INQUÉRITO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL E SÓCIOS-EMPRESÁRIOS. CRIMES DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E DE TENTATIVA DE FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE CERTAME. CISÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS INDICIADOS QUE NÃO POSSUEM PRERROGATIVA POR FORO DE FUNÇÃO, EM RAZÃO DE A CARTA PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO PARA O ATO TER RETORNADO COM O CUMPRIMENTO NEGATIVO. IMPERIOSA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENA. "[...] A atual composição plenária do Supremo Tribunal Federal fixou, como regra geral, no concurso de agentes, o desmembramento de inquéritos ou de ações penais de competência originária, em relação aos réus não detentores de foro por prerrogativa de função. Tal assertiva busca, além da obediência ao mencionado princípio da 'razoável duração do processo' (art. 5º, LXXVIII, CF/88), o respeito às normas constitucionais definidoras da competência ratione muneris, as quais são de direito estrito [...]" (STF, QO na APn 536/BA, j. em 4/3/2015). PRELIMINARES. NULIDADE DAS INVESTIGAÇÕES POR FALTA DE AUTORIZAÇÃO DESTA CORTE. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INSTAURADO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, A QUEM COMPETE INSTAURAR E PRESIDIR INVESTIGAÇÃO QUANDO SE TRATAR DE AUTORIDADE COM PRERROGATIVA DE FORO EM RAZÃO DA FUNÇÃO. PODER DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECONHECIDO PELA SUPREMA CORTE. Possuindo o Ministério Público poderes de investigação e competindo ao Procurador-Geral de Justiça ou Procurador de Justiça (por delegação), com atuação perante este Tribunal, a instauração de procedimento investigatório nos casos de autoridade com prerrogativa de foro ratione personae, como ocorreu na hipótese, não há nulidade a ser declarada. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ATENDIDOS. ELEMENTOS INDICIÁRIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA, PARA FINS DE AUTORIZAR O INÍCIO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. CRIMES FORMAIS. DESNECESSIDADE DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO, QUE, NO ENTANTO, FOI DEVIDAMENTE NARRADO E ENCONTRA RESPALDO MÍNIMO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. 1 Presentes os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e ausentes, de plano, as hipóteses de rejeição da denúncia ou de absolvição sumária, impõe-se o recebimento da exordial acusatória, tendo em vista que, nessa fase, há mero juízo de prelibação. 2 "O crime previsto no artigo 89, caput, da Lei 8.666/1993 (dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei ou sem observância da forma adequada) é formal, de modo que não exige para a sua consumação a constatação de especial fim de agir, por parte do agente, correspondente à vontade de gerar prejuízo ao erário, assim como a configuração de enriquecimento indevido pelo infrator ou por terceiros" (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.078440-2, j. em 25/2/2014). 3 "Basta à caracterização do delito tipificado no artigo 90 da Lei nº 8.666/93 que o agente frustre ou fraude o caráter competitivo da licitação, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, com o intuito de obter vantagem decorrente da adjudicação do objeto do certame" (STJ, HC n. 45.127/MG, j. em 25/2/2008). RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Inquérito n. 2015.005471-7, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. APENADO QUE CUMPRIA REPRIMENDA EM REGIME SEMIABERTO E COMETERA FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA VOLTADA CONTRA A FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA O CÁLCULO REFERENTE À CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. EFEITO SECUNDÁRIO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] ressalvados o indulto, o livramento condicional e a comutação da pena, a falta grave interrompe a contagem do prazo para a concessão dos benefícios prisionais". (STJ - AgRg no HC 259.073/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 13/03/2013). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.074262-3, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMANDA AJUIZADA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PLEITO QUE NÃO DIZ RESPEITO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, NEM A DISCUSSÃO DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. QUESTÃO DE DIREITO PRIVADO. EVIDENTE INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA CONHECER DO APELO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. O art. 3º do Ato Regimental n. 41, de 2000, com as alterações introduzidas pelo Ato Regimental n. 109, de 2010, dispõe que: "As Câmaras de Direito Público serão competentes para o julgamento dos recursos, ações originárias e ações civis públicas de Direito Público em geral, em que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações instituídas pelo Poder Público ou autoridades do Estado e de Municípios, bem como os feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público, cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público e, ainda, questões de natureza processual relacionadas com as aludidas causas, bem como as ações populares". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062553-0, de Itá, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO. INFORTUNÍSTICA. DOR COLUNAR E LEVE TENDINOPATIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DE AUXÍLIO-DOENÇA, OU, AINDA, DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO-COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIOS DESCABIDOS. DECISUM MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. Faltos os pressupostos legais para a concessão dos benefícios alternativamente vindicados pelo demandante (aposentadoria por invalidez - art. 42, caput, §§ 1º e 2º, auxílio-doença - art. 59 e auxílio-acidente - art. 86, caput, todos da Lei n. 8.213/91), à vista da não-demonstração de sua incapacidade, tampouco da redução de sua capacidade laboral, é de ser rejeitada a postulação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069695-5, de Videira, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENQUADRAMENTO DA CONDUTA NOS ARTS. 9º, CAPUT, IX, 10, CAPUT, XII E 11, CAPUT, DA LEI N. 8.429/92. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIMENTO. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES QUE DETÉM COMPETÊNCIA PARA FIXAR O HORÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS E FISCALIZA-LOS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. SUPERIOR HIERARQUICO. APLICAÇÃO DO ART. 19, XI E XX, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JOÃO DO OESTE. AGRAVO DESPROVIDO NO PONTO. Segundo o Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de São João do Oeste, compete ao Presidente fixar os horários de trabalho dos funcionários, de sorte que é legitimado para responder pelo descumprimento do expediente, em razão não só da competência normativa, como também da sua qualificação como superior hierárquico. AGRAVO RETIDO. NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PORQUE FUNDADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA. DESACOLHIMENTO. ENTE MINISTERIAL QUE DILIGENCIOU PARA VERIFICAR A VERACIDADE DA NOTÍCIA DENUNCIADA. PEDIDO INICIAL CALCADO EM DOCUMENTOS E DECLARAÇÕES DA FASE INQUISITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. DECISÃO MANTIDA. "(...) a 'denúncia' anônima, quando fundada - vale dispor, desde que forneça, por qualquer meio legalmente permitido, informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e localização -, não impede a respectiva investigação sobre a sua veracidade, porquanto o anonimato não pode servir de escudo para eventuais práticas ilícitas e ponto de transformar o Estado em verdadeiro paraíso fiscal' (STJ, RMS 32065 / PR. Rel. Min. Mauro Campbell, Segunda Turma, j. 17-2-2011)." (TJSC, AI n. 2011.042525-1, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 28.5.13). AGRAVO RETIDO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO POR INAPLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS (VEREADORES). INOCORRÊNCIA. COMPATIBILIDADE ENTRE O REGIME DE RESPONSABILIZAÇÃO POLÍTICA E O REGIME DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PREVISTO NA LEI N. 8.429/92. PROEMIAL AFASTADA. "Em virtude da perfeita compatibilidade existente entre o regime especial de responsabilização política e o regime de improbidade administrativa previsto na Lei n. 8.429/92, não há falar em inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa a vereadores.Precedentes." (AgRg no REsp 1214254/MG, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 15.2.11). APELAÇÃO. MÉRITO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, LESÃO AO ERÁRIO E DESCUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS ESCULPIDOS NO ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. AUFERIMENTO DE VERBA PÚBLICA SEM CUMPRIMENTO DO EXPEDIENTE DE TRABALHO. CARGO COMISSIONADO SEM REGULAMENTAÇÃO DE HORÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER O DESCUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS APONTADOS COMO ÍMPROBOS. APLICAÇÃO DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. Não há que se falar em violação dos princípios inerentes à Administração Pública ou mesmo de lesão ao erário ou enriquecimento ilícito, nos termos dos arts. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/92, quando não resta comprovada a ilegalidade do ato praticado pelos agentes, mormente quando se trata de descumprimento do horário de trabalho, o qual, todavia, sequer é regulamentado. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Nas ações civis públicas, não se impõe ao Ministério Público a condenação em honorários advocatícios ou custas, ressalvados os casos em que o autor for considerado litigante de má-fé" (STJ, REsp 565.548/SP, relª. Minª. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 13.8.13). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. APELOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037252-3, de Itapiranga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FALTA DE CAUTELA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. DÍVIDA INDEVIDA. DESCONTOS MENSAIS EM CONTA CORRENTE DAS CONSUMIDORAS. ABALO MORAL CONFIGURADO. DANO PRESUMIDO (IN RE IPSA). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS PARTÍCIPES DOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO VERIFICADA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. QUANTUM ARBITRADO DE MODO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. VERBA QUE ATENDE AO CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA MEDIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PAGAMENTO INDEVIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. I - "O fato de o evento lesivo decorrer de fraude praticada por terceiro não elide a responsabilidade da agravante, sendo remansoso o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de que cabe à empresa verificar a idoneidade dos documentos apresentados, a fim de evitar dano a terceiro na entabulação de negócios financeiros" (AgRg no AREsp 356.558/DF, relª Minª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12-11-2013). II - O desconto indevido em conta bancária do consumidor, em decorrência de contratação fraudulenta engendrada por terceiro, desborda o mero dissabor e enseja o deferimento de indenização por danos morais, sobretudo em razão da teoria do risco do empreendimento. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047775-4, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA E CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NO ART. 28 DA MESMA LEI. POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. RECURSO EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO. ACOLHIMENTO. CONJUNTO DE PROVAS QUE DEMONSTRA COM SEGURANÇA O ENQUADRAMENTO DA CONDUTA DO ACUSADO NO TIPO QUE DESCREVE A TRAFICÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE E CONDUTA DO AGENTE FLAGRADO QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS, TUDO CORROBORADO EM JUÍZO PELOS DEPOIMENTOS FIRMES DOS AGENTES POLICIAIS QUE CONDUZIRAM A DILIGÊNCIA E EFETUARAM A PRISÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.059497-4, de Palhoça, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO POSSIBILITADA. PREJUDICIALIDADE QUANTO À INSURGÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO. DANO MORAL NÃO ARBITRADO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075604-8, da Capital - Bancário, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENDIDO EXPURGO DA VERBA INDENIZATÓRIA. INVIABILIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA COMPROVADAMENTE EFETUADA PELO BANCO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. EXEGESE DO ART. 14 DO CDC. ALEGADA AUSÊNCIA DE DANO MORAL, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DO ABALO SOFRIDO. IRRELEVÂNCIA. PRESUNÇÃO (DANO IN RE IPSA). ABALO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE REDUÇÃO. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VALOR MANTIDO PARA CUMPRIR AS FUNÇÕES PEDAGÓGICAS E INIBITÓRIAS QUE TAL CONDENAÇÃO DEVE TER. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067199-5, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR ASSOCIADO EM FACE DE ASSOCIAÇÃO DE CAMINHONEIROS. SOCIEDADE CONSTITUÍDA COM OBJETIVO DE INDENIZAR ASSOCIADOS, MEDIANTE REPARTIÇÃO DE EVENTUAIS PREJUÍZOS DECORRENTES DE ACIDENTES E FURTOS/ROUBOS DOS VEÍCULOS DOS ASSOCIADOS. PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELO ROUBO DO CAMINHÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO REQUERIDA. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUBSISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131 CUMULADO COM ARTIGO 330, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O INADIMPLEMENTO DO AUTOR EM RELAÇÃO ÀS SUAS OBRIGAÇÕES ACARRETA A PERDA DO DIREITO DE PROTEÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. REQUERIDA QUE, A DESPEITO DO INADIMPLEMENTO, CONTINUOU A COBRAR E RECEBER AS CONTRIBUIÇÕES MENSAIS DO AUTOR. POSTURA CONTRÁRIA AO INTENTO DE SUSPENDER OS DIREITOS DO AUTOR. ATO QUE GEROU EXPECTATIVA NO ASSOCIADO DE QUE ESTARIA PROTEGIDO EM CASO DE ACIDENTE OU FURTO/ROUBO DE SEU CAMINHÃO. POSTERIOR NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE QUE CONFIGURA OFENSA À REGRA PROIBITIVA DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA ANTE O NÃO EXERCÍCIO PELA ASSOCIAÇÃO DO DIREITO DE SUSPENDER O AUTOR AO ENCAMINHAR BOLETOS REGULARES DE COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028851-4, de Tubarão, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. JULGAMENTO POSTERIOR DESTA CÂMARA CONCEDENDO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.064487-7, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

Agravo de instrumento. Processo civil. Concurso público. Antecipação de tutela deferida. Sentença de improcedência. Recurso de apelação recebido somente no efeito devolutivo. Pleito para atribuição de efeito suspensivo. Possibilidade. Inteligência do art. 520, caput, do Código de Processo Civil. Recurso provido. A apelação interposta contra sentença que julgou improcedente cassando a antecipação de tutela, deve ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo, uma vez que não se enquadra em qualquer das hipóteses excepcionais previstas no art. 520 do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.062728-0, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

Apelação cível. Indenização. Interrupção no abastecimento de água. Ausência de notificação prévia. Ato ilegal. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviços públicos (CASAN) caracterizada. Danos morais. Cabimento. Quantum indenizatório. Redução. Recurso parcialmente provido. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, prestadoras de serviço público, é objetiva, calcada na doutrina do risco administrativo, ex vi do art. 37, § 6º, da Lex maior. Logo, "Se a concessionária não comunicou previamente à usuária que suspenderia o fornecimento de energia elétrica ante a situação de inadimplência, como determina a lei, mostra-se ilegítimo o corte, por infringência ao disposto no artigo 6º, § 3º, II, da Lei nº 8.987/95" (REsp. n. 960.259/RJ, rel. Min. Castro Meira, DJU em 20-9-2007), a tornar de rigor a sua responsabilização pelos danos causados. O quantum da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015596-1, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

Ação declaratória de inexistência de relação contratual e indenização por danos morais. Telefonia. Cobrança por serviço não solicitado. Danos morais. Inocorrência. Mero desconforto sofrido pelos valores exigidos indevidamente. Majoração dos honorários advocatícios. Possibilidade na espécie. Precedentes. Recurso provido parcialmente. As sensações desagradáveis, que não trazem em seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecem ser indenizadas. Existe um piso de inconveniente que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral (Antônio Jeová dos Santos). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019866-9, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM AMPARO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. MAGISTRADO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO E EXTINGUE O FEITO. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR. PRETENDIDA A LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA DA COISA JULGADA. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO GENÉRICA QUE LIMITA OS ASPECTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA DECISÃO E NÃO A ÁREA TERRITORIAL INCIDÊNCIA DO ART. 95 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC (ILEGITIMIDADE ATIVA). DESNECESSIDADE. COMANDO JUDICIAL QUE FEZ USO NA NORMA CONSUMERISTA E LANÇADO A TODOS OS POUPADORES DO BANCO CONDENADO. DIREITOS METAINDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DO JULGADO DIANTE DA ABRANGÊNCIA NACIONAL. [...] a ação civil pública manejada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec envolve, de modo irrefragável, interesses ou direitos individuais homogêneos - art. 81, parágrafo único, inciso III, do CDC - em razão de conterem o caráter da divisibilidade. Do contrário, os interesses ou direitos difusos e coletivos lato sensu - art. 81, parágrafo único, incisos I e II, do citado Diploma Normativo - têm natureza indivisível, o que não é o caso sub judice, haja vista que todos os poupadores vitimados são divisíveis. Ademais, as entidades de proteção ao consumidor têm legitimidade para propor ação civil pública a fim de que todos os poupadores recebam as diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários, e não apenas aqueles que contenham vínculo associativo com a parte autora na ação coletiva, no caso, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec (Agravo de Instrumento n. 2012.077772-0, de Lages, Rel Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 26-3-2013). LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. AUFERIÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA ELABORAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EXCESSO DE EXECUÇÃO PELA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO AFASTADO. TERMO A QUO A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 402 DO NCC E ARTS. 219, 475-B E 475-J, §1º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078982-7, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE POSSE DA RÉ A TÍTULO DE COMODATO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE REFERIDO PACTO. TESE REFUTADA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA PELA ORA AGRAVADA. PROPOSITURA DA AÇÃO POSSESSÓRIA DEPOIS DO TRANSCURSO DE 5 (CINCO) ANOS DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO BEM. POSSE VELHA. SITUAÇÃO QUE AFASTA A EXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA CONSTATAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE FATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. CONCESSÃO DA LIMINAR QUE PODERIA IMPLICAR PERIGO DA DEMORA INVERSO. ÚNICA MORADIA DA RECORRIDA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NA CONTRAMINUTA. HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC NÃO VERIFICADAS. PLEITO REFUTADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015118-3, de Curitibanos, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EFETIVADA DIRETAMENTE COM A CONSTRUTORA. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ATOS REGIMENTAIS N. 57/2002 E N. 110/10 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA QUE NÃO ENVOLVE O DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO E FALIMENTAR. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023891-5, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A IDOSOS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO, EM DECORRÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE ALGUNS DOS REMÉDIOS REQUERIDOS POR OUTROS DISPONIBILIZADOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. REFORMA NECESSÁRIA. DECLARAÇÃO MÉDICA ATESTADA POR PROFISSIONAL VINCULADO AO SUS AFIRMANDO A INVIABILIDADE DA MEDIDA, SOB PENA DE PIORA DAS CONDIÇÕES CLÍNICAS DOS AUTORES. DEMANDA QUE MERECE SER JULGADA PROCEDENTE EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E REMESSA DESPROVIDOS. APELO DOS DEMANDANTES PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036533-5, de Rio do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TESE DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL DO RÉU E DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 927 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM PELO DEMANDADO, MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. PROVA ORAL NO SENTIDO DE QUE O IMÓVEL FOI UTILIZADO PELO AUTOR A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO, DURANTE O PERÍODO EM QUE RESIDIU COM EX-ESPOSA E FILHA DO DEMANDADO. APELANTE QUE DESOCUPOU O PRÉDIO APÓS CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO DOLOSO CONTRA EX-ESPOSA. RETOMADA DO EXERCÍCIO DA POSSE DIRETA PELO APELADO. REQUISITOS DA PRETENSÃO POSSESSÓRIA NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001788-5, de Joaçaba, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXEGESE DO ART. 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA TESTEMUNHAL. PREFACIAL AFASTADA. "A teor do art. 330, I, da Lei Adjetiva Civil, inexiste cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando a prova coligida nos autos fornecer elementos suficientes à formação do convencimento do Julgador". (Apelação Cível n. 2010.003770-9, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 20-5-2014). INÉPCIA DA INICIAL POR DEFICIÊNCIA NO DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. PRELIMINAR REJEITADA. REQUISITO DO ART. 614, II, DO CPC ATENDIDO PELA EXEQUENTE. PLANILHA QUE APRESENTA DE FORMA CLARA A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA E OS ENCARGOS INCIDENTES. CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 585, II, DO CPC. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. DUPLICATAS NÃO ACEITAS E ACOMPANHADAS DO COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENTO DE MERCADORIAS E NOTAS FISCAIS, MAS QUE NÃO FORAM PROTESTADAS. EXEGESE DO ART. 15, II, "A", DA LEI N. 5.474/1968. CONTUDO, TÍTULOS QUE ESTÃO ATRELADOS À CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 585, II DO CPC. TÍTULOS QUE ESTÃO APTOS A EMBASAR A AÇÃO DE EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO. POSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO CONTRATO QUE CONSERVA SUA EXECUTORIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELANTE NAS PENALIDADES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA. SIMPLES EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. FALTA DOS REQUISITOS DO ART. 17 DO CPC. INDEFERIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO NOS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.073113-3, de Criciúma, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).