APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ECA). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DOS RÉUS: PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E IN DUBIO PRO RÉU. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELA PROVA DOS AUTOS. CONFISSÃO E DELAÇÃO DE UM DOS RÉUS, CORROBORADA PELO TESTEMUNHO DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DOS RÉUS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE FORNECE A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL: PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 244-B, DA LEI N. 8.096/90. SENTENÇA QUE ABSOLVEU OS RÉUS, AFASTANDO O DELITO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE INFRATOR. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR A CORRUPÇÃO DO MENOR EM RAZÃO DO FATO CRIMINOSO OCORRIDO. TODAVIA, PROVA DOS AUTOS IMPRESTÁVEL PARA CERTIFICAR A IDADE DO ADOLESCENTE INFRATOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. PLEITO PARA REFORMA DA DOSIMETRIA FIXADA NO CRIME DE ROUBO NA SEGUNDA FASE. PENA FIXADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA READEQUADA PARA O MÍNIMO LEGAL. TERCEIRA FASE. REVISÃO DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. VALOR DO AUMENTO APLICADO INDEVIDO EM 3/8. CRITÉRIO MERAMENTE NUMÉRICO UTILIZADO PELO MAGISTRADO. NECESSIDADE DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA FUNDAMENTAR O AUMENTO. SÚMULA N. 443 DO STJ. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 QUE SE IMPÕE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. BENEFÍCIO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO A QUO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP QUE NÃO VERIFICADOS NOS MOMENTO. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDOS E DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.051431-4, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). APRESENTAÇÃO DE CNH FALSIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À CONTRAFAÇÃO. DEPOIMENTO POLICIAL EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. CONFISSÃO DO ACUSADO. AQUISIÇÃO DO DOCUMENTO MEDIANTE SIMPLES PAGAMENTO. NÃO SUBMISSÃO AOS PROCEDIMENTOS PERTINENTES EXIGIDOS PELO DETRAN. POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE NA CONDUTA DO AGENTE. DOLO CONFIGURADO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, ADEMAIS, QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030928-9, de Ituporanga, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO OU REDUÇÃO DESTA. CLÁUSULA GERAL CONTRATUAL QUE INDICA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO AO DANO CAUSADO. PLEITOS DESCABIDOS. APLICAÇÃO DO CDC. VALIDADE DO CERTIFICADO INDIVIDUAL, EM QUE NÃO CONSTA TAL DISTINÇÃO. COMPROVADA A INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DO APELADO POR LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO INTEGRAL DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063405-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO JUDICIÁRIO. SEGREGAÇÃO DURANTE 21 DIAS POR FALHA NA IDENTIFICAÇÃO DO CONDENADO. ERRO GRAVE E INCONTROVERSO. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DAS PARTES ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRISÃO VEICULADA EM VÁRIOS MEIOS JORNALÍSTICOS COM REPERCUSSÃO NACIONAL. OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA QUANTIA REPARATÓRIA. CONDIÇÕES SOCIAIS E ECONÔMICAS DAS PARTES. EFEITO PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. RESPEITO À VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO. VERBA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. AJUSTE NO PONTO. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 54 STJ. SENTENÇA REFORMADA, NO TEMA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057117-6, de Rio do Sul, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DEMOLITÓRIA. ALEGADA REGULARIZAÇÃO DA OBRA EM APELO. JUNTADA DE NOVA DOCUMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO, DANDO CONTA A CASSAÇÃO DOS ALVARÁS CONCEDIDOS EM FAVOR DA APELANTE. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS ADMITIDA. EXEGESE DO ART. 397 DO CPC. SITUAÇÃO FÁTICA INALTERADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DEMOLITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.068384-3, de Imbituba, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. CITAÇÃO VÁLIDA NÃO PERFECTIBILIZADA. INÉRCIA INJUSTIFICADA DO CREDOR POR MAIS DE 8 (OITO) ANOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106 DO STJ. DEMORA IMPUTÁVEL AO EXEQÜENTE. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. PREJUDICIAL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051402-4, de Araranguá, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COMPRA E VENDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - PLEITO EXORDIAL FUNDADO EM NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DE MERCADORIAS - AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DA INSURGÊNCIA - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Cingindo-se a controvérsia sobre a ação monitória decorrente de suposto inadimplemento de contrato de compra e venda de materiais de construção e proposta com base em notas fiscais e comprovantes de recebimento de mercadorias, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, falência ou prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de inadimplemento obrigacional. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006896-8, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CONTA GARANTIDA. REVELIA QUE NÃO PROVOCA O ACOLHIMENTO AUTOMÁTICO DO PEDIDO INICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE O JUIZ SOPESAR O CONJUNTO PROBATÓRIO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS CELEBRADOS NA CONTA CORRENTE. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE A AUTORA ESPECIFICAR OS CONTRATOS REVISANDOS. PESSOA JURÍDICA QUE TINHA A OBRIGAÇÃO DE REGISTRAR EM SEUS LIVROS CONTÁBEIS OS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS E O ÔNUS DE EXIBI-LOS EM JUÍZO PARA O FIM DE DEMONSTRAR A RELAÇÃO CONTRATUAL. ARTIGOS 1.179 E 1.180 DO CÓDIGO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DESOBRIGA O CONSUMIDOR DE EXIBIR EM JUÍZO OS DOCUMENTOS QUE POSSUI OU PODE PRODUZIR COM FACILIDADE. SIMPLES PEDIDO PARA "AFASTAR AS ABUSIVIDADES PREVISTAS NOS CONTRATOS" QUE NÃO AUTORIZA A REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. INVIABILIDADE DA REVISÃO DE OFÍCIO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC. AUSÊNCIA DO PACTO E DA COBRANÇA. DISCUSSÃO INÓCUA. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA "TAXA DE REMUNERAÇÃO", QUE CORRESPONDE À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SOB NOMENCLATURA DIFERENTE. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA QUE DECORRE DA COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DA NORMALIDADE E EM FACE DA INVIABILIDADE DO DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081139-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE ELEMENTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DA CAUSA. HOMENAGEM, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MÉRITO. ADVOGADO PRESTADOR DE SERVIÇOS À MUNICIPALIDADE. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA DESFAVORÁVEL AO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. VONTADE MANIFESTADA EXPRESSAMENTE PELO PREFEITO. ATUAÇÃO INADEQUADA DO CAUSÍDICO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014130-7, de Capinzal, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO DOS FEITOS POR SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM CADA UM DOS PROCESSOS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE QUE DEVE SER PRESERVADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECEBIMENTO APENAS DO RECURSO QUE FOI POR PRIMEIRO PROTOCOLADO, ADMITIDA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO SUBSEQUENTE. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO DE REVISÃO QUE NÃO É CONHECIDO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA CAPITAL DE GIRO E CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE REVISÃO QUE NÃO VEIO ACOMPANHADA DE NENHUM DOCUMENTO RELACIONADO À CONTA CORRENTE E ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADAS PELAS PARTES. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTOS QUE SÃO COMUNS ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ADMITIU A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. FATO INCONTROVERSO. ARTIGO 334, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. CLÁUSULA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA CAPITAL DE GIRO QUE É DECLARADA NULA PORQUE IMPORTA EM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE SER COBRADA NA MODALIDADE MENSAL PORQUE NÃO FOI CONVENCIONADA, SENDO VEDADA A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO CONTRATO. PRECEDENTES DA CÂMARA. EXIGÊNCIA DO ENCARGO NA PERIODICIDADE ANUAL QUE FOI AUTORIZADA NA SENTENÇA. CONFORMISMO DA MUTUÁRIA. CÂMARA QUE NÃO PODE PIORAR A SITUAÇÃO DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE INVIABILIZA A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS NA CONTA CORRENTE. VALIDADE DA CLÁUSULA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA CAPITAL DE GIRO QUE PREVÊ A EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA "TAXA DE REMUNERAÇÃO", QUE CORRESPONDE À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SOB NOMENCLATURA DIFERENTE. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO PACTO QUE INVIABILIZA A EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NA CONTA CORRENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA EMBARGADA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AOS EMBARGANTES. RECURSO INTERPOSTO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083363-2, de Joaçaba, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FATO DO SERVIÇO. CONTRATO FIRMADO POR FALSÁRIO. LAUDO PERICIAL IRREFUTÁVEL. INARREDÁVEL RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. VALOR FIXADO AQUÉM DOS PARÂMETROS DA CORTE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE QUE NÃO RECOMENDAM A MINORAÇÃO PRETENDIDA. NECESSÁRIO ESCOPO PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA MEDIDA. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MARCO INICIAL FIXADO NA DATA DO EVENTO DANOSO. HARMONIA DO JULGADO COM O ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO VERGASTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062474-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. CONTRADIÇÕES ENTRE AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DESSAS COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DO ACUSADO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DEFENSOR DATIVO. PEDIDO DE VERBA HONORÁRIA NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE ENGLOBA A ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO NA PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030230-2, de Herval D'Oeste, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FORTE, COERENTE E ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE COMPROVAM O DELITO. MANUTENÇÃO DO PLEITO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.038646-3, de Curitibanos, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, DO CP). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. AVENTADA A HIPÓTESE DE DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. IMPERTINÊNCIA DA INSURGÊNCIA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. EXISTÊNCIA DE VERSÕES CONFLITANTES NOS AUTOS. ADOÇÃO PELOS TRIBUNAL DO JÚRI DE UMA DAS TESES PLAUSÍVEIS DEDUZIDAS EM JUÍZO. INTERPRETAÇÃO DA PROVA QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.037683-3, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ADICIONAL POR EXERCÍCIO ANTERIOR DE CARGO EM COMISSÃO. EXEGESE DO ART. 72 DA LCM N. 3/2008. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. VERBA DEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. APELO PROVIDO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.016277-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. [ART. 157, § 2º, I E II, DO CP]. INSURGÊNCIA DA DEFESA DO RÉU LEONARDO APENAS QUANTO À DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA COM RELAÇÃO À CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. INACOLHIMENTO. ROUBO PRATICADO COM AGRESSÃO À VÍTIMA E NA PRESENÇA DE CRIANÇA. CIRCUNSTÂNCIA DESABONADORA. SEGUNDA FASE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE QUE REDUZIU A PENA ATÉ O PATAMAR MÍNIMO. EXEGESE DA SÚMULA N. 231, DO STJ. TERCEIRA FASE. MAGISTRADA SENTENCIANTE QUE MAJOROU A PENA EM 3/8 (TRÊS OITAVOS) EM DECORRÊNCIA DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE PESSOAS SEM FUNDAMENTAR CONCRETAMENTE A RAZÃO DO AUMENTO. ACOLHIMENTO. TABELA PROGRESSIVA QUE AFRONTA A SUMULA 443, DO STJ. EXASPERAÇÃO LIMITADA AO MÍNIMO LEGAL (UM TERÇO). READEQUAÇÃO DA PENA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGADO AO CORRÉU NÃO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.064125-9, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA (ART. 155, § 4º, I, DO CP), POR DUAS VEZES E NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CP (CONTINUIDADE DELITIVA), E CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 25 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DO ENTE MINISTERIAL NO QUE DIZ COM O REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRETENSÃO PELO MAIS GRAVOSO. VIABILIDADE. ACUSADO COM ANTECEDENTES CRIMINAIS E MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. REGIME FECHADO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.061164-1, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

AGRAVO DO ART. 557, §1º, DO CPC. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES. IMPROCEDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.089031-6, de Caçador, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL. APELO DO BANCO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELO REQUERIDO. INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO NEGATIVA NO SERASA RELATIVA À DÍVIDA QUITADA. INCLUSÃO INDEVIDA E, PORTANTO, CAUSADORA DE DANO MORAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). INSURGÊNCIA DO AUTOR E DO BANCO NESTE PONTO. VALOR ESTIPULADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ELEVADO. CONDENAÇÃO QUE DEVE POSSUIR CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO. REDUÇÃO DO MONTANTE PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TOGADO DE ORIGEM QUE ADITA O VALOR INDENITÁRIO CONFORME A VARIAÇÃO DA SELIC. TEMA REVOLVIDO NO RECURSO ADESIVO. OBSERVÂNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE DESDE O PRESENTE JULGAMENTO E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A CONTAR DO EVENTO DANOSO. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, sendo que é devido ao patrono do consumidor 15% sobre o valor da condenação, CONFORME JÁ BALIZADO NA ORIGEM, TODAVIA, DEVENDO SER OBSERVADA A NOVA BASE DE CÁLCULO INSTITUÍDA NESSE JULGAMENTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088976-0, de Curitibanos, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO EM RELAÇÃO AO RECURSO INTERPOSTO PELA ACIONISTA. DESERÇÃO BEM EVIDENCIADA. ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUTORA QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA ACIONISTA NÃO CONHECIDO E APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076103-2, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).