AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INDEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MAGISTRADO A QUO QUE ENTENDE QUE A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVE SER CONSIDERADA DÍVIDA DE VALOR, DE ACORDO COM O ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUBSTITUTIVA E PENA DE MULTA QUE POSSUEM NATUREZAS DISTINTAS. NÃO CUMPRIMENTO QUE ACARRETA A CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, §4º, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CÂMARA ORIUNDOS DA MESMA UNIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.065921-8, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NOTÍCIA DA PRÁTICA DE CRIMES DOLOSOS NO CURSO DA EXECUÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PEDIDO DE CONVERSÃO POR PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE REGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDOS À LUZ DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA PRESCINDIBILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA A REGRESSÃO DE REGIME. PERTINÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. "O art. 118, I, da Lei 7.210/1984 prevê a regressão de regime se o apenado 'praticar fato definido como crime doloso ou falta grave'. [...] Para caracterização do fato, não exige a lei o trânsito em julgado da condenação criminal em relação ao crime praticado. Precedentes" (STF, HC n. 110.881/MT, relª Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 20.11.2012). AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO APENADO QUE OBSTA A CONVERSÃO DA PENA. EXEGESE DO ART. 44, § 4º, DO CÓDIGO PENAL, DO ART. 181 DA LEI N. 7.210/84 E DO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.054276-2, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE DUAS CONDENAÇÕES À PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS ENQUANTO O APENADO CUMPRIA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO QUE CONVERTE AS PENAS RESTRITIVAS E PROCEDE COM A SOMA DE PENAS. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO PARA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 76 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA EGRÉGIA CÂMARA SEGUINDO O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "[...] 1. Sobrevindo pena restritiva de direitos a condenado que se encontra cumprindo pena privativa de liberdade, não se verifica a ocorrência das hipóteses legais de conversão previstas no art. 44, §§ 4º e 5º, do Código Penal. Contudo, o cumprimento simultâneo de pena privativa com pena restritiva deve mostrar-se compatível, o que não se verifica quando o apenado encontra-se cumprindo pena em regime semiaberto ou fechado. Dessarte, faz-se mister a unificação das penas, nos termos do art. 111 da LEP, não havendo se falar, portanto, em aplicação do art. 76 do CP (HC 248.567/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 30.10.12). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 278.458/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 08/04/2014, DJe 15/04/2014). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.065717-0, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 30-10-2014)". DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.058140-3, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NO QUE TANGE À PRESTAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA À VÍTIMA. RECURSO DO AUTOR. 1. PRETENSÃO CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.1. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEMONSTRADA POR MEIO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. 1.2. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIF͍CIL REPARAÇÃO CONSTATADO. LESÕES SOFRIDAS PELO RECORRENTE NO ACIDENTE QUE O INCAPACITAM TEMPORARIAMENTE PARA O TRABALHO. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. 1.3. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA. VALOR ARBITRADO EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052471-6, de Indaial, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 475-B DO CPC. INCLUSÃO DE VERBAS NÃO DEFERIDAS NO TÍTULO EXEQUENDO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL (ARTIGO 475-B, §3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047440-7, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.1. RECURSO DA SEGURADORA. 1.1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA AO DIES A QUO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC). INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NAS INDENIZAÇÕES POR MORTE OU INVALIDEZ DO SEGURO DPVAT DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. 2. RECURSO ADESIVO. 2.1. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A MATÉRIA OBJETO DA APELAÇÃO. RELATOR VENCIDO NESTE PONTO. ANÁLISE DO TEMA. 2.2. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, ARCANDO A SEGURADORA COM A TOTALIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA DISTRIBUÍDA NA MEDIDA DO ÊXITO DO LITIGANTE. EXEGESE DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. SEGURADORA QUE DECAIU MINIMAMENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA AUTORA. 4. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057429-5, de Tubarão, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DA AUTORA. EXCLUSÃO DO REGISTRO PROCEDIDA 12 (DOZE) DIAS APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. PRAZO RAZOÁVEL. DÉBITO, ADEMAIS, VENCIDO HÁ MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS. ATO ILÍCITO DESCARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.071001-1, da Capital - Continente, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AVENTADA NAS RAZÕES. DESCABIMENTO. MEIO PROCESSUAL IMPRÓPRIO. PRELIMINAR E PREJUDICIAL DE MÉRITO. DENUNCIAÇÃO À LIDE E DECADÊNCIA. MATÉRIAS DECIDIDAS EM DESPACHO SANEADOR. INEXISTÊNCIA DE RECURSO A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MÉRITO. DANO MATERIAL. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO IMÓVEL. INSUBSISTÊNCIA. DIVERSAS FALHAS CONSTRUTIVAS DETECTADAS NA PERÍCIA JUDICIAL. PROVA QUE CORROBORA À PRETENSÃO DA AUTORA. MÁ EXECUÇÃO DO SERVIÇO E MATERIAIS DE MÁ QUALIDADE UTILIZADOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL, POR SER ESTE GENÉRICO, INCONCLUSIVO E ORÇAR VALORES APROXIMADOS. INACOLHIMENTO. REQUERIDO QUE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS SUFICIENTES A DESCONSTITUIR AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS E NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE O ORÇAMENTO. DANO CONSTATADO. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EMPREITEIRO. EXEGESE DO ART. 618 DO CC. DANO MORAL. EVIDENTE FRUSTRAÇÃO DA AUTORA AO PERCEBER A EXISTÊNCIA DE NUMEROSOS VÍCIOS NA RESIDÊNCIA RECÉM CONSTRUÍDA. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. DESATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 369 DO CC. VERBA HONORÁRIA. PLEITO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARÂMETROS DO ART. 20, §3º DO CPC ATENDIDOS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045046-3, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, III, DO CPC. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. AUTOR INTIMADO PESSOALMENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. FORMALIDADE EXIGIDA NO ARTIGO 267, § 1º, DO CPC DEVIDAMENTE CUMPRIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070873-1, da Capital - Bancário, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IDEC. SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTA PELO BANCO DO BRASIL S/A, JULGANDO EXTINTA A FASE DE EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 794, I, DO CPC. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RESP N. 1.370.899/SP E N. 1.391.198/RS. INADMISSIBILIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS APONTADOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074336-4, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA, COM RESERVA DE DOMÍNIO, DE UMA RETROESCAVADEIRA. PEDIDO LIMINAR PARA RETOMADA DA COISA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DA ADQUIRENTE. PAGAMENTO DE PARTE DO PREÇO VIA DEPÓSITOS EM CONTA DA VENDEDORA. QUANTIA DESTINADA AO ADIMPLEMENTO DE MÚTUO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FIRMADO SOBRE O MESMO BEM. UTILIZAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR DA CONTA COMO JUSTIFICATIVA PARA APREENSÃO DO VEÍCULO. INVIABILIDADE DE AVERIGUAÇÃO, NO ATUAL MOMENTO PROCESSUAL, DOS FATORES QUE LEVARAM AO ALEGADO SALDO NEGATIVO DA VENDEDORA. JUNTADA PELA RÉ, ADEMAIS, DE VASTA DOCUMENTAÇÃO INDICATIVA DA REALIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS MENSAIS. DÚVIDA QUANTO À IMPONTUALIDADE. OBJETO DA AVENÇA, ADEMAIS, QUE SE TRATA DE BEM DE CAPITAL. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO EM MÃOS DA ADQUIRENTE. INVIABILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044587-7, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÕES SIMULTÂNEAS. A PRIMEIRA QUE REGRIDE O REGIME PRISIONAL DO APENADO AO RECONHECER A PRÁTICA DE FALTA GRAVE (DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO), E A SEGUNDA QUE INDEFERE O PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL DIANTE DO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRIMEIRA DECISÃO. APENADO QUE DEIXA DE SE APRESENTAR DIARIAMENTE NA CASA DO ALBERGADO SOB A ALEGAÇÃO DE SOFRER AMEAÇAS DE OUTRO ALBERGADO. VERSÃO ISOLADA E SEM COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. REEDUCANDO QUE NÃO QUIS, EMBORA OPORTUNIZADO, ARROLAR TESTEMUNHAS PARA CONFIRMAR SUA HISTÓRIA. JUSTIFICATIVA NÃO ACEITA. AUSÊNCIA NAS APRESENTAÇÕES QUE CONDUZ AO RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. REGRESSÃO DEVIDA. DECISÃO ACERTADA. SEGUNDA DECISÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTAS GRAVES PRETÉRITAS QUE NÃO CONSTITUEM ÓBICES PARA A BENESSE, UMA VEZ QUE JÁ PENALIZARAM O REEDUCANDO EM OUTRAS OPORTUNIDADES. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE, TODAVIA, QUE IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.062181-7, de Concórdia, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL E FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. QUANTUM QUE DEVE PAUTAR-SE NA TRÍADE NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. HIPÓTESE EM QUE OS REQUERENTES NÃO COMPROVARAM, LIMINARMENTE, A AVENTADA VULTUOSA RENDA DO ADVERSO OU A NECESSIDADE DE AUFERIR VERBA ALIMENTAR DE ELEVADA MONTA. INCUMBÊNCIA QUE, PARA FINS DE LIMINAR, COMPETIA AOS POSTULANTES. IMPRESCINDIBILIDADE DE MINORAÇÃO DA QUANTIA ALIMENTAR PARA ATENDER A PROPORCIONALIDADE EXISTENTE ENTRE A POSSIBILIDADE DE QUEM PAGA E A NECESSIDADE DE QUEM RECEBE. IMPERATIVA REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010827-8, de São João Batista, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUÍZO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. GRATUIDADE PROCESSUAL. ART. 4°, § 1°, DA LEI N. 1.060/50. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE SE REVESTE DE PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. INTERESSADOS QUE, APESAR DE INSTADOS, NÃO DEMONSTRARAM A REAL NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. INDISPENSABILIDADE DO BENEFÍCIO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO DENEGATÓRIA DA JUSTIÇA GRATUITA QUE SE MOSTRA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071556-8, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL. SENTENÇAS DISTINTAS. AÇÕES CONEXAS. ANÁLISE CONJUNTA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL SE VERIFICADA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. VALOR INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 2.170-36/2001. EXPRESSÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 541 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO. REMUNERAÇÃO NO PERÍODO DA ANORMALIDADE QUE É DEVIDA. ADMITIDA A INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA. MORA CARACTERIZADA PELA MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. ORIENTAÇÃO N. 2 DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. CONCESSÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NA BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA TAL FIM. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064241-9, de Palhoça, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL. SENTENÇAS DISTINTAS. AÇÕES CONEXAS. ANÁLISE CONJUNTA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL SE VERIFICADA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. VALOR INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 2.170-36/2001. EXPRESSÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 541 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO. REMUNERAÇÃO NO PERÍODO DA ANORMALIDADE QUE É DEVIDA. ADMITIDA A INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA. MORA CARACTERIZADA PELA MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. ORIENTAÇÃO N. 2 DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. CONCESSÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NA BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA TAL FIM. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064240-2, de Palhoça, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A POSSE INDIRETA DO IMÓVEL PELO APELANTE. CLÁUSULA DE CONSTITUTO POSSESSÓRIO NO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA REALIZADO ENTRE O APELANTE E O APELADO. MÁ-FÉ DESTE AO DIFICULTAR A POSSE DO APELANTE NO IMÓVEL E DEIXAR DE LHE OUTORGAR A ESCRITURA PÚBLICA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM, DESCUMPRINDO DETERMINAÇÃO JUDICIAL DISPOSTA EM AÇÃO COMINATÓRIA. ESBULHO E PERDA DA POSSE DEVIDAMENTE COMPROVADOS MEDIANTE FOTOGRAFIAS E DOCUMENTOS. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC PREENCHIDOS. PEDIDO DO RÉU, EM CONTESTAÇÃO, DE INDENIZAÇÃO REFERENTE A BENFEITORIAS REALIZADAS NO BEM. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZADA MÁ-FÉ. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS NÃO DEMONSTRADAS. CC, ART. 1.220. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050586-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RETIRAR O NOME DO REQUERENTE DOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS DO AUTOR POR TERCEIROS. FRAUDE. INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DA RÉ CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS RECORRENTES. MANUTENÇÃO DA VERBA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA N. 54 DO STJ). PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FORMULADO PELO AUTOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS. RECLAMO DA RÉ DESPROVIDO E APELO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080429-1, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). PRETENSÃO DO AUTOR JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nas condenações decorrentes de contratos de seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) a correção monetária "opera-se desde a data do evento danoso" (STJ, S-2, REsp n. 1.483.620, Min. Paulo de Tarso Sanseverino) e os juros de mora são "devidos a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida" (STJ, S-2, REsp n. 1.098.365, Min. Luiz Felipe Salomão). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080348-8, de Navegantes, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). PRETENSÃO DO AUTOR JULGADA PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO APENAS QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 01. Nas condenações decorrentes de contratos de seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) a correção monetária "opera-se desde a data do evento danoso" (S-2, REsp n. 1.483.620, Min. Paulo de Tarso Sanseverino) e os juros de mora são "devidos a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida" (S-2, REsp n. 1.098.365, Min. Luis Felipe Salomão). 02. A condenação a juros de mora é consequência lógica do acolhimento de pretensão de natureza pecuniária. Por força do disposto no art. 407 do Código Civil, "ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes" (CC, art. 407). E, de acordo com a Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal, "incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064354-5, de Taió, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).