APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE ATIVA. INSUBSISTÊNCIA. TERMO DE RENÚNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS EM FAVOR DA AUTORA. 2. MÉRITO. 2.1 QUITAÇÃO OUTORGADA PELO DEMANDANTE. ATO JURÍDICO PERFEITO EM RELAÇÃO AO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. VIABILIDADE DO PLEITO COMPLEMENTAR. 2.2. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POR MEIO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ATRIBUIU VALOR FIXO À COBERTURA MÁXIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. 3. MANUTENÇÃO DO DECISUM, A FIM DE JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E CONDENAR A SEGURADORA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUALIZADO E A QUANTIA PAGA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. 4. INCIDÊNCIA, SOBRE O MONTANTE DEVIDO, DE CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 43 O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) - E JUROS DE MORA, NO IMPORTE DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO (SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). 5. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. As indenizações do seguro obrigatório (DPVAT) devidas às vítimas de acidentes automobilísticos havidos após a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 29/12/2006, devem ser corrigidas monetariamente a partir da vigência de referido diploma alterador, a fim de assegurar seu poder aquisitivo, sem importar acréscimo infralegal do importe indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa da seguradora. Nos termos do enunciado sumular n. 426 do Superior Tribunal de Justiça, "os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação". O recibo de quitação outorgado pelo segurado na esfera administrativa restringe-se aos valores efetivamente pagos, não obstando a pretensão à complementação por via judicial. A indenização do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser paga conforme o grau de invalidez da vítima de acidente automobilístico. Assim, constatada a invalidez parcial e permanente, impõe-se a graduação da cobertura nos termos da lei. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018719-9, de Barra Velha, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 13-03-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093065-8, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA FIXADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO. ADEQUAÇÃO AO NOVO PARADIGMA. PEDIDO INICIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO DA AUTORA. ALEGADA MÁ VALORAÇÃO DA PROVA. INOCORRÊNCIA. PROCURADORA DA ACIONANTE QUE DESISTIU DO PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE DANO MORAL CORPORAL TOTAL OU PARCIAL, O QUE FOI DEVIDAMENTE HOMOLOGADO EM AUDIÊNCIA. FEITO QUE PROSSEGUIU SOMENTE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO, EM PARTE, DO APELO. PARCELA DAS RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADA DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048659-8, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO, AINDA QUE NÃO CONSTANTE TAL HIPÓTESE NA LEI ESPECÍFICA, A FIM DE EVITAR A DESVALORIZAÇÃO REAL DA MOEDA E COMPENSAR OS EFEITOS DA INFLAÇÃO, MESMO QUE O ACIDENTE DE TRÂNSITO TENHA OCORRIDO APÓS A DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO VALOR DE INDENIZAÇÃO FIXADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. ATUALIZAÇÃO QUE TEM COMO MARCO INICIAL A DATA DO ACIDENTE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NA CORTE DA CIDADANIA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC, JULGADO SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID. INTERPRETAÇÃO CONCEDIDA PELO PRÓPRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL N. 1.470.320/SC. SUCUMBÊNCIA. CONTENDORES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, E ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA COMPENSADA. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063197-3, de Trombudo Central, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FICUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, INCISO IV, DO CPC. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INEXITOSA. INFORMAÇÃO DE QUE O DEVEDOR MUDOU-SE. MORA NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE, TODAVIA, DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA À INICIAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068602-6, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. APLICAÇAO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007, DESDE A SUA EDIÇÃO (29-12-2006) ATÉ A DATA DO SINISTRO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO, AINDA QUE NÃO CONSTANTE TAL HIPÓTESE NA LEI ESPECÍFICA, A FIM DE EVITAR A DESVALORIZAÇÃO REAL DA MOEDA E COMPENSAR OS EFEITOS DA INFLAÇÃO, MESMO QUE O ACIDENTE DE TRÂNSITO TENHA OCORRIDO APÓS A DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE O VALOR A SER COMPLEMENTADO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E JUROS DESDE A CITAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PRECEDENTES DESTA CORTE. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. REQUERENTE QUE decaiu da parte mínima do pedido. DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVERÃO SER ARCADAS PELA REQUERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM r$ 1.000,00 (MIL REAIS), QUE DEVERÃO SER QUITADOS PELA RÉ EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025860-7, de Tubarão, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENDIDO RESSARCIMENTO MATERIAL E MORAL PELO ROUBO DE AUTOMÓVEL NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 14 DA LEI N. 8.078/90. REPARAÇÃO QUE DEPENDE DA PROVA DA OCORRÊNCIA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. LESÃO E LIAME ENTRE O DANO E A CONDUTA DA EMPRESA EVIDENCIADAS. DEFEITO DO SERVIÇO. DEVER DE SEGURANÇA E CONFIABILIDADE DEPOSITADA NA INSTITUIÇÃO VIOLADOS. IMPUTABILIDADE DO RESSARCIMENTO PELO OCORRIDO À FORNECEDORA. A Lei Consumerista determina, para os casos em que se forma uma relação de consumo, a responsabilização objetiva do fornecedor pela segurança dos produtos e serviços que oferta no mercado. Assim sendo, para que seja responsabilizado, basta que o consumidor atingido demonstre a ocorrência de uma lesão e o nexo de causalidade entre esta a conduta do fornecedor, dispensados, portanto, os fatores subjetivos para culpabilizá-lo. Ao disponibilizar espaço fechado e de domínio exclusivo para que os clientes estacionem o carro, o comerciante cria uma comodidade que também lhe beneficia, porque atrai maior número de consumidores ao seu estabelecimento e incrementa seus lucros. Desse modo, o ofertante torna-se responsável pelos defeitos na prestação dos serviços relacionados à área de estacionamento, inclusive em termos de segurança à integridade física e patrimonial de sua clientela, devendo prover aparato para protegê-la até mesmo de fatores externos de risco, que, ante a previsibilidade, não se enquadram nas excludentes de responsabilidade apregoados no § 3º do art 14 do Código de Defesa do Consumidor. RECURSO ADESIVO. PRETENDIDA A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INCUMBÊNCIA QUE DEVE ATENDER AO ÊXITO DAS PARTES NA CONTENDA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU A PROPORCIONALIDADE DA VITÓRIA DA REQUERENTE. RECALIBRAGEM IMPERATIVA. APELO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060096-1, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. JUÍZO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO VALOR DE INDENIZAÇÃO FIXADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. ATUALIZAÇÃO QUE TEM COMO MARCO INICIAL A DATA DO ACIDENTE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NA CORTE DA CIDADANIA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC, JULGADO SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID. INTERPRETAÇÃO CONCEDIDA PELO PRÓPRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL N. 1.470.320/SC. SUCUMBÊNCIA. CONTENDORES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, E ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA COMPENSADA. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057791-6, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A IMEDIATA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS BEM EVIDENCIADOS. MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO A DISSUADIR O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.052855-9, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO SUCESSIVO DE RESOLUÇÃO DA AVENÇA. PEDIDO PARA PARALISAÇÃO DE AÇÃO ADJUDICATÓRIA SOBRE O BEM OBJETO DO PACTO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA RESPALDO DAS ALEGAÇÕES DOS AUTORES. FEITO AINDA EM FASE INICIAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE OUTORGA UXÓRIA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. EFEITOS OBRIGACIONAIS. DESNECESSIDADE DA VÊNIA CONJUGAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE TAMBÉM QUANTO À ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DOS ADQUIRENTES. LONGO TEMPO DECORRIDO DESDE A ASSINATURA DO CONTRATO ATÉ SEU QUESTIONAMENTO JUDICIAL. AÇÕES, ADEMAIS, JÁ APENSADAS. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO APARTADO E CONSEQUENTE INVIABILIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052666-2, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO DA CARÊNCIA DE AÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, VI, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076437-5, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DESATENDIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO, NESTA CORTE, DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. PREPARO NÃO ADIMPLIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072647-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DESATENDIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO, NESTA CORTE, DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. PREPARO NÃO ADIMPLIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081377-1, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO ARQUIVADA ADMINISTRATIVAMENTE POR MAIS DE OITO ANOS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. NEGLIGÊNCIA DA PARTE CREDORA CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DEVER DE PROMOVER O ANDAMENTO DO PROCESSO. ARTIGO 612, CAPUT, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078459-7, de Fraiburgo, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 267, III, E § 1º DO CPC POR FALTA DE PAGAMENTO DE CUSTAS INTERMEDIÁRIAS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL ATENDIDA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA PROTOCOLADA A DESTEMPO, MAS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL. DEMORA DO CARTÓRIO JUDICIAL EM JUNTAR A PETIÇÃO AOS AUTOS. DESÍDIA DO CREDOR NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065481-6, de Papanduva, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR E INCONFORMISMO SUBSIDIÁRIO DE UM DOS RÉUS. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA DEVOLUTIVIDADE E DA DIALETICIDADE. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. PREFACIAL AFASTADA. Impõe-se o conhecimento do recurso que indica os motivos da irresignação dos recorrentes e que, de forma fundamentada, pretende a modificação do julgado. ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO PROPOSTA ISOLADAMENTE POR HERDEIRO. PESSOA QUE, APESAR DE NÃO TER PARTICIPADO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS OBJETOS DA DEMANDA EM ANÁLISE, OBJETIVA RESGUARDAR O PATRIMÔNIO TRANSMITIDO PELO DE CUJUS. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA DEFENDER OS INTERESSES RELACIONADOS À MASSA HEREDITÁRIA QUE NÃO EXCLUI A LEGITIMIDADE DO SUCESSOR. A legitimidade do espólio para figurar como parte em demandas que envolvam discussão sobre os bens deixados pelo de cujus não exclui a legitimidade do herdeiro que, individualmente, busca resguardar seu direito sucessório. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO, UTILIDADE E NECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL VERIFICADOS NO CASO CONCRETO. O interesse de agir é verificado pela adequação, utilidade e necessidade do provimento jurisdicional almejado com a demanda, sendo desnecessária a participação do autor nos negócios jurídicos que pretende, com o ajuizamento da ação, anular. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS QUE REFLETE DIRETAMENTE NO PATRIMÔNIO A SER TRANSMITIDO AOS HERDEIROS. REGULARIDADE DA PARTICIPAÇÃO DESTE NO POLO PASSIVO DA LIDE. CONDIÇÕES DA AÇÃO PREENCHIDAS. PRELIMINARES RECHAÇADAS. É parte legítima para figurar no polo passivo da ação o espólio quando eventual sucesso da pretensão anulatória de negócio jurídico refletiria diretamente no patrimônio a ser transmitido aos herdeiros do de cujus. MÉRITO. PROCURAÇÃO CONFERIDA POR CURADOR A TERCEIRO, EM NOME PRÓPRIO E DA CURATELADA, COM PODERES GERAIS E ESPECÍFICOS PARA A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. FATO QUE NÃO CARACTERIZA TRANSMISSÃO DO MUNUS PÚBLICO. DISPOSIÇÃO QUE, APESAR DE NÃO TER SIDO AUTORIZADA PREVIAMENTE PELO JUÍZO DA INTERDIÇÃO, PODE SER CONVALIDADA PELO PODER JUDICIÁRIO. IRREGULARIDADE NO EXERCÍCIO DA CURATELA NÃO VERIFICADA. TESE DERRUÍDA. Não é caso de nulidade a mera outorga, pelo curador, de procuração conferindo poderes gerais e específicos para a contratação de advogado a terceiro, devendo a eventual existência de mácula no ato ser analisada caso a caso. São passíveis de convalidação, pelo Poder Judiciário, os atos praticados pelo curador sem prévia autorização judicial, com exceção daqueles previstos no art. 1.749 do Código Civil, desde que atendam ao melhor interesse da interditada. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PELO MANDATÁRIO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA AD NEGOTIA. IRRELEVÂNCIA. INSTRUMENTO DE MANDATO QUE CONFERE PODERES ESPECÍFICOS PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS. A ausência de cláusula ad negotia na procuração não invalida a contratação de serviços advocatícios quando o próprio instrumento confere poderes expressos ao mandatário para tal fim. RÉUS QUE ATUAVAM NA DEFESA DO INTERESSE DO PATRIMÔNIO DA FAMÍLIA DOS CONTRATANTES EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA PELO INCRA. CONTRATAÇÃO ADICIONAL PARA ACOMPANHAMENTO E DEFESA NA NOVA DEMANDA. JUSTA CAUSA PARA A NOVA ESTIPULAÇÃO. OBJETO DA SEGUNDA CONTRATAÇÃO DIVERSO DA PRIMEIRA. ACRÉSCIMO NO TRABALHO DESEMPENHADO PELOS ADVOGADOS QUE JUSTIFICA SER ESTIPULADA NOVA REMUNERAÇÃO FIXA, DIGA-SE, EM PERCENTUAL SOBRE O MONTANTE QUE SE BUSCAVA DESCONSTITUIR NA RESCISÓRIA, E NÃO SOBRE O VALOR TOTAL DO IMÓVEL. Verificada a diversidade entre os objetos do primeiro e do segundo contrato de honorários advocatícios firmados pelas partes justifica-se o pagamento de remuneração adicional aos causídicos, dado o acréscimo de serviço necessário ao desempenho do mandato relacionado com o objeto da segunda contratação. NOMEAÇÃO DE UM DOS ADVOGADOS PARA CARGO PÚBLICO. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS AVENÇADOS. IMPEDIMENTO QUE PERDUROU POR CURTO LAPSO, TENDO SIDO OS CONTRATANTES REPRESENTADOS PELOS DEMAIS PROCURADORES CONTRATADOS. Superveniente incompatibilidade temporária do exercício da advocacia pelo causídico contratado pela parte, em função da nomeação em cargo público, do qual foi requerida exoneração pouco tempo após ter assumido a função, desde que não represente prejuízo à defesa dos contratantes, não obsta, por si só, o pagamento dos honorários contratados. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIRMADO COM ADVOGADO DE PARTIDO. REMUNERAÇÃO ADICIONAL QUE LEVA EM CONTA A COMPLEXIDADE E O PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO COM A DEMANDA. MÁCULA NÃO VERIFICADA. O simples fato de o réu ter sido contratado como advogado de partido não representa óbice à contratação autônoma e pessoal do profissional para que receba remuneração maior do que a rotineiramente percebida, levando em consideração a complexidade e o proveito econômico. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ELEVAÇÃO DO ESTIPÊNDIO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS QUALITATIVOS DO SEU § 3º. A fixação dos honorários de sucumbência, nos casos em que não houver condenação, deve seguir o disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, observados os critérios preconizados por seu § 3º (grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço). Estipulado percentual sobre o importe atribuído à causa na inicial, e estando este em valor muito inferior ao proveito econômico almejado com o manejo da ação, impõe-se a majoração do estipêndio arbitrado em favor do causídico. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDA A APELAÇÃO E PROVIDO O ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.050667-1, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. LOTES ADQUIRIDOS PELA AUTORA E POSTERIORMENTE OCUPADOS PELO RÉU, QUE AFIXOU PLACAS DE "VENDA" EM AMBOS OS TERRENOS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A RETIRADA DAS PLACAS, BEM COMO QUE O REQUERIDO SE ABSTENHA DE REALIZAR QUALQUER NEGÓCIO ENVOLVENDO OS IMÓVEIS EM LITÍGIO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006119-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA PARA MANTER A AUTORA NA POSSE DO BEM OBJETO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO ALEGADO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088699-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA PELA INTEMPESTIVIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA. BENESSE CONCEDIDA, EMBORA LIMITADA AO GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO DA MATÉRIA PELO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. DILIGÊNCIA EFETUADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA DA COMARCA CONTÍGUA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 230 DO CPC E ART. 7º, § 4º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 75, DE 8 DE JANEIRO DE 1993. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DAS RÉS NO MANDADO CITATÓRIO QUE NÃO IMPORTA EM NULIDADE. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE DETÉM PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE. EXTEMPORANEIDADE DA IMPUGNAÇÃO VERIFICADA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009009-8, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. PROPORCIONALIDADE ENTRE AS LESÕES SOFRIDAS POR VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TABELA DE DANOS CORPORAIS ANEXA À LEI N. 6.194/1974. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 16/3/2012, APÓS EDIÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N. 340/2006 E N. 451/2008. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL DE UM DOS MEMBROS SUPERIORES EM GRAU MÉDIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO CALCULADO INCORRETAMENTE NA SENTENÇA. REDUÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. 3. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO. CORREÇÃO NECESSÁRIA. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057899-4, de Bom Retiro, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. 1. DECISÃO ULTRA PETITA CONFIGURADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A PARTIR DO SINISTRO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PARTE DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, COM ADEQUAÇÃO AO TERMOS PLEITEADOS NA EXORDIAL. 2. DIVERGÊNCIA RELACIONADA AO DIES A QUO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. 3. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC). INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NAS INDENIZAÇÕES POR MORTE OU INVALIDEZ DO SEGURO DPVAT DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028420-0, de Orleans, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).