APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR POR INTEMPESTIVIDADE. MANDADO CITATÓRIO QUE FEZ MENÇÃO A 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO APENAS. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO EXECUTADO POR ERRO DO JUÍZO. CONTAGEM QUE DEVE CONSIDERAR O PRAZO EXPRESSO NO MANDADO, AINDA QUE O PRAZO LEGAL SEJA INFERIOR. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. - "Consignado prazo maior para oposição de embargos do devedor, deve ser contado o excesso em favor do embargante, que não pode sofrer prejuízos pelo equívoco do Juízo. (AC n. 2003.023671-6, de Ituporanga, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 23.11.2004)". - EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS APÓS ESCOADOS OS 30 DIAS. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. REJEIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001422-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE ASSUNÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO, DE INVALIDADE DO DOCUMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CREDOR. EXISTÊNCIA DE PROVA HÁBIL PARA INSTRUIR O PEDIDO INJUNTIVO. ARTIGO 1.102-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074511-7, da Capital - Continente, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. MAGISTRADO A QUO QUE, PELA EXTINÇÃO DO FEITO EXPROPRIATÓRIO EM RAZÃO DA ACOLHIDA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECE A PERDA DO OBJETO DA DEFESA DO EXECUTADO. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA/IMPORTAÇÃO DE ALUMÍNIO CELEBRADOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. NEGÓCIO JURÍDICO DE NATUREZA EMINENTEMENTE EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA INTERNA CORPORIS EM RAZÃO DA MATÉRIA. NORMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA CONSTANTE NO ART. 3º, CAPUT, DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. JULGAMENTO DO RECURSO QUE INCUMBE A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO PREJUDICADO DE ENFOQUE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083259-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE RESCISÃO CONTRATUAL E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE O PRIMEIRO FEITO E ACOLHE INTEGRALMENTE O SEGUNDO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES DA DEMANDA DE ROMPIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ALEGADA IMPRESTABILIDADE DO "CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA" PARA INSTRUIR A AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, PORQUE NÃO CONSISTE EM TÍTULO EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 585, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDA QUE SE SUBMETE AOS REGRAMENTO DO DECRETO-LEI N. 58/1937. LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ A DISCUSSÃO JUDICIAL POR PROCESSO DE CONHECIMENTO, SEGUNDO O RITO SUMÁRIO. DISPENSA DA ASSINATURA DE 2 (DUAS) TESTEMUNHAS PARA CONSTITUIÇÃO DO DOCUMENTO. PREFACIAL RECHAÇADA. VERBERADA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE AOS APELANTES A OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR O IMÓVEL APENAS APÓS À CONCLUSÃO DA OBRA INICIALMENTE AVENÇADA. CONTEÚDO ESTIPULADO QUE SE DIFERE DO AVENTADO. AUSÊNCIA DA PROTEÇÃO PACTUAL INVOCADA. RESCISÃO CONTRATUAL. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 475 DO DIPLOMA CIVIL. CABIMENTO QUANDO INADIMPLIDA UMA OBRIGAÇÃO CUJA EXECUÇÃO NÃO MAIS INTERESSA AO CREDOR. POSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. CASO VERTENTE EM QUE A DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO, POR MEIO DA DAÇÃO DE IMÓVEL, PREJUDICA DIREITO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. IMPERATIVOS ROMPIMENTO DO CONTRATO E CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. ART. 389 DO TEXTO LEGAL SUSO APONTADO. "A resolução como modo extintivo de obrigações contratuais tem como cerne o artigo 475 do Código Civil. Cabe à parte lesada julgar se o inadimplemento gerou a inutilidade da pretensão ou se, não obstante o cumprimento, ela ainda lhe é interessante. Se o devedor, negligencia o cumprimento da prestação no tempo, local ou modo convencionado, mas ainda for a mesma objetividade viável segundo os interesses do credor, a hipótese não será de inadimplemento absoluto, mas de mora (arts. 394 a 401, CC), o que justifica a insistência na obrigação primitiva, passível de execução em espécie. Contudo, se em decorrência do descumprimento afere-se a extinção objetiva do interesse do credor na prestação, prevalecerá o inadimplemento absoluto, oportunizando-se ao credor a demanda resolutória (art. 395, parágrafo único, CC) ou a manutenção do contrato, adimplindo a sua prestação e exigindo do devedor o substitutivo patrimonial da prestação que se inutilizou." (FARIA, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: contratos: teoria geral e contratos em espécie. V. 4, 2ª ed. Salvador: Jus Podivm, p. 548). SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RÉUS QUE DEVEM ARCAR COM A INTEGRALIDADE DESSE ÔNUS. ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ESTIPULADO NA ORIGEM, QUE SE DEU SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.022962-1, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA SEGURADORA. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO VALOR DE INDENIZAÇÃO FIXADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. ATUALIZAÇÃO QUE TEM COMO MARCO INICIAL A DATA DO ACIDENTE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NA CORTE DA CIDADANIA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC, JULGADO SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID. INTERPRETAÇÃO CONCEDIDA PELO PRÓPRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL N. 1.470.320/SC. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO, AINDA QUE NÃO CONSTANTE TAL HIPÓTESE NA LEI ESPECÍFICA, A FIM DE EVITAR A DESVALORIZAÇÃO REAL DA MOEDA E COMPENSAR OS EFEITOS DA INFLAÇÃO, MESMO QUE O ACIDENTE DE TRÂNSITO TENHA OCORRIDO APÓS A DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. SUCUMBÊNCIA. CONTENDORES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, E ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA COMPENSADA. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058601-8, de São José, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DELIBERAÇÃO SOCIETÁRIA C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. CONSIDERÁVEL CONJUNTO PATRIMONIAL APRESENTADO PELO RECORRENTE. INDISPONIBILIDADE DOS BENS QUE NÃO INVIABILIZA O EXERCÍCIO DOS DIREITOS DE USO E GOZO DA PROPRIEDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para obter o benefício da justiça gratuita, o interessado deve trazer ao juiz elementos hábeis e suficientes a evidenciar a sua necessidade e a precariedade de suas condições financeiras, caso contrário, deve ser mantido o indeferimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.052683-0, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAMÍLIA. REJEIÇÃO. ALEGADA PRECLUSÃO DO DIREITO DA AGRAVADA DE APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS. VIABILIDADE DE REABERTURA DE PRAZO PELA MAGISTRADA, À QUAL É CONFERIDO O PODER DE DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DO CPC. PRETENDIDA QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO E TELEFÔNICO DA AGRAVADA, NO INTUITO DE DEMONSTRAR O EXCLUSIVO INTERESSE FINANCEIRO DESTA NA RELAÇÃO CONJUGAL. FATO QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. DILIGÊNCIA INÚTIL. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087192-1, da Capital - Continente, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS. INSURGÊNCIA DO RÉU RESTRITA AO VALOR DA VERBA ALIMENTAR. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA, EMBORA LIMITADA AO GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA MATÉRIA NO JUÍZO A QUO. MÉRITO. AGRAVANTE QUE ARCA COM ALIMENTOS PARA OUTRAS DUAS FILHAS, ALÉM DO AGRAVADO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO ISONÔMICO DA PROLE. ART. 227, § 6º, CF. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO BENEFICIÁRIO, A JUSTIFICAR TRATAMENTO DIFERENCIADO. REDUÇÃO, POR ORA, DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059127-7, de Gaspar, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO QUALIFICADOS PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPEDIU A DEFESA DAS VÍTIMAS (ART. 121, § 2º, INC. IV E ART. 121, § 2º, INC. IV, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO (ART. 593, III, "A", "C" E "D", DO CPP). PRELIMINARES. SUSCITADA NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA E DO SEQUENTE JULGAMENTO DO JÚRI POPULAR AO ARGUMENTO DE QUE VIOLADO O PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO ATACÁVEL POR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, INC. VIII, DO CPP). PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA. ARGUIDA NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO PORQUE MANTIDOS OS ACUSADOS ALGEMADOS EM PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 11. PROVIDÊNCIA MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA E ESCORREITA. MÉRITO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO EMANADA DO CONSELHO DE SENTENÇA SOB ARGUMENTO DE CONTRARIEDADE MANIFESTA À PROVA DOS AUTOS (ACUSADO ADÃO DE GOES), INCLUSIVE NO TOCANTE À QUALIFICADORA (ACUSADOS ADÃO DE GOES, JONAS DE MORAES GOES E GEDIELSON DE MORAES GOES). INOCORRÊNCIA. CONCLUSÃO DOS JURADOS COM ARRIMO NA VERSÃO QUE LHES PARECEU MAIS CONVINCENTE. VEREDICTO COM LASTRO NO CONTEXTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA (ACUSADO ADÃO DE GOES). PENA-BASE. REQUERIDA FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E MÁ CONDUTA SOCIAL QUE AUTORIZAM A ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE INCREMENTO, TODAVIA, QUE SE MOSTRA MAIS CONDIZENTE COM A REALIDADE DOS AUTOS. SEGUNDA FASE. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DISTINTAS CONDENAÇÕES PENAIS QUE AUTORIZAM O AUMENTO DA PENA PELA REINCIDÊNCIA COMO TAMBÉM PELOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.049183-6, de Urubici, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. JUÍZO DA ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. INSATISFAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AGRAVOS RETIDOS DOS RÉUS. INSURGÊNCIAS MANIFESTADAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CONTRA A DECISÃO QUE APLICOU A PENALIDADE DE CONFISSÃO E EM FACE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REPERGUNTA DURANTE OS DEPOIMENTOS PESSOAIS. APELANTES, TODAVIA, QUE NÃO PLEITEARAM O CONHECIMENTO, EM CARÁTER PRELIMINAR, DOS REFERIDOS RECURSOS, NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. AGRAVOS NÃO CONHECIDOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 523, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO DO AUTOR. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO À DECISÃO QUE INDEFERIU A OITIVA DE TESTEMUNHA IMPEDIDA. DEMANDA QUE DIZ RESPEITO A DIREITO DISPONÍVEL, CUJA PROVA PRETENDIDA COM A TESTEMUNHA PODERIA TER SIDO OBTIDA POR OUTROS MEIOS. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES QUE VIABILIZAM A OUVIDA DA PESSOA IMPEDIDA DE DEPOR. DEPOIMENTO DE INFORMANTE QUE DEVE SER ANALISADO COM CAUTELA E QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE CONVENCER O MAGISTRADO, SE NÃO ESTIVER CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AGRAVO REJEITADO. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE RECONHECIMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM RELAÇÃO AO QUE FOI DELIMITADO NA EXORDIAL. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DADOS AO PROCESSO. ART. 128 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE QUE DEVE SER ENFRENTADA SOB O ENFOQUE DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. TEORIA DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE DE SE DECOTAR DA SENTENÇA SOMENTE A PORÇÃO EM QUE HOUVE O ELASTECIMENTO DOS LIMITES DO FEITO. PREFACIAL ACOLHIDA. MÉRITO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, PELO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS, EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS FÍSICAS. ALEGAÇÃO DE QUE OS SÓCIOS ATUARAM EM NOME DAS EMPRESAS E QUE A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS SE DEU DE FORMA CONJUNTA. PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA DISTINTA DAS PESSOAS FÍSICAS. SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME, SENDO DECORRENTE DE LEI OU CONTRATO. OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONVENÇÃO A RESPEITO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS, EM RAZÃO DO TEOR DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA OU DA CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSOLVÊNCIA DE DÍVIDAS QUE NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E A RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO. PENALIDADE DE CONFISSÃO APLICADA AO RÉU QUE RESULTA NA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS E DEVE ESTAR CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS, SENDO QUE A SUA OCORRÊNCIA NÃO OBRIGA O MAGISTRADO A RECONHECER A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SOLIDARIEDADE NÃO EVIDENCIADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE E FOLHA DE PAGAMENTO ÀS EMPRESAS REQUERIDAS. EXECUÇÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTES DE QUITAÇÃO. PERÍCIA QUE CONSTATA O LANÇAMENTO DE PAGAMENTO APENAS EM DETERMINADOS PERÍODOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR EVIDENCIADA. TESE DE COMPENSAÇÃO DOS SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES QUE NÃO FOI COMPROVADA NOS AUTOS. ALEGADAS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO CONTADOR QUE DEVERIAM TER SIDO APURADAS EM AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA ADEQUADA. SUCUMBÊNCIA E COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. REQUERENTE QUE DECAIU DE PARTE DE SEUS PEDIDOS. LITIGANTES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER COMPENSADO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITEADO O AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE TEMA JÁ PACIFICADO PELA CORTE DA CIDADANIA. TESE NÃO ACOLHIDA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E ACOLHIDO EM PARTE. APELO DOS RÉUS CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056533-2, de Lages, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DOS QUESITOS SUPLEMENTARES. INOCORRÊNCIA. LAUDO TÉCNICO QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE LESÃO INCAPACITANTE DO SEGURADO. REQUERENTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIO À COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE LESÃO INCAPACITANTE OU INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL PERMANENTE, AUSÊNCIA DE DIMINUIÇÃO OU PERDA DA FUNÇÃO DO MEMBRO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080358-1, de São João Batista, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TELEFONIA FIXA. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DO QUADRO DE INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações NA BOLSA DE VALORES NA data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. AGRAVO E APELAÇÃO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077222-4, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE CONTA CORRENTE COM CHEQUE ESPECIAL E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA CAPITAL DE GIRO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE UM DOS CONTRATOS. NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA. TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063998-6, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. MAGISTRADO A QUO QUE, PELA EXTINÇÃO DO FEITO EXPROPRIATÓRIO EM RAZÃO DA ACOLHIDA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECE A PERDA DO OBJETO DA DEFESA DO EXECUTADO. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA/IMPORTAÇÃO DE ALUMÍNIO CELEBRADOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. NEGÓCIO JURÍDICO DE NATUREZA EMINENTEMENTE EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA INTERNA CORPORIS EM RAZÃO DA MATÉRIA. NORMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA CONSTANTE NO ART. 3º, CAPUT, DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. JULGAMENTO DO RECURSO QUE INCUMBE A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO PREJUDICADO DE ENFOQUE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083257-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM QUANTIA IRRISÓRIA. MAJORAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077251-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. TESTEMUNHAS DA DEFESA QUE DEVERIAM COMPARECER EM AUDIÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA NO ATO. DISPENSA DE OITIVA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS RÉUS A TEMPO E MODO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MÉRITO. DIREITO DE PASSAGEM REGISTRADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PROVA SUBSISTENTE DE QUE A ESTRADA ERA UTILIZADA PELO AUTOR PARA ACESSAR SUA GLEBA DE TERRA, SENDO POSTERIORMENTE IMPEDIDO PELOS RÉUS. VIA EXISTENTE HÁ BASTANTE TEMPO, TAMBÉM DESFRUTADA PELOS REQUERIDOS. REQUISITOS DO ART. 927, CPC, PRESENTES. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089532-7, de Taió, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE APLICAÇÃO DE INDICE DE CORREÇÃO INFLACIONÁRIO CUMULADA COM COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. JUÍZO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO VALOR DE INDENIZAÇÃO FIXADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. ATUALIZAÇÃO QUE TEM COMO MARCO INICIAL A DATA DO ACIDENTE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NA CORTE DA CIDADANIA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC, JULGADO SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID. INTERPRETAÇÃO CONCEDIDA PELO PRÓPRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL N. 1.470.320/SC. SUCUMBÊNCIA. CONTENDORES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, E ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA COMPENSADA. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057795-4, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA E MANDAMENTAL. CONTRATO DE PARCERIA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA POSTULADA EM RECONVENÇÃO. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONSTATADA. PRETENDIDA PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO NOME DO HOSPITAL POR PARTE DA CLÍNICA. ANÁLISE POSTERGADA PARA APÓS A CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PONTO DE INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDO. PRETENDIDA A CITAÇÃO DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ART. 47, CPC. CONTRATO SUB JUDICE FIRMADO POR PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. DISCUSSÃO DOS TERMOS QUE SE LIMITA AOS CONTRATANTES. INDEFERIMENTO MANTIDO. PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR DOS EFEITOS DO NEGÓCIO. AVENÇA FIRMADA EM MEADOS DE 2011. EMPREENDIMENTO INAUGURADO. IMPUGNAÇÃO EM JUÍZO, POR PARTE DO HOSPITAL, APENAS EM JULHO DE 2013, QUANDO PROVOCADO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE PERIGO QUE NÃO POSSA AGUARDAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE CONCRETA POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ADEMAIS, POPULAÇÃO DAQUELA LOCALIDADE QUE, EM TESE, SE BENEFICIA ATUALMENTE DOS SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS PELA CLÍNICA AGRAVADA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O NOSOCÔMIO TEM CONDIÇÕES, DE IMEDIATO, SUPRIR A DEMANDA, COM A INFRA-ESTRUTURA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.030816-0, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO PROPOSTA PELA BRASIL TELECOM/SA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL PARA FINS DE GARANTIA DO JUÍZO. APLICAÇÃO DO ART. 475-J, §1º, DO CPC. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.057610-3, de Brusque, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONCEDE TRABALHO EXTERNO E PRISÃO DOMICILIAR. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. APENADO QUE NÃO SE ENCONTRA NO REGIME ABERTO, NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E QUE NÃO SOFRE NENHUM CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO CUMPRIMENTO DAS PENAS. RECLUSÃO EM LOCAL PRÓPRIO AO REGIME INTERMEDIÁRIO, COM DIREITOS E GARANTIAS ASSEGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.060909-3, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).