APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES/EMBARGADOS. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PERCENTUAL DE 15% PELO JUIZ SINGULAR. NECESSIDADE DE REFORMA OBSERVANDO-SE OS TERMOS DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057099-8, de Braço do Norte, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE NEGA O EFEITO SUSPENSIVO. REBELDIA DA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PENHORA, CAUÇÃO OU DEPÓSITO SUFICIENTES PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. FUNDAMENTOS DOS EMBARGOS DESPROVIDOS DE RELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENDER O FEITO EXECUCIONAL. EXEGESE DO ART. 739-A, § 1º, DO CPC. POSIÇÃO CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Após a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, que incluiu no CPC o art. 739-A, os embargos do devedor poderão ser recebidos com efeito suspensivo somente se houver requerimento do embargante e, cumulativamente, estiverem preenchidos os seguintes requisitos: a) relevância da argumentação; b) grave dano de difícil ou incerta reparação; e c) garantia integral do juízo". [...] (REsp. n. 102.412-8, rel. Min. Herman Benjamin, DJ 19-12-2008). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.060794-9, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. IMPORTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO FISCAL. REGIME ESPECIAL. DRAWBACK-SUSPENSÃO. ISENÇÃO CONDICIONADA. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO QUE SE DÁ NA DATA DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DA MERCADORIA. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO ANTES DO DECURSO DO LUSTRO LEGAL DE PARTE DO CRÉDITO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. DECISÃO EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064696-1, de Ascurra, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, § 1º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA NOS BENS APREENDIDOS - DESNECESSIDADE DA MEDIDA - PROVA ESCORREITA DA EXISTÊNCIA DE CRIME ANTERIOR (FURTO) - FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA BASTANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DEMANDADO - PREFACIAL AFASTADA. "Para a declaração da nulidade de determinado ato processual, não basta a mera alegação da ausência de alguma formalidade na sua execução, sendo imperiosa a demonstração do eventual prejuízo concreto suportado pela parte na sua omissão, mormente quando se alcança a finalidade que lhe é intrínseca, conforme dispõe o artigo 563 do Código de Processo Penal" (STJ, HC n. 221.690, Min. Jorge Mussi, j. 28.10.2011). NULIDADE POR PROVA MACULADA - AUSÊNCIA DE UMA TESTEMUNHA NA INSTRUÇÃO - MÁCULA NÃO ABORDADA PELA DEFESA NA OPORTUNIDADE PRÓPRIA - TESTEMUNHA ARROLADA PELA ACUSAÇÃO, COM A DESISTÊNCIA DO SEU DEPOIMENTO, POIS NÃO LOCALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - AUTORIA DEMONSTRADA PELAS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AO FEITO - NULIDADE INEXISTENTE. ARGUIÇÃO DE FLAGRANTE PREPARADO - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA PROVOCAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS PARA A ATUAÇÃO E PRISÃO DO RÉU - HIPÓTESE, ADEMAIS, DA PRÁTICA DE UM DOS VERBOS DO TIPO PENAL (TER EM DEPÓSITO), E NÃO NECESSARIAMENTE, DO ATO DE MERCANCIA - PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES OU PERDÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - CRIMES PATRIMONIAIS ANTECEDENTES CONFIGURADOS E APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DO ACUSADO, NO EXERCÍCIO DO COMÉRCIO - HIPÓTESE EM QUE SE INVERTE O ÔNUS DA PROVA - ORIGEM LÍCITA DOS BENS NÃO COMPROVADA - CONDUTA DOLOSA DEMONSTRADA, A INVIABILIZAR, INCLUSIVE, O PERDÃO JUDICIAL. "1. A definição das formas qualificadas para algumas espécies de delitos, as quais via de regra acompanham um apenamento mais gravoso, se justifica pela necessidade de se impor um maior juízo de reprovabilidade às condutas que afetem de forma mais intensa os bens penalmente protegidos. 2. Não se mostra prudente a imposição da pena prevista para a receptação simples em condenação pela prática de receptação qualificada, pois a distinção feita pelo próprio legislador atende aos reclamos da sociedade que representa, no seio da qual é mais reprovável a conduta praticada no exercício de atividade comercial. Precedente da Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça e da Corte Suprema" (STJ, HC n. 163.419, Min. Jorge Mussi, j. 21.06.2011). PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE MOSTRA PRESENTE - ACUSADO EMPRESÁRIO, QUE CONSTITUI PROCURADOR PARA A SUA DEFESA E APRESENTA RENDIMENTOS MENSAIS BASTANTES SUPERIORES AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO - PLENAS CONDIÇÕES DE SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.038960-3, de Palhoça, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - SEGURADO PORTADOR DE DISCOPATIA DEGENERATIVA EM COLUNA LOMBAR CORRIGIDA COM CIRURGIA DE ARTRODESE - SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA E POSTERIOR CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECISUM - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/91 - PERÍCIA CONCLUSIVA - AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO - CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO MERECIDA - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/09 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. "Provada a incapacidade laborativa temporária da segurada acionante, correto desnuda-se o restabelecimento de auxílio-doença (art. 59 da Lei n. 8.213/91), devido desde a cessação do anteriormente deferido na via administrativa, com a incidência de juros de mora, correção monetária e encargos sucumbenciais."(Apelação Cível n. 2015.062228-0, de Xanxerê, rel. Des. João Henrique Blasi, J. 27-10-2015) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093581-6, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA O DEFERIMENTO DE BENESSE DESTA NATUREZA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - REQUERIMENTO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS DESPROVIDOS. 1."Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário."(Apelação Cível n. 2010.080486-3, de Campos Novos, rel. Des. Newton Janke, DJe 5-5-2011) 2."A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079765-9, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SOFTWARE. LITÍGIO QUE TEM COMO CERNE PRINCIPAL A AFERIÇÃO DE ALEGADA PRÁTICA DE CONTRAFAÇÃO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS PERDAS E DANOS SOFRIDOS. MATÉRIA DE CUNHO NITIDAMENTE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ATINENTE A DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS 41/00 E 57/02. PRECEDENTE DO ORGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FEITO DEVOLVIDO PELA CÂMARA CIVIL A ESTA CÂMARA COMERCIAL. NECESSÁRIA SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. [...] entende-se que o debate travado na presente ação é de natureza eminentemente civil. A uma por se tratar de relação extracontratual, visto que as partes nunca travaram nenhuma relação jurídica. Em segundo lugar, como bem destacou a Câmara suscitante, "não há discussão sobre a patente ou propriedade dos softwares, porquanto além de possuir registro da patente no órgão competente, é de conhecimento geral que a Microsoft Corporation detém propriedade sobre os programas de computador por ela produzidos, limitando-se a controvérsia apenas à indenização decorrente da utilização clandestina destes produtos" (fl. 316). [...] (Conflito de Competência n. 2014.040435-9, de Tubarão, Órgão Especial, rel. Des. Fernando Carioni, j. 3-12-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011300-2, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079461-5, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CAPITAL DE GIRO, CRÉDITO ROTATIVO E CONTA GARANTIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. SÚMULAS N.º 539 E N.º 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MORA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E LEGALIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082525-7, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA REPUTANDO COMO DOCUMENTO ESSENCIAL PARA A REALIZAÇÃO DE APURAÇÃO DO DÉBITO. MOMENTO INOPORTUNO DIANTE DA APRESENTAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E RESPECTIVA IMPUGNAÇÃO PELAS PARTES. DETERMINAÇÃO ANTERIOR DE JUNTADA DO PACTO QUE NÃO SE REALIZOU, MAS QUE NÃO IMPEDIU, FRENTE A PRESENÇA DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO, DA APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tratando-se a radiografia de prova válida na fase processual cognitiva, não se pode agora questionar sua veracidade, descartando-a para a elaboração do cálculo exequendo. Se os dados contidos na radiografia não correspondem à verdade real, caberia ao prejudicado questioná-los quando o documento foi trazido aos autos. Em não havendo impugnação, tal documento passou a integrar o conjunto da prova que fundamentou a decisão transitada em julgado, sob tal conjunto probatório que deve se apoiar o cálculo do valor devido, devendo ser considerada a radiografia juntada pela parte, sendo inviável a elaboração do cálculo com base em valores diversos do constante naquele documento (Agravo de Instrumento n. 2014.010332-3, de Barra Velha, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 14-8-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055625-9, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA CREDORA. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO ENTRE AS PARTES. PEDIDO EXPRESSO NESSE SENTIDO, EM FASE ANTERIOR AO CUMPRIMENTO DO JULGADO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DA CÂMARA, QUE PASSA A EXIGIR O CONTRATO PARA A VERIFICAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO PELOS ACIONISTAS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DA AVENÇA QUE IMPLICA NA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR APRESENTADO PELA CREDORA, NOS TERMOS DO ART. 475-B, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. É consabido que, previamente à instauração da fase de cumprimento de sentença, incumbe ao credor requerer, nos termos do art. 475-B, §1º, do Código de Processo Civil, a exibição de documentos que estejam em poder do devedor, inexistindo impedimento de "que a parte autora, antes de postular o cumprimento da sentença de procedência transitada em julgado, requeira judicialmente ordem dirigida à concessionária de telefonia para apresentação do instrumento negocial originário, sob pena de aplicação do art. 475-B, §2º, do CPC (presunção de veracidade dos cálculos do credor) em relação à quantia empregada a título de integralização, que, por óbvio, somente é encontrada no pacto" (Agravo de Instrumento n. 2013.010184-5, de Rio do Sul, Primeira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 25-4-2013). "Diante de pedido do agravante, anterior ao de cumprimento de sentença, de apresentação do contrato, para fins de elaboração da memória discriminada do débito, há de ser deferida a ordem de exibição do ajuste e, na hipótese de não atendimento de determinação pela agravada, ciente da penalidade do §2º do art. 475-B da Lei Adjetiva Civil, reputa-se-á correto o valor empregado pelo agravante quando da elaboração dos cálculos em relação ao montante integralizado" (Agravo de Instrumento n. 2014.024266-3, de Imbituba, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 27-5-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041817-9, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE O INCIDENTE E HOMOLOGA OS CÁLCULOS DO DÉBITO REALIZADOS POR PERÍCIA JUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO PROTOCOLADA PELA AUTORA/AGRAVANTE SOBRE AS CONTAS DO EXPERT JUDICIAL REGISTRADA DA SENTENÇA. NÃO APRECIAÇÃO PELA DECISÃO OBJURGADA DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS POR MEIO DE MANIFESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO OPERADA QUANTO À INSURGÊNCIA. APRECIAÇÃO QUE ENSEJARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO BREVEMENTE FUNDAMENTADA. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES. NULIDADE DO DECISUM AFASTADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENESSE DEFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS POSTERIORES DO PROCESSO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELO PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. "Não há falar em nulidade da decisão agravada por violação ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, quando expostas com clareza as razões que levaram o Magistrado a acolher os cálculos periciais, ainda que de forma concisa" (Apelação Cível n. 2014.072826-6, de Trombudo Central, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 16-6-2015) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032813-1, de Palhoça, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCIDENTE. ESTABELECIMENTO DE PARÂMETROS E REALIZAÇÃO DE CÁLCULO PELA CONTADORIA JUDICIAL. PRESSUPOSTOS DE CONHECIMENTO DO RECURSO QUE SE ENTENDEM PRESENTES. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO DA QUAL EMERGEM OS DADOS PARA A AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL. SUBSTABELECIMENTO DE PODERES AO SUBSCRITOR DO RECURSO JUNTADO AOS AUTOS. CUMPRIMENTO DO ART. 525, I, DO CPC. RECURSO DA PARTE CREDORA. ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA DE TELEFONIA NÃO APRESENTOU MEMÓRIA DE CÁLCULO DISCRIMINADA APONTANDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO, O QUE MOTIVARIA O ACATAMENTO DOS CÁLCULOS DA CREDORA. IMPUGNAÇÃO QUE SE MOSTROU EFICAZ NA DEMONSTRAÇÃO DAS INCONGRUÊNCIAS COM O TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE EMBASADA EM PLANILHA CONTÁBIL DETALHADA. ALEGAÇÃO QUE SE AFASTA. DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA APRESENTADO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REALIZADO COM BASE NA RADIOGRAFIA E EM CONTRATOS DE TERCEIROS NÃO INTEGRANTES DO FEITO. PROVA EMPRESTADA QUE NÃO É ADMITIDA DIANTE DA INCERTEZA DE SEUS DADOS. INADMISSÃO DO CÁLCULO DA CREDORA. DOBRA ACIONÁRIA. VEDAÇÃO DE SEU CÔMPUTO POR NÃO TER SIDO CONTEMPLADA NO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS EM FACE DA RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE SUA COBRANÇA EXPLICITADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUMENTO RECHAÇADO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044328-2, de Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, BASEADO ESTRITAMENTE NO CÁLCULO DO JUÍZO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA DEVEDORA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANTO AO CÁLCULO DOS DIVIDENDOS. PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DOS DIVIDENDOS. RESPEITO À COISA JULGADA. ARGUMENTO QUE SE REJEITA. INSURGÊNCIA DIRIGIDA AO CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL. ATAQUE DIRIGIDO AO CÁLCULO ANTECEDENTE E QUE NÃO FOI ADOTADO PELO MAGISTRADO A QUO. DESCREDIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES, EIS QUE IDÊNTICAS ÀQUELAS QUE IMPUGNARAM O DEMONSTRATIVO DE DÉBITO APRESENTADO PELOS CREDORES E NÃO O CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. UTILIZAÇÃO DE FÓRMULA DE CÁLCULO CONFORME FERRAMENTA ELETRÔNICA DISPONIBILIZADA PELA CGJ/SC AOS CONTADORES JUDICIAIS. CÁLCULO DO DÉBITO ABONADO PELO MAGISTRADO. CONFIRMAÇÃO PELA INSTÂNCIA AD QUEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Ainda que o cálculo da indenização tenha como base o valor das ações à época da assinatura do contrato, deve subsistir a condenação da empresa de telefonia ao pagamento dos dividendos, sob pena de violação da coisa julgada. No caso concreto, afigura-se razoável que a apuração da quantia devida a título de dividendos leve em consideração aqueles distribuídos até a data do trânsito em julgado [...]" (Agravo de Instrumento n. 2014.080367-4, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 19-5-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051555-2, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FUNDADA EM RESCISÃO DE CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DA PESSOA JURÍDICA AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE. VERIFICAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA NO FEITO ORIGINÁRIO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO NO ÂMBITO DA ATUAL INSURGÊNCIA E A INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO RECURSAL QUE, EXCEPCIONALMENTE, NÃO SE VERIFICA. "Normalmente, em situações como tais, poder-se-ia depreender pela perda superveniente do objeto do agravo de instrumento em virtude da prolação de sentença extintiva da ação originária. No entanto, não é o que deve prevalecer no presente caso, considerando-se que a pretensão dos agravantes é o deferimento do benefício da justiça gratuita. Explica-se. Vem despontando na doutrina e na jurisprudência discussão acerca do destino a ser dado ao recurso de agravo de instrumento enquanto ainda estiver pendente de julgamento no tribunal e já houver sido proferida sentença na origem. Segundo essa corrente, a superveniência da sentença irá esvaziar o conteúdo do julgamento do agravo de instrumento, ou não, a depender da análise do caso concreto. [...] Portanto, evidente que ainda subsiste o interesse recursal da parte em ver analisada a matéria que trouxe à apreciação neste grau de jurisdição, pois crucial para o andamento ou não do feito na primeira instância. Por óbvio, a sentença que extinguiu o processo o fez negando exatamente aquilo que levou a parte a interpor o presente agravo de instrumento, ou seja, o deferimento da justiça gratuita" (Agravo de Instrumento n. 2015.003667-8, de Criciúma, Terceira Câmara de Direito Civil, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 28-4-2015). SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DEMANDANTE QUE SE MOSTRA PRECÁRIA. DÍVIDAS QUE ULTRAPASSAM O IMPORTE DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS). DISPENSA SEM JUSTA CAUSA DE DIVERSOS TRABALHADORES. EXISTÊNCIA DE TERMOS DE ENTREGA DE CAMINHÕES DE TRANSPORTE DE BENS, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DO VENCIMENTO ANTECIPADO DE DÍVIDAS DECORRENTES DE CONTRATOS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE IMÓVEIS EM NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA DEMANDANTE E DE SUA ESPOSA. CONSORTES QUE POSSUEM DOIS FILHOS MENORES DE IDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, NO CASO, AUTORIZAM A OUTORGA DO BENEFÍCIO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080406-1, de Palhoça, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA APRESENTAR CONTRATO E DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. DESCUMPRIMENTO PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Uma vez descumprida a ordem de emenda da inicial, não caracteriza excesso de rigor e formalismo a extinção do feito sem resolução de mérito, ainda que sem a prévia intimação pessoal da parte, consoante o disposto no parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil." (Apelação Cível n. 2012.035673-9, de Turvo, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 11-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084154-3, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DO CONTRATO PELA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). AFASTAMENTO MANTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA EFETIVA PACTUAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). PROVIMENTO. TRIBUTO FEDERAL QUE DEVE INCIDIR NA OPERAÇÃO DE CRÉDITO REALIZADA ENTRE AS PARTES E QUE É DE RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO DO CRÉDITO. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO VALOR NO FINANCIAMENTO PARA PAGAMENTO DILUÍDO NAS PRESTAÇÕES. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DO RECURSO REPETITIVO N. 1.255.573/RS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. REDITRIBUIÇÃO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VEDADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084140-2, da Capital - Bancário, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA DEVOLUÇÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS DE CLIENTES. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DO BANCO AO CONCEDER TALÕES DE CHEQUES SEM A DEVIDA AVERIGUAÇÃO. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA CÂMARA COMPETENTE. Cingindo-se as controvérsias sobre a responsabilidade civil da instituição financeira pela emissão de cheque sem fundos por seu correntista e questões processuais correlatas, a competência para a análise dos recursos é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. (Apelações Cíveis n. 2014.065710-1 e 2014.065709-1, da Capital, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 18-11-2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079446-4, de Brusque, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. IMPRESCINDIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 116 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Para o julgamento de recurso de apelação em ação de adimplemento contratual é indispensável a juntada aos autos do contrato firmado entre as partes ou sua radiografia. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081397-4, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. IMPRESCINDIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 116 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Para o julgamento de recurso de apelação em ação de adimplemento contratual é indispensável a juntada aos autos do contrato firmado entre as partes ou sua radiografia. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082239-9, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).