APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. CARTA-CONVITE N. 1/2004. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. PROJETO DE ENGENHARIA RODOVIÁRIA NO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ. LICITANTE QUE APRESENTOU CERTIDÃO NEGATIVA DO FGTS CUJA VALIDADE EXPIROU TRÊS DIAS ANTES DA DATA APRAZADA PARA A ABERTURA DAS PROPOSTAS. DESCLASSIFICAÇÃO NO JULGAMENTO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CASO DE INABILITAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. CERTAME VENCIDO POR EMPRESA DIVERSA. MENOR PREÇO. PREJUÍZO AO ERÁRIO INEXISTENTE. PRETENSA CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO POR AUSÊNCIA DO NÚMERO MÍNIMO DE TRÊS PROPOSTAS VÁLIDAS. LIMITADOR QUE SE APLICA EM RELAÇÃO AOS CONVIDADOS E NÃO QUANTO AOS HABILITADOS. DOLO, MÁ-FÉ E DESONESTIDADE NÃO EVIDENCIADOS NAS CONDUTAS DOS AGENTES PÚBLICOS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ÀS DISCIPLINAS LEGAIS INERENTES AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ATOS INDIGITADOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NA MOLDURA DA TIPIFICAÇÃO DO ART. 10, VIII, E ART. 11, I E IV, DA LEI N. 8.429/92. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 'A inexistência de, no mínimo, três potenciais interessados ou o não-comparecimento de licitantes em tal número mínimo não se constitui em causa de invalidação do procedimento licitatório não obstante a insistência dos Tribunais de Contas em adotar interpretação distinta. Mas a Administração deverá justificar, por escrito, a ocorrência. Não é compatível com a Lei o entendimento de que o número mínimo de três deverá ser apurado em relação às propostas válidas. Alguns têm afirmado que, inexistindo número igual ou superior a três propostas válidas, a licitação deverá ser repetida. Ou seja, o problema não seria de dirigir o convite para três licitantes, mas de ser por eles atendido. Em primeiro lugar, não é possível subordinar a validade da licitação à escolha, totalmente subjetiva e arbitrária, dos particulares a quem foi dirigido o convite. Se os particulares não desejarem apresentar proposta ou se o fizerem em termos inadequados, não se pode atribuir a consequência da automática invalidação do certame. [...] a expressa referência à figura convite, contida no art. 48, § 3º, impõe o raciocínio de que a licitação deverá continuar normalmente quando existir pelo menos uma proposta válida e formalmente aceitável' (JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 13ª ed. São Paulo: Dialética, 2009, p. 256-257). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086651-8, de Camboriú, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS. SENTENÇA A QUO QUE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL É DE DEZ ANOS, CONSOANTE REGRA VIGENTE NO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO QUE SE FUNDA EM NOTAS PROMISSÓRIAS ORIUNDAS DE ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DATADA NA VIGÊNCIA DO ANTERIOR CÓDIGO CIVIL, TODAVIA, NÃO HOUVE O TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA REVOGADA LEI. OBSERVÂNCIA DO ART. 2.028, DO CC/2002. NOVO CÓDIGO CIVIL QUE SE OBSERVA NO PRESENTE CASO. PRAZO DA AÇÃO MONITÓRIA QUE É QUINQUENAL A CONTAR DO DIA SEGUINTE AO DO VENCIMENTO DO TÍTULO. SÚMULA 504 DO STJ. TODAVIA, AUTORA QUE NÃO DEU CAUSA À DEMORA NA INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO. DEVEDORA QUE, INICIALMENTE, PROPÔS AÇÃO ORDINÁRIA EM QUE VISAVA A DISCUSSÃO DO DÉBITO, SOB ALEGAÇÃO DE O VALOR CONSTANTE NO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS ERA EXORBITANTE E SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES NOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ADEQUANDO A MULTA CONTRATUAL. TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO NA AÇÃO ORDINÁRIA QUE DEVE SER CONSIDERADO COMO O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A INVESTIDURA DA MONITÓRIA, DIANTE DA CERTEZA DA LIQUIDEZ DO DÉBITO. PRECEDENTE DO STJ E SITUAÇÕES ANÁLOGAS JÁ DECIDIDAS POR ESTA COLENDA CORTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR A BAIXA À ORIGEM PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA, PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES LEVANTADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053179-7, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR: INSURGÊNCIA CONTRA O JULGAMENTO DO MÉRITO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. NORMA LEGAL QUE NÃO EXCLUI A OPÇÃO DO JULGADOR DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO MANIFESTADAMENTE IMPROCEDENTE. POSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA MATÉRIA DE MÉRITO DE FORMA MONOCRÁTICA. "O legislador usou o termo "negará seguimento" na norma prevista no caput do art. 557 do CPC, mas não excluiu a possibilidade de "negar provimento" ao recurso improcedente e o prejudicado ou em confronto com súmula e jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. [...]. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.039655-4, de Sombrio, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 06-02-2014)." MÉRITO: ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE NO MOMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO ESTÁ SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. INDEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. "A tutela antecipada pressupõe a prova inequívoca que conduza à verossimilhança das alegações, bem como fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084545-2, de Brusque, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 02-07-2015)." DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.010900-5, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

AGRAVO INTERNO. ART. 557, §1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E NEGOU-LHE PROVIMENTO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE SE ENCONTRA EM PLENA CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "'O art. 557 do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pela Lei n. 9.756/98, conferiu ao relator o poder de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência do respectivo tribunal ou de tribunal superior, ainda que não sumulada' (REsp n. 1220726/SC, rel. Ministra Laurita Vaz, publ. em 10/9/2012). Dessarte, inviável a retratação do posicionamento exarado na decisão unipessoal amparada pelo art. 557 do Código de Processo Civil sem a demonstração pelo recorrente de que o "decisum" estaria em desacordo com a jurisprudência predominante [...]" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em AC n. 2014.080957-3 de Jaraguá do Sul, rel.: Des. Robson Luz Varella. J. em: 11-8-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.036688-7, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGADA PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA MATÉRIA REFERENTE A ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA QUE NÃO SE RESTRINGE A MERA DIFERENÇA DE CÁLCULOS OU EXCESSO DE EXECUÇÃO, MAS DA PRÓPRIA LIQUIDEZ NECESSÁRIA PARA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 265 DO CPC. DECISÃO ACERTADA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO ATÉ A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO VALOR DA DÍVIDA. HONORÁRIOS EM 15% DO VALOR EXTIRPADO DA DÍVIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. "O comando jurisdicional que arbitra os honorários advocatícios em percentual a incidir sobre a quantia, ainda não sabida, extirpada da dívida, a despeito de insculpir de forma inequívoca o direito dos patronos ao percebimento da verba sucumbencial, carece da liquidez necessária à sua pronta execução. (TJSC, Apelação Cível n. 2006.042533-4, de Tangará, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 14-10-2010)". TESE QUE NÃO MODIFICA O ENTENDIMENTO ESPOSADO NA MONOCRÁTICA COMBATIDA. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.003652-0, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA, EM RELAÇÃO AO PACTO DE N. 764997451, LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO, VEDAR O ANATOCISMO, FIXAR O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E AFASTAR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; QUANTO AOS CONTRATOS NS. 774053148 E 769637166, LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO; DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA FINANCEIRA DEMANDADA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DAS AVENÇAS JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA O CONTRATO N. 764997451 , FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. PRETENDIDA MANTENÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS NOS CONTRATOS NS. 764997451, 774053148 E 769637166. AVENÇA N. 764997451. DESCABIMENTO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTA DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR, A MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR DEVERÁ PREVALECER. INCONFORMISMO NEGADO NO PONTO. PACTO N. 774053148. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXA PACTUADA QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTA A MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO INDICATIVA DE EXCESSO. MANTENÇA DA SENTENÇA QUE PROCEDEU À LIMITAÇÃO À REFERIDA MÉDIA QUE SE IMPÕE NO PONTO. CONTRATO N. 769637166. TAXA PACTUADA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SUPLANTA 10% (DEZ POR CENTO) DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA O PERÍODO. SITUAÇÃO NÃO INDICATIVA DE ABUSO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, A FIM DE MANTER A TAXA TAL COMO AVENÇADA. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CONTRATO N. 764997451. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA ANTE A AUSÊNCIA DO CONTRATO. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DO PACTO N. 764997451. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O AJUSTE DO ENCARGO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA MANTIDO. ALEGADO DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA AVENÇA N. 764997451. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO QUE NÃO PERMITE AFERIR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DA MOEDA, CONTUDO, QUE DEFLUI COMO CONSEQUÊNCIA LEGAL, A FIM DE PRESERVAR O PODER AQUISITIVO. INCIDÊNCIA DO INPC IMPERATIVA, PORQUANTO INDEXADOR OFICIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075808-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA AUTORA. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. PESSOA JURÍDICA REQUERIDA QUE EFETUOU O PAGAMENTO DE 33 (TRINTA E TRÊS) DAS 36 (TRINTA E SEIS) PARCELAS AJUSTADAS, OU SEJA, SALDOU CERCA DE 92% (NOVENTA E DOIS POR CENTO) DO VALOR TOTAL DO CONTRATO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL CARACTERIZADO. RESOLUÇÃO DA AVENÇA, COM A RETIRADA DA DEVEDORA DA POSSE DO VEÍCULO, QUE SE REVELA DESPROPORCIONAL FRENTE À PORÇÃO INADIMPLIDA DO PACTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ CONTRATUAL, DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. SALDO DEVEDOR REMANESCENTE QUE DEVE SER PERSEGUIDO POR OUTROS MEIOS (EXECUÇÃO DO CONTRATO, AÇÃO DE COBRANÇA, ETC.). INADEQUAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034279-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CASAN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMUNIDADE RECÍPROCA. PRECEDENTES. RECLAMO VOLUNTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA QUE EQUIVOCADAMENTE RECONHECE A IMUNIDADE (AFASTANDO A EXIGÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO), PORÉM, CONFERE SUCUMBÊNCIA PARCIAL E ESTABELECE HONORÁRIOS PROPORCIONAIS ÀS PARTES. PRETENSÃO, DO MUNÍCIPIO, DE NIVELAMENTO DA COMPENSAÇÃO. IMPROPRIEDADE. AÇÃO FORMALMENTE EXTINTA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090952-6, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS MERCANTIS SEM LASTRO COMERCIAL. DEMANDA AJUIZADA EM DESFAVOR DA EMPRESA ENDOSSANTE E DOS BANCOS ENDOSSATÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE EXTINGUIU O FEITO NO TOCANTE ÀS CASAS BANCÁRIAS ENDOSSATÁRIAS, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, E ACOLHEU OS PEDIDOS INICIAIS QUANTO À EMPRESA ENDOSSANTE, A FIM DE DECLARAR INEXISTENTE A DÍVIDA E CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRELIMINAR AVENTADA EM PETIÇÃO AVULSA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, ANTE A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE A PARTE AUTORA E A EMPRESA REQUERIDA. DESCABIMENTO. APELO QUE VERSA SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, QUE NÃO FAZEM PARTE DO REFERIDO AJUSTE. PREFACIAL AFASTADA. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, COM A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECLAMO ACOLHIDO. DUPLICATAS MERCANTIS TRANSFERIDAS POR ENDOSSO MANDATO. ENDOSSATÁRIAS-MANDATÁRIAS QUE PODEM SER RESPONSABILIZADAS EM CASO DE EVENTUAL EXCESSO DOS PODERES CONFERIDOS PELO MANDATO OU DE ATITUDE CULPOSA. HIPÓTESE EM QUE OS BANCOS RÉUS ENCAMINHARAM A PROTESTO DUPLICATAS MERCANTIS SEM LASTRO COMERCIAL. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA CONDENAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS, SOLIDARIAMENTE COM A EMPRESA DEMANDADA, AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA NA SENTENÇA, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E CORRIGIDO MONETARIAMENTE A CONTAR DESTA DECISÃO. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ESTABELECIDOS NA SENTENÇA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A SEREM REPARTIDOS ENTRE TODOS OS REQUERIDOS NA PROPORÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) PARA CADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022822-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. NOTA DE CRÉDITO RURAL FIRMADA POR TRÊS DEVEDORES. SOLIDARIEDADE DA OBRIGAÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. DISCUSSÃO QUE PERPASSA PELA ANÁLISE DO CONTRATO DE NATUREZA BANCÁRIA. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008460-4, de Tijucas, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INSURGÊNCIA QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E A APLICAÇÃO DA TABELA PRICE, À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, AO INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA E À INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - QUESTÕES DECIDIDAS EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2014.052212-1, de Capivari de Baixo, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA RECONHECIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MARCO INICIAL DO INTERREGNO PRESCRICIONAL. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA. EXEGESE DO ART. 174, CAPUT, DO CTN. PRESCRIÇÃO DEVIDAMENTE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046367-9, de Maravilha, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE, ALÉM DE DECLARAR INEXISTENTE O DÉBITO REFERENTE AO CONTRATO N. 003010025238802L, CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA, CONTADOS DO EVENTO DANOSO, E ATUALIZADA MONETARIAMENTE, A PARTIR DA SENTENÇA. APELOS DE AMBAS AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PRETENDIDA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE QUE RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE DÉBITO ENTRE AS PARTES, RAZÃO PELA QUAL A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES CONSISTIRIA EM EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO. TESE NÃO ACOLHIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, EMBORA TENHA COMPROVADO A EXISTÊNCIA DE DÉBITO ENTRE AS PARTES (CONTRATO N. 206.290245-7), NÃO DEMONSTROU A ORIGEM DA DÍVIDA QUE ENSEJOU A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO ROL DE INADIMPLENTES (CONTRATO N. 003010025238802L). INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. SENTENÇA MANTIDA. ALMEJADA MODIFICAÇÃO DO MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, FIXADO COMO SENDO A DATA DO EVENTO DANOSO, PARA A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA QUE, A TEOR DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEVEM SER CONTADOS DESDE O ACONTECIMENTO DANOSO. INCONFORMISMO COMUM DOS LITIGANTES. REQUERENTE QUE POSTULA A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL, ESTABELECIDO NA SENTENÇA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), ENQUANTO A CASA BANCÁRIA DEMANDADA REQUER SUA REDUÇÃO. QUANTIA EM CONSONÂNCIA COM AS PARTICULARIDADES DO CASO. HIPÓTESE EM QUE O NOME DA AUTORA PERMANECEU INDEVIDAMENTE NEGATIVADO POR 1 (UM) ANO E 7 (SETE) MESES, POR DÉBITO NO VALOR DE R$ 132,63 (CENTO E TRINTA E DOIS REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS). DECISÃO MANTIDA NO PONTO. APELO DA CASA BANCÁRIA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECLAMO DA DEMANDANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077451-0, de Trombudo Central, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONEXAS. INTERDITO PROIBITÓRIO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO RETIDO DO DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. LIDE JULGADA ANTECIPADAMENTE. RECURSO PREJUDICADO. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELA ASSOCIAÇÃO. PREPARO RECOLHIDO. PRECLUSÃO LÓGICA. ATO INCOMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. TERRENO RECEBIDO EM COMODATO PELA CASAN DA PREFEITURA MUNICIPAL E, POSTERIORMENTE, CEDIDO EM SUBCOMODATO À ASSOCIAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DA CASAN, PARA IMPLANTAÇÃO DE SEDE SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE DOAÇÃO. FACULDADE EXCLUSIVA DO PROPRIETÁRIO. PRETENSÃO DE RETOMADA DO BEM PELA CASAN. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO EM 30 DIAS. ASSOCIAÇÃO QUE, DECORRIDO O PRAZO, PERMANECEU INERTE. ESBULHO CONFIGURADO. REINTEGRAÇÃO QUE SE IMPÕE. REQUISITOS DO ART. 927, DO CPC, AMPLAMENTE DEMONSTRADOS. CONVERSÃO DO COMODATO EM LOCAÇÃO. ALUGUÉIS DEVIDOS A PARTIR DA DATA EM QUE FINDOU O PRAZO PARA O ESVAZIAMENTO DO IMÓVEL, ATÉ A EFETIVA IMISSÃO NA POSSE. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO INTEGRAL DAS NECESSÁRIAS, ÚTEIS E VOLUPTUÁRIAS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 516, DO CC/16, E 1219, DO CC/02. AUTORIZAÇÃO TÁCITA DA CASAN QUANTO ÀS OBRAS, QUE AGREGARAM VALOR AO BEM. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTE DO STJ. DIREITO DE RETENÇÃO NÃO APLICÁVEL, NA HIPÓTESE. CAMPO DE FUTEBOL. ALEGADA A CONSTRUÇÃO QUANDO A RÉ DETINHA A POSSE DE MÁ-FÉ DO IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA, QUANTO À MÁ-FÉ, QUE COMPETIA À CASAN. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. RESSARCIMENTO DEVIDO. NUMERÁRIOS RELATIVOS AOS ALUGUÉIS E ÀS INDENIZAÇÕES A SEREM APURADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSOS DA ASCAN CONHECIDOS EM PARTE E DESPROVIDOS. RECURSO DA CASAN DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003776-7, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA RÉ. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE QUE É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, DA TELEBRÁS E DA TELESC CELULAR S/A (TELEFONIA MÓVEL). IRRELEVÂNCIA. EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA EMPRESA SUCEDIDA. PRELIMINAR AFASTADA. "Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida" (AC n. 2015.031816-1 de Gaspar, rel.: Des. Robson Luz Varella. J. em: 16-6-2015). PRESCRIÇÃO. RÉ QUE OBJETIVA A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL COM FUNDAMENTO NO ART. 287, II, "G" DA LEI N. 6.404/1976 E NO ART. 206, §3º, IV E V DO CÓDIGO CIVIL; OU, QUANDO MENOS, DA PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35. DEMANDA DE NATUREZA OBRIGACIONAL E NÃO SOCIETÁRIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (VINTENÁRIO) E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (DECENAL), OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA LEGAL. CONTAGEM DO PRAZO QUE TEM INÍCIO NA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A - "DOBRA ACIONÁRIA" (30-1-1998). APLICAÇÃO, IN CASU, DO PRAZO DECENAL, EIS QUE NÃO DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO VINTENÁRIO ADMITIDO PELO ORDENAMENTO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve de acordo com os prazos previstos no ordenamento jurídico: art. 177 do CC/1916 (vinte anos), art. 205 do CC/2002 (dez anos) e 2.028 do CC/2002" (AgRg no AgREsp n. 406.803/SP, rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira. J. em: 14-10-2014). TESE, ADEMAIS, DE PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. VERBAS QUE POSSUEM NATUREZA ACESSÓRIA À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MARCO INICIAL QUE COMEÇA A FLUIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA ACERCA DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA SOBRE OS CONTRATOS DE TELEFONIA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CAPITALIZAÇÃO, EIS QUE OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NAS PORTARIAS MINISTERIAIS N. 86/91 E N. 117/91, AMBAS COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 170, §3° DA LEI N. 6.404/1976. AVENTADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO COMO ACIONISTA CONTROLADORA. CONTRATO FIRMADO COM CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (EMPRESA DE TELEFONIA) A QUAL É RESPONSÁVEL PELOS SEUS ATOS. TESES RECHAÇADAS. APELO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE QUE NA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO SEJA UTILIZADO O VALOR APURADO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, E NÃO O VALOR CAPITALIZADO NA "RADIOGRAFIA". AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAGISTRADO A QUO QUE CONCEDE CONFORME PRETENDIDO. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. POSTULAÇÃO AO PAGAMENTO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO REFERENTES À TELEFONIA FIXA. DIREITO DEVIDAMENTE RECONHECIDO EM DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA PARA ESTE FIM. PLEITO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, DIANTE DA OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ALMEJADA INCIDÊNCIA DE AMBOS DESDE O ATO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE A PARTIR DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. JUROS DE MORA QUE SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. EVENTOS CORPORATIVOS CONSUBSTANCIADOS EM "ÁGIOS, CISÕES E INCORPORAÇÕES". CISÕES E INCORPORAÇÕES QUE DEVEM SER CONSIDERADAS PARA APURAR O VALOR DA OBRIGAÇÃO. APELO PROVIDO QUANTO A ESTES ITENS. PAGAMENTO DE ÁGIO QUE FOI DEVIDAMENTE RECONHECIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. CRITÉRIOS DE CÁLCULO NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. EMPRESA DE TELEFONIA QUE ENTENDE QUE O VALOR DAS AÇÕES DEVE SER APURADO COM BASE NA COTAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PARTE AUTORA QUE, POR SUA VEZ, SUSTENTA QUE DEVE SER OBSERVADO O VALOR CORRESPONDENTE À MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DATA DESTA DECISÃO. RECURSO DA RÉ PROVIDO NO PONTO EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação" (REsp n. 1.301.989/RS, rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino. J. em: 12-3-2014). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMPRESA DE TELEFONIA QUE ALMEJA A MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PARTE AUTORA QUE PRETENDE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM ARBITRADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU, QUANDO MENOS, QUE ESTES SEJAM FIXADOS EM VALOR DETERMINADO. SENTENÇA HOSTILIZADA QUE CONCEDE CONFORME PRETENDIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE AUTORA. APELO DA AUTORA NÃO CONHECIDO NESTE TOCANTE E DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039601-7, de Rio do Sul, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. ANULATÓRIA. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. LANÇAMENTO AFASTADO CONTRA SUBSTITUTA TRIBUTÁRIA POR DESCUMPRIR O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO EM PERÍODO QUE AGIU EM OBSERVÂNCIA À DECISÃO JUDICIAL. ULTERIOR REVOGAÇÃO QUE NÃO AFETA O PERÍODO. RESPONSABILIDADE DA SUBSTITUÍDA TRIBUTÁRIA. CONCESSIONÁRIA QUE ATUA COMO INTERMEDIÁRIA ENTRE A SUBSTITUÍDA E O FISCO. BENEFÍCIO OU MÁ-FÉ DA SUBSTITUTA TRIBUTÁRIA INCOMPROVADOS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). VERBA HONORÁRIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO PELA PARTE AUTORA E REDUÇÃO PELO ENTE PÚBLICO. QUANTUM ARBITRADO QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS INSERIDOS NO §4º DO ART. 20 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, como recurso repetitivo, o REsp 1.090.414/RS (rel. Ministro Luiz Fux), proclamou o entendimento de que, salvo nos casos de dolo ou culpa, o substituto não responde pelo débito tributário que deixou de recolher, em face de decisão liminar obtida pelo substituído, em ação mandamental, ainda que tal provimento não venha a se confirmar, por ocasião do julgamento definitivo daquela demanda. Precedentes. Agravo Regimental improvido (AgRg no AREsp 14.893/GO, rel. Min. Assusete Magalhães, j. 07-08-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009637-6, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. 1. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POR MEIO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ATRIBUIU VALOR FIXO À COBERTURA MÁXIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUALIZADO E A QUANTIA PAGA. SENTENÇA MANTIDA. 2. PLEITO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, DE ACORDO COM ARTIGO 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERCENTUAL MANTIDO. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002173-2, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. NOVO PEDIDO FUNDADO NA LEI N. 13.000/2014. INDEFERIMENTO. MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA NA JURISPRUDÊNCIA. JULGADOS RECENTES DO STJ E DESTA CORTE NO SENTIDO DE MANTER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO ACERTADA. PLEITO DE INTIMAÇÃO DA CEF. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO NÃO ANALISADA NA ORIGEM. INTIMAÇÃO, CONTUDO, DETERMINADA POSTERIORMENTE PELO JUÍZO A QUO. DECISUM MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.060742-2, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IDEC. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTA PELO BANCO DO BRASIL S/A. ALEGAÇÃO DE NÃO CABIMENTO DA AÇÃO COLETIVA. DISCUSSÃO OBSTADA NESTA FASE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 626.307 E N. 591.797 E TAMBÉM EM RAZÃO DE ATO EDITADO POR OUTRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. INADMISSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 475-B, DO CPC. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.065081-8, da Capital - Bancário, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL E PACTOS ADJACENTES. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA VISANDO OBSTAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ANALISADO NA AÇÃO CONTIDA. REEDIÇÃO DO PEDIDO NA AÇÃO CONTINENTE. INTERLOCUTÓRIA MANTENDO A ANTERIOR POR AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A JUSTIFICAR A REAPRECIAÇÃO DO PLEITO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040270-5, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).