APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO POR NÃO ATENDIMENTO A REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO. PEDIDO JUNTADO A DESTEMPO E FIRMADO APENAS PELO AUTOR E UM DOS CORRÉUS. EXIGÊNCIA DO COMPARECIMENTO DE TODAS AS PARTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LOCATÁRIO QUE NÃO FEZ MODIFICAÇÕES NO PRÉDIO LOCADO. LOCADOR QUE RECONHECE EM JUÍZO TER SIDO O RESPONSÁVEL. MANTIDA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM CONHECIMENTO DO MÉRITO, NESTE PONTO. MÉRITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE ALEGA MODIFICAÇÕES EM ESTRUTURA DE EDIFÍCIO POR ALTERAÇÕES NAS PAREDES INTERNAS E EXTERNAS. ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA REQUERIDA E DEFERIDA. PARTE QUE NÃO DEPOSITA OS HONORÁRIOS DO PERITO E REQUER A CONTINUAÇÃO DO FEITO. DESISTÊNCIA TÁCITA DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS PROBATÓRIO. FALTA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085612-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. EXCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. PROVIMENTO ANTERIOR À SENTENÇA DE EXTINÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. NULIDADE ABSOLUTA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DEMAIS REQUERIMENTOS PREJUDICADOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022577-0, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOS AGRAVANTES DELINEADA NOS AUTOS. BENESSE DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 4º DA LEI N. 1.060/50. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042049-7, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL. DIREITO À EDUCAÇÃO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 6º, 23, V, 208, IV). OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.065066-7, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. EXEGESE DO ART. 475-M, §3º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061661-0, de Ituporanga, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. HÉRNIA. PRESENÇA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito do segurado em restabelecer a percepção de seu benefício de auxílio-doença, se permanece incapacitado de forma parcial e temporária para exercer sua atividade habitual. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUTARQUIA QUE JÁ TINHA CONHECIMENTO DA INCAPACIDADE À ÉPOCA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. "Nos moldes da legislação previdenciária correlata e da orientação jurisprudencial consolidada, o termo inicial do auxílio-doença deve ser o dia seguinte à cessação do outro auxílio-doença, que vinha sendo pago ao segurado. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do obreiro, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo pericial." (TJSC, AC n. 2011.033509-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 21.7.11). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da publicação do acórdão, quando o benefício só é concedido pelo órgão ad quem. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032679-8, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LITIGIOSIDADE CONFIGURADA. CONTESTAÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS MANTIDA. POSTULADA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. MÁ-FÉ DO BANCO NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069465-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

AGRAVO PREVISTO DO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO UNIPESSOAL - EXEGESE DO ART. 557 DO "CODEX INSTRUMENTALIS" - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS MATÉRIAS AVENTADAS NO RECLAMO DE FORMA MONOCRÁTICA - CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REQUERIMENTO NÃO ACOLHIDO NO TÓPICO. "O art. 557 do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pela Lei n. 9.756/98, conferiu ao relator o poder de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência do respectivo tribunal ou de tribunal superior, ainda que não sumulada" (REsp n. 1220726/SC, rel. Ministra Laurita Vaz, publ. em 10/9/2012). Tais circunstâncias autorizam o julgamento unipessoal, mormente porque o posicionamento adotado no "decisum" está em consonância com a jurisprudência da Egrégia Corte Superior e deste Sodalício, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. PLEITO DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS VINCULADOS À CONTA-CORRENTE FORMULADO NA INICIAL - DEFERIMENTO PELO MAGISTRADO "A QUO" - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL ANTE O DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL - EXEGESE DO ART. 359 DA LEI ADJETIVA CIVIL - INSURGÊNCIA DESPROVIDA NA TEMÁTICA. Consoante disposto no ordenamento jurídico pátrio, a exibição incidental submete-se a procedimento específico previsto no Código de Processo Civil (arts. 355 e 363), mais especificamente em seu art. 359, que prevê como consequência pela inobservância da ordem de exibitória dos documentos a veracidade dos fatos que a parte autora, por meio dos documentos não apresentados, pretendia provar. Na hipótese, a apresentação dos instrumentos foi postulada em ação de revisão contratual, mostrando-se viável que determine o Magistrado a juntada dos ajustes que estão em poder da instituição financeira a fim de possibilitar o deslinde do feito. Além do entendimento em questão, adotado pelo julgado monocrático, estar fundamentado em remansosa jurisprudência da Corte de Cidadania e deste Areópago, não demonstrou a parte agravante, no caso, a existência de precedentes deste Sodalício e dos Tribunais Superiores no intuito de amparar sua pretensão de reforma da decisão impugnada, a qual, por consectário, deve permanecer incólume. INTENTO INFUNDADO E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. Não se pode considerar fundado o agravo interno que deixa de apontar confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557, "caput", do Código de Processo Civil). Ademais, há de se coibir a "interposição de Agravos Internos desnecessários, bem como a interposição de Recursos Especiais inviáveis e Agravos absolutamente destinados ao improvimento" (AgRg no REsp 1.270.832/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 5/10/2011). Desmotivado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, "in casu", equivalente a 10% do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.047449-0, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA. CRIMES COMETIDOS POR POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO (ARTS. 209, CAPUT, E 223, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. Alegado CERCEAMENTO DE DEFESA diante da não apreciação de todas as teses articuladas pela defesa. VÍCIO INEXISTENTE. MOTIVAÇÃO ATENDIDA NOS TERMOS DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR EXPRESSA E PONTUALMENTE SOBRE CADA MATÉRIA. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE NÃO SE TRATA DE UM QUESTIONÁRIO A SER RESPONDIDO COM TODAS AS INDAGAÇÕES DEFENSIVAS. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Não cabimento. Policial militar que, em serviço, abordou a vítima e passou a agredi-la fisicamente. Outrossim, com o cano do revólver apontado para o SEU rosto, ameaçou-lhe de morte, caso não deixasse a cidade no prazo de cinco dias. Materialidade comprovada. Ameaça. crime formal. LESÕES CORPORAIS. laudo pericial POSITIVO. Autoria e culpabilidade evidenciadas. Palavras do ofendido firmes e uníssonas, em ambas as fases procedimentais, e coerentes com as lesões sofridas. Policial a reforçar a versão do ofendido. Ameaça, de morte, séria e hábil a intimidar. TEMOR EVIDENCIADO. DOLO ESPECÍFICO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVÍSSIMA (ART. 209, § 6º, DO CPM). INVIABILIDADE. AGRESSÃO APARENTE. CONDUTA RELEVANTE PARA O ORDENAMENTO PENAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA APRECIADA NO RECURSO. MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.094132-1, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS COM O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA INCONTROVERSAS. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE QUE A MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006, NÃO FOI DESCRITA NA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE DE FORMA CLARA E OBJETIVA O FATO CRIMINOSO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, INCLUSIVE O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NO ATO ILÍCITO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. VIABILIDADE, NA ESPÉCIE. "CONDUTA SOCIAL" RECONHECIDA COMO NEGATIVA, AO ARGUMENTO DE O RÉU SER USUÁRIO DE DROGAS. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELO PROVIDO NO PONTO. PRETENSO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. HIPÓTESE DE CONFISSÃO QUALIFICADA. ALMEJADA EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. APREENSÃO DE VULTOSA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE (CRACK), QUE INDICA A DEDICAÇÃO DO APELANTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. PRECEDENTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE, POIS INALTERADOS OS FUNDAMENTOS E FATOS QUE EMBASARAM A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ALMEJADO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INICIAL MAIS BRANDO DO QUE O FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. PENA FIXADA ACIMA DE 4 ANOS E APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA (520 PEDRAS DE CRACK) DE ELEVADO POTENCIAL OFENSIVO À SAÚDE DO SER HUMANO. CASO CONCRETO QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. PENA DE MULTA. ALMEJADA REDUÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO CÓDIGO PENAL E PELA LEI N. 11.343/2006. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.077044-0, de Palhoça, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU ABORDADO POR POLICIAIS MILITARES APÓS PERSEGUIÇÃO, NA POSSE DE 50 (CINQUENTA) PEDRAS DE CRACK E 1 (UM) TORRÃO DE MACONHA. ALEGAÇÃO DE QUE SEQUER ESTAVA NA MOTOCICLETA QUE FOI PERSEGUIDA PELA POLÍCIA. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DOS AGENTES QUE REALIZARAM O FLAGRANTE EM SENTIDO CONTRÁRIO, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. TESTEMUNHA QUE AFIRMOU QUE AS DROGAS FORAM ENCONTRADAS COM O RÉU. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE CONFIRMAM O ENVOLVIMENTO DO APELANTE COM O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DA NATUREZA NOCIVA DA DROGA (CRACK) COM A SUA PEQUENA QUANTIDADE APREENDIDA. MONTANTE DE ENTORPECENTES QUE NÃO SE REVELA IRRISÓRIO. AUMENTO DA REPRIMENDA MANTIDO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA QUE IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RÉU QUE JÁ POSSUI UMA CONDENAÇÃO AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO, MAS QUE SERVE PARA DEMONSTRAR QUE VIVE DA PRÁTICA DE CRIMES, SOBRETUDO PORQUE NÃO FEZ PROVA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DO REGIME SEMIABERTO COM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INVIABILIDADE, PORQUANTO INALTERADOS OS FUNDAMENTOS E FATOS QUE EMBASARAM A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DA REFERIDA INCOMPATIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.050172-8, de Tubarão, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUÍZO A QUO QUE INDEFERE A TUTELA ANTECIPADA A PERMITIR A ANOTAÇÃO CREDITÍCIA. REBELDIA DA PARTE AUTORA. MEDIDA ANTECIPATÓRIA A SER ANALISADA PELA CONJUGAÇÃO DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ORIENTAÇÕES NS. 2 E 4 DO STJ (REPETITIVO). PARTE QUE INDICA A ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE E CUMULATIVIDADE DE ENCARGOS MORATÓRIOS NOS PACTOS DE CONTA CORRENTE, ALÉM DE OUTRAS AVENÇAS SUCESSIVAS. DIFICULDADE EM AFERIR-SE O QUANTUM DEBEATUR. REGRA DA CONSIGNAÇÃO JUDICIAL EXCEPCIONADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E DEMAIS A ELE ATRELADOS. RELAÇÃO CONTINUADA. AFERIÇÃO DIFICULTOSA DO QUANTUM. OBJETO DA REVISÃO QUE NÃO PERMITE AFERIR UM QUANTUM INCONTROVERSO. "'[...] Evidenciadas abusividades no período de normalidade, com modificação dos encargos incidentes, há que se obstar a anotação do nome do postulante nos órgãos de proteção ao crédito até que se apure, em liquidação de sentença, a higidez do saldo devedor. Ademais, tratando-se de demanda embasada em contratos de abertura de crédito em conta-corrente e demais ajustes a ela atrelados, é dispensado o depósito dos valores ou a caução idônea, tendo em conta as particularidades do caso, em que a aferição do quantum debeatur torna-se bastante dificultosa, pois impossível estabelecer de plano o valor efetivamente devido, sendo necessário o transcurso da demanda para apuração da existência do efetivo saldo devedor' (Apelação Cível n. 2009.019407-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 09/09/2014)" (Agravo de Instrumento n. 2014.061009-3, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 16-12-2014) (2014.027457-4, de Criciúma, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, 15.3.2015) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037154-1, de Rio do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO A INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DE FORMA NÃO CAPITALIZADA. VALOR DO BEM. ALEGADA CUMULAÇÃO DE JUROS DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO NO VALOR DO IMÓVEL CONSTANTE DO CONTRATO. DISCRICIONARIEDADE DO PROPRIETÁRIO. MONTANTE QUE, ADEMAIS, FOI ESTIPULADO DE FORMA CLARA. PLEITO DE REFORMA AFASTADO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDA INVERSÃO DOS ÔNUS. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009187-0, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO RECURSO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Cingindo-se a controvérsia sobre a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes da inscrição ou manutenção do consumidor nos órgãos de proteção creditícia por dívida saldada, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, falência ou prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente declaração de inexistência de débito e indenização devida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002246-3, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

Ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Telefonia. Bloqueio de linha telefônica. Pessoa jurídica. Danos morais caracterizados. Indenização devida. Redução. Possibilidade na espécie. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça. Correção monetária. Incidência a contar do arbitramento da indenização. Recurso parcialmente provido. A pessoa jurídica suporta danos morais objetivos quando sofre atentado injusto contra sua idoneidade financeira e a qualidade de seus serviços e produtos (Américo Luís da Silva). A indenização por danos morais é fixada por equidade pelo magistrado, atendendo a dois objetivos: atenuação do dano causado ao lesado e reprimenda ao lesante pelo ilícito cometido. Importa observar o grau de culpabilidade e a condição econômica da parte a quem se vai impor a sanção, bem como o dano infligido à parte em favor de quem é imposta a indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037127-0, de Brusque, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. ACUSADO PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, § 3º, II, DO CP). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUNTADA AOS AUTOS, PELO DELEGADO, DE SUPOSTO EXAME DE CORPO DE DELITO REALIZADO PELO ACUSADO NA FASE INVESTIGATIVA. DILIGÊNCIA NÃO REQUERIDA NA FASE DO ART. 422 DO CPP. PRECLUSÃO OPERADA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE NOTÍCIA, NOS AUTOS, DE QUE O LAUDO TENHA SIDO CONFECCIONADO OU MESMO REQUERIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL. SIMPLES ALEGAÇÃO DO ACUSADO, SEM AMPARO PROBATÓRIO. EIVA AFASTADA. MÉRITO. AVENTADA A TESE DA LEGÍTIMA DEFESA. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA DISCUSSÃO ENTRE OS ENVOLVIDOS. VÍTIMA AGREDIDA COM GOLPE DE FACA. FERIMENTO NO PEITO, COM PERFURAÇÃO DO PULMÃO E CORAÇÃO. MODERAÇÃO DO MEIO EMPREGADO NÃO CONFIGURADA. INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADA. REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO EVIDENCIADOS. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. PRETENDIDA A DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. COLABORAÇÃO DA VÍTIMA. INJUSTA PROVOCAÇÃO NÃO COMPROVADA. DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ACERTADAMENTE SOPESADAS PELO MAGISTRADO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE A PENA-BASE, DESDE QUE FUNDAMENTADA, PODE SER FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DO PLEITO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MANTIDO NO FECHADO. CIRCUSNTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS (ART. 33, § 3º, DO CP). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.030417-9, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS PRESOS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONCURSO MATERIAL (ARTS. 33, CAPUT E 35 CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, C/C ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE 23 KG DE MACONHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO DOS AGENTES PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. RECURSO MINISTERIAL E DEFENSIVOS. I - INSURGÊNCIA DO ACUSADO RENATO VICENTE. PLEITO DE REVISÃO DA PENA APLICADA PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGA E PORTE ILEGAL DE ARMA. DOSIMETRIA REALIZADA NA ORIGEM EM TOTAL OBSERVÂNCIA AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E CORRETAMENTE SOPESADA EM TODAS AS SUAS ETAPAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO §4º DO ART. 33 DA LEI ANTITÓXICO. INSUBSISTÊNCIA. ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. INSURGÊNCIA PELO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONFIGURADORES DA BENESSE. AGENTE QUE ADMITE TRANSPORTAR OS ENTORPECENTES MAS A PEDIDO DE TERCEIRO. CONFISSÃO QUE NÃO ATENUA A REPRIMENDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. II - RECURSO DA ACUSADA CATIANA QUECHINI. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS CIVIS QUE ATESTAM SUA PARTICIPAÇÃO EFETIVA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA BENESSE PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS EM SEU MAIOR PATAMAR (2/3). CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EQUIPARADO A HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. III - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PLEITO DOS ACUSADOS. NÃO ACOLHIMENTO. RÉUS CONDENADOS A PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. EXEGESE DO ART. 44, INC. I DO CÓDIGO PENAL. IV - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA. INSURGÊNCIA PELA ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS NO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO CRIME DE NARCOTRÁFICO PREVISTO NO CAPUT DO ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006 E PELA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES DA ASSOCIAÇÃO AVENTADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS ACUSADOS NÃO DEMONSTRADO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS, EM SEU PATAMAR MÍNIMO, ANTE A GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, NA EXTENSÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS AGENTES CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.041301-4, de Içara, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). AVENTADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA ENTRAR NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. DELITO DE NATUREZA PERMANENTE. VÍCIO INEXISTENTE. ADEMIAS, NULIDADE SUPERADA PELA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADA QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA, QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR REPRESENTA PUNIÇÃO MAIS SEVERA DO QUE A SUPOSTA CONDENAÇÃO. SITUAÇÃO MERAMENTE HIPOTÉTICA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. O crime que está sendo imputado ao paciente - tráfico de drogas - é considerado delito permanente, configurando estado de flagrância (artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal), o que permite, na esteira do inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal, a entrada dos policiais na morada alheia, inclusive sem autorização do morador. 2. Eventuais nulidades existentes na prisão em flagrante são superadas com a sua conversão em prisão preventiva, consoante entendimento pacífico deste Sodalício. 3. Sempre que restarem presentes prova da materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado, para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 4. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 5. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 6. "[...] Inviável a concessão do writ quando a pretensão nele veiculada consubstancia pedido sobre situação hipotética, de concretização aleatória e imprevisível". (STJ - RHC n. 10.503/SP, Rel. Min. Vicente Leal, DJUe de 15/10/2001). 7. A manutenção da custódia cautelar da paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 8. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 9. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.078740-7, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE A TUTELA ANTECIPADA PARA IMPEDIR DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SOB PENA DE MULTA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AGRAVADA. JUÍZO DE PROBABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.056552-6, de Navegantes, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. JUÍZO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGA O CÁLCULO DA CONTADORIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA QUE BUSCA A DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO. NÚMERO DE AÇÕES EMITIDAS. TEMA NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. PREJUDICIALIDADE. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - VPA. BALANCETE TRIMESTRAL. POSSIBILIDADE. TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS. LEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA EXECUTADA JÁ RECONHECIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. VALORAÇÃO DAS AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DA COTAÇÃO PELAS AÇÕES DA TELEBRÁS. DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DECORRENTES DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.066227-7, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).