APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO QUE NÃO EXIGE A MERCÂNCIA PARA SUA CONSUMAÇÃO A QUAL OCORRE COM A PRÁTICA DE QUALQUER UM DOS SEUS DEZOITO NÚCLEOS VERBAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS CLAROS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS ALIADO A APREENSÃO DROGA DENTRO DA RESIDÊNCIA DA ACUSADA. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.026982-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS PELO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. FUMUS BONIS IURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. POSSIBILIDADE. ART. 7º DA LEI N. 8.429/1992. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080090-5, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. COMPETÊNCIA MATERIAL DAS CÂMARAS CRIMINAIS FIRMADA PELO ART. 2º, I, A, DO ATO REGIMENTAL N. 18/92 DO TJSC. NORMA COM LASTRO NOS ARTS. 96, I, A, DA CF E 83, II, DA CESC. PRETENSA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO SOB ARGUMENTO DE QUE CONDUTA IMPUTADA SE PAUTARA NA LEGÍTIMA DEFESA. ADOLESCENTES QUE, EM RAZÃO DE RIXA DE E AMEAÇAS PRETÉRITAS, MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITARA A DEFESA DA VÍTIMA, DESFEREM UM TOTAL DE CINCO DISPAROS DE ARMA DE FOGO (UM DOS QUAIS CONTRA O TÓRAX DO OFENDIDO). EXCLUDENTE NÃO EVIDENCIADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE. ANIMUS NECANDI COMPROVADO. TIROS DIRIGIDOS CONTRA REGIÃO VITAL. RESULTADO SOMENTE NÃO ALCANÇADOS POR MOTIVOS ALHEIOS À VONTADE DOS REPRESENTADOS. ALMEJADA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DIVERSA DA INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL COMETIDO COM VIOLÊNCIA E EM CIRCUNSTÂNCIAS DE ESPECIAL REPROVABILIDADE. MEDIDA MAIS SEVERA CONDIZENTE COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.049208-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE HAVERES EM PROCEDIMENTO DE FALÊNCIA. CRÉDITO DECORRENTE DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE A IRREGULAR INTIMAÇÃO DO SÍNDICO E DO FALIDO. COMUNICAÇÃO PROCESSUAL QUE SE DEU NA PESSOA DO PROCURADOR E NÃO PESSOALMENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. TESE AFASTADA. MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MERA RECOMPOSIÇÃO DO REAL VALOR DA MOEDA. CABIMENTO. JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE ATIVOS APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DA LEI N. 7.661/45. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 82 E 83 DA REFERIDA LEI, QUE TRATAM DA PLURALIDADE DE CRÉDITOS. PONTO DO APELO NÃO CONHECIDO. PLEITO INICIAL DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO ÚNICO. CUSTAS. PEDIDO RECURSAL DE NÃO INCIDÊNCIA. ISENÇÃO DECLARADA EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO DO APELO, TAMBÉM NO PONTO. MULTA IMPOSTA EM PRIMEIRO GRAU PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AFASTAMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO VERIFICADO. APELO PROVIDO NO PARTICULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA ANTE A LITIGIOSIDADE NA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022062-0, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO INDIVIDUAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. PRESCRIÇÃO RELATIVA À COBRANÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO TEMA, EM RAZÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXECUTADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 474 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 543-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AOS PROCESSOS EM TRÂMITE NO PRIMEIRO GRAU. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, À DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO DIAS TOFFOLI NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, A SABER, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 722.834 REAUTUADO COMO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 626.307, EM QUE SE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE TODOS OS RECURSOS, NADA OBSTANDO O PROSSEGUIMENTO DAQUELES PROCESSOS EM QUE HÁ A COISA JULGADA. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SÃO DEVIDOS ATÉ O ENCERRAMENTO DA CONTA BANCÁRIA PORQUE FORAM PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.392.245/DF E AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL N. 1.505.007/MS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, FATO OCORRIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO EM SEU ARTIGO 406. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051744-6, da Capital - Bancário, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. TLL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. CONTRIBUINTE QUE NÃO COMUNICOU O FIM DAS ATIVIDADES COMERCIAIS A BOM TEMPO E MODO, MANTENDO-SE ATIVO NOS CADASTROS DO MUNICÍPIO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO REQUERIDO PELO PRÓPRIO FISCO, QUANDO NOTICIADO DO FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. QUESTÃO SOLVIDA NA SEARA PATRIMONIAL COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDISPONIBILIZADOS INDEVIDAMENTE. ABALO ANÍMICO INOCORRENTE. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. "Não cabe indenização de dano moral em face de cobrança, inscrição em dívida ativa e ajuizamento de ação de execução fiscal, se o ente público agiu no exercício regular do direito autônomo e abstrato de ação (art. 5º, XXXV, da CF/88), sem dolo nem malícia ou abuso de direito. Meros desconfortos e frustrações não podem e não devem ser alicerce de indenizações por danos morais, sob pena de se banalizar o instituto e fomentar a indústria do enriquecimento sem causa" (Apelação Cível n. 2013.038953-5, de Guaramirim, Relator: Des. Jaime Ramos, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 26/03/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094196-7, de Brusque, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DA AGENTE. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MACONHA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.080171-4, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DA AGENTE. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MACONHA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073188-8, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO AFORADA EM FACE DE MUNICÍPIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PEDIDO DE ADIAMENTO DO JULGAMENTO REJEITADO, SEJA PORQUE REQUERIDO POR MEIO DE PETIÇÃO SUBSCRITA POR CAUSÍDICO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, SEJA POR INEXISTIR PREJUÍZO ÀS PARTES. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077763-3, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO FORMAL NA VIA ADMINISTRATIVA E DE PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO, QUANDO FOR EXIGIDO. ORIENTAÇÃO QUE VEM DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA CARÊNCIA DE AÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081957-7, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE JULGA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGRAVADO AO RECONHECER A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO PROFERIDO ANTES DA ALTERAÇÃO DO CÓDIGO PENAL INTRODUZIDA PELA LEI 11.596/07 QUE É CONSIDERADO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DA ÉPOCA. "O acórdão condenatório, que reforma sentença penal absolutória, reveste-se de eficácia interruptiva da prescrição penal. Ao contrário do que ocorre com o acórdão meramente confirmatório de anterior condenação, que não se qualifica como causa de interrupção do lapso prescricional, o acórdão condenatório equipara-se, para os fins a que se refere o art. 117, inciso IV, do Código Penal, à sentença condenatória recorrível". (HC 70810, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 06/09/1994, DJ 01-12-2006 PP-00075 EMENT VOL-02258-01 PP-00197). PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ULTRAPASSADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.020051-0, de Braço do Norte, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SOMA DE PENAS. DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO DEFENSIVO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE. SOMA DE PENAS. TERMO A QUO PARA A CONTAGEM DE NOVOS BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. "A superveniência de nova condenação definitiva no curso da execução criminal sempre altera a data-base para concessão de benefícios, ainda que o crime tenha sido cometido antes do início do cumprimento da pena" (STF, RHC n. 116.528/RS, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. em 11.2.2014). "Este Tribunal sufragou o entendimento de que sobrevindo condenação ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem do prazo para concessão de benefícios é interrompida, devendo ser feito novo cálculo, com base no somatório das penas. Desse modo, feita a unificação de penas, considera-se como termo a quo para contagem do novo período aquisitivo de benefícios executórios o trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente. Incidência do enunciado 83 da Súmula desta Corte" (STJ, AgRg no AREsp n. 418.608/MG, rela. Mina. Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, j. em 4.2.2014). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.078164-9, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. IMPERTINÊNCIA. EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. EVENTUAL EXCESSO DE RIGOR NA EDUCAÇÃO DA FILHA SEM IMPLICAÇÕES NA SEARA CRIMINAL. DOLO NÃO EVIDENCIADO. IRRELEVÂNCIA DO CASO PARA O DIREITO PENAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.031309-9, de Campos Novos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA [ART. 147, DO CP] E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21, DA LCP]. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR. CONDENAÇÃO. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL PELO DEFERIMENTO PELO TOGADO SINGULAR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA. APELAÇÃO DE ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE MENÇÃO DO MAL INJUSTO E GRAVE PROFERIDO. AMEAÇA DE MORTE CONSIDERADA COMO MAL INJUSTO E GRAVE. VÍTIMA ATEMORIZADA COM O FATO. FATO TÍPICO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE EM AMBAS AS FASES E CONFORTADA PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.077940-0, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) E TENTATIVA DE FAVORECIMENTO REAL (ART. 349-A, DO CÓDIGO PENAL). CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. APELANTE SURPREENDIDO ARREMESSANDO VOLUME POR CIMA DO MURO DO PRESÍDIO REGIONAL DE BLUMENAU CONTENDO DEZESSETE PACOTES DE FUMO EM CORDA, DOIS TELEFONES CELULARES E 204,9 GRAMAS DE MACONHA PRENSADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA. CONFISSÃO ALIADA AOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PRISIONAIS SUFICIENTES PARA MANTENÇA DO DECRETO CONDENATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS DELITOS PREVISTOS NOS §§ 2º E 3º INVIÁVEL. PREENCHIMENTO DAS ELEMENTARES DO CAPUT. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADA EM DECORRÊNCIA DOS MAUS ANTECEDENTES E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INERENTE AO TIPO PENAL DA ÚLTIMA. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. CONCURSO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO NO CASO CONCRETO. MULTIREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE. CAUSA DE AUMENTO DA PENA PELO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL CORRETAMENTE RECONHECIDA. PENA DO CRIME DE FAVORECIMENTO REAL CORRETAMENTE APLICADA. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA DIMINUIÇÃO DECORRENTE DA TENTATIVA SANADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.017090-1, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES E CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 155, CAPUT, DO CP E ART. 244-B, DO ECA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO APENAS COM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE QUE SOMENTE INCORRE NO CRIME SE ACOMPANHADO DO ADOLESCENTE. MENOR DE IDADE QUE COMETE O DELITO ANÁLOGO AO DE RECEPTAÇÃO. RÉU QUE FURTA BICICLETA E POSTERIORMENTE VENDE, POR VALOR ÍNFIMO, AO ADOLESCENTE. PROVAS DOS AUTOS NESTE SENTIDO. AGENTE QUE INDUZIU O COMETIMENTO DO ILÍCITO PELO MENOR. CONFIGURAÇÃO DA CORRUPÇÃO PASSIVA. Para a configuração de delito previsto pelo art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente - corrupção de menores -, classificado como formal, prescindível a prova da efetiva corrupção do menor, bastando a prova de que o agente o induziu à prática ilícita ou com ele praticou determinada infração penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.059769-6, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 26-03-2013). DOSIMETRIA. PEDIDO PELA DIMINUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. PRIMEIRA FASE ELEVADA EM 1/6, TENDO EM VISTA A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES. DUAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA MAJORAÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA. REPRIMENDA APLICADA CORRETAMENTE E NO PATAMAR COMUMENTE SUGERIDO POR ESTA EGRÉGIA CORTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO IMPOSSÍVEL. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE IMPEDEM (ART. 44, INCISOS II E III, DO CP). REGIME INICIAL NO FECHADO INALTERADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.054226-7, de Laguna, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. RECURSO DA EMPRESA EXECUTADA. ALMEJADA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. MATÉRIA JÁ EXAMINADA E DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PRETÉRITO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA TEMÁTICA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESTE ASPECTO. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUERIDA SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL NÃO EFETIVADO, MESMO APÓS A INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DA SANÇÃO AUTORIZADA. AVENTADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXAME DA TEMÁTICA IMPRATICÁVEL, DADA A GENERALIDADE E ABSTRAÇÃO DA PEÇA IMPUGNATIVA QUANTO AO PONTO. FALTA DE APONTAMENTO CONCRETO NA REFERIDA VIA DE IMPUGNAÇÃO NÃO SUPRÍVEL PELA SIMPLES REMISSÃO À MEMÓRIA DE CÁLCULO APENSA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. MATÉRIAS SUFICIENTEMENTE DEBATIDAS NOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047486-1, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. FATORES QUE EMBORA DEMONSTRADOS, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A MEDIDA EXCEPCIONAL. TRANSMISSÃO FRAUDULENTA DO FUNDO DE COMÉRCIO. HIPÓTESE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059220-0, de Tangará, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DA DEMANDADA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. DESCABIMENTO. LAPSO VINTENÁRIO OU DECENAL, CONFORME O CASO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. ALMEJADA FIXAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA), OBJETIVANDO SUA APURAÇÃO NA DATA DO EFETIVO APORTE FINANCEIRO. ENUNCIADO 371 DA SÚMULA DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO DO APELO PARA FAZER REGISTRAR NA PORÇÃO DISPOSITIVA DA SENTENÇA A ADOÇÃO DO CRITÉRIO REQUESTADO. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, O VALOR ACIONÁRIO COTADO EM BOLSA DE VALORES DEVE SER APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM ESTE ENTENDIMENTO. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053193-4, de Braço do Norte, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS EM BENEFÍCIO DA PROLE. PARCIAL PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. RÉU REVEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INFIRMAR A ALEGAÇÃO AUTORAL ACERCA DOS GANHOS DO EX-CÔNJUGE. REVELIA QUE NÃO PODE PERMITIR AVILTAMENTO DA VERBA ALIMENTAR, BENEFICIANDO O RÉU EM DETRIMENTO DE SEUS DOIS FILHOS ADOLESCENTES. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. GENITOR QUE DEVE CONTRIBUIR NA MÁXIMA MEDIDA DE SUAS POSSIBILIDADES. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063722-9, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).