AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.010532-7, de Itajaí, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.014794-0, de Tubarão, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.044125-1, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.054435-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.073855-2, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.071024-8, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.072164-3, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.045204-4, de Pomerode, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - TEXTO OFENSIVO PUBLICADO POR E-MAIL - ANIMUS DIFAMANDI - DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - RECURSO DO AUTOR - 1. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - INACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE DOLO DE DENEGRIR O REQUERENTE - ANIMUS DIFFAMANDI, INJURIANDI OU CALUNIANDI - AUSÊNCIA - CRÍTICAS À ATUAÇÃO DO AUTOR ENQUANTO PRESIDENTE DE ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO DE CLASSE - DIREITO DE LIVRE MANIFESTAÇÃO - INDENIZATÓRIA AFASTADA - 2. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - VALOR ADEQUADO À CAUSA - HONORÁRIOS MANTIDOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Indemonstrados o animus diffamandi, injuriandi ou caluniandi do e-mail publicado, que efetivou críticas sob o amparo da regularidade e da moderação, improcede a indenizatória por danos morais, mormente se a publicação levou em conta a atuação de representante classista na condição de presidente de órgão de classe. 2. Mantém-se honorários advocatícios fixados em patamar equivalente à natureza da causa, ao trabalho realizado pelo causídico e ao tempo para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056723-8, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SINISTRO DE AUTOMÓVEL. SEGURADO ALCOOLIZADO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RISCO. EMBRIAGUEZ. CAUSA DETERMINANTE. AUSÊNCIA DE PROVA. DEVER DE INDENIZAR. ACOLHIMENTO. - A embriaguez do segurado, por si só, não representa agravamento do risco, porquanto é necessária a comprovação de sua influência determinante para o acidente de trânsito, o que não ficou demonstrado pela seguradora, a quem a prova toca. (2) VALOR DA INDENIZAÇÃO. TABELA FIPE VIGENTE NA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. PRECEDENTES. - Existindo previsão na apólice de que a indenização será dada com base no valor de mercado referenciado, não há falar em abusividade, por si só, na previsão de adoção da tabela Fipe da data da liquidação do sinistro. (3) INDENIZAÇÃO POR MÁ-FÉ. NEGATIVA ADMINISTRATIVA FUNDADA EM CONTRATO. AUSÊNCIA DE ATO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. DESACOLHIMENTO. - A indenização prevista nos artigos os artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil destina-se a atos processuais e, ademais, a negativa de cobertura da seguradora não revela má-fé. (4) SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. - Provido parcialmente o recurso e vencido autor em menor extensão, impõe-se a condenação da seguradora nos ônus sucumbenciais. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075599-8, de Tijucas, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.039749-7, da Capital - Continente, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.074843-6, de Brusque, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

DECLARATÓRIA. INEFICÁCIA DE DECISÃO PROIBITIVA DE INSTALAÇÃO DE ESPAÇO COMERCIAL DELIBERADA EM ASSEMBLÉIA. PROCEDÊNCIA. APELO DO CONDOMÍNIO DEMANDADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MÁCULA AUSENTE. O cerceamento de defesa deve ser compreendido como a negativa, à parte, de possibilidade de comprovação da sua alegação. Trata-se de um obstáculo que impede a parte de se defender da forma permitida na lei. Se o fato é incontroverso nos autos, a produção de prova para tal fim é desnecessária e protelatória. Se a questão versa matéria de direito e de fatos, estes parcialmente incontroversos e parcialmente demonstrados, correto o julgamento direto da causa na forma do art. 330, inciso I, do CPC. PRESCRIÇÃO. NÃO CONSUMAÇÃO. EXEGESE DO ART. 189 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DECLARATÓRIA, ADEMAIS. IMPRESCRITIBILIDADE. O prazo prescricional apenas nasce com a violação do direito, na forma do art. 189 do Código Civil, de modo que não se pode pretender contá-lo de data anterior. As ações meramente declaratórias possuem a característica de imprescritibilidade, o que significa que "podem ser ajuizadas mesmo se já estiver] prescrita a pretensão condenatória do direito cuja existência ou inexistência se quer ver declarada" (JUNIOR, Nelson Nery, NCC. São Paulo: RT, 2002. p. 120). MÉRITO. DECISÃO TOMADA EM ASSEMBLÉIA GERAL QUE RESTRINGE O DIREITO DE UM PROPRIETÁRIO DE SALA COMERCIAL DE INSTALAR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA À ALEGAÇÃO QUE OS PRESTADORES DE SERVIÇOS DEVEM ATUAR NO SEGUNDO PISO, POIS O PRIMEIRO SERIA DESTINADO AO COMÉRCIO GERAL. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE DÁ CONTA, SEM QUALQUER RESTRIÇÃO, QUE O PRÉDIO TEM NATUREZA EXCLUSIVAMENTE COMERCIAL. NULIDADE DO DECIDIDO EM ASSEMBLÉIA, AINDA QUE PREVISTO PREVIAMENTE NO REGIMENTO INTERNO, POIS MATÉRIA EXCLUSIVA DE CONVENÇÃO, QUE NADA DISPÕE NESSE SENTIDO. EXEGESE DO ART. 9º, § 3º, DA LEI Nº 4.591/64. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DO QUORUM NECESSÁRIO EM ASSEMBLÉIA - 2/3. APLICABILIDADE CONCOMITANTE DO ART. 1.351 DO CÓDIGO CIVIL. O uso e a destinação de unidades autônomas comerciais é matéria de competência exclusiva da convenção de condomínio, na forma do art. 9º, § 3º, da Lei nº 4.591/64 - dispõe sobre o condomínio em edificações -, de modo que o regimento interno não pode dispor exclusivamente sobre ela e impor aos proprietários restrições ao uso de suas salas. Na forma do art. 1.351 do Código Civil, "depende de aprovação de dois terços dos votos dos condôminos a alteração da convenção e do regimento interno". Criada limitação ao direito dos proprietários relativamente ao uso de suas salas comerciais sem que o quorum legalmente exigido seja observado, é ela nula de pleno direito. PROCEDÊNCIA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELO DEMANDADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079825-3, de Araranguá, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

REVISIONAL DE ALIMENTOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DETERMINADA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR. INÉRCIA. APLICAÇÃO DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEITO DESCUMPRIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. Se o autor, intimado a integrar a capacidade processual de seu representante legal se queda inerte, o caminho é a nulidade de eventuais atos praticados sem mandato e a extinção da ação. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020691-8, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO DA RÉ. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 295, DO CPC. PEÇA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 282, DO CPC. PROEMIAL RECHAÇADA. "'Inacolhe-se a tese de inépcia da inicial se a preambular permite que a demandada tenha a exata compreensão da controvérsia e se da narração dos fatos decorra logicamente a conclusão' (Apelação Cível n. 1999.012985-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Nelson Schaefer Martins)" (AC n. 2011.037868-4, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 10.07.2012). TENCIONADA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. APLICAÇÃO DA LEI DA USURA E DO CÓDIGO CIVIL. LIMITAÇÃO DOS JUROS AO DOBRO DA TAXA LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 406, DO CC C/C ART. 161, § 1º, DO CTN. PATAMAR ADEQUADO. RECLAMO PROVIDO. "Não é abusiva a cláusula de contrato de compra e venda de bem imóvel, com previsão da cobrança de juros remuneratórios, no patamar de 1% ao mês." (AC n. 2011.020011-6, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 05.12.2013). APLICAÇÃO DO INPC AO REAJUSTE DAS PARCELAS. CONTRATO ENTABULADO ENTRE PARTICULARES. IGP-M COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. INDEXADOR LIVREMENTE AJUSTADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INTENTO ACOLHIDO. "Se o índice escolhido pelas partes foi o IGPM, deve ele ser mantido, uma vez que é livre a escolha entre os contratantes, além de ser o indexador mais apropriado para atualizar monetariamente o contrato que se está celebrando." (AC n. 2010.020172-0, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 28.11.2013). PRETENDIDA CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA EM CONTRATO COM A INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - ALUGUERES PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. CUMULATIVIDADE PERMITIDA DIANTE DA CULPA EXCLUSIVA DA ADQUIRENTE NA RESCISÃO DA AVENÇA. RECURSO PROVIDO NO ITEM. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a multa prevista pela cláusula penal não deve ser confundida com a indenização por perdas e danos pela fruição do imóvel, que é legítima e não tem caráter abusivo quando há uso e gozo do imóvel. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido." (AgRg no Resp n. 1285565/MS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 01.10.2015). REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. DESPESAS E HONORÁRIOS ESTIPULADOS DE FORMA PRO RATA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035844-7, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MÉDIA SALARIAL MENSAL QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE PROVAS DEMONSTRANDO HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não demonstrando o Autor que a sua renda média mensal, descontadas as despesas apresentadas, como insuficiente para cobrir as custas iniciais, pertinente o indeferimento dos benefícios destinados à justiça gratuita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.063791-3, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA. VULNERABILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 335 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.054942-9, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO SUBSCRITOR DAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO EXIBIU O INSTRUMENTO DE MANDATO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ARTIGOS 13 E 515, § 4º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E DA PARTE, ESTA PESSOALMENTE. VÍCIO QUE NÃO FOI SANADO, TORNANDO O ATO INEXISTENTE. ARTIGO 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057096-7, da Capital - Bancário, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE SOMA DE PENAS QUE FIXA A DATA DO ÚLTIMO TRÂNSITO EM JULGADO COMO DATA-BASE PARA O CÁLCULO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO ACERTADA. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.018045-2, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO AGRAVADA CONCESSIVA DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE. DELIBERAÇÃO QUE APENAS EXECUTA A DECISÃO LIMINAR, ANTERIORMENTE DEFERIDA E MANTIDA POR ESTA CORTE EM OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO. FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA PLEITEAR A REVOGAÇÃO DA TUTELA, ADEMAIS, JÁ REFUTADOS ANTERIORMENTE. DESCABIMENTO DE SUA REANÁLISE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034707-6, de Laguna, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).