AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA DA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO TJSC. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, IV E § 3º, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.054696-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. LIMITE DOS RENDIMENTOS. TRÂNSITO EM JULGADO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - VPA. BALANCETE TRIMESTRAL. POSSIBILIDADE. CÁLCULOS DOS PROVENTOS SEM REPAROS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049592-0, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077003-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PROCESSO EXTINTO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUIZO DE RETRATAÇÃO. ATENDIMENTO NOS TERMOS DO ART. 296 DO CPC. ABANDONO DE CAUSA. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081029-4, de Indaial, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

PROCESSUAL CIVIL. FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. RECURSO INCABÍVEL. PREVISÃO EXPRESSA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO ART. 475-H DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. O Superior Tribunal de Justiça "já sedimentou entendimento de que constitui erro grosseiro a interposição de apelação contra decisão em liquidação de sentença proferida após a vigência do art. 475-H do CPC e, por consequência, é inaplicável o princípio da fungibilidade para receber o recurso apelatório como agravo de instrumento" (AgRg no REsp n. 1.044.447/SP, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 7.11.13). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056136-4, de Jaguaruna, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PREJUDICIALIDADE QUANTO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DE DUPLO EFEITO E INCIDÊNCIA DA MULTA PELA ALINEAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PURGAÇÃO DA MORA. RECONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, §2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046085-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DEIXA DE RECONHECER A FALTA GRAVE PRATICADA PELO REEDUCANDO E, REVOGA A DECISÃO CAUTELAR DE REGRESSÃO DE REGIME - PLEITO MINISTERIAL - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO - COMETIMENTO, EM TESE, DE CRIME DOLOSO NO CURSO DESTE REGIME - REEDUCANDO PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DO DELITO DE FURTO - DISPENSABILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "O art. 118, I, da Lei 7.210/1984 prevê a regressão de regime se o apenado 'praticar fato definido como crime doloso ou falta grave'. 3. Para caracterização do fato, não exige a lei o trânsito em julgado da condenação criminal em relação ao crime praticado" (STF, Min. Marco Aurélio). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.076245-0, de Forquilhinha, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DÉBITO DEBATIDO. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. AÇÃO EMBASADA EM CLÁUSULAS GERAIS QUE SEQUER CONSTA NOME E ASSINATURA. DOCUMENTO INSUFICIENTE PARA ALICERÇAR O PLEITO MONITÓRIO. EXTINÇÃO. ART. 267, IV, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079085-1, da Capital - Bancário, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. EXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ADESÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51 DO CDC. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE LEGALMENTE CONFERIDA AO PODER JUDICIÁRIO DE REALIZAR O ESTUDO DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES PRATICADAS EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA E DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR (ART. 5º, XXXII E XXXV, DA CF). JUROS. TAXA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DE JUROS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTABELECIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL NA DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. PRETENSÃO ACOLHIDA PARA ESTABELECER A TAXA NO PATAMAR RECLAMADO. JUROS. CONTRATO FORMALIZADO APÓS A DATA DE 31-3-2000. CAPITALIZAÇÃO. COBRANÇA COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DA ADI N. 2.316 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CUJO MÉRITO IMPORTA NA ANÁLISE DA COMPATIBILIDADE MATERIAL DO ART. 5º DA MP 2.170/36 COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE JULGADO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA QUE RECONHECE A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO REFERIDO DISPOSITIVO. REGRA DA RESERVA DE PLENÁRIO. VINCULAÇÃO À DECISÃO DE TODOS OS MEMBROS E ÓRGÃOS PERTENCENTES À CORTE. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE IMPÕE NO PRESENTE CASO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. CADASTRO E REGISTO DO CONTRATO. ILEGALIDADE. AFRONTA À BOA-FÉ E À EQUIDADE, ALÉM DA CARACTERIZAÇÃO DE ABUSO EM REFERIDAS COBRANÇAS, CONFORME CONCLAMADO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6, III, E 51, CAPUT, IV E § 1º. PRETENSÃO ACOLHIDA. SERVIÇO DE TERCEIROS E AVALIAÇÃO DE BEM. TARIFAS NÃO VERSADAS NO PEDIDO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MATÉRIA NÃO VERSADA NA EXORDIAL. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. VALORES COBRADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM RESPALDO NO TEOR DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ENGANO JUSTIFICÁVEL. DEVOLUÇÃO A SER REALIZADA NA FORMA SIMPLES, ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DE CADA PAGAMENTO, E JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO. ART. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC E ART. 219, CAPUT, DO CPC. PLEITO ACOLHIDO PARA CONDENAR O APELADO À DEVOLUÇÃO DO EXCEDENTE COBRADO, DESPROVIDO, CONTUDO, NO PONTO QUE REQUER A REPETIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008401-9, da Capital - Bancário, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MULTA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA INSCRITA EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO EM ESTOQUE, PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO, DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTO FISCAL, EM ESTABELECIMENTO INSCRITO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DE ICMS. CONDUTA PREVISTA PELO ART. 62 DA LEI N. 10.297/96, QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 30% DO VALOR DA MERCADORIA. AUSÊNCIA DE LACUNA NA LEI. MINORAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. "A reprovabilidade da conduta é avaliada pelo legislador ao quantificar a penalidade prevista na lei. É por essa razão que às situações que envolvam fraude ou má-fé são fixadas, não raro, multas muito mais gravosas que os 30% previstos pela legislação local" (REsp n. 1142739/PR, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.3.10). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055597-2, de Tubarão, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. DESNECESSIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL A RESPEITO. LAUDO PERICIAL REALIZADO COM BASE NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. UTILIZAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE O VALOR DAS AÇÕES DEVE SER PELA MAIOR COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E DO TRÂNSITO. PEDIDOS DE INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR. CABIMENTO. CONDENAÇÃO INDEPENDENTE DE PEDIDO INICIAL. DECORRÊNCIA DOS EVENTOS ACIONÁRIOS. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DECORRÊNCIA LÓGICA DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. PAGAMENTO DEVIDO. Aplicação da multa prevista no artigo 475-j do cpc PELO JUÍZO A QUO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015496-9, de Ituporanga, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS AFASTADA. ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL E ANUAL DE JUROS. AUTORIZAÇÃO LEGAL CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE CONTRATAÇÃO. SEGURO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO ADESIVO. CAPITALIZAÇÃO SOBRE JUROS MORATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. AFASTAMENTO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066058-9, de Brusque, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO RÉ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. TESE AFASTADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO INEXISTENTE. DEMANDA QUE SE LIMITA À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. TITULARIDADE DO DOMÍNIO DO VEÍCULO COMPROVADA. MULTA IMPOSTA PARA COMPELIR A BAIXA DO GRAVAME. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR EQUITATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044201-5, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES COLETIVAS DE POUPANÇA. JUÍZO A QUO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO. MANEJO DO BANCO. SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA RELATIVA A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PROFERIDA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC (ILEGITIMIDADE ATIVA). DESNECESSIDADE. COMANDO JUDICIAL QUE FEZ USO NA NORMA CONSUMERISTA E LANÇADO A TODOS OS POUPADORES DO BANCO CONDENADO. DIREITOS METAINDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DO JULGADO DIANTE DA ABRANGÊNCIA NACIONAL. [...] a ação civil pública manejada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec envolve, de modo irrefragável, interesses ou direitos individuais homogêneos - art. 81, parágrafo único, inciso III, do CDC - em razão de conterem o caráter da divisibilidade. Do contrário, os interesses ou direitos difusos e coletivos lato sensu - art. 81, parágrafo único, incisos I e II, do citado Diploma Normativo - têm natureza indivisível, o que não é o caso sub judice, haja vista que todos os poupadores vitimados são divisíveis. Ademais, as entidades de proteção ao consumidor têm legitimidade para propor ação civil pública a fim de que todos os poupadores recebam as diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários, e não apenas aqueles que contenham vínculo associativo com a parte autora na ação coletiva, no caso, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec (Agravo de Instrumento n. 2012.077772-0, de Lages, Rel Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 26-3-2013). CARÊNCIA DE AÇÃO. PRETENDIDA A LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA DA COISA JULGADA. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO GENÉRICA QUE LIMITA OS ASPECTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA DECISÃO E NÃO A ÁREA TERRITORIAL INCIDÊNCIA DO ART. 95 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. AUFERIÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA ELABORAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS DE MORA. TERMO A QUO A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 402 DO NCC E ARTS. 219, 475-B E 475-J, §1º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA PRESERVADA. [...] A correção monetária visa restaurar o poder de compra da moeda correspondente efetivamente aos índices inflacionários e, por isso, deve ser aplicada ao caso (AI n. 2015.005861-2, Des. Guilherme Nunes Born, 27.8.2013 PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO RECURSO REPETITIVO. MATÉRIA PACIFICADA NA CORTE DE JUSTIÇA. SOBRESTAMENTO QUE NÃO ABRANGE OS PROCESSOS EM FASE DE EXECUÇÃO DEFINITIVA. RE NS. 591.797 E 626.307/SP. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA. INOCORRÊNCIA DA PREJUDICIAL. JUROS CAPITALIZADOS. ADMISSÃO. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043016-8, de Urussanga, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA QUITADA. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060148-2, de Brusque, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. DÉBITO QUITADO. NOME NEGATIVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE COMPENSAR. MENSURAÇÃO DO DANO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO DE INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. "O valor da indenização por dano moral deve ser graduado de forma a coibir a reincidência do causador da ofensa dano e, ao mesmo tempo, inibir o enriquecimento do lesado, devendo-se aparelhar seus efeitos dentro de um caráter demarcadamente pedagógico, para que cumpra a indenização as funções que lhe são atribuídas pela doutrina e pela jurisprudência. De outro lado, impõem-se consideradas as circunstâncias do caso concreto, levando em conta, no arbitramento do quantum correspondente, a gravidade do dano, a situação econômica do ofensor e as condições do lesado" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017783-3, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 16-4-2015). Nas ações de compensação por danos morais, os juros de mora, nos casos de responsabilidade contratual, incidem a partir da citação. Na fixação dos honorários advocatícios, o magistrado deverá avaliar, efetivamente, o trabalho realizado pelo advogado considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077390-3, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - GARANTIA À ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA HOMOGENEIDADE DA CAUTELA - OFENSA NÃO CONFIGURADA. "[...] é pacífico o entendimento nesta Corte Superior de que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga" (STJ, Min. Nefi Cordeiro). Não merece prosperar a alegação de que a hipotética pena da paciente é capaz de afastar a medida segregatória quando estão presentes os requisitos da preventiva, como na hipótese. PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - INADEQUAÇÃO. "Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.085907-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DE IRACEMINHA. LEI MUNICIPAL N. 835/94. PREVISÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES QUE RECEBAM VENCIMENTOS INFERIORES A R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). NORMA AUTO-APLICÁVEL E HÁBIL PARA PRODUZIR SEUS EFEITOS. BENESSE DEVIDA. "Ao prever todos os requisitos para sua imediata aplicabilidade, como destinatários, hipóteses de incidência, valores e dotação orçamentária, a norma municipal instituidora de auxílio-alimentação adquiriu caráter de lei de eficácia plena" (TJSC, AC n. 2013.024793-8, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 28.5.13). ENCARGOS MORATÓRIOS DOS DÉBITOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. INCIDÊNCIA DO INPC A PARTIR DE QUANDO A PRESTAÇÃO ERA DEVIDA ATÉ O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. INCIDÊNCIA DESTA APÓS A SUA VIGÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE APLICÁVEL À FASE DE PRECATÓRIOS, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). APLICABILIDADE DA NORMA MANTIDA. O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM PARTE. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA PARA ADEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067557-3, de Maravilha, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PEDIDO NÃO FORMULADO PELO AUTOR E NÃO AFASTADO PELA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. COMPENSAÇÃO VEDADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083396-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES (CP, ART. 180, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. ADVOGADO CONSTITUÍDO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - MERA IRREGULARIDADE - ACOMPANHAMENTO INTEGRAL DA INSTRUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONTATO COM OS RÉUS - APELO CONHECIDO. Constitui mera irregularidade, que não impede o conhecimento do apelo, a ausência de procuração do defensor constituído que acompanhou a defesa do réu integralmente durante a instrução. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA - MENORIDADE PENAL RELATIVA - TRANSCURSO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO A UM DOS RECORRENTES - APELO PROVIDO NO PONTO. Aplicada pena de um ano a réu menor de 21 anos e transcorridos mais de dois anos (CP, arts. 109, V e 115) entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, deve-se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. MÉRITO - ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO - CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PREÇO MUITO ABAIXO DA TABELA FIPE - INEXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS ANTERIORES - DOCUMENTO EM NOME DE TERCEIRO - DOLO DIRETO CONFIGURADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - INVIABILIDADE. "É do conjunto das circunstâncias que se pode deduzir a ocorrência do elemento interior, concluindo que o agente quis a ação e o seu resultado" (Miguel Reale Júnior). DOSIMETRIA INALTERADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.007761-2, de Canoinhas, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).