AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. MAGISTRADO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO COMO CONDIÇÃO PARA AFERIÇÃO DA PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. PRETENDIDA DISPENSA. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA DECISÃO E DESNECESSIDADE DA PERÍCIA. NOTICIADO INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME EM DECORRÊNCIA DE RELATÓRIOS DE VIDA CARCERÁRIA NEGATIVOS. POSTERIOR UNIFICAÇÃO DE PENAS COM RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL. DESATENDIMENTO DE OUTROS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROGRESSÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.042299-3, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, NA FORMA TENTADA (ART. 157, § 2º, INCISO I, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO FORTE A DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DO ACUSADO, FLAGRADO NA POSSE DE ARMA BRANCA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA FIRMES E COERENTES ENTRE SI, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, NA DELEGACIA E NA FASE JUDICIAL, UNÍSSONAS E TAXATIVAS. ADEMAIS, RECONHECIMENTO, PELA VÍTIMA, DO ACUSADO E DA ARMA APREENDIDA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO PELO PRÓPRIO AGENTE DA SEQUÊNCIA DE ATOS EXECUTÓRIOS. RESULTADO QUE NÃO SE CONSUMOU APENAS POR CIRCUSNTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO ACUSADO. VÍTIMA QUE CORRE PARA A VIA PÚBLICA E CHAMA A ATENÇÃO DE QUEM TRAFEGA NA REGIÃO, INIBINDO A AÇÃO DO ASSALTANTE. TENTATIVA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029387-3, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME E DAS POSSIBILIDADES DE REITERAÇÃO DA CONDUTA, DE CONSTRANGIMENTO DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS E DE EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.058111-8, de Presidente Getúlio, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTES QUE SUPOSTAMENTE PRATICARAM O CRIME DESCRITO NO ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COATOR. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. COMPETÊNCIA DECLINADA À COMARCA DA CAPITAL. DENÚNCIA RECEBIDA PELO JUÍZO COMPETENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.055756-4, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. PACIENTE PRONUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II; ART. 129, § 1º, I; ART. 129, CAPUT, E ART. 157, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA PARA INQUIRIÇÃO EM PLENÁRIO. SOLENIDADE JÁ REALIZADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.054075-8, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 157, § 2°, I E II, C/C ART. 14, II E NO ART. 330, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E NO ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA O EXAME DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.056076-7, de Imbituba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DISCUSSÃO DE MÉRITO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.057275-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO (ART. 303, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97). PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE DEIXA DE OFERECER PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, COM A HOMOLOGAÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO. ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O NÃO OFERECIMENTO DO BENEFÍCIO. SUPOSTO DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO. INSUBSISTÊNCIA. NEGATIVA DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ÓRGÃO MINISTERIAL QUE CONSIDEROU O NÃO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS SUBJETIVOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 696 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. [...] A suspensão condicional do processo não é direito subjetivo do réu. Precedentes. Foram apresentados elementos concretos idôneos para motivar a negativa de suspensão condicional do processo. (RHC 115997/PA, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 19.11.2013) (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.051108-7, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

DANO MORAL. Declaratória cumulada com indenização. Parcial procedência. Recurso principal. Penalidade. Solução irrepreensível. Reclamo secundário. Repetição em dobro. Inovação recursal. Conhecimento inviabilizado neste tema. Cobrança de encargos. Conta-corrente encerrada. Prova documental bastante. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade objetiva. Abalo moral presumido. Indenização devida. Apelo desprovido. Recurso adesivo conhecido em parte e provido. A cobrança de tarifas de manutenção da conta-corrente depois de evidenciado o desinteresse nesta relação contratual importa em expediente abusivo, ainda mais quando seguido de inscrição em cadastro de restrição ao crédito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029064-0, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PREJUDICIALIDADE. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA EM RELAÇÃO AOS PACIENTES LEANDRO E ALEX. ARQUIVAMENTO DO FEITO E EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA EM RELAÇÃO AO PACIENTE JOÃO. ORDEM PREJUDICADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.058434-1, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2°, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PACIENTE AO CÁRCERE PARA APELAR. PACIENTE QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA NOVA, NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.058804-0, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO QUE HOMOLOGOU O FLAGRANTE E DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, BEM COMO DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. RAZOÁVEL QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (60 TORRÕES DE "MACONHA" PESANDO 110,7G), ENCONTRADA NUM VEÍCULO ONDE O PACIENTE SE LOCALIZAVA, NAS IMEDIAÇÕES DE UM COLÉGIO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DANDO CONTA DE QUE O AUTOMÓVEL JÁ ERA INVESTIGADO, DIANTE DAS DENÚNCIAS RECEBIDAS. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA QUE NÃO CONSTITUEM PREDICADOS SUFICIENTES PARA, POR SI SÓ, VIABILIZAR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO CPP. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.056253-4, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISUM QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE PELO APENADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PEDIDO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. POSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE, À ÉPOCA DO ATO, POSSUÍA DEFENSOR CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DESTE ACERCA DA AUDIÊNCIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA PRESENCIAR O ATO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.010998-5, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. POSSE DE CD'S E DVD'S FALSIFICADOS COM O INTUITO DE AUFERIR LUCRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONFISSÃO EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS AMPARADA NO TESTEMUNHO DO AGENTE PÚBLICO E NO TERMO DE APREENSÃO. FINALIDADE COMERCIAL INEQUÍVOCA DIANTE DA PROVA ORAL E DO NÚMERO DE MÍDIAS ENCONTRADAS. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO CUMPRIMENTO DO PREVISTO NOS ARTS. 530-B ATÉ 530-D DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRREGULARIDADE INEXISTENTE. TERMO DE APREENSÃO DEVIDAMENTE ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS E QUE INDICA A NATUREZA DOS OBJETOS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA POR AMOSTRAGEM IGUALMENTE ESCORREITA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE CD'S E DVD'S APREENDIDOS. NÚMERO DE MÍDIAS ANALISADAS HÁBIL A COMPROVAR A INAUTENTICIDADE DAS OBRAS. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS TITULARES DO DIREITO AUTORAL QUE NÃO INVALIDA O LAUDO OU O TERMO. ANÁLISE DAS CARACTERÍSTICAS EXTERNAS DAS MÍDIAS SUFICIENTE PARA PROVAR A CONTRAFAÇÃO. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO EXPRESSA NA NORMA INCRIMINADORA. FIXAÇÃO EM SEU MÍNIMO LEGAL. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA DA OAB/SC. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC, C/C O ART. 3º DO CPP E FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA EXTINTA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97. ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028052-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, INCISO I DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO CRIMINOSA PRATICADA COM GRAVE AMEAÇA À VÍTIMA POR INTERMÉDIO DE ARMA BRANCA (FACA). PALAVRAS DO OFENDIDO CONFIRMADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.045467-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ART. 121, § 2°, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. SUSTENTADA NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR NOMEADO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INTIMAÇÕES POR CARTA ENDEREÇADAS AO DEFENSOR QUE FORAM CONVALIDADAS PELO CUMPRIMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS PARA OS QUAIS FORA INTIMADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO POR DEFESA INEFICIENTE. APELANTE DEVIDAMENTE ASSISTIDO POR PROFISSIONAL HABILITADO. TESE AFASTADA. PLEITEADA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA NAS VESTIMENTAS DO APELANTE. PROVA NÃO REQUERIDA À AUTORIDADE JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA, SUPRIDA POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADA POR LAUDOS PERICIAIS. RECORRENTE QUE DESFERIU CINCO GOLPES COM UM PEDAÇO DE MADEIRA NA CABEÇA DA VÍTIMA, ENQUANTO ESTA DORMIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, BEM COMO DA QUALIFICADORA. FATOS QUE DEVEM SER SUBMETIDOS AO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPRONÚNCIA INVIÁVEL. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. DECISÃO QUE APENAS ENCERRA UMA FASE DO PROCESSO. VERBA QUE SERÁ FIXADA SOMENTE AO FINAL DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.011875-7, de Barra Velha, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE NA FORMA TENTADA (ARTIGO 121, § 2º, INCISO I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS NOS AUTOS. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA E, ALTERNATIVAMENTE, DA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. VERSÕES CONFLITANTES EXISTENTES NOS AUTOS. DÚVIDA QUE DEVE SER DIRIMIDA PELOS JURADOS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.042882-3, de Abelardo Luz, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NÚMERO DE SÉRIE SUPRIMIDO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE PERIGO REAL OU LESÃO A BEM JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. ARMA APREENDIDA EM PODER DO APELANTE. CONFISSÃO JUDICIAL. DELITO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. OCORRÊNCIA DA CONSUMAÇÃO COM A SIMPLES PRÁTICA DE UM DOS VERBOS DESCRITOS NO TIPO LEGAL.CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE E FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO. INVIABILIDADE. MAGISTRADO QUE, NO USO DE SUA DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA, FIXOU A REPRIMENDA DE FORMA PROPORCIONAL E SUFICIENTE À REPROVAÇÃO DA CONDUTA. REGIME PRISIONAL FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DO ART. 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. APELANTE REINCIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.043323-3, de Rio do Campo, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. DOSIMETRIA. ATENUANTE INOMINADA (CP, ART. 66). ALEGAÇÃO DE ABANDONO DO VÍCIO DE ENTORPECENTES. 2. PENA SUBSTITUTIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. HORAS-TAREFA (CP, ART. 46, § 3º). 3. PENA PECUNIÁRIA. VALOR DO DIA-MULTA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AGENTE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL (CP, ART. 49, § 1º). 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE (CPC, ART. 20, § 4º). 1. A mera alegação de mudança da conduta social do Acusado, consistente no abandono do vício de drogas e da criminalidade, desprovida de qualquer prova a alicerçá-la, não comporta o reconhecimento da atenuante inominada do art. 66 do Código Penal. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade deve respeitar a razão de uma hora-tarefa para um dia de condenação. 3. Na falta de informação sobre a condição financeira do Condenado, o valor unitário do dia-multa deve ser fixado no mínimo legal, qual seja, 1/30 do maior salário mínimo vigente à época do fato. 4. Após a declaração de inconstitucionalidade e a posterior perda de eficácia da Lei Complementar Estadual 155/97, a remuneração do defensor dativo deve ser fixada de modo equitativo, sem a necessidade de vinculação obrigatória com a tabela de honorários divulgada pela OAB/SC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.004797-7, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRÁTICA DE ATO DE LIBIDINAGEM DENTRO DE QUARTEL DE BOMBEIROS. PREVARICAÇÃO (ART. 235 E ART. 319 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGADA A NÃO OCORRÊNCIA DA PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS. DELITO QUE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO RÉU. PROVAS EVIDENTES DA INTENÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO. CORRÉU, NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA, QUE TENTA ESCONDER O CRIME PERPETRADO PELO COLEGA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA DO CRIME DE PREVARICAÇÃO. CONDENAÇÃOMANTIDA. DOSIMETRIA. SENTENÇA QUE ESTABELECEU A PENA BASE NO MÁXIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE SE MOSTRAM NORMAIS AO TIPO LEGAL. DIMINUIÇÃO DA PENA DE AMBOS OS RÉUS QUE SE IMPÕE. READEQUAÇÃO DA PENA. DE OFÍCIO, CONSTATADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA SUPERVENIENTE. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 2 ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E A PRESENTE DATA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E, DE OFÍCIO, DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.087902-4, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 09-09-2014).