APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MEMBRO DO MAGISTÉRIO. DEMANDANTE QUE OBJETIVA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CARGO DE SUPERVISOR ESCOLAR QUE INTEGRA O GRUPO DE ESPECIALISTAS EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS. EXCEÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO JULGADO DA ADI N. 3772/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal" (STF, ADI n. 3772/DF, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 29/10/2008 - destaquei). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080243-2, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. PROVA ILÍCITA TENDO EM CONTA A INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. DENÚNCIA ANÔNIMA DE TRÁFICO DE DROGAS NO LOCAL. DILIGÊNCIA POLICIAL QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE NOVENTA E OITO PEDRAS DE CRACK E GRANDE QUANTIDADE DE DINHEIRO GUARDADA EM LIXEIRA NOS FUNDOS DA RESIDÊNCIA. RELATIVIZAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL EM CASO DE FLAGRANTE, PARA PRESTAR SOCORRO OU POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. OCORRÊNCIA, IN CASU, DE FLAGRANTE. NULIDADE INEXISTENTE. MÉRITO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DE NENHUMA DAS CONDUTAS PREVISTAS NO CAPUT DO TIPO PENAL DE TRÁFICO DE DROGAS. CONFISSÃO JUDICIAL DANDO CONTA DE QUE CESSÃO DO IMÓVEL PARA QUE TERCEIRO FRACIONASSE DROGAS. CONDUTA QUE CARACTERIZARIA O CRIME DESCRITO NO ART. 33, § 1º, III, DA LEI N. 11.343/2006 QUE, TODAVIA, POR NÃO ESTAR DESCRITA NA DENÚNCIA RESULTARIA EM NECESSÁRIA ABSOLVIÇÃO. INACOLHIMENTO. VERSÃO ISOLADA NO ACERVO PROBATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRAS FIRMES E UNÍSSONAS DOS AGENTES POLICIAIS DANDO CONTA DA CONDUTA PREVISTA NO CAPUT ALIADAS A APREENSÃO DO MATERIAL E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO APELANTE SUFICIENTES PARA MANTENÇA DO DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE AUMENTADA EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES, NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. ELEMENTOS IDÔNEOS. MAJORAÇÃO APLICADA NO RESULTADO DA DIFERENÇA ENTRE O MÍNIMO E O MÁXIMO DA PENA EM ABSTRATO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA O MÍNIMO LEGAL. PREPONDERÂNCIA DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006 SOBRE O PREVISTO NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. AUMENTO DE UM QUINTO EM DECORRÊNCIA DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DE DROGA E UM SEXTO EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. AGRAVAMENTO DA PENA NA SEGUNDA FASE DIANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.042807-7, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA DENÚNCIA, PORQUANTO NÃO OPORTUNIZADO AOS RÉUS A REALIZAÇÃO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RÉUS REINCIDENTES E COM AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. ARTIGO 89 DA LEI 9.099/95 QUE IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COERENTES E PRECISOS ACERCA DA AUTORIA DO DELITO. RES FURTIVA APREENDIDA NA POSSE DOS ACUSADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RETORNO DO BEM À VÍTIMA QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM AUSÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO OFENDIDO. ADEMAIS, RES FURTIVA AVALIADA ACIMA DE UM SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO FURTO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. RÉS QUE NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS EXIGIDOS NO § 2º, DO ART. 155, DO CP. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AUMENTO DA FRAÇÃO REFERENTE A TENTATIVA. POSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUE NÃO CHEGOU PERTO DA CONSUMAÇÃO. POLICIAIS MILITARES QUE ABORDARAM OS ACUSADOS DURANTE A EXECUÇÃO DO DELITO. FRAÇÃO AUMENTADA DE 1/3 PARA 1/2. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR A REPRIMENDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS E SURSIS, TENDO EM VISTA QUE OS RÉUS SÃO REINCIDENTES. PELO MESMO MOTIVO, MANTENHO O REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. DE OFÍCIO, NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA, AFASTO A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES EM RELAÇÃO AO RÉU ODAIR, UMA VEZ QUE A ÚNICA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM SEU DESFAVOR FOI UTILIZADA PARA APLICAR A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.035410-5, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 573.232/SC. DESNECESSIDADE DA EXIGÊNCIA DA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO, PESSOAL OU ASSEMBLEAR, OU, AINDA, DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ERA A PARTE ASSOCIADA À PROPONENTE DA DEMANDA COLETIVA. MARCO INICIAL DOS JUROS DA MORA: CITAÇÃO JUDICIAL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.370.899/SP E 1.361.800/SP, PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO NA RESPOSTA AO RECURSO. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA OU INTENÇÃO MALÉVOLA. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 17 E 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.066201-9, de Joaçaba, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL URBANO QUE FOI ENTREGUE EM GARANTIA HIPOTECÁRIA EM CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. EMBARGANTE QUE NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PARA A OPOSIÇÃO DA MEDIDA ELEITA. PENHORA QUE NÃO PODE ATINGIR BENS DE QUEM NÃO É PARTE NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DO ATO DE CONSTRIÇÃO QUE É RECONHECIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 303 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075427-1, de Araranguá, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ACESSO DE MENOR DE IDADE A ESTABELECIMENTO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (ART. 258 DA LEI 8.069/90). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA REPRESENTADA. PRELIMINAR DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS E DEFESA QUE AFASTAM A NULIDADE. PLEITO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUÍDA EM PRELIMINAR E NO MÉRITO. PROVAS ACOSTADAS QUE DEMONSTRAM QUE O REPRESENTADO ERA UM DOS ORGANIZADORES DO EVENTO. ALEGAÇÃO DE QUE TERCEIRO ERA O ORGANIZADOR QUE NÃO AFASTA SUA RESPONSABILIZAÇÃO. ADEMAIS, O PRÓPRIO APELANTE SE APRESENTOU COMO RESPONSÁVEL AOS OFICIAIS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE NO MOMENTO DA LAVRATURA DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. REMUNERAÇÃO DO INFRATOR QUE POR SI SÓ NÃO SERVE PARA AQUILATAR SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA. PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE O EVENTO FOI UM SUCESSO, O QUAL TAMBÉM DEVE SER AVALIADO NA FIXAÇÃO DA MULTA. MANUTENÇÃO DO IMPORTE FIXADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.010371-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 180, TODOS DO CP, ART. 4º, II, DA LEI N. 1.802/53 E ART. 15 DA LEI N. 10.826/03. SENTENÇA QUE APLICOU A MEDIDA DE INTERNAÇÃO AOS ADOLESCENTES ENVOLVIDOS. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. DEPOIMENTO HARMÔNICO E ROBUSTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE DÃO A SEGURANÇA DOS ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS PELOS MENORES. INFORMAÇÕES COERENTES E PRECISAS ADVINDAS DE POPULARES QUE RESULTOU NA APREENSÃO DOS ADOLESCENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.015378-5, de Itapema, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O CONHECIMENTO DA MATÉRIA. IMPROPRIEDADE. COMPETÊNCIA MATERIAL COM LASTRO NO ART. 83, II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL C/C ART. 2º, I, "A", DO ATO REGIMENTAL 18/1992. IRRELEVÂNCIA DA DENOMINAÇÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO PARA ESSE FIM. TESE NEGATIVA DE AUTORIA. DESCABIMENTO. NARRATIVA DO ADOLESCENTE QUE ESTÁ ISOLADA NOS AUTOS. RELATOS DA AVÓ (VÍTIMA) E DA MÃE QUE SÃO CONFIRMADOS PELA NARRATIVA DOS CONSELHEIROS TUTELARES. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE DECORRENTE DO CONSUMO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. CABIMENTO. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM O EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONTRA PESSOA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO ADOLESCENTE QUE INDICAM A NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM FAVOR DO ADVOGADO NOMEADO PARA A DEFESA DO REPRESENTADO. VALOR AQUÉM DO COMPATÍVEL PARA O SERVIÇO PRESTADO. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.054314-2, de São João Batista, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. DESNECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O DESLINDE DO FEITO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECLAMO DESPROVIDO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA VIABILIZAR O PLEITO JUDICIAL. DISPENSABILIDADE. EXEGESE DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MÉRITO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA E CARDIOPATIA ISQUÊMICA. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO COMPROVADA. INACOLHIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012746-1, de Urussanga, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO. SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO (SFTC) FORA DA ÁREA DE TARIFA BÁSICA. POSTULAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ANTERIORMENTE AO PRAZO REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE. ADESÃO DOS CONSUMIDORES À PROPOSTA DE RATEIO DAS DESPESAS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO ENTABULADO MEDIANTE SUPERVISÃO DO PROCON. LEGALIDADE DA CONDUTA PRATICADA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXEGESE DA RESOLUÇÃO ANATEL N. 85/1998, ART. 43, INCISO II. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "O Decreto n. 2.592, de 1998, estabeleceu prazos para as concessionárias "implantar o Serviço Telefônico Fixo Comutado, com acessos individuais" (art. 4º, II, "a") - nas localidades com mais de 1.000 (mil) habitantes situadas fora da Área de Tarifa Básica, até o dia 31.12.2001. Em havendo interesse na antecipação do prazo para disponibibilização dos serviços, à concessionária é facultado cobrar as despesas de instalação. O prazo poderia ser antecipado, dependendo "do pagamento de preço avençado em contrato específico entre a Concessionária e o Assinante" (Resolução Anatel n. 85/1998, art. 43, inc. II) (Apelação Cível n. 2011.062009-5, de São Bento do Sul, Relator: Des. Subst. Rodrigo Collaço, 4ª Câm. Dir. Públ., j. 15/07/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062009-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA EXTINTA A DEMANDA EXECUTIVA POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO EM AMBOS OS EFEITOS. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA/IMPORTAÇÃO DE ALUMÍNIO CELEBRADOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. NEGÓCIO JURÍDICO DE NATUREZA EMINENTEMENTE EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA INTERNA CORPORIS EM RAZÃO DA MATÉRIA. NORMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA CONSTANTE NO ART. 3º, CAPUT, DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. JULGAMENTO DO RECURSO QUE INCUMBE A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO PREJUDICADO DE ENFOQUE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066547-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE FOI RECEBIDA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPUGNADO. CONSTATAÇÃO DE QUE, APÓS, O JUIZ DA CAUSA PROFERIU NOVA DECISÃO, AGORA REJEITANDO O INCIDENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ARTIGO 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059282-2, de Braço do Norte, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

Apelação cível. Pedido de desistência do reclamo. Artigo 501 do Código de Processo Civil. Perda do objeto. Procedimento recursal prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068106-4, de Porto Belo, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO PARA O FECHADO. POSSIBILIDADE. A pena privativa de liberdade será cumprida tanto de forma progressiva (LEP, art. 112) quanto regressiva (art. 118). Portanto, o cometimento de falta grave não impede a regressão para o fechado do acusado condenado em regime inicialmente semiaberto. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.054258-0, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVOS RETIDOS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA DA OI S.A. (1) DO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO DE FL. 28 QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DE QUE A EMPRESA DE TELEFONIA JUNTASSE AOS AUTOS A CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ARGUIÇÃO DE QUE NÃO POSSUI OBRIGAÇÃO DE EXIBIR JUDICIALMENTE DOCUMENTOS DE TERCEIROS. EMPRESA DEMANDADA QUE SUCEDEU A EMPRESA TELESC S.A. OBRIGAÇÃO CARACTERIZADA. (2) DO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DE FL. 130 QUE DETERMINOU A JUNTADA DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. ARGUIÇÃO DE QUE NÃO POSSUI OBRIGAÇÃO DE EXIBIR JUDICIALMENTE DOCUMENTOS DE TERCEIROS. EMPRESA DEMANDADA QUE SUCEDEU A EMPRESA TELESC S.A. OBRIGAÇÃO CARACTERIZADA. TESES REJEITADAS. (3) DA APELAÇÃO CÍVEL 1.ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EMPRESA DEMANDADA QUE ASSUMIU A CONDIÇÃO DE SUCESSORA, COM DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. TESE REJEITADA. 2.ARGUMENTO DE INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TESE REJEITADA. 3.SUSCITADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES. TESE REJEITADA. 4.INDICADA A VALIDADE DE PORTARIAS MINISTERIAIS PARA DEFINIÇÃO DO PREÇO DE EMISSÃO DAS AÇÕES. PORTARIAS INAPLICÁVEIS AO PRESENTE CASO, ESPECIFICAMENTE PELA DESPROPORCIONALIDADE/ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO AO CONTRATANTE/CONSUMIDOR. PRECEDENTES. TESE REJEITADA. 5.ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER O ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DE PORTARIAS. PORTARIAS MINISTERIAIS NO CASO ESPECÍFICO DESTES AUTOS QUE NÃO VINCULAM O JUDICIÁRIO. CABIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR DAS AÇÕES OU EVENTUAL INDENIZAÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. 6.CRÍTICA QUANTO AO CRITÉRIO DE CÁLCULO NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. CÁLCULO QUE DEVERÁ SER APURADO COM BASE NO VALOR FIXADO DURANTE O FECHAMENTO DO PREGÃO QUE OCORRER NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. TESE ACOLHIDA. 7.PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANALISAR EXAUSTIVAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI APONTADOS PELAS PARTES QUANDO RESOLVE A LIDE DE FORMA SATISFATÓRIA E COM RESPALDO NO ART. 93, IX, D CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESE REJEITADA. 1.RECURSOS DA EMPRESA DEMANDADA: 1.1 AGRAVOS RETIDOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.2 APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NO MÉRITO, PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093690-4, de Guaramirim, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EMPRESA DE TELEFONIA E PARTICULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.. IRRESIGNAÇÃO DA OI S.A - BRASIL TELECOM (1) DA EMPRESA TELEFÔNICA DEMANDADA. (A) AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU QUE A EMPRESA TELEFÔNICA DEMANDADA JUNTASSE AOS AUTOS OS DOCUMENTOS REFERENTES AO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TESE REJEITADA. EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. (B) ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA DEMANDADA QUE ASSUMIU A CONDIÇÃO DE SUCESSORA, COM DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A. TESE REJEITADA. (C) ARGUMENTO DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 2015 DO CÓDIGO DE 2002. TESE REJEITADA. (D) SUSCITADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES. TESE REJEITADA. (E) INDICADA A VALIDADE DE PORTARIAS MINISTERIAIS PARA DEFINIÇÃO DO PREÇO DE EMISSÃO DAS AÇÕES. TESE REJEITADA. PORTARIAS INAPLICÁVEIS AO PRESENTE CASO, ESPECIFICAMENTE PELA DESPROPORCIONALIDADE/ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO AO CONTRATANTE/CONSUMIDOR. PRECEDENTES. TESE REJEITADA. (F) ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER O ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. PORTARIAS MINISTERIAIS, NO CASO ESPECÍFICO DESTES AUTOS, QUE NÃO VINCULAM O JUDICIÁRIO. CABIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR DAS AÇÕES OU EVENTUAL INDENIZAÇÃO. TESE REJEITADA. (G) DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO APURAÇÃO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. TESE ACOLHIDA. (H) PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANALISAR EXAUSTIVAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI APONTADOS PELAS PARTES QUANDO RESOLVE A LIDE DE FORMA SATISFATÓRIA E COM RESPALDO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESE REJEITADA. RECURSOS DA EMPRESA TELEFÔNICA: AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NO MÉRITO, PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093285-8, de Guaramirim, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 12). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO EM JULGAMENTO. FATOR QUE DEVE SER AFERIDO À LUZ DA RECOMENDAÇÃO SOCIAL E DA SUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, III, IN FINE, E § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. Ainda que não verificadas a reincidência específica e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado reincidente genérico, não se mostra socialmente recomendável e suficiente para prevenção e reprovação do crime, a teor do art. 44, III, in fine, e § 3.º, do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, especialmente quando condenado por porte ilegal de arma de fogo em contexto de narcotraficância. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.048993-4, de Campo Erê, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. PENDÊNCIA QUE ENSEJOU A ANOTAÇÃO DO NOME DA EMPRESA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TEMA QUE NÃO ENVOLVE A DISCUSSÃO SOBRE A DELEGAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015415-8, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE RECONHECEU A CONTINÊNCIA ENTRE AS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO E DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO PARA FINS DE PURGA DA MORA. AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO RELATIVAS AO MESMO CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO E QUE SE DIFEREM EM RELAÇÃO À QUANTIDADE DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E IMPAGAS. CONTINÊNCIA CARACTERIZADA. NECESSÁRIA REUNIÃO DOS FEITOS. PURGAÇÃO DA MORA. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE. RECURSO ESPECIAL N. 1.418.539/MS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DA CASA. DISCUSSÕES RELACIONADAS À INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENDEREÇADA AO DEVEDOR E À CONDENAÇÃO DO CREDOR À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS COBRADAS QUE NÃO FORAM APRECIADAS PELO JUIZ DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE A CÂMARA APRECIAR O TEMA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010911-5, de Santa Cecília, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, O VALOR TOTAL CAPITALIZADO, A DATA DA CAPITALIZAÇÃO E O NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 359 E 475-B, § § 1° e 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR O DOCUMENTO QUE DECORRE DO FATO DE SER COMUM ÀS PARTES. AGRAVANTE QUE SUCEDEU A EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERESSE DE AGIR MANIFESTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO NAS AÇÕES PROMOVIDAS PELO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. DISCUSSÃO RELACIONADA AO AFASTAMENTO DA PENA DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA QUE É INÓCUA, INEXISTINDO A REFERIDA CONDENAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061363-8, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).