APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE CADERNETA DE POUPANÇA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA EXECUTADA. ARGUMENTO DE LIMITAÇÃO OBJETIVA E SUBJETIVA DA COISA JULGADA. TESE RECHAÇADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE POSSIBILITOU O CUMPRIMENTO DA AÇÃO COLETIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074337-1, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO (LEI N. 10.826/03, ART. 16, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RÉU QUE PERMANECE SEGREGADO DURANTE TODO O PROCESSO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS ANTERIORES - POSSIBILIDADE. Não há constrangimento ilegal por ofensa ao art. 93, IX, da CF e ao art. 387, parágrafo único, do CPP quando o magistrado, ao negar a possibilidade de o réu apelar em liberdade, faz remissão aos fundamentos que deram azo à segregação. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS - - NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE DOS DELITOS APONTADA CONCRETAMENTE - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083542-3, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INTIMAÇÃO DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO COM GRAFIA INCOMPLETA DO NOME DO ADVOGADO - PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO INDEFERIDO - CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E FORMAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, COM A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - CONTROLE DAS INTIMAÇÕES POR PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE BUSCA ELETRÔNICA - COMPROVAÇÃO DA FALTA DE CIENTIFICAÇÃO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - LIMINAR DEFERIDA EM REGIME DE PLANTÃO RATIFICADA - ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO. A intimação, no Diário da Justiça Eletrônico, com omissão de parte do nome do advogado, a impedir, comprovadamente, a sua identificação por serviço de busca eletrônica, configura flagrante ofensa à ampla defesa quando obsta a interposição de recurso de apelação pelo réu condenado em primeira instância. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.082533-6, de Itapema, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. LEGALIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS TAC E TEC. PREJUDICIALIDADE DO TEMA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPLICITANDO A ORIGEM, FORMAÇÃO E DESTINAÇÃO DO MONTANTE COBRADO A TÍTULO DE "SERVIÇOS DE TERCEIROS". ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028853-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. PRELIMINAR RECHAÇADA. LITIGIOSIDADE CONFIGURADA. CONTESTAÇÃO DO FEITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO. VERBA HONORÁRIA CONDIZENTE COM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067529-8, da Capital - Bancário, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. QUITAÇÃO TÁCITA. TESE AFASTADA. PLANOS VERÃO E BRESSER. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070851-1, da Capital - Bancário, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO. FALTA DE PEDIDO EXPRESSO CONFORME PREVISÃO DO ART. 523, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPLICITANDO A ORIGEM, FORMAÇÃO E DESTINAÇÃO DO MONTANTE COBRADO A TÍTULO DE "SERVIÇOS DE TERCEIROS". ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068968-2, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/90, ART. 2º, II) - OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE ICMS POR QUATRO VEZES - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. TESE DE EXERCÍCIO EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO POR TERCEIRO - NÃO ACOLHIMENTO - PREVISÃO NO CONTRATO SOCIAL - RÉU SÓCIO-ADMINISTRADOR - INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. "Em princípio, o administrador de uma empresa possui o domínio do fato de todas as atividades realizadas por esta, eis que age por intermédio da pessoa jurídica. Nesse contexto, geralmente o contrato social indica o administrador de fato da empresa. Essa individualização é um indício que gera a presunção de que este (em princípio e, até que, eventualmente, seja provado o contrário) é o emitente das linhas gerais de atuação da atividade empresarial" (Andreas Eisele). ALEGADA AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO - PRESCINDIBILIDADE - DOLO DIRETO DEMONSTRADO. Para a configuração do crime previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, é prescindível o dolo específico. DOSIMETRIA INALTERADA - CONTINUIDADE DELITIVA - ERRO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. "Não se admite que em recurso exclusivo da defesa seja corrigido erro material na dosimetria da pena imposta ao acusado, aumentando-a, sob pena de ofensa ao princípio que proíbe a reformatio in pejus" (STJ, Min. Leopoldo de Arruda Raposo - Desembargador convocado TJPE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.076088-9, de Itapiranga, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO (CP, ART. 213, CAPUT) - CONDENAÇÃO NA ORIGEM - RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A FALTA DE INTIMAÇÃO ACERCA DO LAUDO PERICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PROVA TÉCNICA JUNTADA AOS AUTOS ANTES DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DOCUMENTO DISPONÍVEL PARA A CONSULTA DAS PARTES - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - EIVA RECHAÇADA - INDEFERIMENTO DA OITIVA DE PERITO - TESTIGO ARROLADO APÓS A RESPOSTA À ACUSAÇÃO - EXTEMPORANEIDADE VERIFICADA - NULIDADE AVENTADA SOMENTE EM SEDE RECURSAL - PRECLUSÃO CONFIGURADA - INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO - PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF (CPP, ART. 563) - PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA OFENDIDA EM CONSONÂNCIA COM A PROVA PERICIAL PRODUZIDA E COM OS RELATOS TESTEMUNHAIS COLHIDOS AO LONGO DO PROCESSO - PEQUENAS CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS QUE NÃO AFASTAM A CREDIBILIDADE EXIGIDA - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NO CONTEXTO DOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (CP, ART. 59) - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - VÍTIMA QUE TEVE SEU ÓRGÃO GENITAL GRAVEMENTE FERIDO DURANTE O ATO SEXUAL FORÇADO - SEQUELAS QUE PERDURARAM POR LONGO TEMPO APÓS A PRÁTICA CRIMINOSA - EXASPERAÇÃO MANTIDA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - APELANTE PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MAJORAÇÃO - VIABILIDADE - DEFENSOR DATIVO QUE ATUOU AO LONGO DE TODO O PROCESSO, APRESENTANDO, INCLUSIVE, PEÇA RECURSAL - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI PROCESSUAL CIVIL - AUMENTO FIXADO COM BASE NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.049197-7, de Porto União, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. MANUTENÇÃO. TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS. INCLUSÃO DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038882-1, de São João Batista, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. UTILIZAÇÃO DA RADIOGRAFIA. IMPOSSIBILIDADE. DESATENDIMENTO AO COMANDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL, SOB PENA DO ART. 475-B, § 2º, DO CPC. CÁLCULOS DO CREDOR QUE SE REPUTAM CORRETOS. INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR. CABIMENTO. CONDENAÇÃO INDEPENDENTE DE PEDIDO INICIAL. DECORRÊNCIA DOS EVENTOS ACIONÁRIOS. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO, BONIFICAÇÕES E DIVIDENDOS INTEGRANTES DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC INDEVIDA. SENTENÇA ILÍQUIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049310-8, de Ituporanga, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EDIFICAÇÃO DE RESIDÊNCIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LEI NACIONAL N. 6.766/79. RECUO DE 15 (QUINZE) METROS DE CORPO HÍDRICO. DIVERGÊNCIA FÁTICA. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER ALBERGADO PELA VIA MANDAMENTAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM. RECURSO DESPROVIDO. Havendo fundada divergência quanto à matéria fática debatida nos autos, que, para ser dilucidada, reclama a produção de prova técnica, sabidamente descabida em sede de ação mandamental, é de manter-se a sentença denegatória da ordem, desprovendo-se, de conseguinte, o recurso apelatório. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.037720-6, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS. RECUSA DA CONCESSIONÁRIA EM RELIGAR A ENERGIA ELÉTRICA DA RESIDÊNCIA DA AUTORA APÓS FIO ARREBENTADO POR CAMINHÃO. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES NAS INSTALAÇÕES E INADEQUAÇÃO AOS PADRÕES ATUAIS. NEGATIVA DE LIGAÇÃO PARA GARANTIA DA SEGURANÇA E PROTEÇÃO DA AUTORA, DE VIZINHOS E DE TRANSEUNTES. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE POSTE PARA READEQUAÇÃO. RELIGAÇÃO IMEDIATA APÓS REGULARIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'O direito individual do consumidor ao fornecimento de energia elétrica não pode sobrepor-se à necessidade de observância das normas técnicas, pois é dever da concessionária do serviço público garantir a prestação do serviço em condições de segurança ao usuário e vizinhos." (AI 2007.031349-6, rel. Des. Jânio Machado)". (TJSC, AC n. 2011.091773-0, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 21.8.12). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011907-9, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ALEGADA CONEXÃO. MESMO FATO HISTÓRICO. NÃO OBRIGATORIEDADE DA REUNIÃO DOS PROCESSOS EM RAZÃO DA DIFICULDADE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO. ANÁLISE SUJEITA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EXEGESE DO ART. 105 DO CPC. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REVISÃO CONTRATUAL. AUMENTO E REAJUSTE DE MENSALIDADE POR IMPLEMENTO DE IDADE E SINISTRALIDADE. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ESTATUTO DO IDOSO. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUERIDO AFASTAMENTO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA CLARAMENTE PROCRASTINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047305-8, de Gaspar, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR INDEFERIDA - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL LOCALIZADO NO ENTORNO DA LAGOA DA CONCEIÇÃO - AUSÊNCIA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO - NEGATIVA POR SE TRATAR DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA HÁ MAIS DE 20 ANOS - FUNCIONAMENTO DA EMPRESA, NO CURSO DO PROCESSO, QUE NÃO ENSEJARÁ DANOS AMBIENTAIS - ÁREA DE COMÉRCIO HÁ MUITO CONSOLIDADA - PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO - PRECEDENTES DA CORTE EM CASOS IDÊNTICOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044373-2, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS MATEMÁTICOS SUFICIENTE AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ART. 475-B DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABÍVEIS QUANDO NÃO EFETUADO O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048867-1, de Pomerode, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO VISANDO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES OU INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. DECISÃO QUE EXTINGUE O PROCEDIMENTO POR AUSÊNCIA DE CRÉDITOS COM BASE NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO E OUTROS DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA COMPANHIA PARA APRESENTAR O CONTRATO ORIGINAL COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 359 E DO § 2º DO ART. 475-B DO CPC. SENTENÇA NULA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO CUMPRIMENTO. DEMAIS QUESTIONAMENTOS PREJUDICADOS PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070043-6, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. VALOR DO CONTRATO. RADIOGRAFIA. DOCUMENTO UNILATERAL. LIMITE DOS RENDIMENTOS. TRÂNSITO EM JULGADO. TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS. INCLUSÃO DEVIDA. RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABÍVEIS NA HIPÓSTESE DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051553-8, de São João Batista, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. PRETENSÃO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA DO JUÍZO. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 475-L, § 2º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071095-6, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSOS DO EMBARGADO. APELAÇÃO DOS EMBARGOS INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO DA EXECUÇÃO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059396-5, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).