Apelações cíveis. Administrativo e Previdenciário. Servidor público municipal vinculado ao Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto (SIMAE). Ilegitimidade passiva do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba reconhecida. Legitimidade passiva do SIMAE. Supressão de licença para tratamento de saúde. Restabelecimento que se impõe. Autor comprovadamente acometido de doenças ortopédicas. Isenção de custas processuais da autarquia municipal. Recurso do IMPRES provido. Recurso do SIMAE parcialmente provido. O auxílio doença é devido ao servidor público quando o conjunto probatório aponta a necessidade do seu afastamento do trabalho. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047439-1, de Joaçaba, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO ESPECIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO E DEVOLVIDO À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem cumpre, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, III) e que "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, quando "a pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida no art. 148, IV c/c art. 209, do ECA", compete (competência absoluta) ao "Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente" (T-2, REsp n. 1.217.380, Min. Castro Meira; T-2, AgREsp n. 24.798, Min. Castro Meira; T-1, REsp n. 1.199.587, Min. Arnaldo Esteves Lima). Tendo aquela Corte optado por definir a competência em razão da matéria e não da pessoa, como corolário lógico dessa opção a regra igualmente se aplica à competência recursal. Portanto, não cabe às Câmaras de Direito Público processar e julgar recurso de decisão proferida em processo que tramitou no Juizado da Infância e Juventude versando sobre "prestação individual de saúde" (AgRgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; CR, art. 196), "educação infantil, em creche e pré-escola" (CR, art. 208, inc. IV) ou sobre "proteção e menor em situação de risco" (ECA, art. 98). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048180-8, de Joaçaba, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO NOS MOLDES ORIGINALMENTE CONTRATADOS. INSURGÊNCIA DA EMPRESA REQUERIDA. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PARTE AUTORA QUE FIRMOU CONTRATO DE TV A CABO SEM RESTRIÇÃO DE CANAIS. EMPRESA CONTRATADA, QUE APÓS ALGUNS ANOS, ALTEROU O CONTRATO UNILATERALMENTE, MUDANDO O PACOTE DE "NET TOTAL" PARA "4 ESTRELAS" REDUZINDO CONSIDERAVELMENTE O NÚMERO DE CANAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A VARIAÇÃO DO PACOTE DE FORMA UNILATERAL CONSIDERADA ABUSIVA (ART. 51, INC. XIII, DO CDC). AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023059-3, de Joaçaba, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL PARA VERIFICAÇÃO DA CONCAUSALIDADE DO LABOR PARA O AGRAVAMENTO DA LESÃO. PROVA IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DO FEITO. APLICAÇÃO DO ART. 130 DO CPC. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035035-2, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE, NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL, ADQUIRIU E MANTEVE EM DEPÓSITO CIGARROS PROVENIENTES DO PARAGUAI, SEM A COMPETENTE NOTA FISCAL. CONDUTA QUE MELHOR SE AMOLDA AO CRIME DE DESCAMINHO. ART. 334, § 1º, ALÍNEAS C E D DO CÓDIGO PENAL - REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 13.008 DE 26/06/2014, POIS VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 151 DO STJ. TODAVIA, ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS QUE IMPORTARIA EM REFORMATIO IN PEJUS. NULIDADE NÃO ARGUIDA PELO PARQUET EM SUAS RAZÕES RECURSAIS. EXEGESE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 160 DO STF. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. TESE MINISTERIAL PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.010564-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES TENTADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA CONFIRMAR COM SEGURANÇA O ANIMUS FURANDI DO AGENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.056366-3, de Indaial, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

Apelação Cível. Infortunística. Reconhecimento do pedido na esfera administrativa que não importa em ausência de interesse processual. Procedência da demanda. Embargos declaratórios. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Necessidade de dolo de retardo da marcha processual. Termo inicial da aposentadoria. Data em que era possível identificar a incapacidade total e permanente do segurado. Lei n. 11.960/09. A implantação de benefício pelo INSS no curso do processo importa no reconhecimento do pedido, e não na improcedência do pleito por ausência de interesse processual. Não demonstrados o dolo, a tentativa de retardar injustificadamente o processo ou de prejudicar a parte adversária, não há como aplicar a penalidade do parágrafo único do art. 538 do CPC. (Ap. Cív. n. 2007.018531-6, de Timbó, rel. Des. Tulio Pinheiro, j. 7.5.2015) Havendo documentos que atestam a definitividade da lesão, a aposentadoria deve retroagir à data em que o INSS tinha ciência do quadro incapacitante. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070712-4, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

Apelação Cível. Infortunística. Operadora de máquinas. Supostas patologias incapacitantes na coluna e ombro direito. Sentença de improcedência do pedido. Irresignação da autora. Perícia que atesta a inexistência de incapacidade laboral. Realização de nova perícia. Desnecessidade. Quesitos satisfatoriamente respondidos. Ausência de prejuízo à defesa. Documentos inábeis a comprovar a existência de sequelas incapacitantes. Benesse indevida. Princípio in dubio pro misero. Inadequação ao caso. Recurso desprovido. Atestada, de forma segura, a recuperação do segurado, não há se falar na concessão de qualquer benefício acidentário. Na ação acidentária também prevalece o princípio de que o alegado deve ser provado. Actioni incumbit onus probandi. Dessa forma, o alegado, mas não provado é o mesmo que não alegado (Antonio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047309-6, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. APELO INTERPOSTO PELO AUTOR. 1.1. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO A UM TERRENO E SUA EDIFICAÇÃO. PLEITO DE INCLUSÃO DE TAL BEM NA PARTILHA, COM A DIVISÃO NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA PARTE. PARCIAL ACOLHIMENTO. LOTE ADQUIRIDO EM SUB-ROGAÇÃO A BENS PARTICULARES DA DEMANDADA. SITUAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. VENDA DE IMÓVEL PRÓPRIO E POSTERIOR AQUISIÇÃO DESSE TERRENO. COMPATIBILIDADE COM RELAÇÃO AO TEMPO, AO DINHEIRO RECEBIDO E À COMPRA EFETUADA. EXCLUSÃO DO LOTE DA PARTILHA MANTIDA. CONSTRUÇÃO REALIZADA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. INCLUSÃO DESSA EDIFICAÇÃO NO MONTE MOR. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. PARTILHA DEVIDA NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA EX-COMPANHEIRO. PLEITO ACOLHIDO. 1.2. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. VERBA NÃO ARBITRADA EM FAVOR DO PROCURADOR DO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO. 2. RECURSO ADESIVO. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DE DÍVIDAS NOS BENS A PARTILHAR. DÍVIDAS DECORRENTES DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL, E NÃO DAS PARTES. VERBA QUE NÃO DEVE SER OBJETO DE PARTILHA. AUSÊNCIA DA PROVA DE ADIMPLEMENTO DE IPTU DE IMÓVEL DO AUTOR PELA RÉ. MONTANTE QUE NÃO DEVE INTEGRAR O MONTE MOR. PRETENSÃO REFUTADA. 3. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDA EM PARTE. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026245-9, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. (ART. 1º, INCISOS II e V, DA LEI N. 8.137/90). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL (ART. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA, COM FULCRO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO REFERIDO PRINCÍPIO À HIPÓTESE. VALOR NÃO RECOLHIDO QUE, SOMADO AO DE OUTRA DÍVIDA, NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. QUANTUM QUE TAMBÉM DEVE SER ACRESCIDO DE JUROS E MULTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ICMS. UTILIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, NA FORMA DO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N. 12.646/03. ADEMAIS, ACUSADOS QUE RESPONDEM A MAIS DE UM PROCESSO POR DELITOS TRIBUTÁRIOS. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM A REPRESSÃO QUE O CASO EXIGE. TIPICIDADE DA CONDUTA MANIFESTA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O disposto neste artigo [art. 5°, inciso I] não se aplica quando, em face do mesmo devedor, sobrevierem outras dívidas cujo somatório ultrapasse o referido valor, quando então serão emitidas e encaminhadas as respectivas Certidões de Divida Ativa" (art. 5°, parágrafo único, da Lei Estadual n. 12.646/2003). Ademais, a contumácia do desrespeito dos agentes para com a lei revela a grande periculosidade social da ação e a alta reprovabilidade do comportamento deflagrado por aqueles, o que impede a aplicação do princípio à hipótese. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.076346-9, de Ibirama, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DESTA LIMITAÇÃO AO ARGUMENTO DE NÃO HAVER PROVA DO RISCO À ORDEM PÚBLICA. ACOLHIMENTO. PEDIDO MINISTERIAL E FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE SE EMBASARAM NOS SIMPLES RELATOS DE TESTEMUNHAS OUVIDAS UNILATERALMENTE PELO ÓRGÃO MINISTERIAL NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO FOI VISTO DIRIGINDO VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE QUE ELE ESTAVA TRAFEGANDO EMBRIAGADO, REALIZANDO MANOBRAS OU EM ALTA VELOCIDADE QUE IMPORTE EM CONCLUSÃO DE QUE ESTÁ, CONCRETAMENTE, PONDO EM XEQUE A ORDEM PÚBLICA. SIMPLES FATO DE RETORNAR A DIRIGIR, APÓS ESTAR SENDO PROCESSADO POR CRIME DE TRÂNSITO, QUE NÃO LEGITIMA A RESTRIÇÃO DE SEU DIREITO DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PRESSUPOSIÇÃO, ADEMAIS, DE QUE O ACUSADO FOI O RESPONSÁVEL PELA CONDUTA QUE RESULTOU NA MORTE DA VÍTIMA, COMO MEIO DE RESTRINGIR O GOZO DE SUA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO E PACIFICAR O MEIO SOCIAL, QUE OFENDE AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE (ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). DECISÃO REVOGADA PARA REESTABELECER O DIREITO DE DIRIGIR DO ACUSADO, SEM PREJUÍZO DE FUTURA RESTRIÇÃO, ACASO DEMONSTRADO O RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.032229-4, de Anita Garibaldi, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

Reexame necessário. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Concurso público para o cargo de agente prisional. Classificação fora do número de vagas. Aparecimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso. Direito à nomeação. Sentença de procedência mantida. Remessa necessária desprovida. A aprovação do candidato dentro do cadastro de reserva, ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas no edital do concurso público, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo, se, durante o prazo de validade do concurso, houver o surgimento de novas vagas, seja em razão da criação de novos cargos mediante lei, seja em virtude de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento. (RMS n. 37.882, Min. Mauro Campbell Marques, j. 18.12.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068184-1, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 15-09-2015). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.075930-2, de São José, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. ARBITRAMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DANDO CONTA DA EXISTÊNCIA DE SONEGAÇÃO FISCAL. FORMULAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO QUE LEVOU EM CONTA INFORMAÇÕES CONTIDAS NAS NOTAS FISCAIS E, NA FALTA DE DOCUMENTO FISCAL, COMO PARÂMETRO, NA TABELA DE TABELA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS CRIADA PELA ASSOCIAÇÃO DE ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE FRAIBURGO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em razão da impossibilidade de se apurar o valor real do tributo, tornou-se possível, in casu, que o Município arbitrasse valores com fundamento nas informações contidas nas notas fiscais e, na falta de documento fiscal, como parâmetro, na tabela de tabela de honorários profissionais criada pela associação de engenheiros e arquitetos de Fraiburgo, à luz do que dispõe o art. 148 do CTN. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.061387-6, de Fraiburgo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, indenização por danos morais, repetição de indébito e obrigação de não fazer. Telefonia. Cobrança por serviço não solicitado. Restituição em dobro dos valores indevidos não atingidos pela prescrição trienal e comprovadamente pagos. Ônus que incumbe aos demandantes, a teor do art. 333, inc. I, do CPC. Danos morais. Inocorrência. Mero desconforto sofrido pelos valores exigidos indevidamente. Sentença que não contempla proibição de cobrança futura por serviços não contratados. Incerteza. Manutenção da decisão. Imposição de multa cominatória em caso de novas cobranças. Possibilidade na espécie. Precedentes. Recurso provido parcialmente. As sensações desagradáveis, que não trazem em seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecem ser indenizadas. Existe um piso de inconveniente que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral (Antônio Jeová dos Santos). A pretensão de abarcar no comando da sentença um complexo de serviços que sequer foi objeto de discussão em todo o trâmite processual, certamente viola, não apenas os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, como também o previsto no art. 460 do Código de Processo Civil, que exige certeza no provimento jurisdicional. (Apelação Cível n. 2013.068355-0, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029327-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE CONSERTO DE VEÍCULO QUE ESTAVA NO PRAZO DE GARANTIA. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA FABRICANTE, DA CONCESSIONÁRIA E DA EMPRESA QUE INSTALOU O KIT GÁS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. PLEITEADA REFORMA DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. DEMANDANTE QUE REALIZOU A ALTERAÇÃO DO SISTEMA DE ALIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEL POR SUA CONTA E RISCO. ALTERAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS ORIGINAIS DO AUTOMÓVEL QUE CONFIGURAM QUEBRA DE COBERTURA DA GARANTIA. PREVISÃO EXPRESSA CONTIDA NO MANUAL DO PROPRIETÁRIO DO BEM. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DA FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA. "[...] Uma vez previsto no pacto que a instalação de peça não original exclui a garantia contratual e, ademais, constatado por perícia judicial que o defeito é daí decorrente, afastada encontra-se a responsabilidade civil do fornecedor, ainda que vigente o período de garantia do produto [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081053-5, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 16-10-2014). LAUDO PERICIAL ATESTANDO QUE A EMPRESA QUE INSTALOU O KIT GÁS AGIU EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS ADMINISTRATIVAS QUE REGULAM SUA ATUAÇÃO. DÚVIDAS ACERCA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS PREJUÍZOS CAUSADOS E O TRABALHO DA REQUERIDA. ADEMAIS, PROVA PERICIAL QUE FOI REALIZADA SOMENTE COM BASE NA PEÇA TROCADA (CABEÇOTE DO COMANDO DE VÁLVULAS), POIS A AUTORA VENDEU O AUTOMÓVEL ANTES DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. DEMANDANTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA (ART. 333, INC. I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028018-9, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA REVELIA PARA UM DOS RÉUS. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA E PRONUNCIADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. INCONFORMISMO DO AUTOR. APLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA, COM A PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. PLURALIDADE DE DEMANDADOS. CONTESTAÇÃO DEVIDAMENTE APRESENTADA POR UM DOS REQUERIDOS, COM INTERESSE COMUM, QUE APROVEITA AO LITISCONSORTE. EXEGESE DO ART. 320, INC. I, DO CPC. VALOR INICIAL PARA CÁLCULO DAS PARCELAS COM A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DE 3/4 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. INVIABILIDADE. NULIDADE DA CLÁUSULA DE INDEXAÇÃO PELO SALÁRIO MÍNIMO DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO SENTENCIANTE. PREVISÃO CONTRATUAL DE PARCELA PREFIXADA, COM INDEXADOR LEGAL, QUE SE MOSTRA LÍCITA E DEVE SER CUMPRIDA. PRETENSÃO REPELIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO FEITO COM VALOR SUPERIOR AO LICITAMENTE PACTUADO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE MÁ-FÉ DOS REQUERIDOS. PEDIDO AFASTADO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDA REDISTRIBUIÇÃO COM CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ EM MAIOR PARTE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA E FIXAÇÃO OPERADA CORRETAMENTE. PLEITO REPELIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048686-6, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVAL EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 60, §3º, DL 167/67. NULIDADE DO AVAL PRESTADO POR PESSOA FÍSICA EM CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078258-6, de Fraiburgo, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória de danos morais com pedido de antecipação de tutela. Telefonia. Cobrança que excede o valor contratado. Danos morais. Verificação. Descaso da empresa para com o consumidor, inclusive após tentativa de acordo junto ao Procon. Indenização devida. Redução. Impossibilidade na espécie. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Manutenção. Recurso desprovido. Na prestação dos serviços de telefonia, a desconsideração, o desrespeito e afronta ao livre arbítrio do consumidor são fatos suficientes a ensejar a reparação por dano moral. A indenização por danos morais é fixada por eqüidade pelo magistrado, atendendo a dois objetivos: atenuação do dano causado ao lesado e reprimenda ao lesante pelo ilícito cometido. Importa observar o grau de culpabilidade e a condição econômica da parte a quem se vai impor a sanção, bem como o dano infligido à parte em favor de quem é imposta a indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059035-1, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA EM AÇÃO REVISIONAL IMPEDINDO QUE O BANCO INSERISSE O NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. NEGATIVAÇÃO OCORRIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE COMPENSAR. MENSURAÇÃO DO DANO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. QUANTUM A DESMERECER CENSURA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O valor da indenização por dano moral deve ser graduado de forma a coibir a reincidência do causador da ofensa dano e, ao mesmo tempo, inibir o enriquecimento do lesado, devendo-se aparelhar seus efeitos dentro de um caráter demarcadamente pedagógico, para que cumpra a indenização as funções que lhe são atribuídas pela doutrina e pela jurisprudência. De outro lado, impõem-se consideradas as circunstâncias do caso concreto, levando em conta, no arbitramento do quantum correspondente, a gravidade do dano, a situação econômica do ofensor e as condições do lesado" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017783-3, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 16-4-2015). Na fixação dos honorários advocatícios, o magistrado deverá avaliar, efetivamente, o trabalho realizado pelo advogado considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065024-1, de Itá, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARAS CRIMINAIS COM A MESMA COMPETÊNCIA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO PELA DISTRIBUIÇÃO. REGRA DO ART. 75 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO PROCEDENTE. "Havendo vários juízes (varas) no foro competente para o processo e julgamento do crime, a competência será determinada, agora, pela distribuição. Findo o inquérito é ele remetido à distribuição, que o encaminhará à vara a que tocar recebê-lo. [...] Com a distribuição se determina, portanto, a competência do juiz, ao mesmo tempo em que se reparte igualmente o trabalho entre os juízes. Além disso, na distribuição há o registro dos feitos, patenteando-se-lhes a existência [...]". (MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo Penal. 18ª ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 167). (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.014231-5, j. em 27/8/2013). (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2015.076636-2, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).