AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. RECURSO DA RÉ. 1. IRRESIGNAÇÕES APRESENTADAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.034749-9, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 04-09-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.035323-7, de Indaial, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU, QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (ART. 9º, LEI N. 1.060/1950). DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO EM GRAU RECURSAL. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO PREVISTO EXPRESSAMENTE EM LEI COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004). INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA DA ASSINATURA DE TESTEMUNHAS COMO REQUISITO DO TÍTULO (ART. 29, LEI N. 10.931/2004). SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 585, II, DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. DESVIO DE FINALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CONTRATO ACERCA DO OBJETIVO DO CRÉDITO. EVENTUAL UTILIZAÇÃO DO VALOR PARA PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR EM CONTA CORRENTE QUE NÃO IMPLICA NA INVALIDADE DO TÍTULO OU NULIDADE DA EXECUÇÃO. PREFACIAL TAMBÉM RECHAÇADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. PARÂMETRO AMPLAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. PERCENTUAL PACTUADO QUE SE MOSTRA INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 973.827/RS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA NO CASO CONCRETO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A MORA. APELANTE QUE PAGOU APENAS UMA, DAS 48 PARCELAS PACTUADAS. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INCIDENTAL DO VALOR INCONTROVERSO. MORA CARACTERIZADA. SUCUMBÊNCIA. EMBARGANTE QUE DECAIU DA MAIOR PARTE DE SEUS PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO EMBARGADO (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081155-7, de Caçador, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. DEMANDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA RÉ. DECISÃO AGRAVADA EM QUE O MM. JUÍZO A QUO REJEITOU A IMPUGNAÇÃO EM RAZÃO DO DEPÓSITO EXTEMPORÂNEO DA QUANTIA EXEQUENDA. PRAZO FIXADO PARA O PAGAMENTO QUE É INFERIOR AO DETERMINADO POR LEI PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA (§ 1° DO ART. 475-J DO CPC). IMPUGNAÇÃO QUE DEVE SER ACOLHIDA PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. DIREITO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO QUE DEVE SER PRESERVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047446-9, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. TELEFONIA. DEMANDA QUE ESTÁ NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA RÉ. DECISÃO AGRAVADA EM QUE O MM. JUÍZO A QUO ACOLHEU OS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO COM RELAÇÃO AO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO UTILIZADO PELO EXPERTO. IMPROCEDÊNCIA. QUANTUM APURADO NA ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. CRITÉRIO QUE CONSOA COM O PARÂMETRO FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO QUE NÃO SE ACOLHE NESSE ASPECTO. PLEITO PARA EXCLUIR DO MONTANTE DEVIDO OS VALORES CORRESPONDENTES AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. VERBA NÃO PREVISTA NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO ACOLHIDO NO ITEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049994-2, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROLATADA EM SEDE DE AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO QUE DETERMINOU À EMPRESA DE TELEFONIA A EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO ENTRE AS PARTES. ALEGADA SUFICIÊNCIA DA RADIOGRAFIA DA AVENÇA. DOCUMENTO APTO À INSTRUÇÃO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO, MAS NÃO PARA DAR EFETIVIDADE À TUTELA JURISDICIONAL QUE ESTABELECEU QUE O VALOR DAS AÇÕES DEVE SER CORRESPONDENTE AO VALOR INTEGRALIZADO. DECISÃO QUE SE REVELA COERENTE COM A FASE DE CONHECIMENTO EM QUE FOI DETERMINADA A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO EM QUESTÃO, SEM ATENDIMENTO PELA AGRAVANTE, E ENCONTRA AMPARO NA REGRA PROCESSUAL CONTIDA NO § 1º DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049954-0, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA OBSTAR OU EXCLUIR A INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANTÊ-LO NA POSSE DO BEM FINANCIADO. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO N. 4 DO RESP N. 1061530. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELA DECISÃO AGRAVADA E QUE, PORTANTO, NÃO PODE SER CONHECIDA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.056460-3, de Imbituba, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE DIFERENÇA ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE DETERMINA À RÉ A EXIBIÇÃO APENAS DAS RADIOGRAFIAS DOS CONTRATOS. AUTOR QUE POSTULA A APRESENTAÇÃO DOS PACTOS SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DESSES DOCUMENTOS PARA A ANÁLISE DA DEMANDA. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS QUE PODEM SER APRESENTADOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A TEOR DO ESTABELECIDO NO § 1º DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RADIOGRAFIA DO CONTRATO QUE SE REVELA SUFICIENTE À SOLUÇÃO DA LIDE NA FASE DE COGNIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019016-1, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONSIDEROU PURGADA A MORA DIANTE DO DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DO ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. TESE RECURSAL IMPROCEDENTE. DESNECESSIDADE. VERBAS DEVIDAS SOMENTE AO FINAL DO PROCESSO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA JÁ INCLUÍDA PELA DEVEDORA NO CÁLCULO DO DÉBITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061643-8, da Capital - Bancário, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

Apelação cível. Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos embargantes. Pretendida declaração de ilegalidade da capitalização de juros, da Taxa Básica Financeira (TBF) e da cumulação da comissão de permanência com outros encargos. Decisão de 1º grau favorável quanto aos temas. Ausência de interesse recursal. Apelo não conhecido, nesses pontos. Alegada nulidade da execucional, diante da suposta falta de título executivo. Tema já apreciado em sede de agravo de instrumento interposto contra decisão singular que negou seguimento à recurso especial. Preclusão consumativa. Artigo 473 do CPC. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Reclamo não conhecido, nesse aspecto. Possibilidade, em tese, de restituição na forma simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Decisão de 1º grau reformada em parte. Apelação provida parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.040555-8, da Capital - Continente, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. PARÂMETRO AMPLAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. VERIFICAÇÃO DE QUE OS ÍNDICES PACTUADOS SÃO SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS À PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 973.827. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APELO DESPROVIDO NESSE ASPECTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO QUE NÃO FOI PACTUADO TAMPOUCO EXIGIDO. DISCUSSÃO INÓCUA. MULTA DE 2% E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. INVIABILIDADE, CONTUDO, DA INCIDÊNCIA DE UM SOBRE O OUTRO. RAZÕES RECURSAIS NO MESMO SENTIDO DA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELANTE QUE PUGNA PELA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. VIABILIDADE, TODAVIA, NA FORMA SIMPLES. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080195-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA. DECISÃO QUE DECLAROU A NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO E SUA INCOMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO. AÇÃO PRINCIPAL VERSANDO SOBRE CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. COMÉRCIO DE GRÃOS DE SOJA. MATÉRIA AFETA AO DIREITO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Com a edição do Ato Regimental n. 57, de 13 de dezembro de 2002, as Câmaras de Direito Comercial passaram a ser competentes para julgar os recursos e feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039432-9, de Gaspar, rel. Des. Denise Volpato, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

Apelação cível. Acordo realizado entre as partes. Requerimento de extinção do processo. Desistência tácita do reclamo. Artigo 501 do Código de Processo Civil. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.032416-9, de Brusque, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. AGRAVO RETIDO. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA QUANTO À PREVISÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. DETERMINAÇÃO CUMPRIDA ANTES DE INICIADO O PRAZO PARA TAL MISTER. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECORRENTE QUE DEFENDE A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA SEM CONTUDO COMPROVAR A RELAÇÃO NEGOCIAL A LHE DAR ORIGEM. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBE. ART. 333, II, DO CPC. EXISTÊNCIA DO DÉBITO E REGULARIDADE DA INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ART. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA. PROVA DESNECESSÁRIA. INVOCAÇÃO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEFEITO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE REDUÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDO, PORQUANTO ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE EXCESSIVIDADE A JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DO VALOR EM SEDE RECURSAL. VALOR MANTIDO. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO É EXÍGUO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER IMPEDIMENTO AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO NO PRAZO FIXADO. DETERMINAÇÃO, ADEMAIS, CUMPRIDA ANTES MESMO DA ORDEM JUDICIAL. INSURGÊNCIA INACOLHIDA. MULTA DIÁRIA. PLEITO PELO AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR. DETERMINAÇÃO CUMPRIDA ANTES DE INICIADO O PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA ORIGEM JUDICIAL. DISCUSSÃO ACERCA DAS ASTREINTES PREJUDICADA. JUROS DE MORA. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO, NO TEMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. DISTRIBUIÇÃO DA SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077228-6, de Indaial, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

Apelação cível. Embargos de terceiro. Improcedência. Insurgência da embargante. Penhora efetivada nos autos de ação monitória (em fase de cumprimento de sentença) ajuizada em face do ex-cônjuge da suplicante, para cobrança de dívida oriunda de cheque. Alegação de que o bem sobre o qual recaiu a constrição judicial foi recebido por meio de doação de seus genitores. Pretensa aplicação do artigo 1.659, I, do Código Civil. Inviabilidade. Doação do imóvel efetuada em nome de ambos os consortes. Incidência do disposto no artigo 1.660, III, do aludido diploma legal. Penhora válida. Decisum a quo mantido. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.052290-2, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência em parte. Insurgência do requerente. Princípios da não delegação e da legalidade. Temas não tratados na inicial, tampouco no decisum de 1ª instância. Inovação recursal evidenciada. Impossibilidade de apreciação nesta Corte. Reclamo não conhecido nesse aspecto. Gratuidade da justiça. Deferimento pelo Juízo a quo. Extensão do benefício ao segundo grau. Pedido nesse sentido desnecessário. Julgamento antecipado da lide. Preliminar de cerceamento de defesa. Juntada do original da avença. Desnecessidade. Fotocópia do pacto acostado pelo banco réu. Instrumento subscrito pelo demandante e devidamente preenchido com os encargos. Prova pericial e testemunhal. Inutilidade na espécie. Discussão acerca da legalidade de cláusulas. Matéria exclusivamente de direito. Prefacial rejeitada. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Encargo ajustado que supera os 12% ao ano pretendidos pelo postulante/recorrente. Abusividade inexistente. Súmula 382 do STJ. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central, que não possui caráter limitador, servindo, no entanto, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo, na espécie, abaixo do percentual divulgado. Manutenção do índice pactuado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista no contrato por menção numérica das taxas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Tarifas bancárias. Regras acerca da matéria definidas pela Resolução n. 3.518 de 2007 do Banco Central do Brasil, que entrou em vigor no dia 30.04.2008. Padronização dos serviços cobrados pelos estabelecimentos financeiros. Ato normativo revogado pela Resolução n. 3.919 de 2010, a qual, todavia, reproduziu os parâmetros do regramento anterior, com pequenas alterações. Possibilidade de exigência somente na hipótese de o encargo estar previsto nas normas do Bacen e no contrato, acrescido de informação acerca do seu fato gerador e do seu valor. Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e Tarifa de Emissão de Carnê (TEC). Encargos não contemplados no pacto. Exigência não permitida. Período de Inadimplência. Ausência de previsão contratual de comissão de permanência. Juros de mora e multa ajustados entre os litigantes. Desconstituição da mora. Ausência de abusividade dos encargos previstos para o período da normalidade ( juros remuneratórios e capitalização). Contrato preservado. Mora em tese caracterizada. Possibilidade, em tese, de restituição simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Reclamo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064154-1, de Palhoça, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. 1. PROPORCIONALIDADE ENTRE AS LESÕES SOFRIDAS POR VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TABELA DE DANOS CORPORAIS ANEXA À LEI N. 6.194/1974. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 19/5/2013, APÓS EDIÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N. 340/2006 E N. 451/2008. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. SEQUELAS CRÂNIO-FACIAIS ESTIMADAS EM GRAU MÉDIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO CALCULADO INCORRETAMENTE PELA SEGURADORA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 3. VERBA SUCUMBENCIAL A CARGO DA SEGURADORA. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074837-1, de Itaiópolis, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO COM BASE NO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO DO AUTOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL LEVADA A EFEITO POR MEIO DE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO, EM CONFORMIDADE COM A REDAÇÃO DO § 2º, DO ART. 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969, MODIFICADA PELA LEI N. 13.043/2014. MAGISTRADO QUE PROCEDEU AO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE E DEIXOU DE APLICAR A REFERIDA LEI POR CONSIDERÁ-LA INCONSTITUCIONAL, POR AFRONTA AO ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 7º, INCISOS I E II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 95/1998. MERA ATECNIA LEGISLATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077980-2, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

Apelação cível. Ação de cobrança. Produção de prova testemunhal. Indeferimento do pleito, em decisão de saneamento. Necessidade de impugnação por agravo, em caso de discordância. Reclamo não intentado. Preclusão. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045037-1, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da suplicante. Existência de protesto anterior aos apontamentos indevidos. Irregularidade da referida anotação sustentada na inicial. Alegação, contudo, não comprovada pela demandante. Circunstância que, consoante o enunciado da Súmula 385 do STJ, afasta o direito à indenização por dano moral. Decisum mantido. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072857-2, de Urussanga, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença de procedência. Insurgência do demandante. Pretensa condenação do requerido ao pagamento da multa prevista no artigo 14 do CPC e majoração dos honorários advocatícios. Necessidade de comprovação de prévio requerimento administrativo e pagamento de despesas, quando exigidas. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Repetitivo (artigo 543-C, do Código de Processo Civil). Inexistência de qualquer documento com essa finalidade. Carência de ação por ausência de interesse de agir reconhecida de ofício. Extinção do feito, sem resolução de mérito. Artigo 267, VI, co CPC. Ônus sucumbenciais invertidos. Reclamo Prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012959-5, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).