APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, I E IV DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESES RECHAÇADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAS E DA VÍTIMA QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO. OBJETO DO CRIME APREENDIDO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. PROVAS ROBUSTAS DA AUTORIA NA PESSOA DO RÉU. CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. COAUTORIA COMPROVADA POR MEIO DA PROVA ORAL COLHIDA. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA QUE OS AGENTES ENTRARAM NA CASA DA VÍTIMA MEDIANTE ARROMBAMENTO DA PORTA PRINCIPAL E DO PORTÃO DE ACESSO. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE PATAMAR DE AUMENTO SUPERIOR AO APLICADO POR ESTA CORTE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6. REPRIMENDA REDUZIDA DE OFÍCIO. REQUERIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORA NOMEADA APENAS PARA A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. ARBITRAMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.041544-8, de Navegantes, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CP). DUAS VEZES. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA PRELIMINAR. NULIDADE DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO PELAS VÍTIMAS NA FASE POLICIAL. IDENTIFICAÇÃO QUE, MALGRADO NÃO TENHA OBSERVADO AS FORMALIDADES LEGAIS DISCIPLINADAS NOS ARTS. 226 E 228 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO TEM O CONDÃO DE MACULAR O FEITO. PREFACIAIS AFASTADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS. CONFISSÃO DOS ADOLESCENTES QUANTO AO SEGUNDO ATO INFRACIONAL. PROVAS NECESSÁRIAS PARA A PROLAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. CIRCUNSTANCIADORAS. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NAS ARMAS DE FOGO UTILIZADAS PARA O COMETIMENTO DOS ATOS INFRACIONAIS. COMPROVAÇÃO DO LIAME SUBJETIVO ENTRE OS REPRESENTADOS. INTERNAÇÃO. DESCABIMENTO DA ALTERAÇÃO DA MEDIDA. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.049939-6, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. TENTATIVA DE ESTUPRO (ART. 213 C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LESÕES CORPORAIS QUE PODEM SER AFERIDAS POR OUTROS MEIOS, COMO TESTEMUNHAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS UNÍSSONOS E COERENTES DESDE A FASE POLICIAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO CRIME IMPOSSÍVEL. ATO LIBIDINOSO QUE NÃO DEPENDE DA CONJUNÇÃO CARNAL E DA EREÇÃO DO PÊNIS. TESE RECHAÇADA. CRIME TENTADO. RÉU QUE ENTRA EM LUTA CORPORAL COM A VÍTIMA, NÃO CONSUMANDO O DELITO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A SUA VONTADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.040443-8, de Abelardo Luz, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO CONTRA SUPERIOR HIERÁRQUICO (ARTIGO 298 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL RECUSADO PELO JUÍZO A QUO. NÃO COMPROVADA A NECESSIDADE DA MEDIDA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO DECISUM. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PALAVRAS DE UMA TESTEMUNHA E DA VÍTIMA QUE COMPROVAM OS FATOS. EVENTUAL ESTADO DE NERVOSISMO E IRRITAÇÃO DO RÉU QUE NÃO AFASTA O DOLO DE DESACATAR. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS SEM AMPARO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.080476-9, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DE OPERADORA TELEFÔNICA À COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ADOTOU A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA COMO MARCO INICIAL DO PRAZO DE 15 (QUINZE DIAS) PARA O CUMPRIMENTO DA RESPECTIVA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA CONTRA A MULTA IMPOSTA, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DECISUM CONDENATÓRIO PARA DAR INÍCIO AO PRAZO PREVISTO NO ART. 475-J DO CPC. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE REVIU SEU POSICIONAMENTO E INTIMOU A PARTE AGRAVADA PARA TRAZER AOS AUTOS O VALOR DO DÉBITO ATUALIZADO SEM A INCLUSÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL. ADEMAIS, PENHORA EM CONTA BANCÁRIA DA AGRAVANTE QUE SEGUIU SEM A INCIDÊNCIA DA RESPECTIVA MULTA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.069021-5, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS E CUPOM FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA DEMANDADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ACORDO VERBAL PARA PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO. PRELIMINAR AFASTADA. PRESCINDÍVEL O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (art. 5º, XXXV, da CF/88). NOTAS PROMISSÓRIAS. COMPROVANTES DE QUITAÇÃO. OMISSÃO DE REFERÊNCIA NOS PAGAMENTOS AOS TÍTULOS OBJETO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO 333, INCISO II, DO CÓDIGO BUZAID. INCUMBÊNCIA DA APELANTE. É incumbência do devedor comprovar que os pagamentos referem-se efetivamente às notas promissórias objeto da demanda, a fim de desconstituir a dívida cobrada, nos termos do artigo 333, II do CPC. CUPOM FISCAL. QUITAÇÃO QUE FAZ REFERÊNCIA EXPRESSA AO NÚMERO DO TÍTULO. DESCONTO DEVIDO. PRETENSA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVILISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA CREDORA. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. 'A sanção de restituição em dobro prevista no art. 940 do Código Civil representa grave penalidade ao autor que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, assim como postular a mais do que foi devido. Nestes termos, tendo em vista a excepcionalidade desta medida repressiva cominada pelo Código, esta somente deverá ser aplicada caso comprovado de maneira cabal a intenção dolosa da parte em locupletar indevidamente, valendo-se da via judicial, como meio de consecução de seus objetivos ilícitos' (AC n. 2007.027319-2, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, DJ de 15-7-2008). JUROS DE MORA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Na orientação jurisprudencial do STJ, em se tratando de ação monitória, os juros moratórios incidem a partir da citação [...] (AgRg no Resp 1.357.094/RS, rel. Min. Herman Benjamin, j. 2-5-2013). 'Consabido que se permite a cognoscibilidade de ofício dessa matéria porque os juros e a correção monetária constituem pedidos implícitos da petição inicial. Em conseqüência, adequa-se o decisum, sem que tal constitua afronta aos princípios que vedam a reformatio in pejus' (Apelação Cível n. 2007.061173-2, de Ituporanga, Relatora: Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, 02.06.2008). APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019681-6, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDA REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. INDICAÇÃO PELA DEMANDANTE DOS ENCARGOS QUE CONSIDERA ILEGAIS E QUE PRETENDE REVISAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. ART. 5º, INCISO XXXII, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. NE PROCEDAT IUDEX EX OFFICIO. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PLEITO NA EXORDIAL PARA ANÁLISE DESSE ENCARGO. SENTENÇA QUE, EM ATENÇÃO AOS LIMITES DA LIDE, NÃO ABORDA ESSE ASPECTO. PLEITO RECURSAL PARA MANTER INTACTO O ENCARGO CONFORME CONTRATADO. ANÁLISE INÓCUA. INCONFORMISMO DO BANCO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. ANATOCISMO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DESSA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PELO MÚTUO FINANCEIRO E DE INTELIGÍVEL INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO III, DA LEI N. 8.078/1990. DIFERENÇA ENTRE O PERCENTUAL ANUAL E O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS QUE REPRESENTA A VALIDADE DE ESTIPULAÇÃO DO CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS NA PERIODICIDADE MENSAL. NEGOCIAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA NESSE ASPECTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 1.229 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PERMISSIVIDADE DE EXIGÊNCIA DESDE QUE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE POTESTATIVIDADE. SÚMULA 30 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA DESSE ENCARGO QUE OBSTA A EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E CLÁUSULA PENAL. SÚMULAS 30, 296 E 472, TODAS DA CORTE DA CIDADANIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE PAGAMENTO A MAIOR POR ERRO DO CONSUMIDOR. ARTS. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 884 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. Compensação dE créditoS. art. 368 do código MIGUEL REALE. ADITAMENTO INCIDENTE SOBRE O VALOR PAGO A MAIOR QUE JÁ FOI BALIZADO NA ORIGEM, SOBRE O QUAL NÃO SE VOLTARAM OS CONTENDORES. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). AUSÊNCIA DE PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DESSA VERBA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028765-0, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS A CONTRATO DE CONSTRUÇÃO CIVIL POR EMPREITADA GLOBAL. PEDIDO DE DEDUÇÃO, DO VALOR EXECUTADO, DE MONTANTE EMPREGADO DIRETAMENTE NA OBRA PELO AUTOR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO CALCADA NA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO EXECUTADO/EMBARGANTE, DERIVADO DA IMPOSIÇÃO DE MULTA CONTRATUAL AO EXEQUENTE, POR DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DA OBRA. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE TAL MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 745, V, DO CPC. PRECEDENTES. "Assim como o contrato particular firmado entre as partes constitui título executivo extrajudicial e não perde sua liquidez e certeza quando resta apenas um saldo contratual que dependa de meros cálculos aritméticos para sua definição, assim também a multa contratual pode ser invocada pela contratante independentemente de propositura de ação própria, sendo pois possível que a contratante proceda à compensação da quantia que deve com o valor da multa contratual que entende aplicável a seu favor. Eventuais controvérsias quanto à incidência da multa devem ser resolvidas nos embargos". (TRF-3 - AC: 14082 SP 95.03.014082-0, Relator: JUIZ CONVOCADO SOUZA RIBEIRO, Data de Julgamento: 11/04/2006, SEGUNDA TURMA). MÉRITO. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL QUE SE IMPÕE. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA PENALIDADE, EIS FIXADA EM MONTANTE EXCESSIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. ABATIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À CLÁUSULA PENAL DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008864-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO. ALMEJADA A RESTITUIÇÃO DE QUANTIA REMANESCENTE DE CARGA DE TRIGO ESTOCADO NOS ARMAZÉNS DA RÉ. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PLEITOS INICIAIS. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. PLEITEADA A DEVOLUÇÃO DE QUANTIDADE DE PRODUTO DEPOSITADO. RECONHECIMENTO, POR PARTE DA AUTORA, DE POSSIBILIDADE DE PERDA DE PERCENTUAL SOBRE O ESTOQUE. ÍNDICE DE DECRÉSCIMO QUE DEVE SER CONTABILIZADO PARA A VERIFICAÇÃO DA QUANTIA A SER DEVOLVIDA, PARA ENTÃO DESCONTAR A QUANTIA CONFESSADAMENTE JÁ RESTITUÍDA. RESULTADO FINAL QUE DIFERE MINIMAMENTE DO QUANTUM ENCONTRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. NECESSÁRIA CORREÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO, QUE NÃO PERFAZ, CONTUDO, O PRETENDIDO PELA RECORRENTE. SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO MÍNIMA DO MONTANTE CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO DA PROPORÇÃO DA VITÓRIA ENTRE OS CONTENDORES. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, DO ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). MANUTENÇÃO. FIXADA, NA SENTENÇA, PENALIDADE DE PRISÃO CIVIL AO DEPOSITÁRIO PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. SUPERVENIÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 25 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVOGAÇÃO DE OFÍCIO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.030749-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E PLEITO DE CONSIGNAÇÃO. DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Constatada a correlação do pleito formulado pelas partes com o que fora decidido na liminar atacada, não prospera a preliminar levantada. COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE REVOGOU OS INTERLOCUTÓRIOS QUE, INICIALMENTE, PERMITIRAM A CONSIGNAÇÃO MENSAL EM JUÍZO DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS E DETERMINARAM, POR CONSEGUINTE, A ENTREGA DAS CHAVES. MORA DAS PARCELAS ESTIPULADAS COMO DEVIDAS E INADIMPLEMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS NÃO CONSTATADO. A previsão contida no § 4º do art. 273 do CPC possibilita a modificação, bem como a revogação, da tutela antecipada a qualquer tempo; contudo, tal medida tem lugar apenas quando a situação de fato subjacente ao processo também se alterar, de modo que desapareçam aqueles pressupostos que garantiram sua concessão prévia. Demonstrado nos autos que o autor está em dia com suas obrigações condominiais e honrou substancialmente com as parcelas assumidas com a compra do imóvel, merecem ser restituídos os efeitos das decisões revogadas. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. DOLO PROCESUAL NÃO EVIDENCIADO. As penalidades por litigância de má-fé apenas subsistem quando há nos autos prova iniludível de que a parte externa a intenção vil de protelar o andamento do feito. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.056416-4, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2.º, I, II e V). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE. NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO FEITO PELAS VÍTIMAS. CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DECISUM MANTIDO. Não há falar em insuficiência de provas da participação quando o adolescente é reconhecido por todas as vítimas, estando tal prova em consonância com o restante do conjunto probatório, ainda que ele não tenha confessado participação em todos os atos. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. AFASTAMENTO. IMPOSSIBLIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE BEM EVIDENCIA TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. Os relatos coerentes das vítimas, em ambas as fases processuais, atestando que as subtrações se deram com grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, que o adolescente sempre atuava na companhia de um comparsa e que, num dos casos, restringiu a liberdade das vítimas, constituem provas suficientes de que os atos infracionais por ele praticados são análogos aos crimes previstos no art. 157, caput, combinado com as causas de aumento do seu § 2.º, I, II e V, do Código Penal. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INVIABILIDADE. APRECIAÇÃO DO NÚMERO E DA NATUREZA DOS ATOS INFRACIONAIS. GRAVE AMEAÇA À PESSOA. INTERNAÇÃO MANTIDA. Mostra-se adequada a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que praticou condutas análogas ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma, pelo concurso de pessoas e pela restrição à liberdade, haja vista que tais ações constituíram grave ameaça às vítimas e foram praticadas reiteradas vezes. APELO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.088390-9, de Brusque, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA DA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DE USUÁRIO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras, em juízo, dos policiais que participaram das diligências que redundaram na prisão do acusado, sem eiva de má-fé, aliadas ao depoimento de usuário, retratando o modus operandi utilizado pelo acusado para efetuar o comércio espúrio, constituem-se em prova suficiente para demonstrar a societas criminis prevista no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. USO DE SUBSTÂNCIA QUÍMICA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. DIRETRIZES DO ART. 28, § 2.º, DA LEI N. 11.343/06 QUE, ADEMAIS, INDICAM A TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras de policiais, aliadas às demais provas do processo, principalmente ao depoimento de usuário, são elementos suficientes para demonstrar a autoria delitiva, mormente quando apreendida droga na posse do acusado. A condição de usuário de drogas, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente pelo crime de tráfico de drogas. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. Comprovada a dedicação às atividades criminosas, inclusive com condenação pelo crime de associação para o tráfico, fica afastada a possibilidade de concessão da causa de especial diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 ao crime de tráfico. PERDIMENTO DE BENS. ORIGEM LÍCITA DE VALORES NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO INVIÁVEL. Não havendo a necessária comprovação de que a quantia em dinheiro encontrada na residência do acusado tinha origem lícita e sendo essa encontrada juntamente com os entorpecentes apreendidos dentro da sua residência, inviável a restituição. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.074021-4, de Imbituba, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONCURSO DE PESSOAS. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, IV, COMBINADO COM O ART. 14, II. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHA E DE POLICIAIS MILITARES. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não há falar em absolvição quando a materialidade e a autoria exsurgem cristalinas da prova testemunhal e dos demais elementos probatórios existentes nos autos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.031956-2, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES. CÓDIGO PENAL, ART. 121, CAPUT. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO. INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL ATESTANDO QUE O ADOLESCENTE FOI O AUTOR DOS DISPAROS QUE MATOU A VÍTIMA. CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. DECISUM MANTIDO. Se a prova testemunhal aponta ter sido o adolescente o autor dos disparos que ceifaram a vida da vítima, em consonância com o restante do acerbo probatório, e o álibi invocado não foi comprovado, não há falar em insuficiência de provas da participação. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.035569-2, de Itapema, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO, NA FORMA TENTADA, QUALIFICADO PELA PRÁTICA PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO DE OUTRO CRIME. DANO QUALIFICADO POR TER SIDO COMETIDO CONTRA O PATRIMÔNIO DO ESTADO. EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. FASE DA PRONÚNCIA. DECISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO MODIFICADORA DA COMPETÊNCIA, DESLOCADA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA O JUÍZO SINGULAR. INSURGÊNCIA DEFENSIVA VISANDO À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 415, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA REFORMA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA A SER ASSEGURADA EM RELAÇÃO À NOVA IMPUTAÇÃO, PELO JUÍZO COMPETENTE. Carece de interesse recursal o pleito que visa à absolvição sumária quando houve desclassificação para outra conduta, diversa de crime doloso contra a vida. Não há prejuízo para a defesa quando, após a decisão desclassificatória, modificadora da competência, o juízo competente, em decorrência do devido processo legal, assegurar a possibilidade de dedução da tese de negativa de autoria em relação à nova imputação. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.005838-9, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DEFENSORIA PÚBLICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO APÓS SUPOSTA MANIFESTAÇÃO DO APENADO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO. MANIFESTAÇÃO DA PRÓPRIA DEFENSORIA PÚBLICA DE QUE A DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO ESTÁ CORRETA. NÃO JUNTADA DAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A ANÁLISE DE POSSÍVEL ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Em não tendo o agravante instruído a irresignação com todos os documentos necessários para a análise de eventual ilegalidade, além de ausência de pedido, bem como da manifestação da própria Defensoria Pública de que a decisão do magistrado de Primeiro Grau está correta, o recurso não deve ser conhecido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.043688-2, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ARTIGOS 118 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APREENSÃO DA QUANTIA DE R$ 32.900,00 (TRINTA E DOIS MIL E NOVECENTOS REAIS). MANUTENÇÃO DA MEDIDA ASSECURATÓRIA. PERSISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À LICITUDE DO DINHEIRO APREENDIDO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE NA APREENSÃO DOS VALORES ATÉ O DEVIDO ESCLARECIMENTO DOS DELITOS DE CORRUPÇÃO IMPUTADOS AO APELANTE. FASE INSTRUTÓRIA DA AÇÃO PRINCIPAL AINDA NÃO ENCERRADA. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.015388-5, de Palhoça, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 15, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTES QUE, APÓS SUBTRAÍREM, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E CONCURSO DE PESSOAS, OS BENS DA RELOJOARIA, JÁ EM VIA PÚBLICA, DISPARARAM O ARTEFATO BÉLICO QUE ATINGIU A PAREDE DE UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL VIZINHO. OCORRÊNCIA CORROBORADA PELA FOTOGRAFIA DO LOCAL DA PERFURAÇÃO LEVADA A EFEITO PELO PROJETIL. CONDENAÇÃO MANTIDA. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria dos delitos, inviabiliza-se a absolvição por falta de provas. RECURSO DESPROVIDO. ANÁLISE EX OFFICIO. DOSIMETRIA DO DELITO PATRIMONIAL. TERCEIRA ETAPA. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. MAJORAÇÃO EM 3/8 (TRÊS OITAVOS). FUNDAMENTOS. UTILIZAÇÃO UNICAMENTE DO NÚMERO DE MAJORANTES. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DA PENA. "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes" (Súmula n. 443 do Superior Tribunal de Justiça). DETRAÇÃO. RECONHECIMENTO, EM TESE, DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR OUTRO CRIME. MATÉRIA A SER SOLVIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. "Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. "Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime" (art. 111, caput e parágrafo único, da Lei de Execuções Penais). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.031400-5, de Presidente Getúlio, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. INSURREIÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. TESE INCONSISTENTE. CONSTATAÇÃO DE COMPORTAMENTO INADEQUADO NO RESGATE DA REPRIMENDA. ART. 123, INCISO I, DA LEI N. 7.210/84. FUGA PRETÉRITA SOMADA A CIRCUNSTÂNCIAS SUPERVENIENTES À DECISÃO OBJURGADA. ATESTADO DE VIDA CARCERÁRIA QUE INDICOU COMPORTAMENTO APENAS REGULAR. DOCUMENTO QUE EVIDENCIA RECENTE ENVOLVIMENTO EM INÍCIO DE MOTIM, COM A NECESSIDADE DE MUDANÇA DE GALERIA, ALÉM DE HAVER SOFRIDO IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DISCIPLINAR POR ABALO À ORDEM E A SEGURANÇA DO ERGÁSTULO PÚBLICO (XINGAMENTOS, AMEAÇAS DE MORTE, ATEAMENTO DE FOGO EM COLCHÕES). CONSEQUENTE TRANSFERÊNCIA POR TRINTA DIAS À PENITENCIÁRIA DIVERSA. DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. CONCLUSÃO PELA NEGATIVA DO BENEFÍCIO. PARECER PSICOLÓGICO NO MESMO SENTIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.010658-7, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO CAUTELAR. DETERMINAÇÃO COM BASE EM ABSTRAÇÕES. REFERÊNCIA AO ALTO ÍNDICE DE CRIMINALIDADE NA COMARCA E À GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. ORDEM CONCEDIDA. Considerações sobre os índices de criminalidade da Comarca de origem, assim como acerca da gravidade da conduta possivelmente praticada pelos pacientes, sem o apontamento de elementos concretos capazes de demonstrar a presença dos requisitos necessários à custódia cautelar, não se mostram suficientes para a manutenção do encarceramento. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.057424-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).