Apelação cível. Execução por quantia certa. Cédula de crédito bancário. Sentença de extinção do feito, ante a não apresentação dos contratos que deram origem à cártula. Insurgência do exequente. Instrumento que se caracteriza como título executivo extrajudicial. Artigos 28 e 29 da Lei n. 10.931/2004. Súmula 300 do Superior Tribunal de Justiça. Novação, ademais, não configurada. Inexistência de ânimo de novar. Artigo 361 do Código Civil. Possibilidade, assim, de análise dos encargos incidentes sobre as avenças originárias. Súmula 286 da aludida Corte. Desnecessidade, contudo, de que a execucional seja instruída, ab initio, com os pactos antecedentes. Determinação de juntada restrita à hipótese de serem opostos embargos à execução com matéria revisional (pleito da parte contrária). Providência que não pode ser determinada ex officio. Decisum extintivo desconstituído. Retorno dos autos à origem. Reclamo provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055196-4, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO EM ACIDENTE DE VEÍCULOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA AO DIES A QUO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. 2. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC). 3. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NAS INDENIZAÇÕES POR MORTE OU INVALIDEZ DO SEGURO DPVAT DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069916-4, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE QUE PERTENCE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DAQUELA QUE FIRMOU O CONTRATO COM O APELADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PREFACIAL NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE PARCELA QUE FOI PAGA ANTES DA DATA DO VENCIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO NEGOU AS ALEGAÇÕES DO AUTOR, LIMITANDO-SE A ATRIBUIR O OCORRIDO A FALHA EM SEU SISTEMA, O QUE ACARRETA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 302, CPC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA APELANTE NA QUALIDADE DE PRESTADORA DE SERVIÇO. DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DISPENSADA. ART. 14 DO CDC. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO (ART. 186, CC). DANO MORAL PRESUMIDO. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO DESNECESSÁRIA. DEVER DE INDENIZAR CONFIRMADO. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE MINORAÇÃO. ACOLHIMENTO. QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA QUE SE REVELA EXCESSIVA. REDUÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADA A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E AS PECULIARIDADES DA DEMANDA, ASSIM COMO AO MONTANTE COMUMENTE FIXADO PELA CÂMARA. REFORMA DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080269-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE PODE SER AFERIDO POR MEIO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS A SEREM APRESENTADOS PELO CREDOR, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA (ART. 475-B DO CPC). DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. RECLAMO NÃO ACOLHIDO NO PONTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE VERACIDADE NOS CÁLCULOS DOS EXEQUENTES E NECESSIDADE DE ENVIO DOS AUTOS PARA A CONTADORIA JUDICIAL. MAIOR DIVERGÊNCIA NOS CÁLCULOS NO TOCANTE AOS JUROS DE MORA, APLICADOS DE FORMA CORRETA PELOS CREDORES. ENVIO DOS AUTOS PARA A CONTADORIA, ADEMAIS, QUE SE TRATA DE FACULDADE DO MAGISTRADO, PARA O CASO DE ENTENDER QUE O VALOR APRESENTADO PELO CREDOR EXCEDE OS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO (CPC, ART. 475-B, § 3º). ALEGAÇÃO AFASTADA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DATA EM QUE O BANCO FOI CONSTITUÍDO EM MORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 219 DO CPC E 405 DO CC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOBRE A MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.370.399/SP). JUROS REMUNERATÓRIOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXARADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE QUE NÃO É ADMITIDA A SUA COBRANÇA NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA EM QUE NÃO EXISTA CONDENAÇÃO EXPRESSA A ESSE TÍTULO (RESP N. 1392245/DF). DECISÃO, A PROPÓSITO, QUE SE REFERE AO MESMO TÍTULO JUDICIAL QUE EMBASA ESTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A QUAL ENTENDEU QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO FORAM CONTEMPLADOS NO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO ACOLHIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO PARA PRETENSÃO DA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGO AFASTADO. ANÁLISE PREJUDICADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE OS AGRAVADOS NÃO COMPROVARAM INTEGRAR A ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE. AÇÃO RELATIVA A INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO VOLTADA À DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. SENTENÇA CUJOS EFEITOS ABRANGEM TODOS OS POUPADORES DO BANCO AGRAVANTE, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA SENTENÇA AOS ASSOCIADOS. TESE RECHAÇADA. PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES RECURSAIS ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA. RECURSO DOS EXEQUENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECORRENTES QUE PUGNAM PELA FIXAÇÃO DA VERBA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE. BANCO QUE ADIMPLIU VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP N. 1.134.186/RS. APELO DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS EXEQUENTES CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078089-8, de Itaiópolis, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DECISÃO DENEGANDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO DA AUTORA. 1. COMPRA E VENDA DE TERRENO. RESCISÃO EMBASADA NA INADIMPLÊNCIA. 2. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL DESTINADO À CONSTRUÇÃO EDILÍCIA. MORA ATRIBUÍDA A NÃO PAGAMENTO DE MONTANTE DEVIDO APÓS A APROVAÇÃO DO PROJETO POR ENTE MUNICIPAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO CONTRATUAL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DOS REQUERENTES NÃO DEMONSTRADA. 3. RECEBIMENTO DE PARCELA CONTRATUAL QUE AFASTA A PRESENÇA DE DANO IRREPARÁVEL. QUANTIA GARANTIDORA, EM TESE, DE EVENTUAIS PERDAS E DANOS. 4. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.018012-2, de Tijucas, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. RECURSO DA AUTORA. 1. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. VALOR OBTIDO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PEDIDO ACOLHIDO. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039917-8, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ATUAÇÃO DO CONTADOR JUDICIAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA DE PLANO. DECISÃO MANTIDA POR JULGAMENTO UNIPESSOAL. RECURSO DA AGRAVANTE. 1. PROPALADA IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. INSUBSISTÊNCIA. SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DO ARTIGO 557, CAPUT, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. 2. ALEGADA NULIDADE DO DECISUM AGRAVADO E APLICABILIDADE AO CASO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 135, V, E 138, II E III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÕES APRESENTADAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. 3. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.034749-9, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 04-09-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.034540-2, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. PROPORCIONALIDADE ENTRE AS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TABELA DE DANOS CORPORAIS ANEXA À LEI N. 6.194/1974. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 2/2/2011, APÓS EDIÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N. 340/2006 E N. 451/2008. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE PERMANENTE, PARCIAL, INCOMPLETA E RESIDUAL CONFIGURADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CALCULADO CORRETAMENTE PELA SEGURADORA. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DO SEGURO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE QUANTUM MAIOR DO QUE O APURADO PELA PERÍCIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR RECEBIDO. 4. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 5. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A QUITAÇÃO TOTAL ADMINISTRATIVAMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065298-4, de Tijucas, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR SUSCITADA PELOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE MERA REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS. TESE AFASTADA. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNARAM DE FORMA ESPECÍFICA A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA NA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO (CPC, ART. 514, II). PREFACIAL AFASTADA. RECURSO DO BANCO EMBARGADO. PRELIMINARES. RECORRENTE QUE PUGNA PELA REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS POR INOBSERVÂNCIA AO ART. 739-A, § 5º, DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGANTES QUE ALEGAM A EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. NECESSÁRIA APRESENTAÇÃO DO VALOR DEVIDO E DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. ÔNUS LEGAL CUMPRIDO. PREFACIAL AFASTADA. PLEITO PARA QUE SEJA AFASTADA A CONEXÃO ENTRE A EXECUÇÃO E A AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO AJUIZADA PELOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE QUE A RELAÇÃO ENTRE OS PEDIDOS NÃO FOI COMPROVADA. TESE AFASTADA. PLEITO REVISIONAL QUE ENGLOBA O TÍTULO EM EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO ORDINÁRIA NÃO IMPEDE A EXECUÇÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 585, § 1º, DO CPC. SENTENCIANTE, NO ENTANTO, QUE APENAS DETERMINOU A READEQUAÇÃO DA EXECUÇÃO CONFORME OS LIMITES IMPOSTOS PELA REVISIONAL. AÇÃO EXECUTIVA QUE PERMANECE. PLEITO RECHAÇADO. MÉRITO. CONTRATO DE ADESÃO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA FORMADA ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SEM QUE ISSO IMPLIQUE EM VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À BOA-FÉ CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CDC. APELO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, MORA, RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TEMAS QUE SÃO OBJETO DA AÇÃO REVISIONAL, EM FASE RECURSAL. SENTENÇA QUE DETERMINA A READEQUAÇÃO DA EXECUÇÃO DE ACORDO COM OS LIMITES IMPOSTOS NA SENTENÇA DA AÇÃO REVISIONAL MANTIDA. ANÁLISE DOS TEMAS PREJUDICADA. RECURSO DOS EMBARGANTES. APELANTES QUE REQUEREM A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, POR APLICAÇÃO DO ART. 558 DO CPC. RECURSO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO PELO JUÍZO DE ORIGEM, ANÁLISE PREJUDICADA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 739-A DO CPC. EXECUÇÃO QUE NÃO ESTÁ GARANTIDA PELA PENHORA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SUSPENSÃO INDEVIDA. ALEGADA INÉPCIA DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, DIANTE DE SUA ILIQUIDEZ POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. TESE A SER AFASTADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO PREVISTO EXPRESSAMENTE EM LEI COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004). CONFISSÃO DE DÍVIDA LÍQUIDA CERTA E EXIGÍVEL (CPC, ARTS. 580 E 586). INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. BANCO E EMBARGANTES QUE PUGNAM PELA INVERSÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO CAPUT DO ART. 21 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL CONFORME ESTABELECIDA NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA, NO TÓPICO. BANCO EMBARGADO QUE REQUER A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO EMBARGADO QUANTO AO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO. PLEITO DOS EMBARGANTES PELA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20%. VALOR DA VERBA HONORÁRIA QUE, NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DEVE SER ARBITRADO DE FORMA EQUITATIVA E NÃO EM PERCENTUAL, DE ACORDO COM OS REQUISITOS DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. VALOR FIXADO NA SENTENÇA MANTIDO. RECURSO DO BANCO EMBARGADO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. RECURSO DOS EMBARGANTES CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076302-9, da Capital - Bancário, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. OI - BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. PERDAS E DANOS. PLEITO RECURSAL QUE COINCIDE COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NO ITEM. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERCENTUAL ADEQUADO À DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070172-0, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU TER FORMULADO REQUERIMENTO FORMAL À EMPRESA DE TELEFONIA, NA VIA ADMINISTRATIVA. REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, CONFORME ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (N. 982.133/RS). PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081545-2, de Herval D'Oeste, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. 1. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO RECURSAL ATENDIDO NO DECISUM COMBATIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POR MEIO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ATRIBUIU VALOR FIXO À COBERTURA MÁXIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUALIZADO E A QUANTIA PAGA. SENTENÇA MANTIDA. 3. ERRO MATERIAL VERIFICADO EM RELAÇÃO À DATA DO SINISTRO. CORREÇÃO NECESSÁRIA. 4. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 5. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005704-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. BENEFÍCIO QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LÍTIGIO EM TODAS AS INSTÂNCIAS (ART. 9º DA LEI 1060/50). PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSA PARTE. JUROS REMUNERATÓRIOS, TAXAS E TARIFAS ADMINISTRATIVAS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AFASTAMENTO DA MORA. REVISÃO DO PACTO REALIZADA NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL N. 020.10.500707-2 EM PROVIMENTO JUDICIAL DISTINTO. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA ÚNICA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSE PONTO. ALEGADA NULIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA POR NÃO PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS. TESE ARREDADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL LEVADA A EFEITO POR CARTÓRIO DE TÍTULO E DOCUMENTOS EFETIVAMENTE ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO ASSINADO PELA PRÓPRIA PARTE. MORA COMPROVADA. ADEMAIS, PROTESTO DO TÍTULO. INTIMAÇÃO REALIZADA E ENTREGUE EM MÃOS DO DEVEDOR. PROCEDIMENTO EM CONFORMIDADE COM O ART. 15 DA LEI N. 9.492/97. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078065-4, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Insurgência do estabelecimento financeiro. Imprescindibilidade de comprovação da mora. Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo a ser preenchido, a critério do credor, por meio de notificação extrajudicial ou de protesto, e não pelo mero descumprimento das obrigações. Artigo 2o, § 2o, do Decreto-lei n. 911/1969. Pretensa caracterização da mora, in casu, por meio de notificação pessoal. Correspondência que não foi entregue diante da inexistência do número indicado na missiva. Mora, portanto, não constituída. Requisito essencial à propositura da demanda inexistente. Impossibilidade de emenda à inicial. Vício insanável. Alegação de ofensa aos princípios da instrumentalidade, da efetividade e da economia processual afastada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068231-0, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. 1. RECURSO DA SEGURADORA. 1.1. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PLEITO ACOLHIDO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 1.2. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUERIMENTO QUE NÃO ESTARIA INCLUSO NA PRETENSÃO DEDUZIDA PELA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL. 2. CONTRARRAZÕES. 2.1. REQUERIMENTO PARA APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, RETARDANDO INJUSTIFICADAMENTE O ANDAMENTO DA LIDE. OFENSA AO DEVER DE LEALDADE E BOA-FÉ PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17 DA LEI PROCESSUAL CIVIL. ACOLHIMENTO. 3. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075756-9, de Brusque, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

Apelação cível. Acordo realizado entre as partes. Requerimento de extinção do processo. Desistência tácita do reclamo. Artigo 501 do Código de Processo Civil. Perda do objeto. Procedimento recursal prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015836-3, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. RECURSO DA SEGURADORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ATRIBUIU VALOR FIXO À COBERTURA MÁXIMA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC). 2. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074397-9, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de cartão de crédito. Sentença de procedência parcial. Insurgência do demandado. Capitalização de juros. Inviabilidade de cobrança, diante da falta de juntada dos pactos detalhados e expressa pactuação ou menção numérica nas faturas acostadas aos autos. Eventual exigência vedada. Decisão de 1º grau mantida. Reclamo desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040280-5, de Capivari de Baixo, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRESENÇA DE MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA PARA ANÁLISE DO FEITO. APLICAÇÃO DO ART. 3º O ATO REGIMENTAL N. 41/00, COM REDAÇÃO ALTERADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070317-1, de Campos Novos, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação apresentada pela empresa de telefonia. Sentença que acolheu em parte o incidente e julgou extinto o processo. Apelo da ré não conhecido. Ausência de recolhimento de preparo. Requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Deserção manifesta. Artigo 500, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Reclamo do autor. Insurgência relacionada aos argumentos expostos na impugnação ao cumprimento de sentença, que diz respeito ao cálculo do requerente. Razões recursais dissociadas dos fundamentos expostos no decisum combatido, que analisou as manifestações das partes atinentes ao laudo pericial. Recurso não conhecido nesse aspecto. Perdas danos. Pretendida indenização consoante a maior cotação das ações na Bolsa de Valores. Provimento judicial final, todavia, omisso quanto ao tema. Necessidade de fixação neste Juízo ad quem. Conversão que deve observar o critério da cotação na Bolsa de Valores obtida no pregão da data do trânsito em julgado desta decisão, com incidência, a partir de então, de atualização monetária e juros legais desde a citação. Cálculo do expert acolhido pela magistrada a quo que observou o aludido critério. Pleito de inclusão dos valores relativos à dobra acionária e seus proventos. Ausência de condenação expressa no título executivo judicial. Não exclusão da verba, portanto, adequada. Reclamo do demandante parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065658-0, de Ituporanga, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).