SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.006242-6 AGRAVANTE: PAULO SERGIO ALAO AFFONSO e JULIO AFFONSO E CIA AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA OS SÓCIOS DA PESSOA JURIDICA. - Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, torna-se indispensável a presença de dois requisitos, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora. - No caso dos autos, não vislumbro os elementos do fumus boni iuris e o periculum in mora, pois o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é possível o redirecionamento da execução fiscal de maneira a atingir o sócio da empresa executada, desde que o seu nome conste da CDA, sendo que, para se eximir da responsabilidade tributária, incumbe ao sócio o ônus da prova de que não restou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no artigo 135 do Código Tributário Nacional. - No presente caso, os nomes dos sócios da pessoa jurídica encontram-se arrolados na CDA. - Pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PAULO SERGIO ALAO AFFONSO e JULIO AFONSO E CIA em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital que deferiu a inclusão dos sócios da executada JULIO AFONSO E CIA no polo passivo da Ação de Execução Fiscal nº 0024560-67.2006.814.0301. Em suas razões recursais, os agravantes sustentam que a responsabilidade tributária só pode ser imposta aos sócios quando comprovadamente há dissolução irregular da sociedade, o que não ocorreu no caso dos autos, razão pela qual pugna pela concessão do efeito suspensivo ao presente recurso para que sejam suspensos os efeitos da decisão interlocutória recorrida e, no mérito, seja totalmente provido o recurso. Juntou documentação às fls. 23/78. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do presente agravo. Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Para a concessão da antecipação da tutela recursal, torna-se indispensável a presença de dois requisitos, quais sejam: o a plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o perigo na demora (periculum in mora). Portanto, se faz necessário a presença, simultânea, dos referidos requisitos, isto é, que o Agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas em conjunto com a documentação acostada, a probabilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na efetivação do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante. Prima facie, constato a ausência de ambos os requisitos autorizadores da medida pleiteada. A Egrégia Primeira Seção do colendo STJ, no julgamento do REsp nº 1.104.900/ES, da relatoria da Ministra Denise Arruda, publicado no DJe de 1º/4/2009, sob o regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução nº 8/2008 do Superior Tribunal de Justiça (recursos repetitivos), ratificou o posicionamento daquela Corte Superior de Justiça no sentido de que é possível o redirecionamento da execução fiscal de maneira a atingir o sócio da empresa executada, desde que o seu nome conste da CDA, sendo que, para se eximir da responsabilidade tributária, incumbe ao sócio o ônus da prova de que não restou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no artigo 135 do Código Tributário Nacional (excesso de mandato, infringência à lei ou ao contrato social). Nesse sentido, vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do SÓCIO consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". 2. Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. 3. Contudo, no caso concreto, como bem observado pelas instâncias ordinárias, o exame da RESPONSABILIDADE dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento. 4.Recurso especial desprovido". In casu, consta da Certidão de Dívida Ativa o nome do agravante, do que resulta certo afirmar que é cabível o redirecionamento da execução contra o mesmo, em função da presunção de certeza e liquidez de que goza o título, cabendo ao executado, por sua vez, a demonstração da inexistência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 135 do Código Tributário Nacional. Observe-se, por outro lado, que a alegação genérica do embargante em sentido contrário, ou seja, de que não se verificaram no presente caso os requisitos impostos pelo artigo 135 do CTN, eis que inexistiu prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, a afastar a responsabilidade dos sócios na execução fiscal é insuficiente para a concessão do efeito suspensivo ora pleiteado. Forte nestas considerações, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO pleiteado pela agravante por não vislumbrar os requisitos autorizadores de sua concessão. Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, na forma do art. 527, inciso IV, do CPC. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões. Belém, 13 de março de 2014. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2014.04504281-94, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-03-20, Publicado em 2014-03-20)

PROCESSO Nº 2014.3.007833-2 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO BMG S/A (ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, LUIZ FLÁVIO VALE BASTOS, SÉRGIO SANTOS SETTE CÂMARA, ROBERTO ESPINHA CORRÊA BRANDÃO DE SOUZA) AGRAVADA: JORGINA DA CONCEIÇÃO ROSA (ADVOGADA: EDMARIA DE OLIVEIRA CORREIA) RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os autos de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO BMG S/A em face de decisão prolatada pelo MM. Juízo de Direito da Vara única de Uruará, que deferiu a antecipação da tutela para determinar a cessação dos descontos relativos ao empréstimo caracterizado na inicial, no valor de R$158,00 (cento e cinquenta e oito reais), sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), por evento, limitada a R$20.000,00 (vinte mil reais). Aduz que a Agravada não apresentou qualquer comprovação do direito alegado, inexistindo, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito, indícios capazes de proporcionar ao julgador a impressão de que o Banco estaria cometendo ilegalidade. Alega que a decisão agravada lhe acarreta perigo de dano, vez que seu crédito passa a ser prejudicado imediatamente, o que torna prudente conferir o efeito suspensivo pretendido. Informa que os descontos efetuados estão dentro dos parâmetros estipulados na lei que regulamenta os empréstimos consignados. Pretende a reforma da decisão e o afastamento da aplicação da multa arbitrada pelo descumprimento. Juntou documentos às fls.17-35. É o relatório do necessário. Decido. Analisando detidamente os autos, observo a formação deficiente do agravo interposto, pelo que não pode ser conhecido, uma vez que é ônus do Agravante a completa formação do instrumento. Verifico a inexistência da certidão de intimação, bem como da procuração outorgada aos advogados do Agravante, documentos obrigatórios para a instrução da petição do presente recurso, nos termos do inciso I do art.525 do CPC. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 9ª Edição, 2006, Editora Revista dos Tribunais, p. 767), acerca da possibilidade de suprir a ausência de peças obrigatórias no Agravo de Instrumento, comentam: Falta de peças obrigatórias. Se do instrumento faltar peça essencial, o tribunal não mais poderá converter o julgamento em diligência para completá-lo. (...) As peças obrigatórias devem ser juntadas com a petição e as razões (minuta) do recurso (...) A juntada posterior, ainda que dentro do prazo de interposição (dez dias), não é admissível por haver-se operado a 'preclusão consumativa'. (Grifei) A jurisprudência dominante do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA segue o referido entendimento. Senão vejamos: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. PROCURAÇÃO. AGRAVADOS. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NECESSIDADE. I - O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças arroladas no artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil. Se alguma delas não constar dos autos originais no momento da interposição, deve haver comprovação por meio de documento revestido de fé pública. (...) IV A parte, ao interpor recurso, pratica ato processual e consuma seu direito de recorrer, não podendo, portanto, a posteriori, complementar o instrumento. Agravo improvido. (AgRg no Ag 737904/SC, Rel. Min. Castro Filho, DJ 29/06/2007) (Grifei) Saliento ainda que cumpre às partes providenciar a correta formação do instrumento. Ademais, o direito à prestação jurisdicional exige a observância de regularidades formais, as quais norteiam a prática dos atos processuais. Ante o exposto, não conheço do recurso por sua manifesta irregularidade. Publique-se. Belém, 31 de março de 2014. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior Relator (2014.04509783-78, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-03-31, Publicado em 2014-03-31)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.006929-0 AGRAVANTE: BV FINANCEIRA S.A AGRAVADO: EDINALDO CHAGAS DE CARVALHO RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TUTELA ANTECIPADA - NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO - CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO IMPOSSIBILIDADE - PROIBIÇÃO DE REGISTRAR EM ORGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO IMPOSSIBILIDADE DEVER DE EXIBIR O CONTRATO - POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. - Ao devedor não é lícito depositar em juízo o valor incontroverso, a fim de afastar a mora, sem comprovar que o contrato efetivamente possui cláusulas ilegais ou abusivas, haja vista a existência de questões controvertidas e complexas, as quais demandam ampla dilação probatória. - Mesmo diante do teor da Sumula nº 380 do STJ, que assevera que a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor, este juízo entende que tal posicionamento deve ser relativizado, desde que estejam preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 273 do CPC. - No caso dos autos não restou comprovada a prova inequívoca requerida, pois o contrato de financiamento ainda não foi apresentado em juízo, impedindo a comprovação da veracidade das alegações trazidas pelo agravante, sobretudo no que tange a abusividade das cláusulas contratuais e o valor real das parcelas mensais devidas. - No que tange ao pedido de apresentação da cópia do instrumento contratual pela instituição financeira requerida, entendo que se trata de indeclinável obrigação desta, sobretudo porque, uma vez caracterizada a relação de consumo e reconhecida a hipossuficiência econômica da parte agravante, referida obrigação deve ser imposta a instituição financeira requerida. - Recurso a que se dá parcial provimento. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BV FINANCEIRA S.A em desfavor de EDINALDO CHAGAS DE CARVALHO, contra decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para 1) depósito judicial das parcelas contratuais entendidas como corretas pelo agravante (valor incontroverso); 2) exclusão/não inscrição do nome do agravante nos cadastros de restrição ao crédito e 3) exibição do contrato de financiamento no prazo de defesa, tudo com base no art. 273 do CPC. Aduz o agravante que a decisão impugnada causa lesão grave e de difícil reparação em seu patrimônio. Diz que no caso em tela não estão presentes os requisitos da prova inequívoca e da verossimilhança das alegações. Juntou documentos às fls.12/60. É o relatório necessário. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço o recurso, pelo que passo a apreciá-lo. O agravante insurge-se contra o indeferimento da consignação em pagamento em valor e forma adversa ao avençado contratualmente e requer que a agravada se abstenha de incluir seu nome nos cadastros restritivo ao crédito. Pois bem, analisando cuidadosamente a matéria em questão constato que inexiste meio de prova nos autos que ateste a verossimilhança das alegações feitas pelo autor/agravante em relação a ilegalidade dos valores cobrados pelo Banco agravado, sendo portanto inviável o depósito de parcelas com valores revisados e determinados unilateralmente pelo autor/agravante, ainda mais em valor muito inferior ao previsto no contrato. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISAO MONOCRATICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE. ART. 557, §1º-A, DO CPC. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. ACAO REVISIONAL DE CLAUSULA CONTRATUAL E REDEFINICAO DE DESCONTO DE MARGEM CONSIGNAVEL C/C REPARACAO DE DANOS MORAIS E DANOS REFLEXOS C/C REPETICAO DE INDEBITO. ANTECIPACAO DA TUTELA INDEFERIDA. NAO INCLUSAO DO NOME DA DEVEDORA NO SERASA. DEPOSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO, POREM IMPROVIDO A UNANIMIDADE. I. Inobstante não vislumbrar, em nosso ordenamento jurídico, qualquer óbice a autorização para efetivação de deposito das parcelas vincendas, em ação de revisão de contrato, deve-se analisar cada caso concreto, com a finalidade de se verificar, se, de fato, as alegações comportarão acolhimento futuro, quando da prolatação da sentença. Essa minha preocupação e precaução e justamente para que não se favoreça a má-fé de muitos consumidores que firmam contrato e, logo em seguida o pagamento da primeira parcela, já ajuízam a ação de revisão, pleiteando deposito de parcelas em valor bem inferior ao previamente e conscientemente contratado, com as taxas vigentes época da celebração do contrato. II. O objetivo a coibir a pratica, cada vez mais crescente, de consumidores que vem utilizando o Poder Judiciário como meio para pagar, mesmo que provisoriamente, uma prestação em valor menor do que o contratado. III. A prova inequívoca apta a justificar o deferimento dos pedidos consiste na demonstração da cobrança indevida, sendo certo que, para tanto, não se considera suficiente a simples afirmação da parte, nem tampouco a elaboração de planilha unilateral de cálculos, mas, sim, a comprovação do calculo diverso do contrato. Não e possível, em ação revisional, o deposito de prestação mensal em valor bem inferior ao devido, máxime se o devedor não demonstra, de forma verossímil, como realizou o cálculo. IV. Vale destacar, ainda, que o simples ajuizamento de ação revisional de contrato não autoriza seja retirada ou impedida a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes (sumula 380, do STJ). V. E de suma importância por em relevo que o instrumento firmado entre as partes não se encontra anexado aos autos, razão pela qual não se conhecem suas cláusulas. Logo, sem elementos concretos que identifiquem, prima facie, sem a necessidade de dilação probatória, a abusividade do pacto celebrado, o agravado não pode ser obrigado a receber valor inferior ao contratualmente fixado. VI. No caso sub judice, ausente cópia integral do contrato, não tendo sido realizada a triangularização da relação processual e a instrução probatória, entendo que apenas alegações genéricas de abusividade não tem o condão de propiciar o deferimento, em cognição sumária, do pleito requerido, ainda mais quando se junta planilha unilateral de cálculo, sem pericia judicial. VII. A inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, segundo a jurisprudência pacífica sufragada pelo c. STJ em recursos especiais repetitivos acerca da matéria, exige os seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração de que tal contestação funda-se na aparência do bom direito e em consolidada jurisprudência do STF ou do STJ; e, c) depósito da parte incontroversa do débito ou prestação de caução idônea, ao prudente critério do juízo; VIII. No caso em apreço, inexiste comprovação irrefutável de que as cláusulas constantes do contrato firmado entre as partes sejam ilegais e/ou abusivas, não havendo como perceber a verossimilhança de suas alegações. IX. Ademais, o valor das parcelas depende de produção de prova pericial para se averiguar as teses articuladas na peça recursal, faltando nesse particular, a prova inequívoca de que fala a lei processual.(...) Recurso conhecido e improvido a unanimidade. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N? 2012.3.021439-2. COMARCA DE BEL?M. AGRAVADO: DECIS?O MONOCR?TICA DE FLS. 84/92 E BANCO BMG S/A RELATOR: DES. CLÁUDIO AUGUSTO MONTALVÃO DAS NEVES. Julgado em 24/09/2012). No caso em voga, a agravante não comprovou de modo irrefutável que as cláusulas constantes do contrato firmado entre as partes sejam ilegais e/ou abusivas, não permitindo, assim, constatar-se a verossimilhança de suas alegações. Diz-se isso, porque nem mesmo o contrato existe nos autos a fim de que fique evidenciado a abusividade alegada. O autor/agravante requer a consignação de parcelas no valor de R$ 624,16 (seiscentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos) o que não é plausível, por ser abaixo do valor acertado contratualmente (R$ 790,55), sendo necessário assim, a produção de prova pericial para se averiguar as teses articuladas na peça recursal, faltando, nesse particular, a prova inequívoca prevista na legislação. O banco agravado não pode ser obrigado a receber valor inferior ao contratualmente fixado. Por oportuno, transcrevo as seguintes jurisprudências: ACAO REVISIONAL - TUTELA ANTECIPADA - EXCLUSAO/ ABSTENCAO DE INCLUSAO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CREDITO - MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. - Ao devedor não é lícito depositar em juízo o valor incontroverso, a fim de afastar a mora, sem comprovar que o contrato efetivamente possui cláusulas ilegais ou abusivas, haja vista a existência de questões controvertidas e complexas, as quais demandam ampla dilação probatória. - Em casos de inadimplência é possível a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, isto porque tal conduta configura-se exercício regular de um direito por parte do credor. - Todavia, não é lícito assegurar ao inadimplente a permanência na posse do bem, porquanto, tal medida configuraria uma afronta direta ao principio da inafastabilidade da jurisdição, ferindo assim, o direito público subjetivo da ação. (TJ/MG, Agravo de Instrumento Cv 1.0024.11.344059-8/001, Rel. Des.(a) Mariângela Meyer, 10? CÂMARA CíVEL, julgamento em 28/08/2012, publicação da súmula em 12/09/2012). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. REQUISITOS. - A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: a) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. - Agravo no recurso especial não provido. (AgRg no REsp 1185920/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011, Dje 21/02/2011) Saliento, ainda, que mesmo diante do teor da Sumula nº 380 do STJ, que assevera que a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor, este juízo entende que tal posicionamento deve ser relativizado, desde que estejam preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 273 do CPC. No caso dos autos não restou comprovada a prova inequívoca requerida pelo artigo supracitado, pois o contrato de financiamento ainda não foi apresentado a este juízo, impedindo a comprovação neste momento da veracidade das alegações trazidas pelo agravante, sobretudo no que tange a abusividade das cláusulas contratuais e o valor real das parcelas mensais devidas. Assim, encontrando-se a parte em débito, não ha óbice para a inscrição em cadastro de inadimplentes. Vale ressaltar que, em caso da ação proposta pelo autor/agravante vir a ser julgada procedente, constatando-se a existência de clausulas abusivas, este não sofrera prejuízo, uma vez que a instituição financeira/agravada será compelida a devolver o valor recebido a maior, devidamente corrigido. Assim, para que reste comprovado a abusividade das parcelas acordadas com a financeira/agravante, é imperioso a realização de prova no decorrer da instrução processual para se chegar a um juízo de probabilidade/certeza, fato que raramente consegue-se provar sem realização do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. No que tange ao pedido de apresentação da cópia do instrumento contratual pela instituição financeira requerida, entendo que se trata de indeclinável obrigação desta, sobretudo porque, uma vez caracterizada a relação de consumo e reconhecida a hipossuficiência econômica da parte agravante, referida obrigação deve ser imposta a instituição financeira requerida. Outrossim, insta ressaltar que é pratica recorrente das instituições financeiras não disponibilizar o instrumento contratual por ocasião da celebração da avença, de modo que a afirmação da agravante nesse sentido afeiçoa-se verossímil. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça alinha-se no mesmo sentido, conforme a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - ACAO REVISIONAL DE CONTRATO BANCARIO - EXIBICAO DE DOCUMENTOS - DEVER DA INSTITUICAO FINANCEIRA DE APRESENTAR DOCUMENTO COMUM AS PARTES - OBRIGACAO DECORRENTE DE LEI - DEVER DE INFORMACAO - PRINCIPIO DA BOA-FE OBJETIVA - CONDICIONAMENTO OU RECUSA IMPOSSIBILIDADE - AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR - INOVACAO RECURSAL - ANALISE NESTA FASE PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp 82733 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0200834-5, rel. Ministro MASSAMI UYEDA (1129), T3 - TERCEIRA TURMA , DJe 08/03/2012 ) No mesmo sentido, o TJMG: (...) (TJMG - Agravo de Instrumento Cv 1.0024.11.054815-3/001, Rel. Des.(a) Rogério Medeiros, 14a CAMARA CÍVEL, julgamento em 06/10/2011, publicação da sumula em 29/11/2011) Assim, Considerando-se que o Código de Defesa do Consumidor autoriza a inversão do ônus da prova em face da hipossuficiência do consumidor e diante do não acesso da agravante ao contrato, deve ser reformada a decisão agravada, para que se inverta o ônus da prova, passando com isso, a instituição financeira agravada, a incumbência da apresentação do contrato objeto da ação revisional. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, a fim de reformar a decisão de primeiro grau no que tange o depósito do valor tido como incontroverso e quanto a proibição de registro do nome do agravado nos órgãos de restrição ao crédito, mantendo-se apenas a determinação de primeiro grau no que se refere ao dever de apresentação de cópia do contrato no prazo de defesa. Oficie-se ao juízo de primeiro grau, dando conhecimento desta decisão. P.R.I. Operada a preclusão, arquivem-se os autos. Belém, 25 de março de 2014. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2014.04509078-59, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-03-28, Publicado em 2014-03-28)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA E RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. DECADÊNCIA. O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL É NO SENTIDO DE QUE O PRAZO DE 120 DIAS PARA A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM HIPÓTESE DE IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COM A FINALIDADE DE IMPUGNAR O ATO OMISSIVO, RELATIVO À NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATO CLASSIFICADO EM CADASTRO DE RESERVA DE CONCURSO PÚBLICO, SOMENTE COMEÇA A FLUIR A PARTIR DO TERMO FINAL DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. NO CASO EM TELA, O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CERTAME IRIA ATÉ DEZEMBRO DE 2012, SENDO QUE O MANDAMUS FOI IMPETRADO EM 31.02.2012, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A APELADA TOMOU CONHECIMENTO DE QUE ESTARIA SENDO PRETERIDA NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO CONCURSO. REJEITADA. DEMAIS PRELIMINARES DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E DE AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. REJEITADAS. MÉRITO. LATENTE EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE, ORA APELADA, QUE PRESTOU CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM, PARA PROVIMENTO DE UMA DAS DEZ VAGAS OFERTADAS PARA CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL, TENDO OBTIDO A DÉCIMA SEGUNDA COLOCAÇÃO. DOS DEZ CANDIDATOS APROVADOS, TRÊS JÁ HAVIAM MANIFESTADO O DESINTERESSE EM SEREM NOMEADOS. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POSSUI A DISCRICIONARIEDADE AO MOMENTO ADEQUADO PARA A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS, TODAVIA, É CERTO QUE REFERIDA NOMEAÇÃO DEVE OCORRER DENTRO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CERTAME. NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM EXPECTATIVA, MAS EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO, QUE NO PRESENTE CASO FOI VIOLADO ANTE A RECUSA DA AUTORIDADE COATORA EM NOMEAR A IMPETRANTE DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. REEXAME CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2014.04506446-98, 131.091, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-03-24, Publicado em 2014-03-26)

PROCESSO Nº 2014.3.006911-7 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: EDUARDO AUGUSTO GONÇALVES DE MOURA (ADVOGADO: SEBASTIANA APARECIDA SERPA SOUZA SAMPAIO E OUTRO) IMPETRADO: SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os autos de Mandado de Segurança impetrado por EDUARDO AUGUSTO GONÇALVES DE MOURA em face de ato supostamente ilegal e abusivo da Secretária Executiva de Estado de Administração, a qual desprezou a decisão judicial que havia determinado sua inclusão no concurso público C-149 para provimento de vagas no cargo de Delegado de Polícia Civil. Aduz que, em virtude de vários erros havido na prova objetiva, ajuizou Ação de Anulação de Ato Jurídico Administrativo c/c Pedido de Tutela Antecipada, deferida pelo juízo a quo e mantida ao final para o prosseguimento do Impetrante nas demais fases do certame. Informa que a decisão não foi cumprida, apesar de intimado o ente estatal. Alega que se encontra em andamento um novo concurso para o referido cargo Concurso Público C-169/2013, pretendendo ser chamado para participar das próximas etapas. Requer o deferimento da justiça gratuita, a concessão da medida liminar e o cumprimento da decisão judicial de primeiro grau confirmada em sede de Tribunal, uma vez que a Apelação Cível foi recebida no seu efeito devolutivo, para incluí-lo no concurso, aproveitando as fases do atual certame. Juntou procuração à fl17. É o relatório do necessário. Decido. Compulsando os autos, constato a inexistência da Ação Anulatória do Ato Jurídico Administrativo; da sentença que alega lhe tenha sido favorável e de cópia do Edital do concurso, documentos indispensáveis para comprovar as alegações do Impetrante. Ressalto que se trata de mandado de segurança, cujo pressuposto é a existência de prova pré-constituída apta a demonstrar a violação ao direito líquido e certo a ser protegido. No caso em apreço, o Impetrante não apresentou prova capaz de comprovar a suposta prática de ato ilegal e abusivo. Desta forma, a ausência do pressuposto da prova pré-constituída acarreta a extinção do presente writ. Sendo assim, tenho que a inicial deve ser indeferida de plano, extinguindo-se o presente feito, a teor do art. 267http://www.jusbrasil.com/topico/10713365/artigo-267-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973, Ihttp://www.jusbrasil.com/topico/10713322/inciso-i-do-artigo-267-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973, do CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 c/c art. 10http://www.jusbrasil.com/topico/23454881/artigo-10-da-lei-n-12016-de-07-de-agosto-de-2009 da Lei n. 12.016http://www.jusbrasil.com/legislacao/818583/lei-do-mandado-de-seguran%C3%A7a-lei-12016-09/09. Segundo Hely Lopes Meirelles (...) Por ato de autoridade, suscetível de mandado de segurança, entende-se toda ação ou omissão do Poder Público ou de seus delegados, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las. Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. (...) (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo. Malheiros Editores, 26ª edição, p. 673.) Eis o entendimento do STF: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PROVENTOS INTEGRAIS INCAPACIDADE LABORAL LIQUIDEZ DOS FATOS NÃO COMPROVAÇÃO PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA AUSÊNCIA RECURSO IMPROVIDO . (...) A disciplina ritual da ação de mandado de segurança não admite dilação probatória. O mandado de segurança qualifica-se, em seus aspectos formais, como verdadeiro processo documental, em que incumbe ao impetrante do writ produzir a prova literal pré-constituída pertinente aos fatos subjacentes à pretensão de direito material deduzida. (STF - RMS: 30870 BA , Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 14/05/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-120 DIVULG 21-06-2013 PUBLIC 24-06-2013) Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o presente feito, a teor do art. 267http://www.jusbrasil.com/topico/10713365/artigo-267-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973, Ihttp://www.jusbrasil.com/topico/10713322/inciso-i-do-artigo-267-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973, do CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 c/c art. 10http://www.jusbrasil.com/topico/23454881/artigo-10-da-lei-n-12016-de-07-de-agosto-de-2009 da Lei n. 12.016http://www.jusbrasil.com/legislacao/818583/lei-do-mandado-de-seguran%C3%A7a-lei-12016-09/09. Custas pelo Impetrante, cuja exigibilidade suspende-se em face do pedido de assistência judiciária gratuita que ora defiro, tendo em vista o verbete da súmula 06 deste e. Tribunal. Sem condenação em honorários, diante do disposto no art. 25http://www.jusbrasil.com/topico/23454279/artigo-25-da-lei-n-12016-de-07-de-agosto-de-2009 da Lei nº 12.016http://www.jusbrasil.com/legislacao/818583/lei-do-mandado-de-seguran%C3%A7a-lei-12016-09/2009, bem como das súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Publique-se e Intime-se. À Secretaria para as formalidades legais. Belém, 19 de março de 2014. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior Relator (2014.04503590-33, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2014-03-20, Publicado em 2014-03-20)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DE ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.3.015804-4 AGRAVANTE: ROSIVAN MATHIAS PEREIRA AGRAVADO: BANCO ITAUCARD S/A GAB. DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA ANTECIPADA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVO DE CRÉDITO. DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS. AUSENCIA DE CONTRATO. I - É possível o julgamento monocrático pelo relator quando a matéria em discussão no recurso é objeto de súmula ou jurisprudência dominante dos tribunais superiores. II Segundo o STJ, o deferimento da tutela antecipada para impedir a inscrição nos cadastros restritivos ao crédito e consignação das parcelas mensais no valor que o consumidor entende devido depende de três requisitos, a saber: : a) à ação fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) à demonstração da cobrança indevida, com fundamento na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; c) à prestação de caução idônea ou ao depósito do valor incontroverso das parcelas. III - Não havendo cópia do contrato nos autos, é impossível aferir a abusividade do negócio jurídico e, por consequência, a aparência do bom direito alegado pelo financiado. IV - Decisão Monocrática anulada, de ofício. V - Recurso Prejudicado. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Rosivan Mathias Pereira em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos de Ação Revisional de Contrato com Consignação em Pagamento e pedido de tutela antecipada ajuizada em face de Banco Itaucard S/a Consta dos autos que a decisão objurgada indeferiu pedido de tutela antecipada para determinar à parte requerida que se abstivesse de inscrever seu nome em cadastros restritivos de crédito, bem como de consignação do valor das parcelas mensais que entende devido. Em suas razões recursais, sustenta o agravante que em razão da aplicação de anatocismo na avença objeto da demanda, deve-se afastar a mora e, consequentemente, impedir-se a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Sustenta que, em razão da incidência de tarifas vedadas pelo ordenamento jurídico, deve-se permitir a consignação dos valores no montante que entende devido. Por fim, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal para permitir a consignação do valor correto das parcelas do contrato objeto da controvérsia, bem como impedir sua inscrição em cadastros restritivos ao crédito. No mérito, requer seja dado provimento ao presente recurso. Às fls. 57/58, o então relator indeferiu o pedido liminar recursal. Informações do Juízo de piso às fls. 60. Redistribuídos os autos, coube-me sua relatoria. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, torna-se cabível o julgamento de plano do recurso, forte no art. 557, caput, do CPC. Inicialmente, cumpre consignar que, nos termos da Jurisprudência sumulada do STJ, a mera propositura da ação revisional não tem o condão de descaracterizar a mora: STJ Súmula nº 380 - Propositura da Ação de Revisão de Contrato - Caracterização da Mora do Autor A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça alinha-se no sentido de que o deferimento da antecipação de tutela para impedir a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito e consignação dos valores das parcelas mensais no montante que entende devido depende da presença concomitante de três requisitos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do Magistrado (REsp 1.061.530/RS). Neste contexto, afeiçoa-se imprescindível a análise do instrumento contratual, a fim de que o juízo possa verificar a efetiva presença de abusividade nas cláusulas contratuais, como inserção de tarifas vedadas pelo ordenamento, juros acima da taxa média de mercado e outros. Assim, não dispondo o consumidor de cópia do instrumento contratual, poderá formular pedido no bojo da ação revisional para que o juízo que determine a instituição financeira a sua juntada em prazo razoável, e, uma vez juntado o contrato, requerer a antecipação de tutela. Conclui-se, portanto, que não havendo cópia do instrumento contratual não se desincumbiu o ora agravante de demonstrar a presença do fumus boni iuris, consubstanciado na demonstração cabal de abusividade das cláusulas contratuais. Assim, não merece reparo a decisão objurgada, pois coaduna-se com a Jurisprudência do STJ. Pelo exposto, com fundamento no art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, por ser manifestamente improcedente, segundo a Juriprudência do STJ. À Secretaria para as devidas providências. Consumada a preclusão, arquive-se. Belém, 14 de março de 2014. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2014.04501141-08, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-03-20, Publicado em 2014-03-20)

DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO Nº.2014.3002531-7. RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA: BELÉM. APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM. PROCURADORA DO MUNICÍPIO: EDILENE BRITO RODRIGUES. APELADO: JOSÉ GUILHERME REBELO OLIVEIRA. RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA MUNICIPAL. ART. 25 E ART. 40, §4º, DA LEF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA, ART. 557, DO CPC. RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Trata-se de recurso apelatório oposto nos autos da ação de execução fiscal, tendo como recorrente o MUNICÍPIO DE BELÉM em face de JOSÉ GUILHERME REBELO OLIVEIRA, concernente ao débito de IPTU dos exercícios de 2003 à 2006, no valor de R$ 5.145,90 (cinco mil, cento e quarenta e cinco reais e noventa centavos). Alega o Município em seu recurso a ocorrência de error in procedendo, pela falta de intimação pessoal da Fazenda, conforme previsão do art. 25 da LEF, pois a prescrição intercorrente não pode ser decretada sem antes ouvida a Fazenda Pública (art. 40, §4º, da LEF) Acrescenta quanto a inocorrência da prescrição originária do crédito tributário, pois ao caso, deve ser aplicada a Lei Complementar nº. 118/2005, ou seja, o prazo prescricional restou interrompido com o despacho determinando a citação. Conclui, requerendo o conhecimento e o provimento do feito, para que a sentença de piso seja reformada em sua totalidade. É o breve relatório. DECIDO. A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Em razão das reiteradas decisões tomadas pelo Superior Tribunal de Justiça, fica autorizado o julgamento monocrático nos termos do art. 557, do CPC. I ? DA PRESCRI??O ORIGIN?RIA: Em senten?a, o Ju?zo de piso declarou, de of?cio, a ocorr?ncia da prescri??o origin?ria, ao entender que antes do ajuizamento da a??o a municipalidade j? havia perdido o seu direito execut?rio, pois o exerc?cio cobrado referia-se ao ano de 2003, sendo a a??o proposta em 16/07/2008, portanto esgotados os cinco anos de prazo para a Fazenda P?blica. Vejo que andou bem o Ju?zo sentenciante, pois noto a ocorr?ncia da prescri??o pura, ou seja, aquela a qual decorrido o prazo prescricional fica autorizado, o magistrado, pronunciar-se de of?cio conforme previs?o do art. 219, Ѓ5? do CPC. A partir deste entendimento, sabe-se que a obriga??o tribut?ria nasce do fato gerador, mas o cr?dito respectivo s? se aperfei?oa a partir da data da constitui??o definitiva do cr?dito tribut?rio pelo lan?amento (art. 142, do CTN), fazendo nascer, a partir da?, um cr?dito que pode ser cobrado nos pr?ximos cinco anos. No processo em an?lise, por se tratar de IPTU, o termo inicial da prescri??o para a sua cobran?a ? a data do vencimento previsto no carn? de pagamento, pois ? nesse momento que surge a pretens?o execut?ria para a Fazenda P?blica, ou seja, 05/02 de cada ano. ? verdade, que a partir do advento da Lei Complementar n?. 118/2005 a prescri??o do cr?dito tribut?rio passou a ser interrompida pelo simples despacho do juiz que ordena a cita??o do executado, por?m, na situa??o sob an?lise, mesmo que a execu??o tenha sido ajuizada nos ausp?cios da nova lei, j? se tinha dado o transcurso do prazo prescricional. Neste sentido, a previs?o do art. 174, caput, do CTN: Art. 174. A a??o para a cobran?a do cr?dito tribut?rio prescreve em cinco anos, contados da data da sua constitui??o definitiva. In casu, trata-se de uma mat?ria de ordem p?blica, qual seja, a prescri??o do cr?dito tribut?rio, a qual, como se sabe, pode ser pronunciada a qualquer tempo e grau de jurisdi??o, bem como de of?cio pelo magistrado, conforme a leitura dos arts. 269 IV c/c 219 Ѓ5? do C?digo de Processo Civil. Portanto, n?o merece reparo, neste aspecto, a decis?o de primeiro grau, uma vez que ocorreu a prescri??o pura do direito de a??o do apelante, no que diz respeito ao exerc?cio de 2003. Nesse sentido a jurisprud?ncia: EMENTA: AGRAVO EM APELA??O. DIREITO TRIBUT?RIO. EXECU??O FISCAL. IPTU. SUSPENS?O DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO EM FACE DE PARCELAMENTO. PRESCRI??O. POSSIBILIDADE DE DECRETA??O EX-OF?CIO. OBSERV?NCIA DAS S?MULAS 397 E 409 STJ. RECUSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos tributos sujeitos a lan?amento de of?cio, como no caso IPTU, a pr?pria remessa do carn? no endere?o do contribuinte pelo Fisco constitui o cr?dito tribut?rio, momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobran?a, nos termos do art. 174 do CTN (S?mula 397 do STJ). 2. Em execu??o fiscal, para a cobran?a de cr?ditos tribut?rios, o marco interruptivo da prescri??o ? a cita??o pessoal feita ao devedor (quando aplic?vel a reda??o original do inciso I do par?grafo ?nico do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a cita??o (ap?s a altera??o do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem ? data do ajuizamento da execu??o. 3. O termo inicial do prazo prescricional deve ser contado a partir da constitui??o definitiva do cr?dito tribut?rio que, considerando-se se tratar de IPTU, ocorre com a entrega do carn? de pagamento, costumeiramente realizada em 05 (cinco) de fevereiro de cada ano. 4. Ao ser proposta a Execu??o Fiscal j? havia transcorrido o quinqu?nio estabelecido no art. 174, caput, relativo ao cr?dito do exerc?cio de 2001 e 2002, podendo a prescri??o, portanto, ser decretada de of?cio, em observ?ncia ? Sumula 409 do STJ. 5. O parcelamento concedido de of?cio por ocasi?o da entrega do carn? do IPTU n?o configura hip?tese de interrup??o do prazo prescricional (CTN, art. 174, IV), tendo em vista que n?o houve a anu?ncia do devedor. 6. Precedentes do STJ e deste Egr?gio Tribunal. 7. Agravo conhecido, mas improvido, ? unanimidade. (201130276301, 129726, Rel. ROBERTO GON?ALVES DE MOURA, ?rg?o Julgador 3? C?MARA C?VEL ISOLADA, Julgado em 13/02/2014, Publicado em 19/02/2014) Ementa: APELA??O C?VEL. EXECU??O FISCAL. COBRAN?A DE IPTU. SENTEN?A QUE EXTINGUE O PROCESSO PELA PRESCRI??O. RECURSO. ALEGA??O DE N?O CONSUMA??O DA PRESCRI??O EM VIRTUDE DA EXIST?NCIA DE CAUSA DE INTERRUP??O. ACOLHIDA EM PARTE. INTERRUP??O DA PRESCRI??O PELO DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A CITA??O EM RELA??O AOS EXERC?CIOS DE 2006 A 2008. CAUSA POSTERIOR ? LEI COMPLEMENTAR N? 118/2005. PRESCRI??O N?O CONSUMADA. EXERC?CIO DE 2004 E 2005 PRESCRITOS ANTES DA INTERRUP??O DA PRESCRI??O. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE ? UNANIMIDADE. (201330233820, 126087, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, ?rg?o Julgador 1? C?MARA C?VEL ISOLADA, Julgado em 07/10/2013, Publicado em 06/11/2013) Importante ressaltar que, seguindo este entendimento, n?o h? como se aplicar o Enunciado da S?mula n?. 106 do STJ, uma vez que esta n?o se justifica em raz?o da refer?ncia legislativa, no que diz respeito aos precedentes utilizados para a edi??o do referido enunciado, o qual n?o possui qualquer rela??o com a prescri??o tribut?ria ocorrida em sede de execu??o fiscal. Em termos pr?ticos, ? cedi?o que o Fisco n?o faz o devido acompanhamento de seus feitos, e se utiliza do Enunciado da S?mula n?. 106 do STJ, para que a argui??o da prescri??o n?o seja acolhida. Quando a Fazenda P?blica contribui para a ocorr?ncia da prescri??o, seja quando deixa para ajuizar a execu??o fiscal no ?ltimo exerc?cio ou quando prop?em milhares de execu??es simultaneamente fora do prazo, n?o h? como ser aplicada o mencionado enunciado. Logo, n?o merece a senten?a qualquer reparo no que diz respeito a prescri??o do feito em rela??o ao exerc?cio de 2003. II. DA PRESCRI??O INTERCORRENTE. Outro aspecto controvertido, diz respeito ? necessidade de intima??o pr?via e pessoal do representante da Fazenda Municipal, para a decreta??o da prescri??o intercorrente. Com a intima??o determinada nos autos ? fl. 09, seguindo-se a sistem?tica do art. 40 da LEF, restaria interrompida a prescri??o, por n?o haverem bens a penhorar t?o pouco sendo encontrado o devedor. Dispondo o referido artigo da seguinte forma: ЃgArt. 40. O Juiz suspender? o curso da execu??o, enquanto n?o for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, n?o correr? o prazo de prescri??o. Ѓ 1? Suspenso o curso da execu??o, ser? aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda P?blica. Ѓ 2? Decorrido o prazo m?ximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhor?veis, o Juiz ordenar? o arquivamento dos autos. Ѓ 3? Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, ser?o desarquivados os autos para prosseguimento da execu??o. Ѓ 4? Se da decis?o que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda P?blica, poder?, de of?cio, reconhecer a prescri??o intercorrente e decret?-la de imediato. (Inclu?do pela Lei n? 11.051, de 2004) In casu, a irresigna??o recursal merece prosperar, tendo em vista que a Fazenda P?blica Municipal n?o foi intimada pessoalmente e antecipadamente conforme exigido pelo art. 40, Ѓ 4? da LEF. Importante frisar que a partir da edi??o da Lei 11.051/2004, que incluiu o Ѓ 4? ao art. 40 da LEF, a extin??o do processo passou a ser poss?vel, de of?cio, pelo juiz da execu??o, caso decorrido o prazo da prescri??o intercorrente, mediante pr?via intima??o da Fazenda P?blica. Nesse sentido os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL E TRIBUT?RIO ? EXECU??O FISCAL ? PRESCRI??O INTERCORRENTE ? RECONHECIMENTO DE OF?CIO ? PR?VIA OITIVA DA FAZENDA P?BLICA ? NECESSIDADE ? PRINC?PIO DO CONTRADIT?RIO ? RECURSO PROVIDO. 1. O contradit?rio ? princ?pio que deve ser respeitado ao longo de todo o processo, especialmente nas hip?teses de declara??o da prescri??o ex officio. 2. ? cab?vel o reconhecimento de of?cio da prescri??o intercorrente em execu??o fiscal desde que a Fazenda P?blica seja previamente intimada a se manifestar, possibilitando-lhe a oposi??o de algum fato impeditivo ? incid?ncia da prescri??o. Precedentes. 3. Recurso ordin?rio em mandado de seguran?a provido. (RMS 39.241/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERG?NCIA NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADO DISS?DIO SOBRE O DISPOSTO NO Ѓ 4? DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. TRIBUT?RIO. EXECU??O FISCAL. PRESCRI??O. DECRETA??O DE OF?CIO. NECESSIDADE DE PR?VIA OITIVA DA FAZENDA P?BLICA. 1. Nos termos da antiga reda??o do art. 219, Ѓ 5?, do CPC, "n?o se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poder?, de of?cio, conhecer da prescri??o e decret?-la de imediato". Desse modo, a orienta??o desta Corte firmou-se no sentido de quea prescri??o n?o podia ser decretada de of?cio pelo juiz quando a quest?o versava sobre direito patrimonial. Acrescente-se que ap?s a edi??o da Lei 11.280/2006, que deu nova reda??o ao art. 219, Ѓ 5?, do CPC, "o juiz pronunciar?, de of?cio, a prescri??o". 2. No entanto, em sede de execu??o fiscal, ap?s o advento da Lei11.051/2004, a qual introduziu o Ѓ 4? no art. 40 da Lei 6.830/80, passou-se a admitir a decreta??o de of?cio da prescri??o intercorrente, depois da pr?via oitiva da Fazenda P?blica. Ressalte-se que, "tratando-se de norma de natureza processual, tem aplica??o imediata, alcan?ando inclusive os processos em curso" (REsp 853.767/RS, 1? Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 11.9.2006). Assim, a decreta??o, de of?cio, na execu??o fiscal, deve ocorrer nos moldes da novel reda??o do art. 40, Ѓ 4?, da Lei 6.830/80, ou seja, condiciona-se ao cumprimento da exig?ncia prevista no preceito legal referido. 3. Na hip?tese, n?o satisfeita a condi??o em comento Ѓ\ pr?via oitiva da Fazenda P?blica Ѓ\, mostra-se invi?vel decretar-se, desde logo, a prescri??o, sem preju?zo da aplica??o da legisla??o superveniente, desde que cumprida a condi??o mencionada. 4. Embargos de diverg?ncia desprovidos.(EREsp 699.016/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SE??O, julgado em 27/02/2008, DJe 17/03/2008) Referida obrigatoriedade, tamb?m vem regulamentada pelo art. 25 da Lei n?. 6.830/80 (Lei de Execu??o Fiscal): "Art. 25 - Na execu??o fiscal, qualquer intima??o ao representante judicial da Fazenda P?blica ser? feita pessoalmente. Nesse sentido, a jurisprud?ncia do STJ: ЃgTRIBUT?RIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECU??O FISCAL. INTIMA??O PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA. 1. A jurisprud?ncia do Superior Tribunal de Justi?a firmou-se no sentido de que, na execu??o fiscal, qualquer intima??o dirigida a representante da Fazenda P?blica deve ser feita pessoalmente. Dessa forma, n?o se revela v?lida a decis?o que declarou a intempestividade do recurso. Precedentes. 2. Agravo regimental n?o-providoЃh. (AgRg no Ag 932.719/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe 17/12/2008) Concluo, portanto, que n?o foi seguida a sistem?tica imposta pelo art. 40, da Lei n?. 6.830/80, ou seja, a intima??o da Fazenda P?blica Municipal se deu atrav?s do Di?rio da Justi?a, como se verifica ? fl. 09, situa??o que contraria diametralmente a sistem?tica da LEF. Pelo exposto, dou parcial provimento ? apela??o, nos termos do art. 557, do CPC, a fim de: 1. Declarar como prescrito o exerc?cio de 2003 e; 2. Determinar o retorno dos autos ao ju?zo a quo, para que este cumpra ao tr?mite previsto pelos arts. 25 e 40, Ѓ 4? da Lei n?. 6.830/80, em rela??o aos exerc?cios de 2004 ? 2006. Int. Bel?m, 07 de mar?o de 2014. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2014.04502456-40, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-03-18, Publicado em 2014-03-18)

DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO Nº.2014.3002335-3. RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA: BELÉM. APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM. PROCURADOR DO MUNICÍPIO: RAFAEL MOTA DE QUEIROZ. APELADO: JOSÉ MANOEL DOS SANTOS. RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA MUNICIPAL. ART. 25 E ART. 40, §4º, DA LEF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA, ART. 557, DO CPC. RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Trata-se de recurso apelatório oposto nos autos da ação de execução fiscal, tendo como recorrente o MUNICÍPIO DE BELÉM em face de JOSÉ MANOEL DOS SANTOS, concernente ao débito de IPTU dos exercícios de 2002 à 2006, no valor de R$ 3.003,73 (três mil e três reais e setenta e três centavos). Alega o Município em seu recurso a ocorrência de error in procedendo, pela falta de intimação pessoal da Fazenda, conforme previsão do art. 25 da LEF, pois a prescrição intercorrente não pode ser decretada sem antes ouvida a Fazenda Pública (art. 40, §4º, da LEF) Acrescenta quanto a inocorrência da prescrição originária do crédito tributário, pois ao caso, deve ser aplicada a Lei Complementar nº. 118/2005, ou seja, o prazo prescricional restou interrompido com o despacho determinando a citação. Conclui, requerendo o conhecimento e o provimento do feito, para que a sentença de piso seja reformada em sua totalidade. É o breve relatório. DECIDO. A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Em razão das reiteradas decisões tomadas pelo Superior Tribunal de Justiça, fica autorizado o julgamento monocrático nos termos do art. 557, do CPC. I ? DA PRESCRI??O ORIGIN?RIA: Em senten?a, o Ju?zo de piso declarou, de of?cio, a ocorr?ncia da prescri??o origin?ria, ao entender que antes do ajuizamento da a??o a municipalidade j? havia perdido o seu direito execut?rio, pois os exerc?cios cobrados referiam-se aos anos de 2002 e 2003, sendo a a??o proposta em 23/06/2008, portanto esgotados os cinco anos de prazo para a Fazenda P?blica. Vejo que andou bem o Ju?zo sentenciante, pois noto a ocorr?ncia da prescri??o pura, ou seja, aquela a qual decorrido o prazo prescricional fica autorizado, o magistrado, pronunciar-se de of?cio conforme previs?o do art. 219, Ѓ5? do CPC. A partir deste entendimento, sabe-se que a obriga??o tribut?ria nasce do fato gerador, mas o cr?dito respectivo s? se aperfei?oa a partir da data da constitui??o definitiva do cr?dito tribut?rio pelo lan?amento (art. 142, do CTN), fazendo nascer, a partir da?, um cr?dito que pode ser cobrado nos pr?ximos cinco anos. No processo em an?lise, por se tratar de IPTU, o termo inicial da prescri??o para a sua cobran?a ? a data do vencimento previsto no carn? de pagamento, pois ? nesse momento que surge a pretens?o execut?ria para a Fazenda P?blica, ou seja, 05/02 de cada ano. ? verdade, que a partir do advento da Lei Complementar n?. 118/2005 a prescri??o do cr?dito tribut?rio passou a ser interrompida pelo simples despacho do juiz que ordena a cita??o do executado, por?m, na situa??o sob an?lise, mesmo que a execu??o tenha sido ajuizada nos ausp?cios da nova lei, j? se tinha dado o transcurso do prazo prescricional. Neste sentido, a previs?o do art. 174, caput, do CTN: Art. 174. A a??o para a cobran?a do cr?dito tribut?rio prescreve em cinco anos, contados da data da sua constitui??o definitiva. In casu, trata-se de uma mat?ria de ordem p?blica, qual seja, a prescri??o do cr?dito tribut?rio, a qual, como se sabe, pode ser pronunciada a qualquer tempo e grau de jurisdi??o, bem como de of?cio pelo magistrado, conforme a leitura dos arts. 269 IV c/c 219 Ѓ5? do C?digo de Processo Civil. Portanto, n?o merece reparo, neste aspecto, a decis?o de primeiro grau, uma vez que ocorreu a prescri??o pura do direito de a??o do apelante, no que diz respeito aos exerc?cios de 2002 e 2003. Nesse sentido a jurisprud?ncia: EMENTA: AGRAVO EM APELA??O. DIREITO TRIBUT?RIO. EXECU??O FISCAL. IPTU. SUSPENS?O DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO EM FACE DE PARCELAMENTO. PRESCRI??O. POSSIBILIDADE DE DECRETA??O EX-OF?CIO. OBSERV?NCIA DAS S?MULAS 397 E 409 STJ. RECUSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos tributos sujeitos a lan?amento de of?cio, como no caso IPTU, a pr?pria remessa do carn? no endere?o do contribuinte pelo Fisco constitui o cr?dito tribut?rio, momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobran?a, nos termos do art. 174 do CTN (S?mula 397 do STJ). 2. Em execu??o fiscal, para a cobran?a de cr?ditos tribut?rios, o marco interruptivo da prescri??o ? a cita??o pessoal feita ao devedor (quando aplic?vel a reda??o original do inciso I do par?grafo ?nico do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a cita??o (ap?s a altera??o do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem ? data do ajuizamento da execu??o. 3. O termo inicial do prazo prescricional deve ser contado a partir da constitui??o definitiva do cr?dito tribut?rio que, considerando-se se tratar de IPTU, ocorre com a entrega do carn? de pagamento, costumeiramente realizada em 05 (cinco) de fevereiro de cada ano. 4. Ao ser proposta a Execu??o Fiscal j? havia transcorrido o quinqu?nio estabelecido no art. 174, caput, relativo ao cr?dito do exerc?cio de 2001 e 2002, podendo a prescri??o, portanto, ser decretada de of?cio, em observ?ncia ? Sumula 409 do STJ. 5. O parcelamento concedido de of?cio por ocasi?o da entrega do carn? do IPTU n?o configura hip?tese de interrup??o do prazo prescricional (CTN, art. 174, IV), tendo em vista que n?o houve a anu?ncia do devedor. 6. Precedentes do STJ e deste Egr?gio Tribunal. 7. Agravo conhecido, mas improvido, ? unanimidade. (201130276301, 129726, Rel. ROBERTO GON?ALVES DE MOURA, ?rg?o Julgador 3? C?MARA C?VEL ISOLADA, Julgado em 13/02/2014, Publicado em 19/02/2014) Ementa: APELA??O C?VEL. EXECU??O FISCAL. COBRAN?A DE IPTU. SENTEN?A QUE EXTINGUE O PROCESSO PELA PRESCRI??O. RECURSO. ALEGA??O DE N?O CONSUMA??O DA PRESCRI??O EM VIRTUDE DA EXIST?NCIA DE CAUSA DE INTERRUP??O. ACOLHIDA EM PARTE. INTERRUP??O DA PRESCRI??O PELO DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A CITA??O EM RELA??O AOS EXERC?CIOS DE 2006 A 2008. CAUSA POSTERIOR ? LEI COMPLEMENTAR N? 118/2005. PRESCRI??O N?O CONSUMADA. EXERC?CIO DE 2004 E 2005 PRESCRITOS ANTES DA INTERRUP??O DA PRESCRI??O. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE ? UNANIMIDADE. (201330233820, 126087, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, ?rg?o Julgador 1? C?MARA C?VEL ISOLADA, Julgado em 07/10/2013, Publicado em 06/11/2013) Importante ressaltar que, seguindo este entendimento, n?o h? como se aplicar o Enunciado da S?mula n?. 106 do STJ, uma vez que esta n?o se justifica em raz?o da refer?ncia legislativa, no que diz respeito aos precedentes utilizados para a edi??o do referido enunciado, o qual n?o possui qualquer rela??o com a prescri??o tribut?ria ocorrida em sede de execu??o fiscal. Em termos pr?ticos, ? cedi?o que o Fisco n?o faz o devido acompanhamento de seus feitos, e se utiliza do Enunciado da S?mula n?. 106 do STJ, para que a argui??o da prescri??o n?o seja acolhida. Quando a Fazenda P?blica contribui para a ocorr?ncia da prescri??o, seja quando deixa para ajuizar a execu??o fiscal no ?ltimo exerc?cio ou quando prop?em milhares de execu??es simultaneamente fora do prazo, n?o h? como ser aplicada o mencionado enunciado. Logo, n?o merece a senten?a qualquer reparo no que diz respeito a prescri??o do feito em rela??o aos exerc?cios de 2002 e 2003. II. DA PRESCRI??O INTERCORRENTE. Outro aspecto controvertido, diz respeito ? necessidade de intima??o pr?via e pessoal do representante da Fazenda Municipal, para a decreta??o da prescri??o intercorrente. Com a intima??o determinada nos autos ? fl. 10, seguindo-se a sistem?tica do art. 40 da LEF, restaria interrompida a prescri??o, por n?o haverem bens a penhorar t?o pouco sendo encontrado o devedor. Dispondo o referido artigo da seguinte forma: ЃgArt. 40. O Juiz suspender? o curso da execu??o, enquanto n?o for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, n?o correr? o prazo de prescri??o. Ѓ 1? Suspenso o curso da execu??o, ser? aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda P?blica. Ѓ 2? Decorrido o prazo m?ximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhor?veis, o Juiz ordenar? o arquivamento dos autos. Ѓ 3? Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, ser?o desarquivados os autos para prosseguimento da execu??o. Ѓ 4? Se da decis?o que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda P?blica, poder?, de of?cio, reconhecer a prescri??o intercorrente e decret?-la de imediato. (Inclu?do pela Lei n? 11.051, de 2004) In casu, a irresigna??o recursal merece prosperar, tendo em vista que a Fazenda P?blica Municipal n?o foi intimada pessoalmente e antecipadamente conforme exigido pelo art. 40, Ѓ 4? da LEF. Importante frisar que a partir da edi??o da Lei 11.051/2004, que incluiu o Ѓ 4? ao art. 40 da LEF, a extin??o do processo passou a ser poss?vel, de of?cio, pelo juiz da execu??o, caso decorrido o prazo da prescri??o intercorrente, mediante pr?via intima??o da Fazenda P?blica. Nesse sentido os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL E TRIBUT?RIO ? EXECU??O FISCAL ? PRESCRI??O INTERCORRENTE ? RECONHECIMENTO DE OF?CIO ? PR?VIA OITIVA DA FAZENDA P?BLICA ? NECESSIDADE ? PRINC?PIO DO CONTRADIT?RIO ? RECURSO PROVIDO. 1. O contradit?rio ? princ?pio que deve ser respeitado ao longo de todo o processo, especialmente nas hip?teses de declara??o da prescri??o ex officio. 2. ? cab?vel o reconhecimento de of?cio da prescri??o intercorrente em execu??o fiscal desde que a Fazenda P?blica seja previamente intimada a se manifestar, possibilitando-lhe a oposi??o de algum fato impeditivo ? incid?ncia da prescri??o. Precedentes. 3. Recurso ordin?rio em mandado de seguran?a provido. (RMS 39.241/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERG?NCIA NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADO DISS?DIO SOBRE O DISPOSTO NO Ѓ 4? DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. TRIBUT?RIO. EXECU??O FISCAL. PRESCRI??O. DECRETA??O DE OF?CIO. NECESSIDADE DE PR?VIA OITIVA DA FAZENDA P?BLICA. 1. Nos termos da antiga reda??o do art. 219, Ѓ 5?, do CPC, "n?o se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poder?, de of?cio, conhecer da prescri??o e decret?-la de imediato". Desse modo, a orienta??o desta Corte firmou-se no sentido de quea prescri??o n?o podia ser decretada de of?cio pelo juiz quando a quest?o versava sobre direito patrimonial. Acrescente-se que ap?s a edi??o da Lei 11.280/2006, que deu nova reda??o ao art. 219, Ѓ 5?, do CPC, "o juiz pronunciar?, de of?cio, a prescri??o". 2. No entanto, em sede de execu??o fiscal, ap?s o advento da Lei11.051/2004, a qual introduziu o Ѓ 4? no art. 40 da Lei 6.830/80, passou-se a admitir a decreta??o de of?cio da prescri??o intercorrente, depois da pr?via oitiva da Fazenda P?blica. Ressalte-se que, "tratando-se de norma de natureza processual, tem aplica??o imediata, alcan?ando inclusive os processos em curso" (REsp 853.767/RS, 1? Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 11.9.2006). Assim, a decreta??o, de of?cio, na execu??o fiscal, deve ocorrer nos moldes da novel reda??o do art. 40, Ѓ 4?, da Lei 6.830/80, ou seja, condiciona-se ao cumprimento da exig?ncia prevista no preceito legal referido. 3. Na hip?tese, n?o satisfeita a condi??o em comento Ѓ\ pr?via oitiva da Fazenda P?blica Ѓ\, mostra-se invi?vel decretar-se, desde logo, a prescri??o, sem preju?zo da aplica??o da legisla??o superveniente, desde que cumprida a condi??o mencionada. 4. Embargos de diverg?ncia desprovidos.(EREsp 699.016/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SE??O, julgado em 27/02/2008, DJe 17/03/2008) Referida obrigatoriedade, tamb?m vem regulamentada pelo art. 25 da Lei n?. 6.830/80 (Lei de Execu??o Fiscal): "Art. 25 - Na execu??o fiscal, qualquer intima??o ao representante judicial da Fazenda P?blica ser? feita pessoalmente. Nesse sentido, a jurisprud?ncia do STJ: ЃgTRIBUT?RIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECU??O FISCAL. INTIMA??O PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA. 1. A jurisprud?ncia do Superior Tribunal de Justi?a firmou-se no sentido de que, na execu??o fiscal, qualquer intima??o dirigida a representante da Fazenda P?blica deve ser feita pessoalmente. Dessa forma, n?o se revela v?lida a decis?o que declarou a intempestividade do recurso. Precedentes. 2. Agravo regimental n?o-providoЃh. (AgRg no Ag 932.719/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe 17/12/2008) Concluo, portanto, que n?o foi seguida a sistem?tica imposta pelo art. 40, da Lei n?. 6.830/80, ou seja, a intima??o da Fazenda P?blica Municipal se deu atrav?s do Di?rio da Justi?a, como se verifica ? fl. 10, situa??o que contraria diametralmente a sistem?tica da LEF. Pelo exposto, dou parcial provimento ? apela??o, nos termos do art. 557, do CPC, a fim de: 1. Declarar como prescritos os exerc?cios dos anos de 2002 e 2003 e; 2. Determinar o retorno dos autos ao ju?zo a quo, para que este cumpra ao tr?mite previsto pelos arts. 25 e 40, Ѓ 4? da Lei n?. 6.830/80, em rela??o aos exerc?cios de 2004 ? 2006. Int. Bel?m, 07 de mar?o de 2014. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2014.04502459-31, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-03-18, Publicado em 2014-03-18)

DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO Nº.2014.3004211-3. RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA: BELÉM. APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM. PROCURADORA DO MUNICÍPIO: KÁRITAS LORENA RODRIGUES DE MEDEIROS. APELADO: MANOEL EUDOXIO NEGRÃO SOUZA. RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA MUNICIPAL. ART. 25 E ART. 40, §4º, DA LEF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA, ART. 557, DO CPC. RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Trata-se de recurso apelatório oposto nos autos da ação de execução fiscal, tendo como recorrente o MUNICÍPIO DE BELÉM em face de MANOEL EUDOXIO NEGRÃO SOUZA, concernente ao débito de IPTU dos exercícios de 2003 a 2006, no valor de R$ 4.350,91 (quatro mil, trezentos e cinquenta reais e noventa e um centavos). Alega o Município em seu recurso a ocorrência de error in procedendo, pela falta de intimação pessoal da Fazenda, conforme previsão do art. 25 da LEF, pois a prescrição intercorrente não pode ser decretada sem antes ouvida a Fazenda Pública (art. 40, §4º, da LEF) Acrescenta quanto a inocorrência da prescrição originária do crédito tributário, pois ao caso, deve ser aplicada a Lei Complementar nº. 118/2005, ou seja, o prazo prescricional restou interrompido com o despacho determinando a citação. Fala ainda quanto, a necessidade de suspensão do feito em razão da decretação da moratória concedida pelo município. Conclui, requerendo o conhecimento e o provimento do feito, para que a sentença de piso seja reformada em sua totalidade. É o breve relatório. DECIDO. A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Em razão das reiteradas decisões tomadas pelo Superior Tribunal de Justiça, fica autorizado o julgamento monocrático nos termos do art. 557, do CPC. I ? DA PRESCRI??O ORIGIN?RIA: Em senten?a, o Ju?zo de piso declarou, de of?cio, a ocorr?ncia da prescri??o origin?ria, ao entender que antes do ajuizamento da a??o a municipalidade j? havia perdido o seu direito execut?rio, pois o primeiro exerc?cio cobrado referia-se ao ano de 2003 sendo a a??o proposta em 15/07/2008, portanto esgotados os cinco anos de prazo para a Fazenda P?blica. Vejo que andou bem o Ju?zo sentenciante, pois noto a ocorr?ncia da prescri??o pura, ou seja, aquela a qual decorrido o prazo prescricional fica autorizado, o magistrado, pronunciar-se de of?cio conforme previs?o do art. 219, Ѓ5? do CPC. A partir deste entendimento, sabe-se que a obriga??o tribut?ria nasce do fato gerador, mas o cr?dito respectivo s? se aperfei?oa a partir da data da constitui??o definitiva do cr?dito tribut?rio pelo lan?amento (art. 142, do CTN), fazendo nascer, a partir da?, um cr?dito que pode ser cobrado nos pr?ximos cinco anos. No processo em an?lise, por se tratar de IPTU, o termo inicial da prescri??o para a sua cobran?a ? a data do vencimento previsto no carn? de pagamento, pois ? nesse momento que surge a pretens?o execut?ria para a Fazenda P?blica, ou seja, 05/02 de cada ano. ? verdade, que a partir do advento da Lei Complementar n?. 118/2005 a prescri??o do cr?dito tribut?rio passou a ser interrompida pelo simples despacho do juiz que ordena a cita??o do executado, por?m, na situa??o sob an?lise, mesmo que a execu??o tenha sido ajuizada nos ausp?cios da nova lei, j? se tinha dado o transcurso do prazo prescricional. Neste sentido, a previs?o do art. 174, caput, do CTN: Art. 174. A a??o para a cobran?a do cr?dito tribut?rio prescreve em cinco anos, contados da data da sua constitui??o definitiva. In casu, trata-se de uma mat?ria de ordem p?blica, qual seja, a prescri??o do cr?dito tribut?rio, a qual, como se sabe, pode ser pronunciada a qualquer tempo e grau de jurisdi??o, bem como de of?cio pelo magistrado, conforme a leitura dos arts. 269 IV c/c 219 Ѓ5? do C?digo de Processo Civil. Portanto, n?o merece reparo, neste aspecto, a decis?o de primeiro grau, uma vez que ocorreu a prescri??o pura do direito de a??o do apelante, no que diz respeito ao exerc?cio de 2003. Nesse sentido a jurisprud?ncia: EMENTA: AGRAVO EM APELA??O. DIREITO TRIBUT?RIO. EXECU??O FISCAL. IPTU. SUSPENS?O DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO EM FACE DE PARCELAMENTO. PRESCRI??O. POSSIBILIDADE DE DECRETA??O EX-OF?CIO. OBSERV?NCIA DAS S?MULAS 397 E 409 STJ. RECUSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos tributos sujeitos a lan?amento de of?cio, como no caso IPTU, a pr?pria remessa do carn? no endere?o do contribuinte pelo Fisco constitui o cr?dito tribut?rio, momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobran?a, nos termos do art. 174 do CTN (S?mula 397 do STJ). 2. Em execu??o fiscal, para a cobran?a de cr?ditos tribut?rios, o marco interruptivo da prescri??o ? a cita??o pessoal feita ao devedor (quando aplic?vel a reda??o original do inciso I do par?grafo ?nico do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a cita??o (ap?s a altera??o do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem ? data do ajuizamento da execu??o. 3. O termo inicial do prazo prescricional deve ser contado a partir da constitui??o definitiva do cr?dito tribut?rio que, considerando-se se tratar de IPTU, ocorre com a entrega do carn? de pagamento, costumeiramente realizada em 05 (cinco) de fevereiro de cada ano. 4. Ao ser proposta a Execu??o Fiscal j? havia transcorrido o quinqu?nio estabelecido no art. 174, caput, relativo ao cr?dito do exerc?cio de 2001 e 2002, podendo a prescri??o, portanto, ser decretada de of?cio, em observ?ncia ? Sumula 409 do STJ. 5. O parcelamento concedido de of?cio por ocasi?o da entrega do carn? do IPTU n?o configura hip?tese de interrup??o do prazo prescricional (CTN, art. 174, IV), tendo em vista que n?o houve a anu?ncia do devedor. 6. Precedentes do STJ e deste Egr?gio Tribunal. 7. Agravo conhecido, mas improvido, ? unanimidade. (201130276301, 129726, Rel. ROBERTO GON?ALVES DE MOURA, ?rg?o Julgador 3? C?MARA C?VEL ISOLADA, Julgado em 13/02/2014, Publicado em 19/02/2014) Ementa: APELA??O C?VEL. EXECU??O FISCAL. COBRAN?A DE IPTU. SENTEN?A QUE EXTINGUE O PROCESSO PELA PRESCRI??O. RECURSO. ALEGA??O DE N?O CONSUMA??O DA PRESCRI??O EM VIRTUDE DA EXIST?NCIA DE CAUSA DE INTERRUP??O. ACOLHIDA EM PARTE. INTERRUP??O DA PRESCRI??O PELO DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A CITA??O EM RELA??O AOS EXERC?CIOS DE 2006 A 2008. CAUSA POSTERIOR ? LEI COMPLEMENTAR N? 118/2005. PRESCRI??O N?O CONSUMADA. EXERC?CIO DE 2004 E 2005 PRESCRITOS ANTES DA INTERRUP??O DA PRESCRI??O. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE ? UNANIMIDADE. (201330233820, 126087, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, ?rg?o Julgador 1? C?MARA C?VEL ISOLADA, Julgado em 07/10/2013, Publicado em 06/11/2013) Importante ressaltar que, seguindo este entendimento, n?o h? como se aplicar o Enunciado da S?mula n?. 106 do STJ, uma vez que esta n?o se justifica em raz?o da refer?ncia legislativa, no que diz respeito aos precedentes utilizados para a edi??o do referido enunciado, o qual n?o possui qualquer rela??o com a prescri??o tribut?ria ocorrida em sede de execu??o fiscal. Em termos pr?ticos, ? cedi?o que o Fisco n?o faz o devido acompanhamento de seus feitos, e se utiliza do Enunciado da S?mula n?. 106 do STJ, para que a argui??o da prescri??o n?o seja acolhida. Quando a Fazenda P?blica contribui para a ocorr?ncia da prescri??o, seja quando deixa para ajuizar a execu??o fiscal no ?ltimo exerc?cio ou quando prop?em milhares de execu??es simultaneamente fora do prazo, n?o h? como ser aplicada o mencionado enunciado. Logo, n?o merece a senten?a qualquer reparo no que diz respeito a prescri??o do feito em rela??o ao exerc?cio de 2003. II. DA PRESCRI??O INTERCORRENTE. Outro aspecto controvertido, diz respeito ? necessidade de intima??o pr?via e pessoal do representante da Fazenda Municipal, para a decreta??o da prescri??o intercorrente. Com a intima??o determinada nos autos ? fl. 10, seguindo-se a sistem?tica do art. 40 da LEF, restaria interrompida a prescri??o, por n?o haverem bens a penhorar t?o pouco sendo encontrado o devedor. Dispondo o referido artigo da seguinte forma: ЃgArt. 40. O Juiz suspender? o curso da execu??o, enquanto n?o for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, n?o correr? o prazo de prescri??o. Ѓ 1? Suspenso o curso da execu??o, ser? aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda P?blica. Ѓ 2? Decorrido o prazo m?ximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhor?veis, o Juiz ordenar? o arquivamento dos autos. Ѓ 3? Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, ser?o desarquivados os autos para prosseguimento da execu??o. Ѓ 4? Se da decis?o que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda P?blica, poder?, de of?cio, reconhecer a prescri??o intercorrente e decret?-la de imediato. (Inclu?do pela Lei n? 11.051, de 2004) In casu, a irresigna??o recursal merece prosperar, tendo em vista que a Fazenda P?blica Municipal n?o foi intimada pessoalmente e antecipadamente conforme exigido pelo art. 40, Ѓ 4? da LEF. Importante frisar que a partir da edi??o da Lei 11.051/2004, que incluiu o Ѓ 4? ao art. 40 da LEF, a extin??o do processo passou a ser poss?vel, de of?cio, pelo juiz da execu??o, caso decorrido o prazo da prescri??o intercorrente, mediante pr?via intima??o da Fazenda P?blica. Nesse sentido os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL E TRIBUT?RIO ? EXECU??O FISCAL ? PRESCRI??O INTERCORRENTE ? RECONHECIMENTO DE OF?CIO ? PR?VIA OITIVA DA FAZENDA P?BLICA ? NECESSIDADE ? PRINC?PIO DO CONTRADIT?RIO ? RECURSO PROVIDO. 1. O contradit?rio ? princ?pio que deve ser respeitado ao longo de todo o processo, especialmente nas hip?teses de declara??o da prescri??o ex officio. 2. ? cab?vel o reconhecimento de of?cio da prescri??o intercorrente em execu??o fiscal desde que a Fazenda P?blica seja previamente intimada a se manifestar, possibilitando-lhe a oposi??o de algum fato impeditivo ? incid?ncia da prescri??o. Precedentes. 3. Recurso ordin?rio em mandado de seguran?a provido. (RMS 39.241/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERG?NCIA NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADO DISS?DIO SOBRE O DISPOSTO NO Ѓ 4? DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. TRIBUT?RIO. EXECU??O FISCAL. PRESCRI??O. DECRETA??O DE OF?CIO. NECESSIDADE DE PR?VIA OITIVA DA FAZENDA P?BLICA. 1. Nos termos da antiga reda??o do art. 219, Ѓ 5?, do CPC, "n?o se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poder?, de of?cio, conhecer da prescri??o e decret?-la de imediato". Desse modo, a orienta??o desta Corte firmou-se no sentido de quea prescri??o n?o podia ser decretada de of?cio pelo juiz quando a quest?o versava sobre direito patrimonial. Acrescente-se que ap?s a edi??o da Lei 11.280/2006, que deu nova reda??o ao art. 219, Ѓ 5?, do CPC, "o juiz pronunciar?, de of?cio, a prescri??o". 2. No entanto, em sede de execu??o fiscal, ap?s o advento da Lei11.051/2004, a qual introduziu o Ѓ 4? no art. 40 da Lei 6.830/80, passou-se a admitir a decreta??o de of?cio da prescri??o intercorrente, depois da pr?via oitiva da Fazenda P?blica. Ressalte-se que, "tratando-se de norma de natureza processual, tem aplica??o imediata, alcan?ando inclusive os processos em curso" (REsp 853.767/RS, 1? Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 11.9.2006). Assim, a decreta??o, de of?cio, na execu??o fiscal, deve ocorrer nos moldes da novel reda??o do art. 40, Ѓ 4?, da Lei 6.830/80, ou seja, condiciona-se ao cumprimento da exig?ncia prevista no preceito legal referido. 3. Na hip?tese, n?o satisfeita a condi??o em comento Ѓ\ pr?via oitiva da Fazenda P?blica Ѓ\, mostra-se invi?vel decretar-se, desde logo, a prescri??o, sem preju?zo da aplica??o da legisla??o superveniente, desde que cumprida a condi??o mencionada. 4. Embargos de diverg?ncia desprovidos.(EREsp 699.016/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SE??O, julgado em 27/02/2008, DJe 17/03/2008) Referida obrigatoriedade, tamb?m vem regulamentada pelo art. 25 da Lei n?. 6.830/80 (Lei de Execu??o Fiscal): "Art. 25 - Na execu??o fiscal, qualquer intima??o ao representante judicial da Fazenda P?blica ser? feita pessoalmente. Nesse sentido, a jurisprud?ncia do STJ: ЃgTRIBUT?RIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECU??O FISCAL. INTIMA??O PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA. 1. A jurisprud?ncia do Superior Tribunal de Justi?a firmou-se no sentido de que, na execu??o fiscal, qualquer intima??o dirigida a representante da Fazenda P?blica deve ser feita pessoalmente. Dessa forma, n?o se revela v?lida a decis?o que declarou a intempestividade do recurso. Precedentes. 2. Agravo regimental n?o-providoЃh. (AgRg no Ag 932.719/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe 17/12/2008) Concluo, portanto, que n?o foi seguida a sistem?tica imposta pelo art. 40, da Lei n?. 6.830/80, ou seja, a intima??o da Fazenda P?blica Municipal se deu atrav?s do Di?rio da Justi?a, como se verifica ? fl. 10, situa??o que contraria diametralmente a sistem?tica da LEF. Pelo exposto, dou parcial provimento ? apela??o, nos termos do art. 557, do CPC, a fim de: 1. Declarar como prescrito o exerc?cio do ano de 2003 e; 2. Determinar o retorno dos autos ao ju?zo a quo, para que este cumpra ao tr?mite previsto pelos arts. 25 e 40, Ѓ 4? da Lei n?. 6.830/80, em rela??o aos exerc?cios de 2004 a 2006. Int. Bel?m, 14 de mar?o de 2014. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2014.04502438-94, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-03-18, Publicado em 2014-03-18)

DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO Nº.2014.3004086-0. RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA: BELÉM. APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM. PROCURADOR DO MUNICÍPIO: MARINA ROCHA PONTES DE SOUZA. APELADO: LUIZ ALVES DA CRUZ. RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA MUNICIPAL. ART. 25 E ART. 40, §4º, DA LEF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA, ART. 557, DO CPC. RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Trata-se de recurso apelatório oposto nos autos da ação de execução fiscal, tendo como recorrente o MUNICÍPIO DE BELÉM em face de LUIZ ALVES DA CRUZ, concernente ao débito de IPTU dos exercícios de 2003 a 2006, no valor de R$ 7.749,12 (sete mil, setecentos e quarenta e nove reais e doze centavos). Alega o Município em seu recurso a ocorrência de error in procedendo, pela falta de intimação pessoal da Fazenda, conforme previsão do art. 25 da LEF, pois a prescrição intercorrente não pode ser decretada sem antes ouvida a Fazenda Pública (art. 40, §4º, da LEF) Acrescenta quanto a inocorrência da prescrição originária do crédito tributário, pois ao caso, deve ser aplicada a Lei Complementar nº. 118/2005, ou seja, o prazo prescricional restou interrompido com o despacho determinando a citação. Conclui, requerendo o conhecimento e o provimento do feito, para que a sentença de piso seja reformada em sua totalidade. É o breve relatório. DECIDO. A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Em razão das reiteradas decisões tomadas pelo Superior Tribunal de Justiça, fica autorizado o julgamento monocrático nos termos do art. 557, do CPC. I ? DA PRESCRI??O ORIGIN?RIA: Em senten?a, o Ju?zo de piso declarou, de of?cio, a ocorr?ncia da prescri??o origin?ria, ao entender que antes do ajuizamento da a??o a municipalidade j? havia perdido o seu direito execut?rio, pois o primeiro exerc?cio cobrado referia-se ao ano de 2003 sendo a a??o proposta em 22/04/2008, portanto esgotados os cinco anos de prazo para a Fazenda P?blica. Vejo que andou bem o Ju?zo sentenciante, pois noto a ocorr?ncia da prescri??o pura, ou seja, aquela a qual decorrido o prazo prescricional fica autorizado, o magistrado, pronunciar-se de of?cio conforme previs?o do art. 219, Ѓ5? do CPC. A partir deste entendimento, sabe-se que a obriga??o tribut?ria nasce do fato gerador, mas o cr?dito respectivo s? se aperfei?oa a partir da data da constitui??o definitiva do cr?dito tribut?rio pelo lan?amento (art. 142, do CTN), fazendo nascer, a partir da?, um cr?dito que pode ser cobrado nos pr?ximos cinco anos. No processo em an?lise, por se tratar de IPTU, o termo inicial da prescri??o para a sua cobran?a ? a data do vencimento previsto no carn? de pagamento, pois ? nesse momento que surge a pretens?o execut?ria para a Fazenda P?blica, ou seja, 05/02 de cada ano. ? verdade, que a partir do advento da Lei Complementar n?. 118/2005 a prescri??o do cr?dito tribut?rio passou a ser interrompida pelo simples despacho do juiz que ordena a cita??o do executado, por?m, na situa??o sob an?lise, mesmo que a execu??o tenha sido ajuizada nos ausp?cios da nova lei, j? se tinha dado o transcurso do prazo prescricional. Neste sentido, a previs?o do art. 174, caput, do CTN: Art. 174. A a??o para a cobran?a do cr?dito tribut?rio prescreve em cinco anos, contados da data da sua constitui??o definitiva. In casu, trata-se de uma mat?ria de ordem p?blica, qual seja, a prescri??o do cr?dito tribut?rio, a qual, como se sabe, pode ser pronunciada a qualquer tempo e grau de jurisdi??o, bem como de of?cio pelo magistrado, conforme a leitura dos arts. 269 IV c/c 219 Ѓ5? do C?digo de Processo Civil. Portanto, n?o merece reparo, neste aspecto, a decis?o de primeiro grau, uma vez que ocorreu a prescri??o pura do direito de a??o do apelante, no que diz respeito ao exerc?cio de 2003. Nesse sentido a jurisprud?ncia: EMENTA: AGRAVO EM APELA??O. DIREITO TRIBUT?RIO. EXECU??O FISCAL. IPTU. SUSPENS?O DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO EM FACE DE PARCELAMENTO. PRESCRI??O. POSSIBILIDADE DE DECRETA??O EX-OF?CIO. OBSERV?NCIA DAS S?MULAS 397 E 409 STJ. RECUSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos tributos sujeitos a lan?amento de of?cio, como no caso IPTU, a pr?pria remessa do carn? no endere?o do contribuinte pelo Fisco constitui o cr?dito tribut?rio, momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobran?a, nos termos do art. 174 do CTN (S?mula 397 do STJ). 2. Em execu??o fiscal, para a cobran?a de cr?ditos tribut?rios, o marco interruptivo da prescri??o ? a cita??o pessoal feita ao devedor (quando aplic?vel a reda??o original do inciso I do par?grafo ?nico do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a cita??o (ap?s a altera??o do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem ? data do ajuizamento da execu??o. 3. O termo inicial do prazo prescricional deve ser contado a partir da constitui??o definitiva do cr?dito tribut?rio que, considerando-se se tratar de IPTU, ocorre com a entrega do carn? de pagamento, costumeiramente realizada em 05 (cinco) de fevereiro de cada ano. 4. Ao ser proposta a Execu??o Fiscal j? havia transcorrido o quinqu?nio estabelecido no art. 174, caput, relativo ao cr?dito do exerc?cio de 2001 e 2002, podendo a prescri??o, portanto, ser decretada de of?cio, em observ?ncia ? Sumula 409 do STJ. 5. O parcelamento concedido de of?cio por ocasi?o da entrega do carn? do IPTU n?o configura hip?tese de interrup??o do prazo prescricional (CTN, art. 174, IV), tendo em vista que n?o houve a anu?ncia do devedor. 6. Precedentes do STJ e deste Egr?gio Tribunal. 7. Agravo conhecido, mas improvido, ? unanimidade. (201130276301, 129726, Rel. ROBERTO GON?ALVES DE MOURA, ?rg?o Julgador 3? C?MARA C?VEL ISOLADA, Julgado em 13/02/2014, Publicado em 19/02/2014) Ementa: APELA??O C?VEL. EXECU??O FISCAL. COBRAN?A DE IPTU. SENTEN?A QUE EXTINGUE O PROCESSO PELA PRESCRI??O. RECURSO. ALEGA??O DE N?O CONSUMA??O DA PRESCRI??O EM VIRTUDE DA EXIST?NCIA DE CAUSA DE INTERRUP??O. ACOLHIDA EM PARTE. INTERRUP??O DA PRESCRI??O PELO DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A CITA??O EM RELA??O AOS EXERC?CIOS DE 2006 A 2008. CAUSA POSTERIOR ? LEI COMPLEMENTAR N? 118/2005. PRESCRI??O N?O CONSUMADA. EXERC?CIO DE 2004 E 2005 PRESCRITOS ANTES DA INTERRUP??O DA PRESCRI??O. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE ? UNANIMIDADE. (201330233820, 126087, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, ?rg?o Julgador 1? C?MARA C?VEL ISOLADA, Julgado em 07/10/2013, Publicado em 06/11/2013) Importante ressaltar que, seguindo este entendimento, n?o h? como se aplicar o Enunciado da S?mula n?. 106 do STJ, uma vez que esta n?o se justifica em raz?o da refer?ncia legislativa, no que diz respeito aos precedentes utilizados para a edi??o do referido enunciado, o qual n?o possui qualquer rela??o com a prescri??o tribut?ria ocorrida em sede de execu??o fiscal. Em termos pr?ticos, ? cedi?o que o Fisco n?o faz o devido acompanhamento de seus feitos, e se utiliza do Enunciado da S?mula n?. 106 do STJ, para que a argui??o da prescri??o n?o seja acolhida. Quando a Fazenda P?blica contribui para a ocorr?ncia da prescri??o, seja quando deixa para ajuizar a execu??o fiscal no ?ltimo exerc?cio ou quando prop?em milhares de execu??es simultaneamente fora do prazo, n?o h? como ser aplicada o mencionado enunciado. Logo, n?o merece a senten?a qualquer reparo no que diz respeito a prescri??o do feito em rela??o ao exerc?cio de 2003. II. DA PRESCRI??O INTERCORRENTE. Outro aspecto controvertido, diz respeito ? necessidade de intima??o pr?via e pessoal do representante da Fazenda Municipal, para a decreta??o da prescri??o intercorrente. Com a intima??o determinada nos autos ? fl. 10, seguindo-se a sistem?tica do art. 40 da LEF, restaria interrompida a prescri??o, por n?o haverem bens a penhorar t?o pouco sendo encontrado o devedor. Dispondo o referido artigo da seguinte forma: ЃgArt. 40. O Juiz suspender? o curso da execu??o, enquanto n?o for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, n?o correr? o prazo de prescri??o. Ѓ 1? Suspenso o curso da execu??o, ser? aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda P?blica. Ѓ 2? Decorrido o prazo m?ximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhor?veis, o Juiz ordenar? o arquivamento dos autos. Ѓ 3? Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, ser?o desarquivados os autos para prosseguimento da execu??o. Ѓ 4? Se da decis?o que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda P?blica, poder?, de of?cio, reconhecer a prescri??o intercorrente e decret?-la de imediato. (Inclu?do pela Lei n? 11.051, de 2004) In casu, a irresigna??o recursal merece prosperar, tendo em vista que a Fazenda P?blica Municipal n?o foi intimada pessoalmente e antecipadamente conforme exigido pelo art. 40, Ѓ 4? da LEF. Importante frisar que a partir da edi??o da Lei 11.051/2004, que incluiu o Ѓ 4? ao art. 40 da LEF, a extin??o do processo passou a ser poss?vel, de of?cio, pelo juiz da execu??o, caso decorrido o prazo da prescri??o intercorrente, mediante pr?via intima??o da Fazenda P?blica. Nesse sentido os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL E TRIBUT?RIO ? EXECU??O FISCAL ? PRESCRI??O INTERCORRENTE ? RECONHECIMENTO DE OF?CIO ? PR?VIA OITIVA DA FAZENDA P?BLICA ? NECESSIDADE ? PRINC?PIO DO CONTRADIT?RIO ? RECURSO PROVIDO. 1. O contradit?rio ? princ?pio que deve ser respeitado ao longo de todo o processo, especialmente nas hip?teses de declara??o da prescri??o ex officio. 2. ? cab?vel o reconhecimento de of?cio da prescri??o intercorrente em execu??o fiscal desde que a Fazenda P?blica seja previamente intimada a se manifestar, possibilitando-lhe a oposi??o de algum fato impeditivo ? incid?ncia da prescri??o. Precedentes. 3. Recurso ordin?rio em mandado de seguran?a provido. (RMS 39.241/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERG?NCIA NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADO DISS?DIO SOBRE O DISPOSTO NO Ѓ 4? DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. TRIBUT?RIO. EXECU??O FISCAL. PRESCRI??O. DECRETA??O DE OF?CIO. NECESSIDADE DE PR?VIA OITIVA DA FAZENDA P?BLICA. 1. Nos termos da antiga reda??o do art. 219, Ѓ 5?, do CPC, "n?o se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poder?, de of?cio, conhecer da prescri??o e decret?-la de imediato". Desse modo, a orienta??o desta Corte firmou-se no sentido de quea prescri??o n?o podia ser decretada de of?cio pelo juiz quando a quest?o versava sobre direito patrimonial. Acrescente-se que ap?s a edi??o da Lei 11.280/2006, que deu nova reda??o ao art. 219, Ѓ 5?, do CPC, "o juiz pronunciar?, de of?cio, a prescri??o". 2. No entanto, em sede de execu??o fiscal, ap?s o advento da Lei11.051/2004, a qual introduziu o Ѓ 4? no art. 40 da Lei 6.830/80, passou-se a admitir a decreta??o de of?cio da prescri??o intercorrente, depois da pr?via oitiva da Fazenda P?blica. Ressalte-se que, "tratando-se de norma de natureza processual, tem aplica??o imediata, alcan?ando inclusive os processos em curso" (REsp 853.767/RS, 1? Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 11.9.2006). Assim, a decreta??o, de of?cio, na execu??o fiscal, deve ocorrer nos moldes da novel reda??o do art. 40, Ѓ 4?, da Lei 6.830/80, ou seja, condiciona-se ao cumprimento da exig?ncia prevista no preceito legal referido. 3. Na hip?tese, n?o satisfeita a condi??o em comento Ѓ\ pr?via oitiva da Fazenda P?blica Ѓ\, mostra-se invi?vel decretar-se, desde logo, a prescri??o, sem preju?zo da aplica??o da legisla??o superveniente, desde que cumprida a condi??o mencionada. 4. Embargos de diverg?ncia desprovidos.(EREsp 699.016/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SE??O, julgado em 27/02/2008, DJe 17/03/2008) Referida obrigatoriedade, tamb?m vem regulamentada pelo art. 25 da Lei n?. 6.830/80 (Lei de Execu??o Fiscal): "Art. 25 - Na execu??o fiscal, qualquer intima??o ao representante judicial da Fazenda P?blica ser? feita pessoalmente. Nesse sentido, a jurisprud?ncia do STJ: ЃgTRIBUT?RIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECU??O FISCAL. INTIMA??O PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA. 1. A jurisprud?ncia do Superior Tribunal de Justi?a firmou-se no sentido de que, na execu??o fiscal, qualquer intima??o dirigida a representante da Fazenda P?blica deve ser feita pessoalmente. Dessa forma, n?o se revela v?lida a decis?o que declarou a intempestividade do recurso. Precedentes. 2. Agravo regimental n?o-providoЃh. (AgRg no Ag 932.719/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe 17/12/2008) Concluo, portanto, que n?o foi seguida a sistem?tica imposta pelo art. 40, da Lei n?. 6.830/80, ou seja, a intima??o da Fazenda P?blica Municipal se deu atrav?s do Di?rio da Justi?a, como se verifica ? fl. 10, situa??o que contraria diametralmente a sistem?tica da LEF. Pelo exposto, dou parcial provimento ? apela??o, nos termos do art. 557, do CPC, a fim de: 1. Declarar como prescrito o exerc?cio do ano de 2003 e; 2. Determinar o retorno dos autos ao ju?zo a quo, para que este cumpra ao tr?mite previsto pelos arts. 25 e 40, Ѓ 4? da Lei n?. 6.830/80, em rela??o aos exerc?cios de 2004 a 2006. Int. Bel?m, 14 de mar?o de 2014. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2014.04502441-85, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-03-18, Publicado em 2014-03-18)

DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO Nº.2014.3002370-0. RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA: BELÉM. APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM. PROCURADORA DO MUNICÍPIO: EDILENE BRITO RODRIGUES. APELADO: ALBERTO EDIVAN DOS SANTOS. RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA MUNICIPAL. ART. 25 E ART. 40, §4º, DA LEF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA, ART. 557, DO CPC. RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Trata-se de recurso apelatório oposto nos autos da ação de execução fiscal, tendo como recorrente o MUNICÍPIO DE BELÉM em face de ALBERTO EDIVAN DOS SANTOS, concernente ao débito de IPTU dos exercícios de 2003 a 2006, no valor de R$ 6.363,93 (seis mil, trezentos e trinta e seis reais e noventa e três centavos). Alega o Município em seu recurso a ocorrência de error in procedendo, pela falta de intimação pessoal da Fazenda, conforme previsão do art. 25 da LEF, pois a prescrição intercorrente não pode ser decretada sem antes ouvida a Fazenda Pública (art. 40, §4º, da LEF) Acrescenta quanto a inocorrência da prescrição originária do crédito tributário, pois ao caso, deve ser aplicada a Lei Complementar nº. 118/2005, ou seja, o prazo prescricional restou interrompido com o despacho determinando a citação. Fala ainda quanto, a necessidade de suspensão do feito em razão da decretação da moratória concedida pelo município. Conclui, requerendo o conhecimento e o provimento do feito, para que a sentença de piso seja reformada em sua totalidade. É o breve relatório. DECIDO. A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Em razão das reiteradas decisões tomadas pelo Superior Tribunal de Justiça, fica autorizado o julgamento monocrático nos termos do art. 557, do CPC. I ? DA PRESCRI??O ORIGIN?RIA: Em senten?a, o Ju?zo de piso declarou, de of?cio, a ocorr?ncia da prescri??o origin?ria, ao entender que antes do ajuizamento da a??o a municipalidade j? havia perdido o seu direito execut?rio, pois o primeiro exerc?cio cobrado referia-se ao ano de 2003 sendo a a??o proposta em 07/04/2008, portanto esgotados os cinco anos de prazo para a Fazenda P?blica. Vejo que andou bem o Ju?zo sentenciante, pois noto a ocorr?ncia da prescri??o pura, ou seja, aquela a qual decorrido o prazo prescricional fica autorizado, o magistrado, pronunciar-se de of?cio conforme previs?o do art. 219, Ѓ5? do CPC. A partir deste entendimento, sabe-se que a obriga??o tribut?ria nasce do fato gerador, mas o cr?dito respectivo s? se aperfei?oa a partir da data da constitui??o definitiva do cr?dito tribut?rio pelo lan?amento (art. 142, do CTN), fazendo nascer, a partir da?, um cr?dito que pode ser cobrado nos pr?ximos cinco anos. No processo em an?lise, por se tratar de IPTU, o termo inicial da prescri??o para a sua cobran?a ? a data do vencimento previsto no carn? de pagamento, pois ? nesse momento que surge a pretens?o execut?ria para a Fazenda P?blica, ou seja, 05/02 de cada ano. ? verdade, que a partir do advento da Lei Complementar n?. 118/2005 a prescri??o do cr?dito tribut?rio passou a ser interrompida pelo simples despacho do juiz que ordena a cita??o do executado, por?m, na situa??o sob an?lise, mesmo que a execu??o tenha sido ajuizada nos ausp?cios da nova lei, j? se tinha dado o transcurso do prazo prescricional. Neste sentido, a previs?o do art. 174, caput, do CTN: Art. 174. A a??o para a cobran?a do cr?dito tribut?rio prescreve em cinco anos, contados da data da sua constitui??o definitiva. In casu, trata-se de uma mat?ria de ordem p?blica, qual seja, a prescri??o do cr?dito tribut?rio, a qual, como se sabe, pode ser pronunciada a qualquer tempo e grau de jurisdi??o, bem como de of?cio pelo magistrado, conforme a leitura dos arts. 269 IV c/c 219 Ѓ5? do C?digo de Processo Civil. Portanto, n?o merece reparo, neste aspecto, a decis?o de primeiro grau, uma vez que ocorreu a prescri??o pura do direito de a??o do apelante, no que diz respeito ao exerc?cio de 2003. Nesse sentido a jurisprud?ncia: EMENTA: AGRAVO EM APELA??O. DIREITO TRIBUT?RIO. EXECU??O FISCAL. IPTU. SUSPENS?O DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO EM FACE DE PARCELAMENTO. PRESCRI??O. POSSIBILIDADE DE DECRETA??O EX-OF?CIO. OBSERV?NCIA DAS S?MULAS 397 E 409 STJ. RECUSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos tributos sujeitos a lan?amento de of?cio, como no caso IPTU, a pr?pria remessa do carn? no endere?o do contribuinte pelo Fisco constitui o cr?dito tribut?rio, momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobran?a, nos termos do art. 174 do CTN (S?mula 397 do STJ). 2. Em execu??o fiscal, para a cobran?a de cr?ditos tribut?rios, o marco interruptivo da prescri??o ? a cita??o pessoal feita ao devedor (quando aplic?vel a reda??o original do inciso I do par?grafo ?nico do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a cita??o (ap?s a altera??o do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem ? data do ajuizamento da execu??o. 3. O termo inicial do prazo prescricional deve ser contado a partir da constitui??o definitiva do cr?dito tribut?rio que, considerando-se se tratar de IPTU, ocorre com a entrega do carn? de pagamento, costumeiramente realizada em 05 (cinco) de fevereiro de cada ano. 4. Ao ser proposta a Execu??o Fiscal j? havia transcorrido o quinqu?nio estabelecido no art. 174, caput, relativo ao cr?dito do exerc?cio de 2001 e 2002, podendo a prescri??o, portanto, ser decretada de of?cio, em observ?ncia ? Sumula 409 do STJ. 5. O parcelamento concedido de of?cio por ocasi?o da entrega do carn? do IPTU n?o configura hip?tese de interrup??o do prazo prescricional (CTN, art. 174, IV), tendo em vista que n?o houve a anu?ncia do devedor. 6. Precedentes do STJ e deste Egr?gio Tribunal. 7. Agravo conhecido, mas improvido, ? unanimidade. (201130276301, 129726, Rel. ROBERTO GON?ALVES DE MOURA, ?rg?o Julgador 3? C?MARA C?VEL ISOLADA, Julgado em 13/02/2014, Publicado em 19/02/2014) Ementa: APELA??O C?VEL. EXECU??O FISCAL. COBRAN?A DE IPTU. SENTEN?A QUE EXTINGUE O PROCESSO PELA PRESCRI??O. RECURSO. ALEGA??O DE N?O CONSUMA??O DA PRESCRI??O EM VIRTUDE DA EXIST?NCIA DE CAUSA DE INTERRUP??O. ACOLHIDA EM PARTE. INTERRUP??O DA PRESCRI??O PELO DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A CITA??O EM RELA??O AOS EXERC?CIOS DE 2006 A 2008. CAUSA POSTERIOR ? LEI COMPLEMENTAR N? 118/2005. PRESCRI??O N?O CONSUMADA. EXERC?CIO DE 2004 E 2005 PRESCRITOS ANTES DA INTERRUP??O DA PRESCRI??O. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE ? UNANIMIDADE. (201330233820, 126087, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, ?rg?o Julgador 1? C?MARA C?VEL ISOLADA, Julgado em 07/10/2013, Publicado em 06/11/2013) Importante ressaltar que, seguindo este entendimento, n?o h? como se aplicar o Enunciado da S?mula n?. 106 do STJ, uma vez que esta n?o se justifica em raz?o da refer?ncia legislativa, no que diz respeito aos precedentes utilizados para a edi??o do referido enunciado, o qual n?o possui qualquer rela??o com a prescri??o tribut?ria ocorrida em sede de execu??o fiscal. Em termos pr?ticos, ? cedi?o que o Fisco n?o faz o devido acompanhamento de seus feitos, e se utiliza do Enunciado da S?mula n?. 106 do STJ, para que a argui??o da prescri??o n?o seja acolhida. Quando a Fazenda P?blica contribui para a ocorr?ncia da prescri??o, seja quando deixa para ajuizar a execu??o fiscal no ?ltimo exerc?cio ou quando prop?em milhares de execu??es simultaneamente fora do prazo, n?o h? como ser aplicada o mencionado enunciado. Logo, n?o merece a senten?a qualquer reparo no que diz respeito a prescri??o do feito em rela??o ao exerc?cio de 2003. II. DA PRESCRI??O INTERCORRENTE. Outro aspecto controvertido, diz respeito ? necessidade de intima??o pr?via e pessoal do representante da Fazenda Municipal, para a decreta??o da prescri??o intercorrente. Com a intima??o determinada nos autos ? fl. 10, seguindo-se a sistem?tica do art. 40 da LEF, restaria interrompida a prescri??o, por n?o haverem bens a penhorar t?o pouco sendo encontrado o devedor. Dispondo o referido artigo da seguinte forma: ЃgArt. 40. O Juiz suspender? o curso da execu??o, enquanto n?o for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, n?o correr? o prazo de prescri??o. Ѓ 1? Suspenso o curso da execu??o, ser? aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda P?blica. Ѓ 2? Decorrido o prazo m?ximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhor?veis, o Juiz ordenar? o arquivamento dos autos. Ѓ 3? Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, ser?o desarquivados os autos para prosseguimento da execu??o. Ѓ 4? Se da decis?o que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda P?blica, poder?, de of?cio, reconhecer a prescri??o intercorrente e decret?-la de imediato. (Inclu?do pela Lei n? 11.051, de 2004) In casu, a irresigna??o recursal merece prosperar, tendo em vista que a Fazenda P?blica Municipal n?o foi intimada pessoalmente e antecipadamente conforme exigido pelo art. 40, Ѓ 4? da LEF. Importante frisar que a partir da edi??o da Lei 11.051/2004, que incluiu o Ѓ 4? ao art. 40 da LEF, a extin??o do processo passou a ser poss?vel, de of?cio, pelo juiz da execu??o, caso decorrido o prazo da prescri??o intercorrente, mediante pr?via intima??o da Fazenda P?blica. Nesse sentido os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL E TRIBUT?RIO ? EXECU??O FISCAL ? PRESCRI??O INTERCORRENTE ? RECONHECIMENTO DE OF?CIO ? PR?VIA OITIVA DA FAZENDA P?BLICA ? NECESSIDADE ? PRINC?PIO DO CONTRADIT?RIO ? RECURSO PROVIDO. 1. O contradit?rio ? princ?pio que deve ser respeitado ao longo de todo o processo, especialmente nas hip?teses de declara??o da prescri??o ex officio. 2. ? cab?vel o reconhecimento de of?cio da prescri??o intercorrente em execu??o fiscal desde que a Fazenda P?blica seja previamente intimada a se manifestar, possibilitando-lhe a oposi??o de algum fato impeditivo ? incid?ncia da prescri??o. Precedentes. 3. Recurso ordin?rio em mandado de seguran?a provido. (RMS 39.241/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERG?NCIA NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADO DISS?DIO SOBRE O DISPOSTO NO Ѓ 4? DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. TRIBUT?RIO. EXECU??O FISCAL. PRESCRI??O. DECRETA??O DE OF?CIO. NECESSIDADE DE PR?VIA OITIVA DA FAZENDA P?BLICA. 1. Nos termos da antiga reda??o do art. 219, Ѓ 5?, do CPC, "n?o se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poder?, de of?cio, conhecer da prescri??o e decret?-la de imediato". Desse modo, a orienta??o desta Corte firmou-se no sentido de quea prescri??o n?o podia ser decretada de of?cio pelo juiz quando a quest?o versava sobre direito patrimonial. Acrescente-se que ap?s a edi??o da Lei 11.280/2006, que deu nova reda??o ao art. 219, Ѓ 5?, do CPC, "o juiz pronunciar?, de of?cio, a prescri??o". 2. No entanto, em sede de execu??o fiscal, ap?s o advento da Lei11.051/2004, a qual introduziu o Ѓ 4? no art. 40 da Lei 6.830/80, passou-se a admitir a decreta??o de of?cio da prescri??o intercorrente, depois da pr?via oitiva da Fazenda P?blica. Ressalte-se que, "tratando-se de norma de natureza processual, tem aplica??o imediata, alcan?ando inclusive os processos em curso" (REsp 853.767/RS, 1? Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 11.9.2006). Assim, a decreta??o, de of?cio, na execu??o fiscal, deve ocorrer nos moldes da novel reda??o do art. 40, Ѓ 4?, da Lei 6.830/80, ou seja, condiciona-se ao cumprimento da exig?ncia prevista no preceito legal referido. 3. Na hip?tese, n?o satisfeita a condi??o em comento Ѓ\ pr?via oitiva da Fazenda P?blica Ѓ\, mostra-se invi?vel decretar-se, desde logo, a prescri??o, sem preju?zo da aplica??o da legisla??o superveniente, desde que cumprida a condi??o mencionada. 4. Embargos de diverg?ncia desprovidos.(EREsp 699.016/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SE??O, julgado em 27/02/2008, DJe 17/03/2008) Referida obrigatoriedade, tamb?m vem regulamentada pelo art. 25 da Lei n?. 6.830/80 (Lei de Execu??o Fiscal): "Art. 25 - Na execu??o fiscal, qualquer intima??o ao representante judicial da Fazenda P?blica ser? feita pessoalmente. Nesse sentido, a jurisprud?ncia do STJ: ЃgTRIBUT?RIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECU??O FISCAL. INTIMA??O PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA. 1. A jurisprud?ncia do Superior Tribunal de Justi?a firmou-se no sentido de que, na execu??o fiscal, qualquer intima??o dirigida a representante da Fazenda P?blica deve ser feita pessoalmente. Dessa forma, n?o se revela v?lida a decis?o que declarou a intempestividade do recurso. Precedentes. 2. Agravo regimental n?o-providoЃh. (AgRg no Ag 932.719/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe 17/12/2008) Concluo, portanto, que n?o foi seguida a sistem?tica imposta pelo art. 40, da Lei n?. 6.830/80, ou seja, a intima??o da Fazenda P?blica Municipal se deu atrav?s do Di?rio da Justi?a, como se verifica ? fl. 10, situa??o que contraria diametralmente a sistem?tica da LEF. Pelo exposto, dou parcial provimento ? apela??o, nos termos do art. 557, do CPC, a fim de: 1. Declarar como prescrito o exerc?cio do ano de 2003 e; 2. Determinar o retorno dos autos ao ju?zo a quo, para que este cumpra ao tr?mite previsto pelos arts. 25 e 40, Ѓ 4? da Lei n?. 6.830/80, em rela??o aos exerc?cios de 2004 a 2006. Int. Bel?m, 14 de mar?o de 2014. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2014.04502448-64, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-03-18, Publicado em 2014-03-18)

DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO Nº.2014.3003015-0. RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA: BELÉM. APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM. PROCURADORA DO MUNICÍPIO: KÁRITAS LORENA RODRIGUES DE MEDEIROS. APELADA: ALTAMIRA MARIA PIMENTEL. RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA MUNICIPAL. ART. 25 E ART. 40, §4º, DA LEF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA, ART. 557, DO CPC. RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Trata-se de recurso apelatório oposto nos autos da ação de execução fiscal, tendo como recorrente o MUNICÍPIO DE BELÉM em face de ALTAMIRA MARIA PIMENTEL, concernente ao débito de IPTU dos exercícios de 2002 à 2006, no valor de R$ 3.746,70 (três mil, setecentos e quarenta e seis reais e setenta centavos). Alega o Município em seu recurso a ocorrência de error in procedendo, pela falta de intimação pessoal da Fazenda, conforme previsão do art. 25 da LEF, pois a prescrição intercorrente não pode ser decretada sem antes ouvida a Fazenda Pública (art. 40, §4º, da LEF) Acrescenta quanto a inocorrência da prescrição originária do crédito tributário, pois ao caso, deve ser aplicada a Lei Complementar nº. 118/2005, ou seja, o prazo prescricional restou interrompido com o despacho determinando a citação. Conclui, requerendo o conhecimento e o provimento do feito, para que a sentença de piso seja reformada em sua totalidade. É o breve relatório. DECIDO. A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Em razão das reiteradas decisões tomadas pelo Superior Tribunal de Justiça, fica autorizado o julgamento monocrático nos termos do art. 557, do CPC. I ? DA PRESCRI??O ORIGIN?RIA: Em senten?a, o Ju?zo de piso declarou, de of?cio, a ocorr?ncia da prescri??o origin?ria, ao entender que antes do ajuizamento da a??o a municipalidade j? havia perdido o seu direito execut?rio, pois os exerc?cios cobrados referiam-se aos anos de 2002 e 2003, sendo a a??o proposta em 21/07/2008, portanto esgotados os cinco anos de prazo para a Fazenda P?blica. Vejo que andou bem o Ju?zo sentenciante, pois noto a ocorr?ncia da prescri??o pura, ou seja, aquela a qual decorrido o prazo prescricional fica autorizado, o magistrado, pronunciar-se de of?cio conforme previs?o do art. 219, Ѓ5? do CPC. A partir deste entendimento, sabe-se que a obriga??o tribut?ria nasce do fato gerador, mas o cr?dito respectivo s? se aperfei?oa a partir da data da constitui??o definitiva do cr?dito tribut?rio pelo lan?amento (art. 142, do CTN), fazendo nascer, a partir da?, um cr?dito que pode ser cobrado nos pr?ximos cinco anos. No processo em an?lise, por se tratar de IPTU, o termo inicial da prescri??o para a sua cobran?a ? a data do vencimento previsto no carn? de pagamento, pois ? nesse momento que surge a pretens?o execut?ria para a Fazenda P?blica, ou seja, 05/02 de cada ano. ? verdade, que a partir do advento da Lei Complementar n?. 118/2005 a prescri??o do cr?dito tribut?rio passou a ser interrompida pelo simples despacho do juiz que ordena a cita??o do executado, por?m, na situa??o sob an?lise, mesmo que a execu??o tenha sido ajuizada nos ausp?cios da nova lei, j? se tinha dado o transcurso do prazo prescricional. Neste sentido, a previs?o do art. 174, caput, do CTN: Art. 174. A a??o para a cobran?a do cr?dito tribut?rio prescreve em cinco anos, contados da data da sua constitui??o definitiva. In casu, trata-se de uma mat?ria de ordem p?blica, qual seja, a prescri??o do cr?dito tribut?rio, a qual, como se sabe, pode ser pronunciada a qualquer tempo e grau de jurisdi??o, bem como de of?cio pelo magistrado, conforme a leitura dos arts. 269 IV c/c 219 Ѓ5? do C?digo de Processo Civil. Portanto, n?o merece reparo, neste aspecto, a decis?o de primeiro grau, uma vez que ocorreu a prescri??o pura do direito de a??o do apelante, no que diz respeito aos exerc?cios de 2002 e 2003. Nesse sentido a jurisprud?ncia: EMENTA: AGRAVO EM APELA??O. DIREITO TRIBUT?RIO. EXECU??O FISCAL. IPTU. SUSPENS?O DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO EM FACE DE PARCELAMENTO. PRESCRI??O. POSSIBILIDADE DE DECRETA??O EX-OF?CIO. OBSERV?NCIA DAS S?MULAS 397 E 409 STJ. RECUSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos tributos sujeitos a lan?amento de of?cio, como no caso IPTU, a pr?pria remessa do carn? no endere?o do contribuinte pelo Fisco constitui o cr?dito tribut?rio, momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobran?a, nos termos do art. 174 do CTN (S?mula 397 do STJ). 2. Em execu??o fiscal, para a cobran?a de cr?ditos tribut?rios, o marco interruptivo da prescri??o ? a cita??o pessoal feita ao devedor (quando aplic?vel a reda??o original do inciso I do par?grafo ?nico do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a cita??o (ap?s a altera??o do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem ? data do ajuizamento da execu??o. 3. O termo inicial do prazo prescricional deve ser contado a partir da constitui??o definitiva do cr?dito tribut?rio que, considerando-se se tratar de IPTU, ocorre com a entrega do carn? de pagamento, costumeiramente realizada em 05 (cinco) de fevereiro de cada ano. 4. Ao ser proposta a Execu??o Fiscal j? havia transcorrido o quinqu?nio estabelecido no art. 174, caput, relativo ao cr?dito do exerc?cio de 2001 e 2002, podendo a prescri??o, portanto, ser decretada de of?cio, em observ?ncia ? Sumula 409 do STJ. 5. O parcelamento concedido de of?cio por ocasi?o da entrega do carn? do IPTU n?o configura hip?tese de interrup??o do prazo prescricional (CTN, art. 174, IV), tendo em vista que n?o houve a anu?ncia do devedor. 6. Precedentes do STJ e deste Egr?gio Tribunal. 7. Agravo conhecido, mas improvido, ? unanimidade. (201130276301, 129726, Rel. ROBERTO GON?ALVES DE MOURA, ?rg?o Julgador 3? C?MARA C?VEL ISOLADA, Julgado em 13/02/2014, Publicado em 19/02/2014) Ementa: APELA??O C?VEL. EXECU??O FISCAL. COBRAN?A DE IPTU. SENTEN?A QUE EXTINGUE O PROCESSO PELA PRESCRI??O. RECURSO. ALEGA??O DE N?O CONSUMA??O DA PRESCRI??O EM VIRTUDE DA EXIST?NCIA DE CAUSA DE INTERRUP??O. ACOLHIDA EM PARTE. INTERRUP??O DA PRESCRI??O PELO DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A CITA??O EM RELA??O AOS EXERC?CIOS DE 2006 A 2008. CAUSA POSTERIOR ? LEI COMPLEMENTAR N? 118/2005. PRESCRI??O N?O CONSUMADA. EXERC?CIO DE 2004 E 2005 PRESCRITOS ANTES DA INTERRUP??O DA PRESCRI??O. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE ? UNANIMIDADE. (201330233820, 126087, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, ?rg?o Julgador 1? C?MARA C?VEL ISOLADA, Julgado em 07/10/2013, Publicado em 06/11/2013) Importante ressaltar que, seguindo este entendimento, n?o h? como se aplicar o Enunciado da S?mula n?. 106 do STJ, uma vez que esta n?o se justifica em raz?o da refer?ncia legislativa, no que diz respeito aos precedentes utilizados para a edi??o do referido enunciado, o qual n?o possui qualquer rela??o com a prescri??o tribut?ria ocorrida em sede de execu??o fiscal. Em termos pr?ticos, ? cedi?o que o Fisco n?o faz o devido acompanhamento de seus feitos, e se utiliza do Enunciado da S?mula n?. 106 do STJ, para que a argui??o da prescri??o n?o seja acolhida. Quando a Fazenda P?blica contribui para a ocorr?ncia da prescri??o, seja quando deixa para ajuizar a execu??o fiscal no ?ltimo exerc?cio ou quando prop?em milhares de execu??es simultaneamente fora do prazo, n?o h? como ser aplicada o mencionado enunciado. Logo, n?o merece a senten?a qualquer reparo no que diz respeito a prescri??o do feito em rela??o aos exerc?cios de 2002 e 2003. II. DA PRESCRI??O INTERCORRENTE. Outro aspecto controvertido, diz respeito ? necessidade de intima??o pr?via e pessoal do representante da Fazenda Municipal, para a decreta??o da prescri??o intercorrente. Com a intima??o determinada nos autos ? fl. 10, seguindo-se a sistem?tica do art. 40 da LEF, restaria interrompida a prescri??o, por n?o haverem bens a penhorar t?o pouco sendo encontrado o devedor. Dispondo o referido artigo da seguinte forma: ЃgArt. 40. O Juiz suspender? o curso da execu??o, enquanto n?o for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, n?o correr? o prazo de prescri??o. Ѓ 1? Suspenso o curso da execu??o, ser? aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda P?blica. Ѓ 2? Decorrido o prazo m?ximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhor?veis, o Juiz ordenar? o arquivamento dos autos. Ѓ 3? Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, ser?o desarquivados os autos para prosseguimento da execu??o. Ѓ 4? Se da decis?o que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda P?blica, poder?, de of?cio, reconhecer a prescri??o intercorrente e decret?-la de imediato. (Inclu?do pela Lei n? 11.051, de 2004) In casu, a irresigna??o recursal merece prosperar, tendo em vista que a Fazenda P?blica Municipal n?o foi intimada pessoalmente e antecipadamente conforme exigido pelo art. 40, Ѓ 4? da LEF. Importante frisar que a partir da edi??o da Lei 11.051/2004, que incluiu o Ѓ 4? ao art. 40 da LEF, a extin??o do processo passou a ser poss?vel, de of?cio, pelo juiz da execu??o, caso decorrido o prazo da prescri??o intercorrente, mediante pr?via intima??o da Fazenda P?blica. Nesse sentido os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL E TRIBUT?RIO ? EXECU??O FISCAL ? PRESCRI??O INTERCORRENTE ? RECONHECIMENTO DE OF?CIO ? PR?VIA OITIVA DA FAZENDA P?BLICA ? NECESSIDADE ? PRINC?PIO DO CONTRADIT?RIO ? RECURSO PROVIDO. 1. O contradit?rio ? princ?pio que deve ser respeitado ao longo de todo o processo, especialmente nas hip?teses de declara??o da prescri??o ex officio. 2. ? cab?vel o reconhecimento de of?cio da prescri??o intercorrente em execu??o fiscal desde que a Fazenda P?blica seja previamente intimada a se manifestar, possibilitando-lhe a oposi??o de algum fato impeditivo ? incid?ncia da prescri??o. Precedentes. 3. Recurso ordin?rio em mandado de seguran?a provido. (RMS 39.241/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERG?NCIA NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADO DISS?DIO SOBRE O DISPOSTO NO Ѓ 4? DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. TRIBUT?RIO. EXECU??O FISCAL. PRESCRI??O. DECRETA??O DE OF?CIO. NECESSIDADE DE PR?VIA OITIVA DA FAZENDA P?BLICA. 1. Nos termos da antiga reda??o do art. 219, Ѓ 5?, do CPC, "n?o se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poder?, de of?cio, conhecer da prescri??o e decret?-la de imediato". Desse modo, a orienta??o desta Corte firmou-se no sentido de quea prescri??o n?o podia ser decretada de of?cio pelo juiz quando a quest?o versava sobre direito patrimonial. Acrescente-se que ap?s a edi??o da Lei 11.280/2006, que deu nova reda??o ao art. 219, Ѓ 5?, do CPC, "o juiz pronunciar?, de of?cio, a prescri??o". 2. No entanto, em sede de execu??o fiscal, ap?s o advento da Lei11.051/2004, a qual introduziu o Ѓ 4? no art. 40 da Lei 6.830/80, passou-se a admitir a decreta??o de of?cio da prescri??o intercorrente, depois da pr?via oitiva da Fazenda P?blica. Ressalte-se que, "tratando-se de norma de natureza processual, tem aplica??o imediata, alcan?ando inclusive os processos em curso" (REsp 853.767/RS, 1? Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 11.9.2006). Assim, a decreta??o, de of?cio, na execu??o fiscal, deve ocorrer nos moldes da novel reda??o do art. 40, Ѓ 4?, da Lei 6.830/80, ou seja, condiciona-se ao cumprimento da exig?ncia prevista no preceito legal referido. 3. Na hip?tese, n?o satisfeita a condi??o em comento Ѓ\ pr?via oitiva da Fazenda P?blica Ѓ\, mostra-se invi?vel decretar-se, desde logo, a prescri??o, sem preju?zo da aplica??o da legisla??o superveniente, desde que cumprida a condi??o mencionada. 4. Embargos de diverg?ncia desprovidos.(EREsp 699.016/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SE??O, julgado em 27/02/2008, DJe 17/03/2008) Referida obrigatoriedade, tamb?m vem regulamentada pelo art. 25 da Lei n?. 6.830/80 (Lei de Execu??o Fiscal): "Art. 25 - Na execu??o fiscal, qualquer intima??o ao representante judicial da Fazenda P?blica ser? feita pessoalmente. Nesse sentido, a jurisprud?ncia do STJ: ЃgTRIBUT?RIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECU??O FISCAL. INTIMA??O PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA. 1. A jurisprud?ncia do Superior Tribunal de Justi?a firmou-se no sentido de que, na execu??o fiscal, qualquer intima??o dirigida a representante da Fazenda P?blica deve ser feita pessoalmente. Dessa forma, n?o se revela v?lida a decis?o que declarou a intempestividade do recurso. Precedentes. 2. Agravo regimental n?o-providoЃh. (AgRg no Ag 932.719/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe 17/12/2008) Concluo, portanto, que n?o foi seguida a sistem?tica imposta pelo art. 40, da Lei n?. 6.830/80, ou seja, a intima??o da Fazenda P?blica Municipal se deu atrav?s do Di?rio da Justi?a, como se verifica ? fl. 10, situa??o que contraria diametralmente a sistem?tica da LEF. Pelo exposto, dou parcial provimento ? apela??o, nos termos do art. 557, do CPC, a fim de: 1. Declarar como prescritos os exerc?cios dos anos de 2002 e 2003 e; 2. Determinar o retorno dos autos ao ju?zo a quo, para que este cumpra ao tr?mite previsto pelos arts. 25 e 40, Ѓ 4? da Lei n?. 6.830/80, em rela??o aos exerc?cios de 2004 ? 2006. Int. Bel?m, 07 de mar?o de 2014. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2014.04502451-55, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-03-18, Publicado em 2014-03-18)

Cuida-se de Conflito Negativo de Jurisdição intentado com vistas à manifestação desta Corte acerca do juízo competente para conhecer e julgar o feito. No caso em testilha, a denúncia proposta contra ANDRÉ DAMIÃO OLIVEIRA DE ARAÚJO, dando-o por incurso nas sanções punitivas do art. 157, § 2º, II do CPB, inicialmente foi recebida pela Juíza da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes desta Capital (fls. 04/05), em exercício, no dia 17.10.2013, porém, em 13.12.2013, a D. Juíza Titular da Vara Especializada, encaminhou os autos à redistribuição, por entender que a competência em razão da pessoa, constitui exceção em nosso ordenamento pátrio. Distribuído a 12ª Vara Criminal da Comarca de Belém, referido Juízo suscitou o presente (fls. 14/16), baseando seu entendimento na Lei nº 6.079/2005, submetendo a questão a esta Corte para definição da matéria. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Versam os presentes autos sobre a competência para processar e julgar o feito, cujo delito foi praticado contra adolescente, à época dos fatos, com 13 anos de idade: se da Vara Penal Comum ou da Vara Especializada. A Lei n.º 6.079/2005 criou Vara Especializada na Comarca de Belém, para processar e julgar os crimes praticados contra crianças e adolescentes. O Tribunal Pleno, por meio do Acórdão n.º 96.762, publicado em 17.12.2010, de relatoria da Desa. Vânia Fortes, dentre outros precedentes, inclusive meu, já decidiu de forma genérica que mesmo crimes comuns devem ser julgados pela Vara Especializada: Ementa: Conflito Negativo de Competência Juízo de Direito da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes e Juízo de Direito da 1ª Vara Penal de Icoaraci Roubo Art. 157, caput, do Código Penal Vítima adolescente Competência ratione materiae Existência de Vara Especializada - Fato delituoso ocorrido na Comarca de Belém, distrito de Icoaraci - Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Especializada de Crimes contra Crianças e Adolescentes da Comarca da Capital - Decisão Unânime. A questão, objeto do presente Conflito, cinge-se fundamentalmente em fixar o órgão jurisdicional competente para conhecer e julgar a presente ação penal em trâmite na Comarca de Belém. Na análise do tema posto em contenda, verifica-se que o Juízo competente para julgar o feito é o da vara especializada incumbida de conhecer matéria específica, concernente a crimes praticados contra menores, tanto é que, às fls. 06-verso, o Juízo da Vara Especializada, em 17.10.2013, recebeu a denúncia, mandando inclusive, citar o réu para responder à ação penal. Com base nisso e nos precedentes referidos, entendo que resta claro que a Lei n.º 6.079/2005 não fez distinção da natureza dos crimes a serem julgados pela Vara Especializada, cedendo espaço apenas para as competências em razão da matéria de caráter absoluto constitucional, como no caso do Tribunal do Júri ou até mesmo crimes de menor potencial ofensivo. Lado outro, determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia" (Art. 87 do CPC). Observa-se que o referido artigo excepciona a fixação da competência no momento da propositura da ação nos casos de alteração da mesma em razão da matéria. Sobre o assunto, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A alteração da competência"ratione materiae" tem aplicação imediata, se não ressalvada na lei que trouxe a modificação, e se aplica independentemente da fase em que se encontre o processo". (STJ - 2ª Seção, CC 948-GO, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.03.90, DJU 09.04.90, pg. 2.738). Em sendo assim, uma vez fixada a competência material da Vara especializada para processamento e julgamento dos Crimes contra Crianças e Adolescentes, não há como deslocá-la para a Vara Comum, a não ser que haja legislação específica que altere tal regra de competência. POR TODO O EXPOSTO, CONHEÇO DO CONFLITO, JULGANDO-O PROCEDENTE, AO EFEITO DE FIXAR A COMPETÊNCIA DO R. JUÍZO SUSCITADO PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. Belém/PA, 15 de março de 2014. Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS Relator (2014.04500987-82, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-03-17, Publicado em 2014-03-17)

Cuida-se de Conflito Negativo de Jurisdição intentado com vistas à manifestação desta Corte acerca do juízo competente para conhecer e julgar o feito. No caso em testilha, a denúncia proposta contra WALLACE DA SILVA BARBOSA, dando-o por incurso nas sanções punitivas do art. 157, caput do CPB, inicialmente foi recebida pelo D. Juízo da 8ª Vara Criminal desta Capital (fls. 56), em 24.08.2012, para, em seguida, ser processado no Juízo especializado. No entanto, após a realização de alguns atos processuais, a D. Juíza da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes da de Belém, na data de 12.11.2003, encaminhou os autos à redistribuição, por entender que a competência em razão da pessoa, constitui exceção em nosso ordenamento pátrio. Posteriormente, o feito foi distribuído a 8ª Vara Criminal da Comarca de Belém, vindo referido Juízo a suscitar o presente (fls. 173/175), baseando seu entendimento na Lei nº 6.079/2005, submetendo a questão a esta Corte para definição da matéria. A Procuradoria Geral de Justiça, manifestou-se pela improcedência do conflito, dando por competente o r. Juízo suscitante para processar e julgar o feito (fls. 181/182). É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Versam os presentes autos sobre a competência para processar e julgar o feito, cujo delito foi praticado contra adolescente, à época dos fatos, com 17 anos de idade: se da Vara Penal Comum ou da Vara Especializada. A Lei n.º 6.079/2005 criou Vara Especializada na Comarca de Belém, para processar e julgar os crimes praticados contra crianças e adolescentes. O Tribunal Pleno, por meio do Acórdão n.º 96.762, publicado em 17.12.2010, de relatoria da Desa. Vânia Fortes, dentre outros precedentes, já decidiu de forma genérica que mesmo crimes comuns devem ser julgados pela Vara Especializada: Ementa: Conflito Negativo de Competência Juízo de Direito da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes e Juízo de Direito da 1ª Vara Penal de Icoaraci Roubo Art. 157, caput, do Código Penal Vítima adolescente Competência ratione materiae Existência de Vara Especializada - Fato delituoso ocorrido na Comarca de Belém, distrito de Icoaraci - Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Especializada de Crimes contra Crianças e Adolescentes da Comarca da Capital - Decisão Unânime. A questão, objeto do presente Conflito, cinge-se fundamentalmente em fixar o órgão jurisdicional competente para conhecer e julgar a presente ação penal em trâmite na Comarca de Belém. Na análise do tema posto em contenda, verifica-se que o Juízo competente para julgar o feito é o da vara especializada incumbida de conhecer matéria específica, concernente a crimes praticados contra menores, tanto é que, às fls. 88, o Juízo da 8ª Vara Penal, em 05.12.2012, declinou da competência, com o Juízo especializado, às fls. 94, prontamente acatando a declinatória, inclusive, convalidando os atos processuais praticados no Juízo de origem, em 11.11.2012. Com base nisso, entendo que resta claro que a Lei n.º 6.079/2005 não fez distinção da natureza dos crimes a serem julgados pela Vara Especializada, cedendo espaço apenas para as competências em razão da matéria de caráter absoluto constitucional, como no caso do Tribunal do Júri ou até mesmo crimes de menor potencial ofensivo. Lado outro, determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia" (Art. 87 do CPC). Observa-se que o referido artigo excepciona a fixação da competência no momento da propositura da ação nos casos de alteração da mesma em razão da matéria. Sobre o assunto, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A alteração da competência"ratione materiae" tem aplicação imediata, se não ressalvada na lei que trouxe a modificação, e se aplica independentemente da fase em que se encontre o processo". (STJ - 2ª Seção, CC 948-GO, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.03.90, DJU 09.04.90, pg. 2.738). Em sendo assim, uma vez fixada a competência material da Vara especializada para processamento e julgamento dos Crimes contra Crianças e Adolescentes, não há como deslocá-la para a Vara Comum, a não ser que haja legislação específica que altere tal regra de competência. POR TODO O EXPOSTO, CONHEÇO DO CONFLITO, JULGANDO-O PROCEDENTE, AO EFEITO DE FIXAR A COMPETÊNCIA DO R. JUÍZO SUSCITADO PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. Belém/PA, 07 de março de 2014. Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS Relator (2014.04496345-40, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-03-07, Publicado em 2014-03-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CIVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 20133021101-6 AGRAVANTE: MIRONEIDE GOMES DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: KENIA SOARES DA COSTA ADVOGADO: HAROLDO SOARES DA COSTA AGRAVADO: BANCO BFB LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA Trata-se de agravo de instrumento, interposto por MIRONEIDE GOMES DE OLIVEIRA SANTOS, inconformado com a decisão exarada pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Capital, que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita, pleiteado pela recorrente, nos autos de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA movida contra BANCO BFB LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL. Alega o agravante que nestas circunstâncias estaria sobre risco de grave lesão de difícil reparação, eis que usa o seu veículo como instrumento de trabalho, de modo que, todos os recursos recebidos são empregados em sua própria sobrevivência e de sua família. Alega, ainda, que não há na legislação pátria nenhum parâmetro que possa medir o nível de pobreza do cidadão e quem deve receber os benefícios da justiça gratuita e a quem deve ser negado. É o relatório. Passo à análise do pedido de efeito suspensivo. No que pertine à atribuição de efeito suspensivo ao recurso de agravo, o art.527, III, autoriza ao relator atribuir efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão. O deferimento de medida liminar trata-se de medida de caráter excepcional, só sendo possível sua ocorrência estando cristalinamente demonstrados os seus requisitos essenciais, quais sejam o fumus boni iuris, que nada mais é do que a demonstração superficial da existência do direito alegado; e o periculum in mora, caracterizado pelo sério e iminente risco de perecimento da eficácia do processo principal. Esse é o posicionamento da jurisprudência de nossos tribunais pátrios, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS - PREENCHIMENTO. O deferimento de liminar, medida de caráter excepcional, depende da verificação dos requisitos que a autorizam, sendo necessária a existência fumus boni iuris e periculum in mora. Presentes tais requisitos, impõe-se o deferimento da medida. Agravo não provido. (TJMG. Processo n.º 1.0261.06.043206-7/001(1). Rel. Evangelina Castilho Duarte. Julgado em 21.11.2006). Nesta análise prévia, compulsando os autos, verifico estarem presentes os dois requisitos necessários para a concessão da liminar, pois o direito pleiteado pela agravante apresenta presunção de que a alegação possua suficiente base legal. Senão vejamos: A fundamentação relevante do Agravante se faz presente, haja vista que o indeferimento da gratuidade processual acarretará desequilíbrio em seu orçamento familiar, sendo que estes preenchem a condição de necessitado a que alude o parágrafo único do art.2º da lei n. 1.060/50. Para o legislador, necessitado não é apenas o miserável, mas, sim, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. (art. 2°, da Lei nº 1.060/50). No caso dos autos, vê-se que apesar de o autor ter realizado o financiamento de um carro, não tem ele condições de arcar com as custas sem comprometer seu próprio sustento; principalmente quando se trata de um financiamento com um valor em que as parcelas não são tão onerosas a ponto de se entender que tem ele condições financeiras para tanto. Vejamos o entendimento jurisprudencial a seguir colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO 1142021002 TJSP. Relator(a): Lino Machado Comarca: Ubatuba Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado - TJSP Data do Julgamento: 31/10/2007 Ementa: Para a concessão da justiça gratuita basta a afirmação da parte de seu estado de pobreza, sem que o juiz possa negar o benefício se não estiver respaldado em "fundadas razões". Agravo provido. Por sua vez o perigo da demora também se faz presente, na medida em que a ação principal encontra-se paralisada ante o indeferimento da gratuidade processual. Desta forma, considerando estarem suficientemente demonstrados em análise, os requisitos legais, DEFIRO a tutela requerida, para que o decisório agravado não perdure até o julgamento do feito, comunicando-se a presente decisão ao Juízo de origem. Requisitem-se informações ao prolator da decisão atacada, para prestá-las no prazo de dez (10) dias. Intime-se o agravado em igual prazo para o oferecimento da resposta, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que reputar convenientes. Belém, de de 2014. Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora (2014.04485084-67, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-03-06, Publicado em 2014-03-06)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.3.027117-7 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MARACANA PREFEITURA MUNICIPAL AGRAVADO: CIONETE RAIOL NEGRAO DOS SANTOS RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. INSTRUÇÃO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Verifico que o presente recurso foi interposto após o escoamento do prazo legal de 10 dias, nos termos do art. 522, Código de Processo Civil. 2. Recurso interposto fora do prazo. 3. Recurso a que se nega seguimento, ante a manifesta inadmissibilidade, fazendo-o em atenção ao disposto no art. 527, I c/c art. 557, caput, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os autos de Agravo de Instrumento interposto MUNICÍPIO DE MARACANA PREFEITURA MUNICIPAL em face de decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Igarapé-Açú que deferiu liminar no Mandado de Segurança nº 000335622.2013.814.0021, ajuizada por CIONETE RAIOL NEGRAO DOS SANTOS. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, e a fim de permitir a análise do mérito recursal, cumpre investigar acerca da presença dos pressupostos legais de admissibilidade do presente recurso. Prima facie, verifico que o presente recurso é manifestamente inadmissível, ante sua intempestividade, na medida em que interposto após o escoamento do prazo legal de 10 dias, nos termos do art. 522, CPC. Com efeito, a certidão de intimação da decisão agravada (fls. 40), aponta que a Carta Precatória foi juntada aos autos em 24/09/2013, mas o presente recurso foi interposto somente em 15/10/2013. Destarte, carecendo do requisito da tempestividade, impõe-se a negativa de seguimento ao agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade. Aplica-se, ao presente caso, o instituto da preclusão consumativa, segundo o qual, uma vez apresentada a petição de interposição do recurso, nada mais pode ser feito em relação a ela, vez que, naquele momento, exaurem-se todas as possibilidades de aditamento, complementação ou suplementação. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Caráter infringente - Inadmissibilidade - Turma julgadora entendeu no acórdão embargado ser inviável possibilitar ao agravante apresentar peça necessária que não instruiu o agravo de instrumento - Ofensa ao principio consumativo dos recursos - Agravo de instrumento não conhecido - Embargos rejeitados (7289195501 SP , Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 26/01/2009, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2009). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS NECESSÁRIAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSUMATIVO DOS RECURSOS. SÚMULA 288 DO STF. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. A parte, quando da interposição do agravo de instrumento, pratica ato processual e consuma seu direito de recorrer, cabendo ao recorrendo o ônus de velar pela juntada das peças necessárias, tanto ao conhecimento como ao deslinde da questão, não lhe sendo permitido a colação tardia das mesmas. Trata-se de aplicação do princípio consumativo dos recursos.- Construção jurisprudencial, decorrente de interpretação extensiva da Súmula 288 do Supremo Tribunal Federal.- Na sistemática atual, há muito introduzida em nosso ordenamento jurídico, compete ao agravante, e não ao Tribunal, trazer à baila todos os documentos necessários ao julgamento, sob pena de não conhecimento do recurso, máxime por tratar-se de peça citada pelo magistrado da causa na decisão interlocutória combatida.- À unanimidade de votos, negou-se provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator (181296 PE 01812966, Relator: Antenor Cardoso Soares Junior, Data de Julgamento: 12/05/2009, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 93). Por fim, preceitua o art. 557, caput, do CPC: Art. 557 O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Diante de todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO presente recurso de agravo de instrumento, ante a intempestividade e a ausência de peça obrigatória, fazendo-o em atenção ao disposto no art. 527, I c/c art. 557, caput, do CPC. Comunique-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Operada a preclusão, arquive-se. Belém, ___ de fevereiro de 2014. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2014.04484107-88, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-04-24, Publicado em 2014-04-24)

PROCESSO Nº 2014.3.005801-1 ÓRGÃO JULGADOR: Câmaras Criminais Reunidas RECURSO: Habeas Corpus Liberatório com Pedido de Liminar COMARCA: Redenção/PA IMPETRANTE: Defa. Púba. Aline Rodrigues de Oliveira Lima IMPETRADO: Juízo da 2ª Vara Penal PACIENTE: Junior Pereira dos Santtos PROCURADOR DE JUSTIÇA: Dr. Cláudio Bezerra de Melo RELATORA: Desa. Vânia Lúcia Silveira DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de habeas corpus liberatório com pedido de liminar impetrado em favor de Junior Pereira dos Santos, contra ato do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Penal da Comarca de Redenção/PA, incursionado que foi nas sanções punitivas do art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal Brasileiro. Alega, em síntese, a impetração, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal no seu direito ambulatorial, ante a inobservância do Princípio da Presunção de Inocência, haja vista que à realização da audiência de instrução e julgamento, marcada para o dia 31/03/2014, encontrar-se-á preso há mais de sete meses, em flagrante excesso de prazo à formação da culpa, sem que para isso tenha a defesa colaborado estando, ainda, em desacordo com o Princípio da Razoável Duração do Processo. Por fim, após transcrever entendimentos doutrinários e jurisprudenciais que julga pertinentes ao seu pleito requer, liminarmente, a concessão da ordem, com a expedição do competente Alvará de Soltura. Juntou documento de fls. 11/20. À fl. 24, por não vislumbrar presentes os requisitos indispensáveis à concessão da liminar, a indeferi. Instado a se manifestar, após várias reiterações, o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Penal da Comarca de Redenção, Dr. Haroldo Silva da Fonseca, às fls. 42/43, após breve relato acerca da marcha processual informa que designou a audiência de instrução e julgamento para o dia 10/06/2014, às 09 horas. Prossegue aduzindo, que à fl. 54 dos autos consta cópia de ofício lavrado pelo Delegado de Polícia Civil, as quais são originárias dos autos de prisão em flagrante, informando que o nome correto do acusado/paciente é Ederson Manoel Pereira, e que o mesmo é inclusive foragido da Comarca de São Félix do Xingu/PA e também da Comarca de Palmas/TO. Por fim, assevera que a prisão do paciente foi reavaliada e mantida, bem ainda antecipada a audiência de instrução e julgamento para o dia 31/03/2014, às 11 h., onde possivelmente será esclarecida acerca da identidade do acusado, ouvidas as testemunhas e proferida sentença. Nesta Instância Superior, o 1º Procurador de Justiça Criminal Cláudio Bezerra de Melo manifesta-se pela denegação da ordem. Em consulta ao sistema LIBRA, no site deste Egrégio Tribunal, observei que o paciente, cujo nome correto é EDERSON MANOEL PEREIRA, fora ALSOLVIDO da presente acusação, na forma do art. 386, inc. V, do CPPB, consoante Termo de Audiência, em anexo. Assim sendo, uma vez cessado o constrangimento ilegal alegado pela ilustre impetrante, tem-se que o writ em tela perdeu seu objeto, motivo pelo qual julgo prejudicado o presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 112, inciso XI do Regimento Interno desta Corte de Justiça, determinando, por consequência, seu arquivamento. Belém/PA, 22 de abril de 2014 Desa. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora (2014.04521477-13, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-04-22, Publicado em 2014-04-22)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Manifestamente Improcedente. Seguimento negado, na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, do Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo, interposto pelas CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A - CELPA, visando combater a decisão Interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 13ª Vara Cível da Capital, nos autos do PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO atuado com fulcro no Oficio nº: 120 00235-/2012 expedido pela Juíza da 2ª Vara do Trabalho de Ananindeua em favor de ROSILENE FIGUEREDO DE OLIVEIRA nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (Proc. nº: 000682-53.2011.5.08.0120), tendo o decisum atacado conhecido os Embargos Declaratórios, porém os julgados improcedentes por entender que a finalidade da reserva de crédito era assegurar no Juízo da Recuperação a satisfação do crédito a ser habilitado pela reclamante trabalhista, portanto não era razoável que julgada procedente a reserva de crédito a recuperanda não depositasse em Juízo o crédito reservado. Em suas razões recursais, o agravante alegou ser patente o equivoco da decisão recorrida, tendo em vista que não se opôs a reserva do numerário solicitado pela Justiça do trabalho, contudo não poderia prevalecer o entendimento de determinação de pagamento do crédito reservado sem sequer ter sido objeto de habilitação e consequentemente inclusão no quadro dos credores, na forma do art. 6º, § 3º da Lei nº: 11.101/05. Nesse sentido asseverou que somente após a liquidação do crédito pela Justiça do Trabalho, com o seu transito em julgado, era que o crédito deveria ser incluído no quadro de credores e ai sim estaria apto a ocorrer o pagamento dentro do plano de recuperação judicial, ocasião em que o próprio credor deveria formular o pleito e seria apurado e atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, de acordo com o art. 49 da Lei nº: 11.101/05. Por fim, requereu a atribuição de efeito suspensivo e o total provimento do recurso, a fim de que obtivesse a reforma da decisão do Juízo de 1º grau no sentido de que fosse afastada a determinação de pagamento do crédito objeto do pedido de reserva em favor da agravada. Coube-me a relatoria em 06/09/2013. Reservei-me para me manifestar sobre o pedido de efeito suspensivo, após as contrarrazões, informações do Juízo a quo e parecer ministerial. Foram apresentadas as informações nas fls. 170 e conforme certidão de fls. 173 decorreu o prazo legal sem ter sido apresentada as contrarrazões ao recurso. O Ministério Público se manifestou nas fls. 175/179 pelo não seguimento do agravo em analise. É o relatório. Decido De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício. Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior. Carreando o presente recurso observo que o recurso do agravante não tem condições de ultrapassar o âmbito da admissibilidade, devendo ser aplicado o art. 557, caput do CPC. Percebe-se que a manobra ora efetuada é indevida por completo, tratando-se de lamentável atuação de caráter protelatório, já que a apelante vem interpondo vários recursos, sendo todos voltados contra a mesma matéria, qual seja, a reserva de crédito em favor da agravada. Assim é inviável o ingresso de novo recurso contra a decisão já tacada por anterior inconformidade, caracterizando inclusive litigância de má-fé. Nessa senda, a apelante já praticou ato processual pelo qual exerceu o seu direito de recorrer, não podendo agora, posteriormente, complementar, substituir ou corrigir recursos então interpostos, em razão de ter operado a preclusão consumativa. A jurisprudência nos ensina que: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO COBRANÇA PEDIDO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA FORMULADO PELA CEF INDEFERIDO REITERAÇÃO PRECLUSÃO NÃO CONHECIMENTO. 01 O pedido de reconsideração ou a posterior reiteração do pleito já indeferido não suspende nem reabre o prazo para a interposição dos recursos cabíveis. 02 Recurso não conhecido. Unânime. (Acórdão nº: 650212, 20120020270609 AGI, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 30/01/2013. Publicado no DJE: 04/02/2013. Pág: 312). Assim ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso de Agravo de Instrumento, na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e 557, caput do Código de Processo Civil. Belém, 27 de março de 2014. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2014.04509628-58, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2014-04-11, Publicado em 2014-04-11)

SECRETARIA JUDICIÁRIA COMARCA DE BELÉM/PA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº. 2014.3.007304-3 EXCIPIENTE: DENIS DIAS ALVES EXCEPTO: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO OPOSTA EM FACE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO JULGADA INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1- Em razão do julgamento da Exceção de Suspeição, em que advém o presente Incidente, não resta mais caracterizado o interesse no seu julgamento pela sua manifesta inutilidade, fazendo-se mister a perda de seu objeto.      2- Exceção de Suspeição não conhecida. DECISÃO MONOCRÁTICA             O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):             Trata-se de EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, suscitada por DENIS DIAS ALVES contra a EXMA. SRA. DESEMBARGADORA DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA, LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, nos autos do INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO oposto pelo ora excipiente em desfavor da EXMA. SRA. DESEMBARGADORA DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA, MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES.    Constam dos autos, que o excipiente formulou a presente Exceção de Suspeição nos autos do Incidente de Exceção de Suspeição já mencionado, em AÇÃO DE OPOSIÇÃO EM FASE DE APELAÇÃO CÍVEL, em que é apelante, o ora excipiente, e apelados, Manoel de Jesus Lobato da Silva e outro.            Inicialmente, discorreu sobre o cabimento da Exceção de Suspeição superveniente; assim também abordou acerca do juízo imparcial e das exceções de suspeição e impedimento.            Ademais, afirmou que a Excepta nutri relação de amizade íntima com todos os membros desta Egrégia Corte de Justiça; e, inclusive com a Desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, que possui interesse no julgamento da causa em favor de uma das partes.            Asseverou uma série de fatos que constituíram medidas judiciais, relatando particularidades de vários processos, albergando juízes de direito, promotores de justiça e desembargadores, em que declarou ter-se criado inimizades; e que, no seu entendimento, fora prejudicado por várias decisões prolatadas por magistrados suspeitos e impedidos e aliados a grandes bancas de advocacia.     Retomou as alegações em face da Desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, pontuando que esta é madrinha do advogado, Afonso Marcius Vaz Lobato, de uma das maiores bancas de advocacia do Pará, ¿Silveira, Athias, Soriano de Melo, Guimarães e Scaff¿, e que tomou conhecimento deste fato, na data de 10 de fevereiro de 2014.         Apontou, ainda, que era de conhecimento da Desembargadora apontada que iriam desaguar inúmeras demandas judiciais envolvendo a sua família; mesmo sendo, no seu entendimento, impedida por ter se vinculado ao primeiro processo de Arrolamento de Bens, na condição de relatora de vários recursos; não tendo, desse modo, se afastado do litígio em que se incide a presente Exceção de Suspeição.    Por outro lado, discorreu que a i. magistrada não poderia funcionar como relatora do processo em epígrafe, tendo em vista que se encontra na função de Corregedora das Comarcas do Interior; e que, portanto, estaria fora da Distribuição, de acordo com o antigo RITJE/PA.        Cogitou também sobre a fundamentação do Recurso de Apelação, em epígrafe, questionando várias questões materiais e processuais, e a necessidade de suspensão do feito submetido à análise da primeira Excepta.             Asseverou, no que é pertinente à suposta exceção da ora Excepta, Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento, que esta proferiu decisão administrativa na Reclamação n. 009/2007, na qual teria havido o cancelamento de uma enfiteuse sobre o imóvel em litígio em favor do apelado na ação originária, Sr. Manoel de Jesus Lobato da Silva, em franco maltrato a prestação jurisdicional.        Ademais, que o Desembargador Ricardo Ferreira Nunes, mesmo tendo se julgado impedido de atuar no processo em questão, funcionou como revisor e proferiu voto nos autos da Apelação em que opôs a primeira Exceção de Suspeição.     Colacionou legislação, jurisprudência e doutrina que entende pertinente à matéria.    Finalizou afirmando: ¿Todos os Membros do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará possuem relação de amizade íntima ou em relação ao seu cargo de Corregedora das Comarcas do Interior ou em relação a amizade íntima com a ora Excepta e serão opostas tantas quantas forem necessárias averbações de Exceção de Suspeição contra todos os Membros dessa Augusta Corte de Justiça¿; bem como protestou pela produção de todas as modalidades de prova em direito permitidas, especialmente os depoimentos pessoais do Excipiente, da Excepta, de perícias estilísticas em determinadas decisões da Excepta, assim como nas peças das Bancas de Advocacia envolvidas e que, assegurado o contraditório, sejam acolhidos os depoimentos das testemunhas abaixo arroladas¿.            Em deliberação (fls. 474/478), a Excepta alegou que não restaria configurada quaisquer das hipóteses inseridas no art. 135 do CPC/1973; bem como não teria amizade íntima com a Desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães e não tem nenhum interesse em beneficiar quem quer que seja na causa originária. E que a Reclamação n. 009/2007, em que exarou decisão, fora na condição de Corregedora à época; e que o excipiente deixou de apontar qual seria o motivo deste decisum administrativo ter ocasionado a sua suspeição.             Assim, requereu a rejeição do presente incidente; pelo que, determinou, assim, a remessa dos autos ao seu substituto legal, em razão de ser à época a então Presidente deste Tribunal de Justiça, nos termos do art. 28 do antigo RITJE/PA.    Remetido ao Vice-Presidente à época, Desembargador Cláudio Montalvão das Neves, este remeteu os autos também ao seu substituto legal, em face de Exceção de Suspeição também manejada contra si pelo ora excipiente.   Diante da mudança na Presidência desta Corte de Justiça, com a nova gestão do Des. Constantino Augusto Guerreiro, os autos foram-lhe redistribuídos; entretanto, o ora Excipiente também opôs Exceção de Suspeição em desfavor do Presidente; pelo que, o i. magistrado determinou que fossem remetidos para a Vice-Presidência, em obediência à ordem de substituição legal; pelo que, novamente, o Excipiente manejou Exceção de Suspeição, tendo o Vice-Presidente, Desembargador Ricardo Ferreira Nunes, determinado a remessa dos autos ao seu substituto, conforme norma regimental.     Redistribuídos ao Des. Rômulo Ferreira Nunes, este se julgou suspeito; pelo que se seguiram, com suspeição declarada, os Desembargadores, Raimundo Holanda Reis, Vânia Lúcia Carvalho da Silveira, e Maria de Nazaré da Silva Gouveia.    Nesse sentido, a teor do art. 28 do antigo RITJE/PA, coube a mim a relatoria do feito.             É o relatório.             DECIDO.            Ab initio, anoto a ausência superveniente do interesse de agir da presente Exceção de Suspeição em razão de sua manifesta inutilidade.            Com efeito, o presente Incidente de Exceção de Suspeição fora oposto, inicialmente, em face da Exceção de Suspeição apresentada em desfavor da Desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães; e, uma vez que o referido feito fora julgado intempestivo, sem análise de mérito, não resta caracterizada a utilidade no julgamento deste.    Deve-se destacar, inicialmente, que o processo, independentemente do que o excipiente está pedindo, exige para sua constituição e validade alguns requisitos sem os quais não poderá se constituir ou desenvolver regularmente, são exigências formais. Esses requisitos para sua admissibilidade denominam-se" pressupostos processuais "e" condições da ação ", os quais devem ser analisados previamente antes de entrar no exame do mérito da questão, ou seja, antes de analisar se o autor tem ou não o direito subjetivo alegado.     Dentre as condições da ação, encontra-se o denominado interesse de agir.     O art. 3º do CPC/1973 estabelece:      ¿Art. 3º. Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.¿     Nesse diapasão, a Exceção de Suspeição se constitui em defesa processual indireta, sendo ínsito à sua constituição e validade o preenchimento dos pressupostos processuais e das condições da ação.       Na ótica de Luiz Rodriguez Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini o interesse de agir estará presente:   "(...) sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sob o aspecto prático. (...) O interesse processual nasce, portanto, da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, invocada pelo meio adequado, que determinará o resultado útil pretendido, do ponto de vista processual. É importante esclarecer que a presença do interesse processual não determina a procedência do pedido, mas viabiliza a apreciação do mérito, permitindo que o resultado seja útil, tanto nesse sentido quanto o sentido oposto, de improcedência. A utilidade do resultado se afere diante do tipo de providência requerida"(Curso Avançado de Processo Civil, 6ª edição, revisada, atualizada e ampliada, São Paulo: RT, 2003, p.   139, v. 1)     Logo, o que caracteriza o interesse processual é o binômio necessidade-adequação: necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados.     No caso, não se verifica a presença da necessidade do provimento jurisdicional, uma vez que o Incidente de Exceção de Suspeição principal fora julgado intempestivo.     Portanto, ausente a utilidade do provimento jurisdicional, resta prejudicada à análise da presente Exceção de Suspeição.            Ante o exposto, não conheço da presente Exceção de Suspeição em face da perda superveniente de seu objeto.            Ademais, determino que sejam riscadas todas as ofensas dirigidas ao Excepto e a todos os membros desta Corte de Justiça, nos termos do art. 15 do CPC/1973. Belém (PA), de outubro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.04234769-37, Não Informado, Rel. PRESIDENTE DO TRIBUNAL, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-10-20, Publicado em 2016-10-20)

PROCESSO Nº 2014.3.008026-2 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO PANAMERICANO S/A (ADVOGADO: JOSÉ MARTINS) AGRAVADO: EMANOEL GÓES DOS SANTOS (ADVOGADOS: KENIA SOARES DA COSTA E OUTRO) RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os autos de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por BANCO PANAMERICANO S/A em face de decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Capital, que deferiu o pedido de antecipação de tutela para: determinar que o requerido se abstenha de inscrever o nome do requerente nos órgãos restritivos de crédito, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais); determinar que o autor/Agravado permaneça na posse do bem devendo consignar as parcelas vencidas e vincendas no curso da lide, pelos valores incontroversos, com as devidas atualizações até a data do efetivo depósito. Reconheceu a relação de consumo; determinou a inversão do ônus da prova e a exibição, no prazo da defesa, do contrato de financiamento firmado, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais) até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Aduz que a decisão lhe tem causado prejuízos, uma vez que o Agravado se encontra em situação de absoluta inadimplência no contrato que celebrou. Informa que a inscrição no SERASA é uma medida juridicamente legal e que a capitalização de juros é permitida, desde que haja previsão expressa em contrato. Acrescenta que a multa é excessiva. Por fim, alega que a decisão é desproporcional e absurda, causando um verdadeiro enriquecimento sem causa ao Agravado. Juntou documentos às fls.19-155. É o relatório do necessário. Decido. No que concerne à admissibilidade do recurso, este se encontra tempestivo e de acordo com as datas constantes dos autos. Além disso, é cabível consoante o disposto no art. 522 do CPC, uma vez que ataca decisão interlocutória, possuindo a devida adequação. Não merece prosperar o inconformismo do Agravante, uma vez que a antecipação da tutela baseou-se na existência de prova inequívoca do direito do autor/Agravado, tendo em vista a presença concomitante de três elementos nos autos: a) presença de ação proposta pelo devedor contestando a existência parcial ou integral da dívida; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito (fumus boni juris) e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente a parte tida como incontroversa, ou preste caução idônea, cuja aceitação fica ao prudente arbítrio do Juiz. Nesse sentido: REsp 871832/PR, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2007, DJ 15/10/2007 p. 287, e AgRg no REsp 991037/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2008, DJe 04/04/2008. Sendo assim, verifico que o Agravado demonstrou a existência de prova inequívoca que justificasse o deferimento da tutela antecipada, uma vez que é autor da ação de revisão contratual que contesta a cobrança; que a contestação da dívida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência do STJ; e que o MM. Juízo a quo determinou o depósito judicial do valor tido como incontroverso. Ademais, o deferimento da antecipação da tutela não causará nenhum prejuízo ao Agravante, uma vez que restando improcedente a demanda, existem os meios legais para que busque o integral cumprimento do contrato. Não vislumbro na decisão agravada qualquer ameaça de dano irreparável inclusive na apresentação do contrato de financiamento bancário. Ressalto que, tratando-se de Ação de Revisão Contratual, aquele é peça obrigatória para a análise do que foi pactuado entre as partes, bem como da taxa de juros aplicada. Verifico, portanto, que as alegações do Agravante não são pertinentes, pois a cominação da multa diária só será levada a efeito caso não haja o cumprimento da ordem. Ademais, improcede a alegação de valor elevado para a multa arbitrada em caso de descumprimento da decisão, tendo em vista a capacidade financeira do Agravante. Considero que não estão presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora que justifiquem a suspensão da decisão do MM. Juízo a quo, uma vez que o Agravante não comprovou a alegada lesão grave e de difícil reparação que suportará com a decisão de primeiro grau da forma como foi proferida. Ante o exposto, com fulcro no art. 557 do CPC, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. Publique-se. Belém, 01 de abril de 2014. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior Relator (2014.04511361-97, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-04-02, Publicado em 2014-04-02)