AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RECURSO DA SEGURADORA. 1. IRRESIGNAÇÕES APRESENTADAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. 2. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.034749-9, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 04-09-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.013576-3, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO FIRMADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APELADA "VISA" QUE APENAS LICENCIOU O USO DA "BANDEIRA". ILEGITIMIDADE CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055262-2, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEVER DE INDENIZAR INCONTROVERSO. DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DO MONTANTE EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PARÂMETROS OBSERVADOS POR ESTA CÂMARA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 54 DO STJ. VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAL ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DISPOSTOS NO ART. 20, § 3º, DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. RECLAMO DA RÉ DESPROVIDO E INSURGÊNCIA DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072352-0, de Videira, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INTEMPESTIVIDADE DO ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO DA OITIVA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE AGRAVO. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE TAMBÉM DECORRENTE DO CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA. ATO QUE SERIA REALIZADO APENAS PARA TOMADA DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. PROVIDÊNCIA DESNECESSÁRIA. NULIDADE INEXISTENTE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DANO MATERIAL OCORRIDO POR ARREMESSO DE GARRAFA EM SHOW REALIZADO PELO PRIMEIRO RÉU. ALEGADO DANO MORAL POR OFENSA Á HONRA DO SEGUNDO RÉU. PROVAS INSUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. ATO ILÍCITO E DANO NÃO COMPROVADOS. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA, POR FORÇA DO ART. 333, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019395-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. 1. PROPORCIONALIDADE ENTRE AS LESÕES SOFRIDAS POR VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TABELA DE DANOS CORPORAIS ANEXA À LEI N. 6.194/1974. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 15/7/2011, APÓS EDIÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N. 340/2006 E N. 451/2008. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE PERMANENTE, PARCIAL E INCOMPLETA CONFIGURADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CALCULADO CORRETAMENTE PELA SEGURADORA. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. 3. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POR MEIO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ATRIBUIU VALOR FIXO À COBERTURA MÁXIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUALIZADO E A QUANTIA PAGA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041681-1, de Brusque, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. JUÍZO A QUO QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA SEGURADORA. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO VALOR DE INDENIZAÇÃO FIXADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. ATUALIZAÇÃO QUE TEM COMO MARCO INICIAL A DATA DO ACIDENTE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NA CORTE DA CIDADANIA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC, JULGADO SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID. INTERPRETAÇÃO CONCEDIDA PELO PRÓPRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL N. 1.470.320/SC. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO, AINDA QUE NÃO CONSTANTE TAL HIPÓTESE NA LEI ESPECÍFICA, A FIM DE EVITAR A DESVALORIZAÇÃO REAL DA MOEDA E COMPENSAR OS EFEITOS DA INFLAÇÃO, MESMO QUE O ACIDENTE DE TRÂNSITO TENHA OCORRIDO APÓS A DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. SUCUMBÊNCIA. CONTENDORES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, E ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA COMPENSADA. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064760-8, de Rio do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. JUÍZO A QUO QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA SEGURADORA. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO VALOR DE INDENIZAÇÃO FIXADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. ATUALIZAÇÃO QUE TEM COMO MARCO INICIAL A DATA DO ACIDENTE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NA CORTE DA CIDADANIA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC, JULGADO SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID. INTERPRETAÇÃO CONCEDIDA PELO PRÓPRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL N. 1.470.320/SC. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO, AINDA QUE NÃO CONSTANTE TAL HIPÓTESE NA LEI ESPECÍFICA, A FIM DE EVITAR A DESVALORIZAÇÃO REAL DA MOEDA E COMPENSAR OS EFEITOS DA INFLAÇÃO, MESMO QUE O ACIDENTE DE TRÂNSITO TENHA OCORRIDO APÓS A DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. MARCO INICIAL. SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO ENCARGO REJEITADA. SUCUMBÊNCIA. CONTENDORES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, E ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA COMPENSADA. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064365-5, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUIZO A QUO QUE APESAR DE RECONHECER A CULPA DA RÉ PELA QUEBRA DA MÁQUINA, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, EM VIRTUDE DA TOTAL AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ALEGADOS DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA QUE NA HIPÓTESE DE UTILIZAR EQUIPAMENTO ADQUIRIDO PARA O DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES É CONSIDERADA DESTINATÁRIA FINAL, ENQUADRANDO-SE, PORTANTO, NO CONCEITO DE CONSUMIDORA. TEORIA MAXIMALISTA ATENUADA QUE CONSIDERA EVIDENCIADA A FIGURA DO CONSUMIDOR QUANDO ESSE, DIANTE DO FORNECEDOR, TEM SUA VULNERABILIDADE TÉCNICA CARACTERIZADA. REQUISITO ESSENCIAL DA VULNERABILIDADE NÃO EVIDENCIADO NOS AUTOS. APLICABILIDADE DA NORMA PROTETIVA OBSTADA. SENTENÇA MANTIDA NESSE VIÉS. DANOS MATERIAIS. DEMANDANTE QUE NÃO OBTEVE ÊXITO EM PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. LUCROS CESSANTES. AUTORA QUE NÃO DEMONSTRA OS EVENTUAIS GANHOS QUE DEIXOU DE AUFERIR COM A SUBSTITUIÇÃO DA MÁQUINA QUEBRADA POR OUTRA DE MENOR CAPACIDADE DE OPERAÇÃO. DECRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO CARACTERIZADO. DEVER DE REPARAR INEXISTENTE. PLEITO DE COMPROVAÇÃO E APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS QUE NÃO FORAM MINIMAMENTE COMPROVADOS. IRRESIGNAÇÃO, POR COROLÁRIO LÓGICO, DESCABIDA. DECISÃO GUERREADA QUE PERMANECE INTACTA NESSE VIÉS. DANO MORAL. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA E A SEUS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS. ART. 5º, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO DANO TAMBÉM EM RELAÇÃO À EMPRESA. DISSABORES ENFRENTADOS PELA AUTORA QUE NÃO ULTRAPASSARAM A ESFERA INDIVIDUAL. QUESTÕES NÃO REVELADAS À SOCIEDADE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA. INVIABILIDADE. AUTORA QUE NÃO OBTEVE ÊXITO NA ORIGEM. SENTENÇA INTEIRAMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.045003-1, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DIANTE DA INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA DETERMINAR O TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO EFETUADO EM CONTRARRAZÕES QUE NÃO MERECE PROVIMENTO. 2. RECURSO DA AUTORA. 2.1. PRETENSA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POR MEIO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ATRIBUIU VALOR FIXO À COBERTURA MÁXIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. 2.2. APELO ACOLHIDO, A FIM DE JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E CONDENAR A SEGURADORA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUALIZADO E A QUANTIA PAGA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA REFORMADA. 2.3. INCIDÊNCIA, SOBRE O MONTANTE DEVIDO, DE CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - E JUROS DE MORA, NO IMPORTE DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO (SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). 2.4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. As indenizações do seguro obrigatório (DPVAT) devidas às vítimas de acidentes automobilísticos havidos após a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 29/12/2006, devem ser corrigidas monetariamente a partir da vigência de referido diploma alterador, a fim de assegurar seu poder aquisitivo, sem importar acréscimo infralegal do importe indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa da seguradora. Nos termos do enunciado sumular n. 426 do Superior Tribunal de Justiça, "os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069739-4, de Tubarão, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. APELO DA RÉ. REGISTRO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA INEXISTENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. 2. RECURSO DO AUTOR. 2.1 PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO, PELA REQUERIDA, E DE MAJORAÇÃO, PELO REQUERENTE. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADO (R$5.000,00). VALOR MAJORADO PARA R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO EM RESPEITO AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL 2.2 PEDIDO DE AUMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO. 3. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. AUTOR QUE RESTOU VENCEDOR NA TOTALIDADE DOS PEDIDOS EXORDIAIS. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA RÉ AO PAGAMENTO DA MENCIONADA VERBA. 4. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. 5. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082835-3, de Brusque, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SOCIEDADE CONTROLADORA DA PESSOA JURÍDICA RESPONSÁVEL PELA NEGOCIAÇÃO. CONGLOMERADO DE EMPRESAS QUE, AOS OLHOS DO CONSUMIDOR, FIGURAM NA RELAÇÃO JURÍDICA. 2. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NÃO ENTREGUE. 3. RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE CORRETAGEM. NÃO CABIMENTO. RESOLUÇÃO POR CULPA DAS VENDEDORAS. SÚMULA 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA ADIANTADAMENTE PAGA. 4. INSURGÊNCIA CONTRA A APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL E RESPECTIVO PERCENTUAL À ALIENANTE. PENALIDADE PREVISTA APENAS EM CASO DE INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. ABUSIVIDADE VERIFICADA. ARTIGOS 47 E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA PENAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DO QUANTUM CONTRATADO QUE DEVE SER IMPOSTA À CONSTRUTORA DO IMÓVEL. MONTANTE QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO. 5. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA. ÔNUS REDISTRIBUÍDOS. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062307-6, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POR MEIO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ATRIBUIU VALOR FIXO À COBERTURA MÁXIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUALIZADO E A QUANTIA PAGA. SENTENÇA REFORMADA. 2. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. SÚMULA N. 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As indenizações do seguro obrigatório (DPVAT) devidas às vítimas de acidentes automobilísticos havidos após a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 29/12/2006, devem ser corrigidas monetariamente a partir da vigência de referido diploma alterador, a fim de assegurar seu poder aquisitivo, sem importar acréscimo infralegal do importe indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa da seguradora. Nos termos do enunciado sumular n. 426 do Superior Tribunal de Justiça, "os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041741-8, de Trombudo Central, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 13-03-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010624-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. "CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB - GIRO EMPRESA FLEX". JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DE FAIXA RAZOÁVEL PARA SUA VARIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS DO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. EXPRESSÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 541 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO NO CONTRATO. INCIDÊNCIA DEVIDA. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057000-8, de Trombudo Central, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SUPOSTA RECUSA, PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR, DE ENTREGA DE DIPLOMA, AO FUNDAMENTO DE INADIMPLÊNCIA DA ALUNA. DEMANDA QUE NÃO TEM ORIGEM NO ESTREITO CONTORNO DO OBJETO DA DELEGAÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO. REDISTRIBUIÇÃO. O Órgão Especial desta Corte de Justiça consolidou o entendimento de que a educação não é serviço exclusivamente público, assim, quando há prestação do serviço de educação por instituição privada, não se trata de titularidade exclusiva do Estado, e sim de livre iniciativa daquela, sujeita somente à fiscalização mais ostensiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051696-1, de Palhoça, rel. Des. Ricardo Roesler, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO PODEM SER INCLUÍDOS NO CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM DESPROPORCIONALIDADE AO RESULTADO OBTIDO NA IMPUGNAÇÃO. MINORAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.060743-9, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS. PLEITO DE AFIXAÇÃO DE PLACAS NOS IMÓVEIS SUB JUDICE INFORMANDO A EXISTÊNCIA DESTE FEITO. PRETENSÃO DE NATUREZA CAUTELAR. ART. 796, CPC. PEDIDO DESCABIDO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL ANTERIOR DE ANOTAÇÃO NAS RESPECTIVAS MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS ACERCA DA DEMANDA. MEDIDA SUFICIENTE PARA PREVENIR TERCEIROS DE BOA-FÉ. ADEMAIS, FUNDAMENTO PARA A CONCESSÃO DA TUTELA - DEMORA NA CITAÇÃO - SUPERADO. RÉUS QUE JÁ APRESENTARAM DEFESA NOS AUTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048044-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA E MANDAMENTAL. CONTRATO DE PARCERIA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. LIMINAR, CONSISTENTE EM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, PARCIALMENTE CONCEDIDA. INSURGÊNCIA DO HOSPITAL RÉU. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO DECISUM, BEM COMO DE SUSPENSÃO DA CONTINUIDADE DE EXECUÇÃO DO CONTRATO SUB JUDICE. PONTOS ANALISADOS EM INTERLOCUTÓRIAS DIVERSAS. DESCABIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DE ÚNICO RECURSO EM FACE DE MAIS DE UMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INSURGÊNCIA CONHECIDA EM PARTE. MÉRITO. ALEGAÇÃO, PELAS AGRAVADAS, DE RESISTÊNCIA DO AGRAVANTE À EXECUÇÃO DO CONTRATO E DAS OBRAS DE RESPONSABILIDADE DA CLÍNICA AUTORA. PROBABILIDADE DE O ILÍCITO TER OCORRIDO. AVENÇA, EM ANÁLISE SUPERFICIAL, QUE É VÁLIDA E APTA A PRODUZIR EFEITOS. OPOSIÇÃO INJUSTIFICADA PELO NOSOCÔMIO RÉU. LIMINAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.030818-4, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO ADQUIRIDO DA AGRAVADA POR OUTRO EM IGUAIS CONDIÇÕES, ATÉ A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. INVIABILIDADE NESTA SEDE DE COGNIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA ORIGEM DO ALEGADO VÍCIO (PERDA DE POTÊNCIA DO MOTOR). INTERREGNO DE APROXIMADAMENTE 2 ANOS E 5 MESES DESDE A AQUISIÇÃO ATÉ A PRIMEIRA RECLAMAÇÃO REGISTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047124-3, de Brusque, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. RECURSO DO EMBARGANTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DE FAIXA RAZOÁVEL PARA SUA VARIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. PERCENTUAL INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS DO CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, VEDADA A CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. EXEGESE DAS SÚMULAS 30 E 472 DO STJ. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306 DO STJ E RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 963.528/PR. MANUTENÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058122-1, de Guaramirim, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE SOMA DE PENAS QUE FIXA A DATA DO ÚLTIMO TRÂNSITO EM JULGADO COMO DATA-BASE PARA O CÁLCULO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO ACERTADA. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.064788-0, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).