AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. NÃO RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, POIS NÃO SEGURO O JUÍZO. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA. MATÉRIA DE MÉRITO NÃO CONHECIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047141-8, de Papanduva, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA PELA AUTORA CONTRA OS HERDEIROS DE SEU COMPANHEIRO. ALEGADO RELACIONAMENTO AFETIVO POR MAIS DE 8 (OITO) ANOS. REQUERENTE QUE TINHA A PLENA CONSCIÊNCIA DE QUE O COMPANHEIRO ERA CASADO E MANTINHA FAMÍLIA COM FILHOS E NETOS. ENCONTROS QUE OCORRIAM NA CLANDESTINIDADE. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA CONCUBINATO IMPURO. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048886-7, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ADESIVIDADE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPLICITANDO A ORIGEM, FORMAÇÃO E DESTINAÇÃO DO MONTANTE COBRADO A TÍTULO DE "SERVIÇOS DE TERCEIROS". ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. TAXA ADMINISTRATIVA REPRESENTADA PELA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. REJEIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074942-1, de Caçador, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL, AGRAVO RETIDO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SH/SFH. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. INCONFORMISMO DA SEGURADORA. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RODÍZIO DE SEGURADORAS LÍDERES. REQUERIDA QUE NÃO ATUA MAIS NO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO DESDE 1999. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. "Mesmo que a demandada não mais lidere o ramo do seguro habitacional em relação aos imóveis financiados pelo SFH, é indiscutível a sua legitimação para residir no foco passivo de ação de indenização securitária, quando era ela, à época da gênese dos danos ressarcíveis, a beneficiária dos prêmios pagos, tratando a hipótese de progressividade do sinistro. Em tal quadro, o fato de ter sido ela, posteriormente, sucedida nessa atividade, não lança reflexos na sua obrigação reparatória" (Apelação Cível n. 2008.001177-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 12-6-2008). CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONTRATO ENCERRADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE AS AVARIAS INDICADAS NASCERAM E VIERAM À TONA DEPOIS DA QUITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS QUE COMPETIA À SEGURADORA NÃO SATISFEITO. PRELIMINAR DESATENDIDA. "Firme na distinção entre o momento em que os vícios construtivos tiveram nascimento, e o instante em que eles vieram ao conhecimento do segurado, o que tem relevância para fins de cobertura securitária é aquela primeira ocasião, de forma que, originada a avaria enquanto vigente o financiamento, ainda que a ruína se revele às claras depois da quitação do financiamento, terá o atual proprietário do imóvel interesse processual de pleitear a indenização securitária avençada para fins de reparo da unidade habitacional. À luz dessa premissa, inapta a seguradora a comprovar que as avarias foram geradas depois de já quitado o financiamento (quando então não mais seria devida cobertura securitária por força de dispositivo contratual), não há acolher preliminar de carência de ação que insiste em tese carente de devida comprovação na instrução levada a efeito" (Agravo de Instrumento n. 2012.086629-2, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 13-6-2013). APELO DA SEGURADORA. INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA UNIÃO NA DEMANDA E DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. INTERVENÇÃO SOMENTE POSSÍVEL COMO ASSISTENTE SIMPLES. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DOS ENTES PÚBLICOS OU DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DAS RESERVAS DECORRENTES DO FCVS. LEI N. 13.000/2014 QUE NÃO TRAZ REPERCUSSÃO PRÁTICA. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA SÚMULA N. 150 DO STJ. REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.091.393/SC) NÃO DEMONSTRADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL MANTIDA. "1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do artigo 543-C do CPC (repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para processar e julgar o feito. 2. A alteração introduzida pela Medida Provisória 633 de 2013, convertida na Lei 13.000 de 2014, tem por objetivo autorizar a Caixa Econômica Federal (CEF) a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, sendo que a CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ao FCVS ou às suas subcontas. Se não há prova de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS, a inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática" (STJ - EDcl no AREsp 606.445/SC, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18-12-2014, DJe 2-2-2015). PRETENSÃO VISANDO AFASTAR A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REJEIÇÃO. NORMA DE CARÁTER COGENTE. RELAÇÃO TIPICAMENTE DE CONSUMO ENTRE SEGURADORAS E SEUS CLIENTES. MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE. "Em sendo o Código de Defesa do Consumidor norma de ordem pública, seus comandos têm aplicabilidade imediata às pactuações permeadas por relações de consumo, mesmo que celebradas anteriormente à sua vigência" (Apelação Cível n. 2008.005807-4, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 12-8-2008). PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DIES A QUO. CIÊNCIA DO SEGURADO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. VÍCIOS PROGRESSIVOS E GRADUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APONTAR O TERMO INICIAL. "O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, em relação ao marco inicial do prazo prescricional, sendo os danos suscitados de índole sucessiva e gradual, a sua progressão propicia sucessivos sinistros sujeitos à proteção securitária, renovando-se, portanto, o prazo prescricional. Estará firmada a pretensão do beneficiário quando, interpelada a seguradora, esta se negar a indenizar" (AgRg no AREsp 212.203/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 3-12-2013). MÉRITO. DANOS NA UNIDADE HABITACIONAL CAUSADOS POR VÍCIO NA CONSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA JUDICIAL. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. INEXISTÊNCIA EXPRESSA DE INCLUSÃO OU EXCLUSÃO NA APÓLICE. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO CONSUMIDOR (CDC, ART. 47). INCIDÊNCIA, EM TEMAS DE SEGURO HABITACIONAL, DO PRINCÍPIO DO RISCO INTEGRAL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. BDI E ENCARGOS SOCIAIS SOBRE DANOS REPARADOS. APLICAÇÃO DESSE PERCENTUAL PELO EXPERT NO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL NO PONTO. PRECLUSÃO (CPC, 473). RECURSO ADESIVO. MULTA DECENDIAL. PREVISÃO EM CONTRATO. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE AVISO DE SINISTRO. IRRELEVÂNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA QUE SURTE O MESMO EFEITO. PENALIDADE DEVIDA EM FAVOR DO MUTUÁRIO, LIMITADA AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA REFORMADA NESTE TÓPICO. "Decorridos trinta dias do aviso de sinistro, instruído com os documentos necessários, ou, inexistindo essa comprovação, a contar da citação válida, se a seguradora não efetua o pagamento dos danos a que se obriga em contrato específico, incide em multa moratória sobre o valor da indenização, conforme previsto em apólice. Por conseguinte, incide em mora a seguradora que, após citada, apresenta resposta na qual nega a cobertura securitária por danos apresentados em unidades habitacionais, resistindo, pois, à pretensão dos postulantes" (Apelação Cível n. 2011.077991-0, de Canoinhas, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 14-11-2013). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. INVIABILIDADE. SEGURADO QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDOS, E RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056721-1, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. CONTRATO DE SEGURO ADJETO A MÚTUO HABITACIONAL. DECISÃO SANEADORA REJEITANDO PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO. INCONFORMISMO DA SEGURADORA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E À UNIÃO, E DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. MODALIDADE DE INTERVENÇÃO VEDADA EM RELAÇÃO DE CONSUMO (CDC, ARTS. 13 E 88). INGRESSO SOMENTE POSSÍVEL COMO ASSISTENTE SIMPLES. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE INTERVENÇÃO DA CEF OU DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DAS RESERVAS DECORRENTES DO FCVS. LEI N. 13.000/2014 QUE NÃO TRAZ REPERCUSSÃO PRÁTICA. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA SÚMULA 150 DO STJ. REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.091.393/SC) NÃO DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. "1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do artigo 543-C do CPC (repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para processar e julgar o feito. 2. A alteração introduzida pela Medida Provisória 633 de 2013, convertida na Lei 13.000 de 2014, tem por objetivo autorizar a Caixa Econômica Federal (CEF) a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, sendo que a CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ao FCVS ou às suas subcontas. Se não há prova de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS, a inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática" (STJ - EDcl no AREsp 606.445/SC, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18-12-2014, DJe 2-2-2015). ILEGIMITIDADE PASSIVA AD CAUSAM. APÓLICE DE MERCADO (RAMO 68). INEXISTÊNCIA DE PROVAS A ESSE RESPEITO. ÔNUS QUE COMPETIA À SEGURADORA. MANUTENÇÃO. É da seguradora o ônus de comprovar que a apólice pertencia ao ramo privado (ramo 68) para excluir sua responsabilidade. A inexistência de cópia da apólice nos autos deste recurso inviabilizada a verificação das alegações da recorrente, tornando o pleito prejudicado. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE CONTRATO ENCERRADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À ÉPOCA EM QUE OS VÍCIOS SE MANIFESTARAM. PRELIMINAR AFASTADA. "Firme na distinção entre o momento em que os vícios construtivos tiveram nascimento, e o instante em que eles vieram ao conhecimento do segurado, o que tem relevância para fins de cobertura securitária é aquela primeira ocasião, de forma que, originada a avaria enquanto vigente o financiamento, ainda que a ruína se revele às claras depois da quitação do financiamento, terá o atual proprietário do imóvel interesse processual de pleitear a indenização securitária avençada para fins de reparo da unidade habitacional. À luz dessa premissa, inapta a seguradora a comprovar que as avarias foram geradas depois de já quitado o financiamento (quando então não mais seria devida cobertura securitária por força de dispositivo contratual), não há acolher preliminar de carência de ação que insiste em tese carente de devida comprovação na instrução levada a efeito" (Agravo de Instrumento n. 2012.086629-2, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 13-6-2013). FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE AVISO DE SINISTRO. IRRELEVÂNCIA. PRETENSÃO MANIFESTAMENTE RESISTIDA. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. "[...] dita notificação é desnecessária, pois manifesta se encontra a resistência da recorrente em satisfazer a pretensão da agravada. Basta observar o número de julgados que tratam desta idêntica matéria para perceber, de imediato, as negativas, também expendidas em contestação, de que se vale a seguradora para que não sejam os danos relatados na inicial indenizados" (Agravo de Instrumento n. 2014.064384-1, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 23-10-2014). PARTICIPAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO NA CONTENDA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE LIAME CONTRATUAL COM O SEGURO HABITACIONAL. PRELIMINAR ARREDADA. "O agente financeiro (Cohab) não é solidariamente responsável por indenização oriunda de relação de direito material derivada de contrato de seguro" (Apelação Cível n. 2004.018356-9, de Catanduvas, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 10-9-2004). NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À COHAB. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. AFASTAMENTO. "Não caracteriza cerceamento de defesa a negativa (pelo juízo a quo) de expedição de ofício à COHAB, quando o expediente em nada alteraria o resultado do julgamento - sobretudo ante a natureza dos questionamentos pretendidos" (Apelação Cível n. 2013.052241-0, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 7-8-2014). PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA DO DIREITO E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA REJEITADAS. ART. 178, § 6º, DO CC/1916 E ART. 206, § 1º, INC. II, DO CC/2002. INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA DOS SEGURADOS DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA FORMAL PELA SEGURADORA. DANOS DE NATUREZA PROGRESSIVA E CONTINUADA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO, DESDE LOGO, QUANTO AO MARCO INICIAL. "O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, em relação ao marco inicial do prazo prescricional, sendo os danos suscitados de índole sucessiva e gradual, a sua progressão propicia sucessivos sinistros sujeitos à proteção securitária, renovando-se, portanto, o prazo prescricional. Estará firmada a pretensão do beneficiário quando, interpelada a seguradora, esta se negar a indenizar" (AgRg no AREsp 212.203/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 3-12-2013). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006464-3, de Palhoça, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. CONTRATO DE SEGURO ADJETO A MÚTUO HABITACIONAL. INCONFORMISMO DA SEGURADORA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU AS PRELIMINARES E DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRETENSÃO VOLTADA À INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. REJEIÇÃO. RELAÇÃO NITIDAMENTE DE CONSUMO. PRECEDENTES. NORMA COGENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA. POSSIBILIDADE. VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA DEMANDA E SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. INGRESSO SOMENTE VIÁVEL COMO ASSISTENTE SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DA CEF A ESSE RESPEITO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DAS RESERVAS DECORRENTES DO FCVS. LEI N. 13.000/2014 QUE NÃO TRAZ REPERCUSSÃO PRÁTICA. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA SÚMULA 150 DO STJ. REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.091.393/SC) NÃO DEMONSTRADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM MANTIDA. "1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. 3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. 4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. 5. Na hipótese específica dos autos, tendo o Tribunal Estadual concluído pela ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes" (EDcl nos EDcl no REsp 1091393/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10-10-2012) ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM O SEGURO HABITACIONAL. "CONTRATO DE GAVETA". IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE O POSSUIDOR PLEITEAR A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. "É parte legítima ativa ad causam aquele que adquire, de boa-fé, imóvel segurado através de contrato de compra e venda, tendo interesse e legitimidade para pleitear indenização securitária, em consequência da sub-rogação de direitos e obrigações" (Agravo de Instrumento n. 2015.022140-4, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 11-06-2015). CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE AVISO DE SINISTRO. CONDIÇÃO PRESCINDÍVEL. ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRELIMINAR AFASTADA. "Não há falar-se em ausência do binômio necessidade-utilidade, quando manifesta a possibilidade de a parte buscar a tutela jurisdicional, no afã de ver satisfeita a pretensão de direito material a que alega ser titular, sendo de todo despicienda a prévia existência de procedimento administrativo perante a entidade seguradora. Outrossim, conforme preceitua o artigo 5º, XXXV, da Constituição de 1988,"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", de sorte a inexistir jurisdição condicionada ao prévio exaurimento da via administrativa" (Agravo de Instrumento n. 2007.017854-8, de São José, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 28-8-2007). QUITAÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. IRRELEVÂNCIA. PROVA DE QUE AS AVARIAS INDICADAS NASCERAM E VIERAM À TONA DEPOIS DA QUITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO MARCO INICIAL. ÔNUS DE PROVA QUE COMPETIA À SEGURADORA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. "Firme na distinção entre o momento em que os vícios construtivos tiveram nascimento, e o instante em que eles vieram ao conhecimento do segurado, o que tem relevância para fins de cobertura securitária é aquela primeira ocasião, de forma que, originada a avaria enquanto vigente o financiamento, ainda que a ruína se revele às claras depois da quitação do financiamento, terá o atual proprietário do imóvel interesse processual de pleitear a indenização securitária avençada para fins de reparo da unidade habitacional. À luz dessa premissa, inapta a seguradora a comprovar que as avarias foram geradas depois de já quitado o financiamento (quando então não mais seria devida cobertura securitária por força de dispositivo contratual), não há acolher preliminar de carência de ação que insiste em tese carente de devida comprovação na instrução levada a efeito (Agravo de Instrumento n. 2012.086629-2, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 13-6-2013). RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELO ADIANTAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ENUNCIADO DA SÚMULA 26 DO TJ/SC. MANUTENÇÃO. "Nas demandas de competência civil-consumerista, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, deve o réu arcar com o pagamento prévio de metade do valor dos honorários periciais nas hipóteses em que a produção da prova técnica for requerida por ambos os litigantes ou exclusivamente pelo autor, ou, ainda, determinada de ofício pelo juiz" (Súmula 26/TJSC). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.036690-1, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DA CONDUTA PARA O TIPO DE FURTO. NÃO ACOLHIMENTO. SUBTRAÇÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA SOBRE O CORPO DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA DE NÃO CONTRIBUIÇÃO PARA A CONSUMAÇÃO DELITIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA EM DESFAVOR DO ACUSADO PARA ELEVAR SUA PENA-BASE. PENA DEFINITIVA READEQUADA. MANTIDO O REGIME FECHADO ANTE A REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.062281-9, de Capinzal, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE E A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AGENTE FLAGRADO QUANDO TENTAVA ENTERRAR 8 (OITO) GARRAFAS PLÁSTICAS CONTENDO CRACK, SENDO TAMBÉM ENCONTRADAS NO MESMO LOCAL ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES E MATÉRIA-PRIMA PARA PRODUÇÃO DE ARTEFATOS EXPLOSIVOS. APELANTE QUE, DURANTE O FLAGRANTE, CONSEGUIU EVADIR-SE DO LOCAL, SENDO PRESO, APÓS 1 (UM) MÊS E 4 (QUATRO) DIAS, NO ESTADO DO PARANÁ, TRANSPORTANDO CRACK NO MESMO VEÍCULO E FORMA SEMELHANTE DE ARMAZENAMENTO DA DROGA (DENTRO DE GARRAFA PLÁSTICA). CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU SOBRE O PRESENTE FATO, NOS AUTOS DE OUTRA AÇÃO PENAL. EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS INFORMANDO A PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO PELO RECORRENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DO TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA APREENSÃO DAS ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES. ATOS PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. CRIME ÚNICO. CONDENAÇÃO PELO DELITO MAIS GRAVE. EFICIÊNCIA DO ARTEFATO BÉLICO COMPROVADA POR PERÍCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. "O porte de mais de uma arma e munições, suficientes cada uma delas para, segundo a espécie, configurar um dos tipos penais descritos na Lei n. 10.826/03, configura crime único, ficando os demais inclusos na relação consuntiva absorvidos pelo mais grave." (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.071298-2, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 04-12-2012). DOSIMETRIA. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. ALMEJADA REDUÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE MAJORADA EM RAZÃO DAS "CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME" E DOS "MAUS ANTECEDENTES". CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS PELA MAGISTRADA. REPRIMENDA AGRAVADA, NA SEGUNDA FASE, ANTE A REINCIDÊNCIA. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS, ANTERIORES À DATA DOS FATOS, PELA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PARÂMETRO DE AUMENTO DA PENA DENTRO DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E LIVRE CONVICÇÃO. REPRIMENDA MANTIDA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O RÉU TRANSPORTOU VULTOSA QUANTIDADE DE DROGA DO ESTADO DO PARANÁ ATÉ O ESTADO DE SANTA CATARINA. TRÁFICO INTERESTADUAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. CAUSA DE AUMENTO MANTIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO E DETENTOR DE MAUS ANTECEDENTES. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DOSIMETRIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA. PRETENSA REDUÇÃO DA REPRIMENDA IRROGADA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE MAJORADA EM RAZÃO DAS "CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME" E DOS "MAUS ANTECEDENTES". CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS PELA TOGADA. REPRIMENDA AGRAVADA, NA FASE INTERMEDIÁRIA DA DOSIMETRIA, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO, ANTERIORES À DATA DOS FATOS, PELA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PARÂMETRO DE AUMENTO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E LIVRE CONVICÇÃO. REPRIMENDA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A quantidade e a potencialidade das armas apreendidas, quando se configurar crime único, devem ser sopesadas pelo magistrado na dosimetria da pena, ao analisar as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, autorizando a fixação da pena-base acima do mínimo legal". (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.046059-8, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.005613-7, de Herval D'Oeste, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE OU POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. SUPOSTA AMEAÇA CONTRA O ACUSADO QUE NÃO ATUA COMO CAUSA JUSTIFICANTE DE SUA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DEMONSTRA PERIGO ATUAL APTO A LEGITIMAR A POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRECEDENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O TIPO DO ART. 12 DA LEI DE ARMAS. IMPOSSIBILIDADE. FATO DE A ARMA TER SIDO APREENDIDA NA CASA DO ACUSADO QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO ART. 16. DISPOSITIVO QUE PREVÊ A CONDUTA TANTO DE PORTE COMO DE POSSE. TESE DE QUE A ARMA APRESENTA NUMERAÇÃO NO SUPORTE. INACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL TAXATIVO AO CONCLUIR QUE A NUMERAÇÃO E OUTROS SINAIS IDENTIFICADORES FORAM SUPRIMIDOS POR MEIO DE AÇÃO DE BROCAS EM FURADEIRA. SENTENÇA MANTIDA TAMBÉM NESTES PONTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.062424-6, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

Apelação Cível. Previdenciário e Processual Civil. Requerimento de benefício acidentário. Ausência do segurado na data agendada para perícia. Impossibilidade de imediata extinção do feito. Necessidade de requerimento do réu e de intimação pessoal da parte autora para, em 48h, manifestar seu interesse no prosseguimento da actio. O art. 267, III, é, por assim dizer, um primeiro momento em relação ao art. 267, II, apesar de a ordem inadequada em que se encontram no Código. Havendo inércia do autor deve, sempre, o juiz esperar o pedido do réu, só aí podendo manifestar-se. Até que, não correndo tal hipóteses, chegue a configurar-se a do 267, II, e, então, agirá ex officio o juiz (Wambier, Teresa Arruda Alvim. Nulidades do Processo e da Sentença, 4ª ed. RT, 1998, p. 58). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028782-8, de Urussanga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, I, DO CPC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079944-0, de Brusque, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ADESIVIDADE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPLICITANDO A ORIGEM, FORMAÇÃO E DESTINAÇÃO DO MONTANTE COBRADO A TÍTULO DE "SERVIÇOS DE TERCEIROS". ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA QUANTO À COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074417-7, de Caçador, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

Apelação cível. Administrativo. Pensão por morte. Lei municipal n. 1957/94 que criou o Instituto de Previdência do Município de Mafra (IPMM). Ilegitimidade passiva do Município. Alegação de litisconsórcio passivo necessário. Descabimento. Sentença de improcedência. Recurso desprovido. A partir da vigência da Lei Municipal n. 1957/94, toda e qualquer ação atinente a benefício previdenciário de servidor ou pensionista da Municipalidade deve ser movida contra o Instituto de Previdência do Município de Mafra. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067777-0, de Mafra, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. OI S.A. AÇÃO ORDINÁRIA PARA ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA MÓVEL E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DE TELEFONIA FIXA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1 - DO APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA 1.1 - ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTOR QUE CONSTA NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO COMO "CLIENTE ACIONISTA". DOCUMENTO QUE INFORMA TER A SUBSCRIÇÃO OCORRIDO EM DATA ANTERIOR À MENCIONADA EMISSÃO DAS AÇÕES EM FAVOR DE FORPART S.A. PRELIMINAR AFASTADA. 1.2 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. "A Brasil Telecom S/A tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária oriunda de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, tendo em vista ser a sucessora, por incorporação, da Telesc" (STJ, AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.329.903/SC, rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, j. 30-11-2010). "5. Porém, relativamente a credores com títulos estabelecidos depois da cisão parcial, mas relativos a negócios jurídicos anteriores à operação, descabe a aplicação do § único do art. 233 da Lei n.º 6.404/76, que excepciona a solidariedade entre a cindida e as companhias que absorveram o patrimônio. 6. Consequentemente, considerando que os alegados créditos ora tratados na demanda ainda não existiam por ocasião da cisão, mas originados de obrigações anteriores, há de ser rejeitada a tese de ilegitimidade da Brasil Telecom S/A para responder por obrigações decorrentes de contratos celebrados pela Telemat" (STJ, REsp n. 753.159/MT, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 5-4-2011). 1.3 - ILEGITIMIDADE PASSIVA RELATIVA ÀS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. (DOBRA ACIONÁRIA). PRELIMINAR REJEITADA. A Brasil Telecom S.A., por força de cisão, é parte passiva legítima nas demandas que buscam a dobra acionária da Telesc Celular. 1.4 - PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICABILIDADE, NO CASO, DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS VINTENÁRIO E DECENAL PREVISTOS, RESPECTIVAMENTE, NO ART. 177 DO CC/1916 E NO ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. TELEFONIA MÓVEL. DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. EM TELESC CELULAR S.A. (31-01-1998) COMO MARCO INICIAL. INCIDÊNCIA, NO CASO, DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. CONTAGEM DO PRAZO DA DATA DA SUA ENTRADA EM VIGOR. LAPSO DECENAL NÃO ESCOADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. PREJUDICIAL IGUALMENTE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. "A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. [...]" (REsp. 1.112.474/RS e REsp. 1.034.255/RS, rel. Min. Luiz Felipe Salomão). 1.5 - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. "Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Relação de consumo caracterizada. Exegese dos arts. 2º e 3º da lei 8.078/90. Inversão do ônus da prova. Subsunção da hipótese vertente ao art. 6º, inciso VIII, do diploma consumerista" (Apelação Cível n. 2012.020366-5, de Caçador, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 8-5-2012). 1.6 - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. 1.7 - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER O ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. RECURSO DESPROVIDO. 2 - DO APELO DO AUTOR 2.1 - DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO NO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA CITRA PETITA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA, A TEOR DO ART. 515, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES. PEDIDO OBJETO DE OUTRA DEMANDA JUDICIAL COM IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR, ALÉM DE DECISÃO DEFINITIVA JÁ TRANSITADA EM JULGADO SOBRE A MATÉRIA. EFEITOS DA COISA JULGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EX OFFICIO, ART. 267, V, § 3º DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. 2.2 - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO, DESDOBRAMENTOS E EVENTOS CORPORATIVOS. BENESSE JÁ DEFERIDA NA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 2.3 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA A PARTIR DO ATO LESIVO. SENTENÇA FAVORÁVEL AO APELANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. 3 - DO APELO DE AMBAS AS PARTES 3.1 - CRITÉRIO DO CÁLCULO INDENIZATÓRIO NA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. APELANTE AUTOR QUE PUGNOU PELA MAIOR COTAÇÃO DA AÇÃO EM BOLSA DE VALORES ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA JÁ DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, NO SENTIDO DE QUE A CONVERSÃO POR PERDAS E DANOS DEVE SE DAR PELA COTAÇÃO NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO, ANTE A FALTA DE INTERESSE RECURSAL. "Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação" (REsp n. 1.301.989/RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12-3-2014). 3.2 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO E REDUÇÃO/MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM BASE NO ART. 20, § 3º, DO CPC, FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. QUANTUM ADEQUADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. Esta Corte de Justiça tem entendido que "em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação (Apelação Cível n. 2007.031092-6, de Gaspar, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 30-10-2007)" (Apelação Cível n. 2012.058148-0, da Capital, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 26-9-2012). 3.3 - PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023162-5, de Rio do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA (ART. 285-A DO CPC). PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DECISUM REFORMADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065122-6, de Ibirama, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090415-8, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO A QUO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO PORQUE GENÉRICA. INCONFORMISMO DO BANCO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTÃO APRESENTADA DE FORMA GENÉRICA, SEM APONTAMENTO PRECISO DA DIVERGÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 475-L, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO ORIUNDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ART. 543-B DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. FEITO QUE SE ENCONTRA EM FASE EXECUTÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035107-5, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.047790-8, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

Agravo interno (art. 557, § 1º, CPC). Medicamentos. Ausência de interesse de agir pelo fato de o fármaco pleitado encontrar-se padronizado nas listagens do SUS. Inocorrência. Necessidade de efetivo fornecimento da medicação. Entendimento jurisprudencial dominante nesta Corte e no STJ. Honorários advocatícios. Redução. Impossibilidade. Valor arbitrado dentro do limite pleiteado pelo agravante. Recurso não conhecido no ponto. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.064893-7, de Anita Garibaldi, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.061499-1, de Curitibanos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).