AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. AGRAVADO INTERNADO NO HOSPITAL DE CUSTÓDIA HÁ 24 ANOS. PEDIDO DE DESINTERNAÇÃO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. SUGESTÃO DA EQUIPE DO HCTP PARA TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA CLÍNICA PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.036120-3, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL À RÉ CITADA POR EDITAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A ANTECIPAÇÃO, PELO AGRAVANTE, DO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA AO CURADOR NOMEADO. PRETENDIDA ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. ÓRGÃO QUE NÃO ESTÁ COM SEU QUADRO TOTALMENTE IMPLEMENTADO. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. VERBA SUCUMBENCIAL, POR OUTRO LADO, QUE DEVE SER ARBITRADA NA SENTENÇA. ÔNUS DA PARTE VENCIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DO CPC. DECISUM MODIFICADO, NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025554-3, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC. EFEITO ERGA OMNES E ABRANGÊNCIA NACIONAL RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO POUPADOR. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.066154-3, da Capital - Bancário, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA E POSTERIORMENTE REVOGADA NA SENTENÇA. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DO ART. 520, VII, DO CPC. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. DEFERIMENTO, CONTUDO, QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE IMEDIATO RETORNO DAS PARTES AO STATU QUO ANTERIOR A SUA CONCESSÃO, NOTADAMENTE DIANTE DA REVOGAÇÃO EXPRESSA DA LIMINAR NA SENTENÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029962-7, de Canoinhas, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, COMPROVANTE DE RENDIMENTOS E CERTIDÃO NEGATIVA DE BENS JUNTADOS AOS AUTOS. SITUAÇÃO DE FATO QUE FAZ PRESUMIR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DERRUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS. CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.058863-4, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC. EFEITO ERGA OMNES E ABRANGÊNCIA NACIONAL RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO POUPADOR. VIABILIDADE DE CUMPRIMENTO POR CÁLCULO ARITIMÉTICO. EXEGESE DO ARTIGO 475-B DO CPC. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049596-8, de Urussanga, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS REMUNERATÓROS E INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. MATÉRIAS NÃO ARGUIDAS EM PRIMEIRO GRAU JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.065129-8, de Joaçaba, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO POR DUAS VEZES (ART. 157, § 3°, SEGUNDA PARTE, C/C. ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE ATESTAM O ANIMUS NECANDI DO ACUSADO, APÓS A TENTATIVA FRUSTRADA DE ROUBO. EVENTO MORTE NÃO OCORRIDO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE LATROCÍNIO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA ANTE O RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DA MENORIDADE JÁ RECONHECIDA EM SENTENÇA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. FUNDAMENTO DEFENSIVO PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE CRIMINAL. RELATO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO CARACTERIZA CONFISSÃO PARA ATENUAR A PENA. PLEITO PARA AFASTAR O CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO E RECONHECER O CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL ÚNICA E DE DUAS MORTES DERIVADAS DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. PRECEDENTES DO STJ PELA MANUTENÇÃO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. TESE AFASTADA. PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA INALTERADA. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO. REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA QUE AINDA SE FAZEM PRESENTES. PEDIDO NEGADO. PEDIDO DE APREENSÃO DA ARMA UTILIZADA PELA VÍTIMA. INVIABILIDADE. ARMA DEVIDAMENTE REGISTRADA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE VALORAÇÃO NEGATIVA COM RELAÇÃO À CULPABILIDADE, ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA PRIMEIRA FASE CONFORME EXPOSTO EM SENTENÇA. SEGUNDA FASE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, h, DO CP, SOB O ARGUMENTO DE AS VÍTIMAS SEREM IDOSAS E UMA ESTAR ENFERMA. NÃO OCORRÊNCIA. EM QUE PESE OS PROPRIETÁRIOS DO ESTABELECIMENTO TEREM MAIS DE 60 ANOS, AS VÍTIMAS DO LATROCÍNIO NÃO SÃO PESSOAS IDOSAS. ADEMAIS, NÃO HÁ NOS AUTOS A COMPROVAÇÃO DE QUE A VÍTIMA JOSÉ HENRIQUE ESTAVA ENFERMO NO MOMENTO DO DELITO OU DE QUE O ACUSADO TINHA CIÊNCIA DESTE FATO. AGRAVANTE RECHAÇADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.013302-0, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELO RÉU, AINDA NÃO JULGADO. POSTERIOR PEDIDO DE INTERVENÇÃO NO FEITO, PELA ESPOSA DO DEMANDADO, COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DAS QUESTÕES TRAZIDAS PELA ASSISTENTE. RECEBIMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051648-2, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM VIRTUDE DE FATO DO PRODUTO. CORPO ESTRANHO ENCONTRADO EM MEIO AO ALIMENTO. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. DISCUSSÃO ACERCA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO EM VALOR EXAGERADO. REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 156/97 E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037829-1, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RECURSO DA SEGURADORA. 1. IRRESIGNAÇÕES APRESENTADAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. 2. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.034749-9, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 04-09-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.073894-4, de Lauro Müller, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/2006. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ART. 12, DA LEI N. 10.826/2003. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CP. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA DE UM DOS ACUSADOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DA DEFESA: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E PORTE DE ARMA COM BASE NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. NEGATIVA DE AUTORIA POR PARTE DO APELANTE E CONFISSÃO DA CORRÉ QUE, POR SI SÓ, NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA DECRETO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS NO ACERVO PROBATÓRIO COLHIDO. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DE QUALQUER ACUSADO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DIVERSIDADE DE DROGAS E NATUREZA ALTAMENTE NOCIVA QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA AUMENTO DA PENA-BASE. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: INCONFORMISMO COM A ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU NO QUE TANGE AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE COM ANIMUS DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MERO CONCURSO DE AGENTES CARACTERIZADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.064331-8, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL. APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TELEFONIA FIXA. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO COM A RESPECTIVA DATA DE CAPITALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. DOBRA ACIONÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998). DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. Entendimento adotado na sentença. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075400-6, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM FACE DO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E OFICIAL DE REGISTRO. AVERBAÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA DE PARTILHA DE BENS. SOLICITAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS DO OFÍCIO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. APELANTE QUE NÃO ATACOU A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, RESTRINGINDO-SE A REPRODUZIR, IPSIS LITTERIS, O TEOR DA PEÇA EXORDIAL. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ARGUMENTATIVO CONTRA A RATIO DECIDENDI DA DECISÃO RECORRIDA. RAZÕES QUE NÃO REVOLVERAM O ERROR IN PROCEDENDO OU IN IUDICANDO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DA DEVOLUTIVIDADE E DIALETICIDADE DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, COMBINADO COM O ART. 515, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078958-7, de São José, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. RECLAMO QUE ATACA A DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DE QUALQUER ACUSADO À PENA MÍNIMA. PENA-BASE MAJORADA EM DECORRÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ELEMENTOS IDÔNEOS. ACUSADO ENCONTRADO ARMADO PARA DAR SUPORTE À GUERRA ENTRE DUAS COMUNIDADES DA CAPITAL, APONTOU O ARTEFATO EM DIREÇÃO DOS MILICIANOS COM A FINALIDADE DE EMPREENDER FUGA, ALÉM DO ELEVADO PODER BÉLICO DA ARMA QUE O ACUSADO PORTAVA, OU SEJA, UMA SUBMETRALHADORA. ELEMENTOS ACIDENTAIS GRAVES QUE NÃO PARTICIPAM DA ESTRUTURA DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA MANTIDA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTABELECIDO NO SEMIABERTO. POSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DE REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE A PENA PERMITIR EM DECORRÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS APRECIADAS DESFAVORAVELMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.059484-0, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. [ART. 217-A, DO CP]. CRIME COMETIDO PELO PADRASTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGENTE QUE FAZ SEXO ANAL COM A ENTEADA, POR DIVERSAS VEZES, NO PERÍODO NOTURNO, ENQUANTO TODOS ESTAVAM DORMINDO. PALAVRAS DA VÍTIMA QUE DESCREVE OS ACONTECIMENTOS COM CLAREZA NA FASE POLICIAL E CORROBORA SEUS RELATOS EM JUÍZO. HARMONIA DOS RELATOS COM AS DEMAIS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.001297-7, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. GENITOR RESPONSÁVEL PELO DESVIRGINAMENTO DA PRÓPRIA FILHA DE APENAS TRÊS ANOS DE IDADE. VÍTIMA QUE RELATA O ABUSO DE MANEIRA FIRME E COERENTE DURANTE SEU DEPOIMENTO À PSICÓLOGA POLICIAL. VERSÃO CONFIRMADA PELAS TESTEMUNHAS DURANTE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROVA JUDICIALIZADA QUE NÃO DEIXA MARGEM PARA DÚVIDAS. VERSÃO DO ACUSADO DESMENTIDA PELA PROVA TÉCNICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA IRREPROCHÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA SENTENÇA QUE ENGLOBAM A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. NOVA FIXAÇÃO IMPOSSÍVEL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.052542-9, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, C/C ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE DÃO CONTA DA NARCOTRAFICÂNCIA PRATICADA EM UNIDADE PRISIONAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, QUE AUTORIZAM A CONCLUSÃO DE QUE A ACUSADA TINHA CIÊNCIA DA DROGA ESCONDIDA NO PAPEL HIGIÊNICO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 NO PATAMAR MÁXIMO. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA QUE AUTORIZAM A DIMINUIÇÃO EM GRAU MENOR. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA ESTATAL EM DETRIMENTO DO SEMIABERTO ESTABELECIDO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. PENA APLICADA SUPERIOR A 4 ANOS. ART. 33, § 2º, c, DO CP. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.050307-6, de Tijucas, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. OFERECIMENTO DE PEDIDO CONTRAPOSTO PELOS RÉUS E RECONVENÇÃO PELA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO PRINCIPAL, PROCEDÊNCIA DO CONTRAPEDIDO E EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. RECURSO DA SEGURADORA. REQUERIMENTO DE APRECIAÇÃO DA RECONVENÇÃO. 1.1. MODALIDADE DE RESPOSTA INCABÍVEL NO RITO SUMÁRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL NO CASO CONCRETO. AMPLIAÇÃO DO ESPECTRO DA LIDE. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029958-3, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE AFIRMA NÃO TER DÉBITOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068363-5, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).