APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO QUE NÃO É CONHECIDO EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVIABILIDADE, CONTUDO, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, POIS JUSTA É A RECUSA DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR QUE SE LIMITOU A EXIBIR FATURA EMITIDA PELA "NET". EMPRESA DE TELEFONIA QUE NÃO RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075401-3, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA OI S.A. (A) "DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA". AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TESE NÃO CONHECIDA. B) ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA DEMANDADA QUE ASSUMIU A CONDIÇÃO DE SUCESSORA, COM DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A. TESE REJEITADA. (C) ARGUMENTO DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 2015 DO CÓDIGO DE 2002. TESE REJEITADA. (D) SUSCITADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES. TESE REJEITADA. (E) INDICADA A VALIDADE DE PORTARIAS MINISTERIAIS PARA DEFINIÇÃO DO PREÇO DE EMISSÃO DAS AÇÕES. PORTARIAS INAPLICÁVEIS AO PRESENTE CASO, ESPECIFICAMENTE PELA DESPROPORCIONALIDADE/ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO AO CONTRATANTE/CONSUMIDOR. PRECEDENTES. TESE REJEITADA. (F) ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER O ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. PORTARIAS MINISTERIAIS, NO CASO ESPECÍFICO DESTES AUTOS, QUE NÃO VINCULAM O JUDICIÁRIO. CABIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR DAS AÇÕES OU EVENTUAL INDENIZAÇÃO. TESE REJEITADA. (G) PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANALISAR EXAUSTIVAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI APONTADOS PELAS PARTES QUANDO RESOLVE A LIDE DE FORMA SATISFATÓRIA E COM RESPALDO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESE REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092195-8, de Canoinhas, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. JULGAMENTO DA AÇÃO NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ARTIGO 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.026900-2, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE CÓPIA DE DOCUMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MERA REITERAÇÃO DE ANTERIOR DETERMINAÇÃO, ESTA NÃO COMBATIDA A TEMPO E MODO. INVIABILIDADE DE REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. EFEITOS DA PRECLUSÃO TEMPORAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMINAÇÃO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SE MOSTRA PERTINENTE E ADEQUADA. PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS QUE É CONSIDERADO RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.062827-5, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS INSANÁVEIS NA AÇÃO COLETIVA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO, EM FACE DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 573.232/SC. DESNECESSIDADE DA EXIGÊNCIA DA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO, PESSOAL OU ASSEMBLEAR, OU, AINDA, DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ERA A PARTE ASSOCIADA À PROPONENTE DA DEMANDA COLETIVA. POSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO POUPADOR OU NAQUELE EM QUE FOI AJUIZADA A AÇÃO PRINCIPAL, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO COM A ENTIDADE AUTORA DA AÇÃO COLETIVA, CONFORME A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.391.198/RS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 543-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AOS PROCESSOS EM TRÂMITE NO PRIMEIRO GRAU. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, À DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO DIAS TOFFOLI NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, A SABER, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 722.834 REAUTUADO COMO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 626.307, EM QUE SE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE TODOS OS RECURSOS, NADA OBSTANDO O PROSSEGUIMENTO DAQUELES PROCESSOS EM QUE HÁ A COISA JULGADA. PRETENSÃO DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, DIANTE DA NECESSIDADE DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. TEMA QUE NUNCA FOI EXAMINADO NO PRIMEIRO GRAU. DISCUSSÃO INÓCUA. MARCO INICIAL DOS JUROS DA MORA: CITAÇÃO JUDICIAL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.370.899/SP E 1.361.800/SP, PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXA DOS JUROS MORATÓRIOS QUE OBSERVA, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL, O DISPOSTO NO ARTIGO 1.062 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E, APÓS, O QUE ESTABELECE O ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AUSÊNCIA DE ERRO NA METODOLOGIA DE CÁLCULO DA DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.057721-5, da Capital - Bancário, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE PROPRIEDADE INSERIDA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, NOS TERMOS DA LEI LOCAL. ADMISSIBILIDADE, APENAS, DE MANUTENÇÃO DAS PROPRIEDADES JÁ EXISTENTES. AUSÊNCIA DE VIABILIDADE DE ADEQUAÇÃO. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS CONSTRUÇÕES VIZINHAS, CONTEMPORÂNEAS. IMPERTINÊNCIA. DEDUÇÃO QUE NÃO JUSTIFICA A LEGITIMAÇÃO DA IRREGULARIDADE DIANTE DA LEI MUNICIPAL, QUE INIBE ACRÉSCIMOS. NECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.058373-2, de Laguna, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO EM ÁREA MARÍTIMA. EMBARGO A ATIVIDADES PESQUEIRAS E EXTRATIVISTAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PROFISSÃO EXERCIDA E DOS DANOS SUPORTADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAR A ATIVIDADE EXTRATIVISTA REALIZADA PELA REQUERENTE. CARÁTER ARTESANAL E INFORMAL DO OFÍCIO A EMBASAR A PRODUÇÃO ORAL DA PROVA. PREFACIAL ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036429-2, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

COMPETÊNCIA INTERNA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE CONSÓRCIO. PLEITO QUE ENVOLVE QUESTÕES DE DIREITO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA A CÂMARA ESPECIALIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n.º 57/2002, compete às Câmaras de Direito Comercial o "julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013271-2, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA MANIFESTADA CONTRA A DECISÃO QUE ORDENOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APELANTE, TODAVIA, QUE NÃO PLEITEOU O CONHECIMENTO, EM CARÁTER PRELIMINAR, DO REFERIDO RECURSO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. OBSERVÂNCIA DO ART. 523, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 1.229 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PERMISSIVIDADE DE EXIGÊNCIA DESDE QUE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE POTESTATIVIDADE. SÚMULA 30 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA DESSE ENCARGO QUE OBSTA A EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E CLÁUSULA PENAL. SÚMULAS 30, 296 E 472, TODAS DA CORTE DA CIDADANIA. ENCARGO QUE, NA HIPÓTESE, NÃO PODE INCIDIR, DIANTE A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VIABILIDADE DE COEXISTÊNCIA DOS ENCARGOS, SENDO QUE A MULTA É ARBITRADA EM 2% E OS JUROS MORATÓRIOS EM 1% AO MÊS. SENTENÇA MODIFICADA NESTE PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE PAGAMENTO A MAIOR POR ERRO DO CONSUMIDOR. ARTIGOS. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 884 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. Compensação dE créditoS. artIGO 368 do código MIGUEL REALE. NUMERÁRIO PAGO A MAIOR. ADITAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. PROVIMENTO 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. JUROS MORATÓRIOS DE 1% A.M. EXIGÍVEIS A CONTAR DA CITAÇÃO. ARTIGOS 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. LITIGANTES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS, ficando as custas ao encargo de ambos, observando-se que o Autor é beneficiário da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER COMPENSADO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030466-4, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL ESCRITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES DE AMBAS EMPRESAS - REPRESENTANTE E REPRESENTADA. APELO DA EMPRESA REPRESENTADA. (1) ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. TESE REJEITADA. DELIMITAÇÃO DE ÁREA ESPECIFICADA A SER DESENVOLVIDA PELA EMPRESA REPRESENTANTE DESRESPEITADA PELA EMPRESA REPRESENTADA. CONTRATAÇÃO DE NOVO REPRESENTANTE PARA A MESMA REGIÃO DE ATUAÇÃO SEM QUALQUER COMUNICADO FORMAL QUANTO A REFERIDA ALTERAÇÃO. CONDUTA QUE JUSTIFICA A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO. (2) ARGUIÇÃO DE QUE HOUVE CONDUTA DESIDIOSA POR PARTE DA EMPRESA REPRESENTANTE NO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. (3) ARGUMENTAÇÃO DE QUE A EMPRESA REPRESENTADA NÃO OBSTACULIZOU O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA REPRESENTANTE A PRÁTICA DE DIFICULTAR AS VENDAS DA EMPRESA REPRESENTADA. TESE RECHAÇADA. PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS QUE REVELAM O CONTRÁRIO. APELO DA EMPRESA REPRESENTANTE. (1) PLEITO DE REFORMA NA SENTENÇA FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO DE BLOCOS DE NOTAS FISCAIS ARQUIVADOS EM CARTÓRIO. FATO INOCORRENTE. NÃO CONHECIMENTO. (2) ARRAZOADO QUE PUGNA PELAS COMISSÕES DAS VENDAS SUPOSTAMENTE REALIZADAS NO MÊS DE NOVEMBRO DE 2008. TESE NÃO ACOLHIDA. EMPRESA REPRESENTANTE QUE NÃO CUMPRIU COM O ÔNUS DE PROVAR OS FATOS ALEGADOS. (3) PEDIDO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TESE NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS PARTES REFERIDA NA SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DA EMPRESA REPRESENTADA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA EMPRESA REPRESENTANTE CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076393-4, de Joaçaba, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. CARÁTER PREPARATÓRIO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PROPOSITURA DA LIDE PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL. EXEGESE DO ARTIGO 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO APENAS PARCIAL DA LIMINAR CONCEDIDA, QUE IMPOSSIBILITARIA O INGRESSO DA DEMANDA PRINCIPAL. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. LIMINAR INTEGRALMENTE CUMPRIDA NOS TERMOS REQUERIDOS PELA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE INOVAÇÃO DO PEDIDO EM ÂMBITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR QUE INAUGURA O LAPSO DE TRINTA DIAS PARA O AFORAMENTO DA DEMANDA PRINCIPAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO QUE DERRUI OS EFEITOS ORIUNDOS DA CAUTELAR PREPARATÓRIA. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064120-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO ANTECIPADAMENTE. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATIVO A PROPICIAR A COMPENSAÇÃO DA VERBA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070917-0, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PROTESTADA NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DÍVIDA QUE FOI QUITADA POR MEIO DE ACORDO APÓS O PROTESTO DO TÍTULO. RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO DO PROTESTO QUE É DO DEVEDOR. RECURSO ESPECIAL N. 1.339.436/SP, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE ENVIO DA CARTA DE ANUÊNCIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATO QUE NÃO ENCONTRA APOIO NA PROVA PRODUZIDA, INVIABILIZANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA). PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO FORAM DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072519-1, de Urussanga, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE CONSTRUÇÃO E PERMUTA DE IMÓVEIS COM PROMESSA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS. INTERPOSIÇÃO POR RÉUS/REVÉIS. DESCABIMENTO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E DE DIREITO PASSÍVEIS DE EXAME. CONHECIMENTO DOS RECLAMOS QUE SE IMPÕE. PREFACIAL ARGUIDA PELOS INSURGENTES. INÉPCIA DA INICIAL. INCOMPATIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS INAUGURAIS. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDOS COMPATÍVEIS ENTRE SI. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS. ARGUMENTO REFUTADO. FATORES CLIMÁTICOS E ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA PREVISÍVEIS E INERENTES A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA PARTE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. DESFAZIMENTO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS E COMISSÃO DE CORRETAGEM. CULPA DAS IRRESIGNANTES EVIDENCIADAS. CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. REPARO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA AO REEMBOLSO DO SINAL SUPOSTAMENTE ADIMPLIDO. MATÉRIA DEPENDENTE DE ANÁLISE FÁTICA NÃO CONHECIDA NA ORIGEM. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO REALIZADA EM DUPLICIDADE. INOBSERVÂNCIA DA MELHOR TÉCNICA. MANUTENÇÃO DO ARBITRAMENTO LIMITADO AO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063760-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.074636-4, de Imaruí, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-11-2014).

AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FDU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU NULA A CLÁUSULA QUE PREVÊ O SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, VEDOU A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, E DETERMINOU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA FINANCEIRA DEMANDADA. DEFENDIDA LEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE É LEGAL SUA CONTRATAÇÃO, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA OPCIONAL E INEXISTAM ABUSIVIDADES. SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA AOS AUTOS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. AVENTADA LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. INCIDÊNCIA AUTORIZADA PORQUANTO PREVISTA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, DESDE QUE COBRADA APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA COM ALUDIDO POSICIONAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA PARA AUTORIZAR A EXIGIBILIDADE DO ENCARGO QUE SE OPERA. IMPUGNAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. ACOLHIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA EFETUADA NO PRESENTE RECLAMO QUE MANTEVE INCÓLUME A PACTUAÇÃO ORIGINARIAMENTE CELEBRADA. INEXISTÊNCIA DE VERBAS A RESSARCIR. SUCUMBÊNCIA. DERROTA INTEGRAL DO DEMANDANTE. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ATRIBUINDO-SE-OS EXCLUSIVAMENTE À PARTE AUTORA. OBSERVÂNCIA, TODAVIA, DA REGRA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50, ANTE A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078068-5, de Correia Pinto, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM BRASÍLIA/DF (AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.1.016798-9). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPUGNANTE. ARGUIDA ILEGITIMIDADE ATIVA. TESE DESCABIDA. DECISÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF, APLICÁVEL A TODOS OS DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANÇA DA CASA BANCÁRIA EXECUTADA, INDEPENDENTE DESTES RESIDIREM NO DISTRITO FEDERAL E DE INTEGRAREM OS QUADROS ASSOCIATIVOS DO IDEC. TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.391.198/RS). INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 573.232/SC, EM RAZÃO DA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ARGUIÇÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048390-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM BRASÍLIA/DF (AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.1.016798-9). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPUGNANTE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR CONTA DE DECISÕES PROLATADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 591.797 E 626.307. DESCABIMENTO. SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS EM QUE SE DISCUTEM OS PLANOS ECONÔMICOS QUE NÃO ALCANÇAM OS PROCESSOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVA, COMO O DA HIPÓTESE SOB EXAME. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS INSANÁVEIS - ILEGITIMIDADE ATIVA E NATUREZA INDIVIDUAL DA PRETENSÃO - NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EM EXECUÇÃO. DECISÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA LIDE. OBSERVÂNCIA DO ART. 475-G DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADUZIDA PRESCRIÇÃO DA LIDE EXECUCIONAL. DESCABIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EM CUMPRIMENTO. ENTENDIMENTO VAZADO PELA CORTE DE CIDADANIA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.273.643/PR). EXORDIAL EXECUTIVA PROMOVIDA ANTES DE TRANSCORRIDO O LAPSO EXTINTIVO. PREFACIAL REPELIDA. DEFENDIDA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO PELO EXEQUENTE DA TITULARIDADE DO CRÉDITO E DE SUA EXTENSÃO. AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS ADEQUADA. PROCEDIMENTO ADOTADO NA PRESENTE EXECUÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E CARÊNCIA DA AÇÃO. DECISÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO APLICÁVEL A TODOS OS DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, INDEPENDENTE DE SUA RESIDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL OU DE INTEGRAREM OS QUADROS ASSOCIATIVOS DA CASA BANCÁRIA CONDENADA NA LIDE COLETIVA. TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RECURSO ESPECIAL N. 1.391.198/RS). PRELIMINARES AFASTADAS. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. ARGUIÇÃO DE INCABIMENTO. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO DO ENCARGO SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO QUE SE ADMITE INDEPENDENTEMENTE DE NÃO TER SIDO EXPRESSAMENTE VEICULADO NA SENTENÇA. SÚMULA N. 254 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA, ADEMAIS, QUE DEVE PRINCIPIAR DA DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EM EXECUÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.370.899/SP). ADUZIDO EQUÍVOCO EM RELAÇÃO AOS SALDOS UTILIZADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IDENTIDADE ENTRE OS SALDOS REQUESTADOS NA VIA IMPUGNATIVA E OS QUE FORAM APLICADOS PELO CREDOR NOS CÔMPUTOS HOMOLOGADOS PELA DECISÃO AGRAVADA. SUSCITADA EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ÍNDICE DE CORREÇÃO EMPREGADO. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EM CUMPRIMENTO. AVENTADA OCORRÊNCIA DE OUTROS EQUÍVOCOS EM FACE DA METODOLOGIA. SUPOSTAS EIVAS NÃO ESPECIFICADAS. COGNIÇÃO DA INSURGÊNCIA INVIABILIZADA NESTE TOCANTE. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055667-5, da Capital - Bancário, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO DA PEÇA RECURSAL VIA CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL) À COMARCA DE ORIGEM. INVIABILIDADE NA HIPÓTESE, EM RAZÃO DE TRATAR-SE O APELO DE RECURSO SUJEITO A PREPARO. EXEGESE DO ART. 1º DO PROVIMENTO N. 52/99 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO PROVIMENTO N. 12/00, E DO ART. 77 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. PAGAMENTO DO PREPARO QUE NÃO AFASTA, NO CASO, A APLICAÇÃO DESTAS NORMAS, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ORIGINAL DO RECLAMO, ADEMAIS, PROTOCOLADO A DESTEMPO. APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068970-7, de Urussanga, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. COBRANÇA DA DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA E O "PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/2008). PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE VENCIMENTO INFERIOR AO PISO. ÔNUS QUE INCUMBE AO AUTOR (CPC, ART. 333, I). DOCUMENTOS DE FÁCIL OBTENÇÃO EM ENDEREÇO ELETRÔNICO DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REAJUSTE PROPORCIONAL DE ACORDO COM O ÍNDICE APLICADO AOS SERVIDORES EM INÍCIO DE CARREIRA, BENEFICIADOS PELO PISO NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INVIABILIDADE DE REAJUSTE DO VENCIMENTO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ATIVIDADES EXTRACLASSE. PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3 (UM TERÇO) DA JORNADA DE TRABALHO. APLICAÇÃO DO ART. 2º, § 4º, DA LEI N. 11.738/2008. VALIDADE. RECONHECIMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. IDÊNTICO PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE SODALÍCIO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011436-4, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).