOR) DA REDE ESTADUAL DE ENSINO QUE APLICAVA NITRATO DE PRATA NOS ALUNOS, A TÍTULO DE BRINCADEIRA, PORTANTO, SEM INTENÇÃO DE COLOCAR EM RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA DOS DOCENTES. CONDUTA TEMERÁRIA E REPREENSÍVEL, ENTRETANTO, SEM EVIDENCIAR ABUSO DE PODER OU MALFERIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ABSOLVIÇÃO, INCLUSIVE, NA AÇÃO PENAL INTENTADA PELO MESMO FATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036518-4, de Itá, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E DANO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO (ART. 155, § 4º, IV, C/C ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RÉU QUE, NA COMPANHIA DE OUTROS ADOLESCENTES, SUBTRAIU OBJETOS DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO MUNICIPAL E DANIFICOU OUTROS BENS DA ESCOLA. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO PELO RÉU E ADOLESCENTES, DE PROPRIEDADE DE OUTRA VÍTIMA. DOIS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PRATICADOS POR MEIO DE CONCURSO DE PESSOAS E EM CONTINUIDADE DELITIVA. ENVOLVIMENTO DE MENORES DE IDADE COMPROVADA. CONFISSÃO DO RÉU. PROVA ORAL UNÍSSONA. ALEGAÇÃO DE QUE OS BENS SUBTRAÍDOS FORAM DEVOLVIDOS. INEXISTÊNCIA DE ARREPENDIMENTO POSTERIOR (ART. 16 DO CP). BENS ENCONTRADOS PELA POLÍCIA. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO VOLUNTÁRIA OU ESPONTÂNEA. RESSARCIMENTO DOS DANOS APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A PRÁTICA DOS CRIMES DE FURTO. ALEGAÇÃO DE FURTO DE USO NÃO COMPROVADA. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO COMPROVADO POR MEIO DE FOTOGRAFIAS E POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIMES DE FURTO PRATICADOS NA COMPANHIA DE ADOLESCENTES. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE NÃO CONDUZIU AS AÇÕES CRIMINOSAS. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL. PARTICIPAÇÃO ATIVA DOS MENORES COMPROVADA. CONFISSÃO. PROVA ORAL UNÍSSONA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.079177-1, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).