APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. OI S.A. AÇÃO ORDINÁRIA PARA ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL RELATIVAMENTE À DOBRA ACIONÁRIA (TELEFONIA MÓVEL). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. I - AGRAVO RETIDO INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGADA A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR E, POR CONSEQUENCIA, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (STJ, Resp. 645226/RS, rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 7-8-2006). II - RECURSO DE APELAÇÃO 1 - DAS PRELIMINARES 1.1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM COM RELAÇÃO À TELEFONIA FIXA. DEMANDA AFETA UNICAMENTE À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.2 - ILEGITIMIDADE PASSIVA RELATIVA ÀS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. (DOBRA ACIONÁRIA). PRELIMINAR REJEITADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.112.474/RS. A Brasil Telecom S.A., por força de cisão, é parte passiva legítima nas demandas que buscam a dobra acionária da Telesc Celular. 1.3 - ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. DOBRA ACIONÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICABILIDADE, NO CASO, DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS VINTENÁRIO E DECENAL PREVISTOS, RESPECTIVAMENTE, NO ART. 177 DO CC/1916 E NO ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. TELEFONIA MÓVEL. DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. EM TELESC CELULAR S.A. (31-1-1998) COMO MARCO INICIAL. INCIDÊNCIA, NO CASO, DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. CONTAGEM DO PRAZO DA DATA DA SUA ENTRADA EM VIGOR. LAPSO DECENAL NÃO ESCOADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. 1.4 - PRESCRIÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. NÃO ACOLHIMENTO. "A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. [...]" (STJ, REsp. 1.112.474/RS e REsp. 1.034.255/RS, rel. Min. Luiz Felipe Salomão). 2 - MÉRITO 2.1 - ALEGADA A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, POR CONSEQUÊNCIA, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEDIÇÃO DAS RAZÕES EXPOSTAS NO AGRAVO RETIDO. ANÁLISE JÁ REALIZADA. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. 2.2 - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. 5 - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER O ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. RECURSO DESPROVIDO. 2.4 - CRITÉRIO DO CÁLCULO INDENIZATÓRIO NA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. APELANTE QUE PUGNOU PELA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS PELO VALOR DA COTAÇÃO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA JÁ DECIDIDO DE ACORDO COM O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, NO SENTIDO DE QUE A CONVERSÃO POR PERDAS E DANOS DEVE SE DAR PELA COTAÇÃO NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO, ANTE A FALTA DE INTERESSE RECURSAL. "Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação" (REsp n. 1.301.989/RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12-3-2014). 2.5 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO. 2.6 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. Esta Corte de Justiça tem entendido que "em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.031092-6, de Gaspar, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 30-10-2007). (Apelação Cível n. 2012.058148-0, da Capital, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 26-9-2012). 8 - PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072169-8, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO MONITÓRIA COM DISCUSSÃO DE REVISIONAL. CHEQUE ESPECIAL E CONTRATO PARA PARCELAMENTO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INCURGÊNCIA DO BANCO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANTIDA A TAXA MÉDIA DE MERCADO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO VÁLIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AFASTAMENTO PRESERVADO. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AFASTAMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO VÁLIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076006-1, da Capital - Bancário, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

Apelação cível. Administrativo. Servidor público estadual. Policial civil. Pleito de alteração da base de cálculo da gratificação natalina e das férias com abono. Benefícios calculados com base na remuneração do servidor e indenização de estímulo operacional, inclusive. Base de cálculo da referida rubrica que já abrange horas extras e horas noturnas. Impossibilidade de reflexos do adicional noturno sobre as férias e décimo terceiro salário, sob pena de gerar efeito cascata. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057729-8, de Laguna, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART.129, §9º, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA AÇÃO EM LEGÍTIMA DEFESA OU ESTADO DE NECESSIDADE. ALEGAÇÃO NÃO AMPARADA PELA PROVA PRODUZIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.059755-4, de Itajaí, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL NO ÂMBITO DOMÉSTICO EM CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 217-A DO CP, NA FORMA DO ART. 71 DO CP, C/C ART. 7º, INC. III, DA LEI N. 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA. TESE DESCABIDA ANTE A PRESUNÇÃO. FARTO E SEGURO CONJUNTO DE PROVAS QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.060939-2, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4°, II, C/C 61, II, H, C/C 65, III, D, TODOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA OBJETIVANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES OU APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE IDOSO. IMPOSSIBILIDADE. SUBTRAÇÃO DE R$ 11.000,00 DA CONTA CORRENTE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRETENSÃO DO APELANTE EM REALIZAR APROPRIAÇÃO QUE ENTENDIA LEGÍTIMA. COMPROVADA POSSE OU DETENÇÃO ILEGÍTIMA DO CARTÃO MAGNÉTICO DA VÍTIMA PELO APELANTE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030907-6, da Capital, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO ABANDONO DA CAUSA. DECURSO DO PRAZO DE 30 DIAS PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO SEM MANIFESTAÇÃO, EMBORA INTIMADO O PROCURADOR. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PERFECTIBILIZADA. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068157-6, de Itajaí, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DO BANCO. PURGAÇÃO DA MORA NOS MOLDES DA DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO. DECISÃO NÃO RECORRIDA. MATÉRIA PRECLUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, §2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. REGRA QUE DEVE SER ANALISADA SOB A LUZ DA PROTEÇÃO CONSUMERISTA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PRESERVAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077287-7, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IDOSA PORTADORA DE "HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, DEPRESSÃO CRÔNICA" E "DISLIPIDEMIA". DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. REMÉDIOS DISPONIBILIZADOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. IRRELEVÂNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. REFORMA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031542-6, de Palhoça, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA AGRESSÃO FÍSICA SOFRIDA DENTRO DE CASA NOTURNA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTRETENIMENTO (ART. 14 DO CDC). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O NEXO CAUSAL ENTRE O FATO E O DANO. CONJUNTO PROBATÓRIO COM VERSÕES CONFLITANTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO DIREITO ALMEJADO. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. OBSERVÂNCIA AO ART. 333, INC. I, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052461-6, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. PLEITO INDENIZATÓRIO DECORRENTE DE SUPOSTOS DANOS CAUSADOS POR DEPOSITÁRIO EM VEÍCULO APREENDIDO JUDICIALMENTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE REJEITADA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA RÉ. AUTOR ADQUIRENTE DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RÉ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA (ARTS. 2º E 3º DO CDC). MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO INVIÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 88 DO CDC. SITUAÇÃO QUE TAMBÉM NÃO SE ENQUADRARIA NAS HIPÓTESES DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE PREVISTAS NO ART. 70, INCS. I, II E III, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034582-1, de Palhoça, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO A QUO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, INC. I, DO CPC). TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO. TRANSCURSO DE INTERREGNO INFERIOR A 5 (CINCO) ANOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO VERIFICADA. TESE DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SITUAÇÃO QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE ALTERAR O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTE DO STJ E DESTA SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016911-1, de Turvo, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE R$ 2.000,00 NA ORIGEM. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. AUMENTO PARA R$ 5.000,00 QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO AO SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO E AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM R$ 800,00 NA SENTENÇA. PLEITO PARA MAJORAÇÃO. AUMENTO PARA O EQUIVALENTE A 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. RESPEITO AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 20, § 3º, DO CPC. MANUTENÇÃO DEVIDA. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, § 3º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE, REFORMADA, APENAS PARA MAJORAR O VALOR INDENIZATÓRIO E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060376-1, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 16, IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO APENAS QUANTO À PENA APLICADA. PRETENDIDO AUMENTO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APELADO QUE MANTINHA EM SUA RESIDÊNCIA DUAS ARMAS DE FOGO, AMBAS COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, E MAIS ONZE MUNIÇÕES. RECONHECIDO CRIME ÚNICO, NO ENTANTO, QUANTIDADE DE ARTEFATOS BÉLICOS QUE AUTORIZA A ELEVAÇÃO DA PENA NOS MOLDES DO ART. 59 DO cÓDIGO PENAL. GRAVIDADE DA CONDUTA E PERICULOSIDADE DO ACUSADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AUMENTO DEVIDO. ALMEJADA EXCLUSÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACUSADO QUE alega excludente de ilicitude. IMPOSSIBILIDADE. AINDA QUE QUALIFICADA, REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA FOI UTILIZADA NOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CORRETA DIMINUIÇÃO DA PENA. PEDIDO RECHAÇADO. POSTULADA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL do semiaberto PARA O FECHADO. CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS NEGATIVAS E REINCIDÊNCIA QUE IMPEDEM A FIXAÇÃO DE OUTRO REGIME DIVERSO DO FECHADO. INAPLICABILIDADE, INCLUSIVE, DA SÚMULA 269 DO STJ. NECESSÁRIA IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELA ATUAÇÃO DO DEFENSOR EM SEGUNDO GRAU. CABIMENTO. NECESSÁRIA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. PLEITO DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.055891-6, de São José, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO FALSÁRIO. MATÉRIA NÃO AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/00, COM A REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066724-7, de Porto União, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ENTREGA DE FUMO. PRETENDIDA REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL, AO ARGUMENTO DE QUE FOI COAGIDO A ENTREGAR A MERCADORIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR (DEVEDOR). PRETENDIDA A REFORMA DO DECISUM. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES POR PARTE DO RÉU (CREDOR). INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS, DENTRE ELAS O IRMÃO DO APELANTE, INFORMANDO QUE O REQUERENTE ENTREGOU A MERCADORIA AMIGAVELMENTE, TENDO, INCLUSIVE, AJUDADO NO CARREGAMENTO. INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE CUMPRIDO. QUANTIDADE DE MERCADORIA ENTREGUE A MAIS, EM RAZÃO DAS DIFERENTES CLASSES DE FUMO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE POR PARTE DO APELADO. QUESTIONADA VALIDADE DO ACORDO VERBAL FIRMADO ENTRE AS PARTES, AO ARGUMENTO DE QUE O VALOR DA AVENÇA ULTRAPASSA 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS E ESTÁ AMPARADA, TÃO SOMENTE, EM PROVA TESTEMUNHAL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA INICIAL. ANÁLISE DO PEDIDO PREJUDICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 264, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035090-5, de Porto União, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DESCLASSIFICANDO A CONDUTA PARA A POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADA. AUTORIA, NO ENTANTO, DUVIDOSA. CONFISSÃO DO RÉU NA FASE EXTRAJUDICIAL. APELADO ANALFABETO E QUE ESTEVE DESACOMPANHADO DE DEFENSOR NA DELEGACIA. RÉU QUE NÃO TINHA CONDIÇÕES DE LER O TEOR DE SUAS DECLARAÇÕES PRESTADAS NA FASE POLICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. INDÍCIOS PRODUZIDOS NA FASE INVESTIGATIVA NÃO CONFIRMADOS NA FASE JUDICIAL (ART. 155 DO CPP). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTEM QUE A PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA SE DESTINAVA AO COMÉRCIO ILÍCITO. CONTRADIÇÃO NO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM O FLAGRANTE. SUSPEITA DA PARTICIPAÇÃO NO TRÁFICO, QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE A AMPARAR A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.052369-0, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL (ART. 33 C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. RECURSOS DE DOIS DOS APELANTES (1º E 3º). PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS EM RELAÇÃO AOS DOIS APELANTES. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES ATUANTES NA PRISÃO, ALIADOS À APREENSÃO DE 16,852 KG DE CRACK E 1,046 KG DE CACAÍNA, QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA CRIMINOSA. PRIMEIRO APELANTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO AO ADQUIRIR ENTORPECENTES ESCONDIDOS NO INTERIOR DO TANQUE DO MOTOR DO VEÍCULO. TERCEIRO APELANTE QUE TERIA TRANSPORTADO A MERCADORIA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM RAZÃO DO FLAGRANTE PREPARADO. SÚMULA 145 STF. INVIABILIDADE. POLICIAIS MILITARES QUE NÃO AUXILIARAM OU INSTIGARAM O TRANSPORTE DA DROGA, APENAS ESPERARAM O MOMENTO OPORTUNO PARA DEFLAGRAR A OPERAÇÃO. FLAGRANTE ESPERADO CONFIGURADO. PROVA LÍCITA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSO DA OUTRA APELANTE (4ª). PLEITEADA ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. PARTICIPAÇÃO DA RÉ NO COMÉRCIO ILÍCITO NÃO COMPROVADA SEGURAMENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CIÊNCIA DA RÉ DE QUE HAVIA DROGAS ESCONDIDAS NO INTERIOR DO VEÍCULO. CORREU QUE CONFESSOU O TRANSPORTE DA DROGA SEM O CONHECIMENTO DE SEU COMPANHEIRA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. VIABILIDADE. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE APENAS POR ESTAR JUNTO AOS DEMAIS CORRÉUS NO MOMENTO EM QUE O VEÍCULO, O QUAL CONTINHA OS ENTORPECENTES, FOI ENTREGUE. PARTICIPAÇÃO DO RÉU NA PRÁTICA CRIMINOSA NÃO COMPROVADA. DUVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO RÉU. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO V DO ART. 40 DA LEI N. 11.343/06 (TRÁFICO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO). VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS ESCORREITAS A RESPEITO DA ORIGEM DO CARREGAMENTO DE DROGAS APREENDIDO NA POSSE DO APELANTE. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA BENESSE DO § 4º, DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE POSSUI MAUS ANTECENTES. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. TERCEIRO APELANTE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA VALORADAS NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASE DO CÁLCULO. RECENTE DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A NATUREZA E A QUANTIDADE DOS ESTUPEFACIENTES DEVEM SER VALORADAS NA PRIMEIRA OU NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA (ART. 33, §4º, DO CP). EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DO AUMENTO IMPOSTO NA PRIMEIRA FASE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.039347-5, de Navegantes, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA, A LIBERDADE INDIVIDUAL, O PATRIMÔNIO E A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. HOMICÍDIO TENTADO, AMEAÇA, DANO E DESOBEDIÊNCIA (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, ART. 147, CAPUT, ART. 163, CAPUT, E ART. 330), COM INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. PEDIDOS INADEQUADOS AO MOMENTO PROCESSUAL. FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELES ELENCADOS NO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA INCOMPETENTE PARA DECIDIR SOBRE O MÉRITO DA QUAESTIO. JUÍZO AD QUEM APENAS AUTORIZADO A ANULAR O JULGAMENTO, SE CONSIDERADO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. PLEITO, NO ENTANTO, NÃO FORMULADO PELA DEFESA, TAMPOUCO EXTRAÍDO DAS RAZÕES RECURSAIS. INVIOLABILIDADE DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDICTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "O Tribunal de Justiça não pode simplesmente absolver quem foi condenado ou condenar quem foi absolvido pelo júri, exatamente em razão da soberania dos veredictos dos jurados. Ou seja, o veredicto não pode ser retificado ou reformulado, quanto ao mérito, mas somente anulado, uma vez que ao Tribunal ad quem não é permitido apreciar a causa com manifestação de juízo próprio e, com isso, substituir a decisão recorrida, tal como ocorre nas decisões proferidas pelo juízo singular" (Apelação Criminal n. 2010.033055-7, de Itajaí, rel. Des. Torres Marques, 30/08/2011). DELITOS DE DANO. NÃO RECONHECIMENTO, PELO JÚRI, DA QUALIFICADORA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL SIMPLES, QUE SE PROCEDE MEDIANTE QUEIXA. PRAZO DECADENCIAL VERIFICADO. DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. DE OFÍCIO, PENA ADEQUADA. EMBRIAGUEZ PREORDENADA (ART. 61, II, L, DO CP). AGRAVANTE AFASTADA EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, DESOBEDIÊNCIA E AMEAÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À PREMEDITAÇÃO DA EMBRIAGUEZ. RECONHECIMENTO INVIÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE DANO RECONHECIDA DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO DA PENA, NO TOCANTE AOS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, DESOBEDIÊNCIA E AMEAÇA, TAMBÉM DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.075974-2, de Braço do Norte, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMANDA AJUIZADA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PLEITO QUE NÃO DIZ RESPEITO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, NEM A DISCUSSÃO DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. QUESTÃO DE DIREITO PRIVADO. EVIDENTE INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA CONHECER DO APELO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. O art. 3º do Ato Regimental n. 41, de 2000, com as alterações introduzidas pelo Ato Regimental n. 109, de 2010, dispõe que: "As Câmaras de Direito Público serão competentes para o julgamento dos recursos, ações originárias e ações civis públicas de Direito Público em geral, em que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações instituídas pelo Poder Público ou autoridades do Estado e de Municípios, bem como os feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público, cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público e, ainda, questões de natureza processual relacionadas com as aludidas causas, bem como as ações populares". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062554-7, de Itá, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).