AUTOS DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PENAL PROCESSO Nº: 20143003300-5 COMARCA DA CAPITAL SUSCITANTE: JUÍZO DA 6ª VARA CRIMINAL DE BELÉM SUSCITADO: JUÍZO DA VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DA COMARCA DA CAPITAL PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCO ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES RELATOR: Des. RONALDO MARQUES VALLE D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Vistos, etc. Trata-se de Conflito de Competência em que figura como suscitante o Juízo de Direito da 6ª Vara Penal da Comarca de Belém e como suscitado o Juízo de Direito da Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes da Capital, nos autos do processo nº 0008314-92.2010.814.0401, onde se apura a ocorrência, em tese, do crime previsto no art. 157, caput, do Código Penal. Narram os autos que, no dia 05/05/2010, por volta das 09h30min, a adolescente Adrielly Batista do Vale, em companhia de sua irmã, trafegavam pela Rua dos Caripunas, quando foi abordada pelo denunciado Anderson Gomes do Monte que, com as mãos para dentro da camisa, simulando uso de arma de fogo, anunciou o assalto, de onde subtraiu seu o aparelho celular da vítima. O acusado foi perseguido por uma testemunha ocular e preso em flagrante pela polícia. Por tais fatos, a denúncia foi recebida pela magistrada então titular da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes, Dra. Maria das Graças Alfaia Fonseca (fls. 30). A magistrada atual titular da Vara de Crimes contra Criança e Adolescente Mônica Maciel Soares Fonseca, em correição, declinou sua competência para prosseguir no feito, determinando sua remessa para uma das Varas Penais da Comarca da Capital, com competência para processar e julgar o presente feito (fls. 61/67). Acolhendo o pedido do Ministério Público (fls. 69/74), a magistrada que se encontrava respondendo pela 6ª Vara penal da Capital suscitou o presente conflito de competência, com base no art. 114, inciso I, do CPP (fls. 75/76). O feito me veio regularmente distribuído e, em 17/02/2014, determinei sua remessa ao Procurador Geral de Justiça (fls. 80), uma vez que existia nos autos as manifestações dos juízos suscitante e suscitado. O Procurador Geral de Justiça Marco Antônio Ferreira das Neves se manifesta pela competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Penal de Belém para processar e julgar o feito (fls. 82/86). É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que a matéria aqui tratada já foi amplamente apreciada e decidida pelo Tribunal Pleno, todas no sentido de determinar a competência do Juízo Comum para processar e julgar os feitos cuja situação de vulnerabilidade do menor não foi determinante para o cometimento do delito. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ROUBO PERPETRADO EM LOCAL PÚBLICO, TENDO ADOLESCENTE COMO UMA DAS VÍTIMAS. SITUAÇÃO MERAMENTE OCASIONAL. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO ESPECÍFICA DE ATACAR PESSOA VULNERÁVEL. INAPLICABILIDADE DA TUTELA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DECLARADA EM FAVOR DA 12ª VARA PENAL DE BELÉM. DECISÃO UNÂNIME. 1 Em julgamentos anteriores, esta corte já assentou que não se define a competência da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes com base tão somente na idade da vítima, sendo ainda indispensável demonstrar que o delito foi praticado com prevalecimento da situação de vulnerabilidade do menor. 2 No caso destes autos, segundo a denúncia, os acusados assaltaram uma banca de feira, sendo que, na oportunidade, o proprietário se fazia acompanhar do filho de quatorze anos, que sofreu violências físicas e morais. Não se vislumbra, em qualquer informação disponível, que a presença de um adolescente tenha sido determinante para as decisões dos criminosos, nem o roubo é delito tipificado no Estatuto da Criança e do Adolescente ou em outras leis expressamente protetivas de vulneráveis. 3 Se todo e qualquer processo envolvendo menores tramitar na vara privativa, esta verá reduzida a sua capacidade de administrar os crimes que realmente envolvam abusos contra crianças e adolescentes, malferindo as finalidades protetivas da Lei n. 8.069, de 1990. 4 Competência declarada em favor da 12ª Vara Penal de Belém. Decisão unânime. (TJPA, Tribunal Pleno, Conflito de Jurisdição n.º 2013.3.033630-1, Rel. Des. João José da Silva Maroja, Julg. em 29/01/2014, Pub. 30/01/2014) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO DA 3ª VARA PENAL DA COMARCA DE ANANINDEUA E 11ª VARA PENAL. CRIME DE ROUBO CONTRA PESSOA MENOR DE IDADE. BEM JURÍDICO TUTELADO. PATRIMÔNIO. VÍTIMA QUALQUER PESSOA. DELITO AFETO A VARA COMUM. INCOMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA À PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. 1. Na ocorrência de crime contra o patrimônio, que pode ser praticado contra qualquer pessoa, afasta-se a competência da vara especializada para conduzir processo não afeto à proteção de pessoa menor de idade. 2. Conflito de jurisdição dirimido para determinar a competência do Juízo da 3ª Vara Penal de Ananindeua para o exercício da atividade jurisdicional. 3. Decisão unânime. (TJE/PA, Pleno Conflito de jurisdição n. 2013.3.023781-4 Acórdão n. 127.259 rel. Des. Milton Augusto de Brito Nobre j. 4.12.2013 DJ 5/12/2013) CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ROUBO PERPETRADO CONTRA ADOLESCENTE. VÍTIMA MERAMENTE OCASIONAL. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO ESPECÍFICA DE ATACAR PESSOA VULNERÁVEL. INAPLICABILIDADE DA TUTELA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DECLARADA EM FAVOR DA 3ª VARA PENAL DE ANANINDEUA. DECISÃO UNÂNIME. I Em julgamentos anteriores, esta corte já assentou que não se define a competência da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes somente por causa da idade da vítima, sendo ainda indispensável demonstrar que o delito foi praticado com prevalecimento da situação de vulnerabilidade do menor. II No caso destes autos, segundo a denúncia, o acusado entrou no local de trabalho da vítima e roubou seu celular, ficando evidente que a adolescente não foi escolhida enquanto tal, sofrendo a ação delitiva simplesmente porque se encontrava no imóvel invadido. III Se todo e qualquer processo envolvendo menores tramitar na vara privativa, esta verá reduzida a sua capacidade de administrar os crimes que realmente envolvam abusos contra crianças e adolescentes, malferindo as finalidades protetivas da Lei n. 8.069, de 1990. IV Competência declarada em favor da 3ª Vara Penal de Ananindeua. Decisão unânime. (TJE/PA, Pleno Conflito de jurisdição n. 2013.3.024621-1 Acórdão n. 126.200 rel. Des. João José da Silva Maroja j. 6.11.2013 DJ 8/11/2013) Desse modo, com base na posição reiteradamente firmada por este Tribunal de Justiça, JULGO MONOCRATICAMENTE o presente Conflito, conhecendo-o e julgando-o improcedente, para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca da Capital, ora suscitante, para processar e julgar o feito. À Secretaria para as providências cabíveis. Belém, 09 de junho de 2014. Des.or RONALDO MARQUES VALLE Relator (2014.04549688-61, Não Informado, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-06-09, Publicado em 2014-06-09)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM-PARÁ 1ª VARA DE FAZENDA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.009234-0 AGRAVANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ IGEPREV PROCURADOR AUTÁRQUICO: MARTA NASSAR CRUZ AGRAVADO: EDINETE DA PAIXÃO DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOÃO DANIEL DAIBES RESQUE E OUTROS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA DRA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de Efeito Suspensivo, nos termos do art. 522, caput, do CPC, interposto pelo - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, com vistas a ser cassada a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1º Vara de Fazenda da Comarca da Capital nos autos de MANDADO DE SEGURANÇA (Proc. 0000716-45.2014.814.0301), sendo impetrante, EDINETE DA PAIXÃO DE OLIVEIRA, ora agravada, onde foi deferida a liminar requerida para que o IGEPREV providenciasse o imediato pagamento mensal da pensão requerida por morte, do servidor público, estadual JOSÉ CHAGAS DE OLIVEIRA, nos termos do art. 273 do CPC, entendendo o Juízo a quo pela presença de todos os requisitos à antecipação da tutela. Assevera que a agravada afirmou ser casada com o ex-segurado desde 12/05/1979 e que nunca ficaram separados de fato, convivendo sempre em harmonia com o marido até o dia do óbito, tendo direito líquido e certo ao recebimento do benefício previdenciário. Argumenta que o benefício foi indeferido pelo Agravante por falta de comprovação de convivência marital até o falecimento do ex-servidor, visto a ausência da juntada do comprovante de residência da demandante ou outro documento sobre a constância de seu casamento, sendo o pedido administrativo indeferido para a impetrante e concedido somente para a filha do casal. Diante ao documental acostado aos autos, a liminar foi deferida, uma vez que esta não infringiu a lei e pelo caráter previdenciário da verba pleiteada, nos termos da Súmula 729 do STF. A agravante requer seja revista aquela decisão, por entender não se encontram presentes os requisitos legais para sua concessão, havendo ausência de direito líquido e certo a amparar o mandamus. É o relatório, síntese do necessário D E C I D O O presente recurso de agravo de instrumento merece ser conhecido uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. A discussão nos autos cinge-se a decisão interlocutória que deferiu a tutela antecipada para que o IGEPREV pague mensalmente a pensão requerida à recorrida no valor correspondente a que seu esposo faria jus. Constato que não assiste razão ao agravante, quando assevera que a agravada fundamenta seu pedido de pensão por morte somente na certidão de casamento civil, pois esta não comprova a dependência econômica em relação ao ex-segurado ou a constância do casamento, em razão de não ter anexado aos autos comprovante de residência. A luz da Legislação Federal, a saber, a Lei n. 8.213/91 tem-se por equivocado tal entendimento, já que o dispositivo legal citado prescreve em seu art. 16, § 4º que a dependência do cônjuge é presumida, conforme segue dos entendimentos dos Tribunais Federais do País. Vejamos: PREVIDENCIARIO PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO INTEMPESTIVIDADE PENSÃO POR MORTE CÔNJUGE CARÊNCIA CTPS ACORDO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECIMENTO POST MORTEM QUALIDADE DE SEGURADO TERMO INICIAL DE BENEFICIO CORREÇÃO MONETÁRIA JUROS HONORÁRIOS. 1 . Tendo sido o INSS intimado da decisão em 30/06/2005 e interposto recurso em 03/08/2005, revela-se intempestivo o recurso apresentado. Apelação não conhecida. 2. A pensão por morte é devida aos dependentes do segurado que falecer, independentemente de carência (art. 74 e 26, I da Lei 8.213/91). A certidão de casamento comprova a condição do dependente previdenciária da autora (art. 16, I da Lei nº 8.213/91), sendo certo que a dependência do cônjuge, a teor do § 4º do art. 16, é presumida. [...] 12. Apelação não conhecida e remessa oficial parcialmente provida (TRF PRIMEIRA REGIÃO AC APELAÇÃO CÍVEL 200201990642775 PRIMEIRA TURMA TRF10279671, 21/05/2008, E DJF1 em 26/08/2008. E mais: EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CIVEL MANDADO DE SEGURANÇA. VIUVA DE SERVIDOR APOSENTADO. DEPENSENCIA ECONOMICA PRESUMIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE (ARTS. 14, INC. I, 15, PARÁGRAFO 2, INC. III, E 17, INC. II, ALÍNEA A, ITEM L, DA LEI COMPLEMENTAR 29/2000). UMA VEZ RECONHECIDA A AUTENCIDADE DA CERTIDÃO DE CASAMENTO E PRESENTE A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA A DEMONSTRAR A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA, VIUVA DE SERVIDOR APOSENTADO, NÃO HÁ COMO ACOLHER A PRELIMINAR DE AUSENCIA DE PROVA PRE-CONSTITUIDA, PORQUANTO INACEITÁVEL A ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO CASAMENTO DA IMPETRANTE COM SEU FALECIDO MARIDO, CONSTATANDO DO CADERNO PROCESSUAL DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA O ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL POR ATIPICIDADE DO FATO NARRADO. ASSIM, NÃO MERECE QUALQUER REPARO A SENTENÇA POR MEIO DO QUAL RECONHECIDA A DEPENDÊNCIA ECONOMICA PRESUMIDA DA VIÚVA DE SERVIDOR APOSENTADOA ÉPOCA DO ÓBITO, E DETERMINADA A CONCESSÃO DE PENSÃO, OBSERVANDO-SE, QUANTO AO VALOR, O DISPOSTO NO ART. 17 INC. II, ALINEA A, ITEM 1 DA LEI COMPLEMENTAR 29/2000.. REMESSA E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS, A UNANIMIDADE DE VOTOS. DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA 1ª TURMA JULGADORA DA 2ª CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, POR VOTAÇÃO CONVERGENTE, EM CONHECER DA REMESSA E DO APELO, MAS NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PROFERIDO NA ASSENTADA DO JULGAMENTO E QUE A ESTE SE INCORPORA.( DJ GO 16/05/2008) Conclui-se que não pode ser dada interpretação à legislação estadual que suprima tal presunção, o que corrobora a existência de verossimilhança do direito da tutela antecipada concedida. Igualmente, tal presunção também afasta as demais alegações do agravante de que não há prova da dependência econômica, da constância do casamento ou de que a agravada recebia pensão alimentícia do ex-segurado, sendo que isto é matéria de mérito a ser provada e dirimida no Juízo instrutório e decisório, ou seja, perante o Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, nego o efeito suspensivo pretendido, mantendo a decisão do Juízo a quo em todos os seus termos, tendo em vista que a tutela antecipada concedida no primeiro grau encontra-se revestida dos pressupostos legais e tem por escopo a proteção de direitos fundamentais, não existindo qualquer argumento ou dispositivo legal capaz de fundamentar a sua cassação. Manifeste-se a parte agravada no prazo de lei. Oficie-se ao Juízo de origem, solicitando-lhe as informações de estilo. Após, encaminhe-se à manifestação do dd. Representante do Órgão do Ministério Público de 2º Grau. Publique-se e Intime-se. Belém (PA), 27 de maio de 2014 Desa.Edinea Oliveira Tavares Relatora (2014.04542903-46, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-05, Publicado em 2014-06-05)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO: 2014.3.010123-2 AGRAVANTE: ADRIANA DO SOCORRO MIRANDA BARBOSA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RÉU REVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. 1. Decisão atacada que se enquadra nos casos de interposição de agravo retido, nos termos do art. 522, caput, e art. 527, II, ambos do CPC, com redação dada pela Lei 11.187/2005. 2. Ausência de demonstração de lesão grave ou de difícil reparação, o que afasta a utilização do agravo na forma de instrumento. 3. Assim, não se mostrando irreversível o provimento antecipado, na medida em que a causa versa sobre direito de ordem contratual, impõe-se a conversão do agravo na forma retida. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto ADRIANA DO SOCORRO MIRANDA, contra decisão de fls. 158, que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar a agravante a realização determinou o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, I, do CPC. Alega o agravante que a decisão constrange o seu direito líquido e certo de defesa, já que ao julgar antecipadamente a lide o juízo a quo está cerceando o direito do agravante de demonstrar sua pretensão em juízo. Aduz que ainda há necessidade de produção de outras provas, como juntada de laudo pericial, onde estará demonstrada as abusividades perpetradas pelo agravado. Requer o deferimento de efeito suspensivo, e ao final, provimento do recurso. É o Relatório. DECIDO. A Lei n.º 11.187, de 19.10.05, deu redação ao inciso II do artigo 527 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: (...) II converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa: (...) Ressalte-se que o agravo, na forma retida, passou a ser o recurso cabível, em regra, contra as decisões interlocutórias, sendo a interposição por instrumento cabível apenas por exceção, nos casos em que evidente o perigo de lesão grave e de difícil reparação, situações jurídicas estas que não se verificam no caso em exame. Nesse sentido é a redação do caput do artigo 522 do Código de Processo Civil, dada também pela Lei 11.187/2005, que entrou em vigor no dia 19/01/2006, o qual se transcreve a seguir: Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de dez (10) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. No caso em análise a parte autora, ora agravante, se insurgiu contra decisão que determinou o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 330, I, do CPC. Ocorre que, no caso em tela, inexiste demonstração de que a decisão hostilizada possa causar algum dano de natureza grave ou mesmo irreparável à recorrente, quanto mais no feito em exame, o qual versa sobre direito de ordem contratual, perfeitamente aferível através dos documentos juntado aos autos, sobretudo da cópia do contrato. A mais, não vislumbro como o julgamento antecipado da lide possa causar dano de difícil reparação ao autor da demanda revisional, já que com tal decisão sua pretensão será analisada de forma mais célere pelo julgador. Portanto, não havendo a demonstração acerca do pressuposto recursal do agravo de instrumento perigo de lesão grave ou de difícil reparação -, impõe-se a conversão do presente agravo de instrumento em agravo retido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUGUROS. AÇÃO DE RENOVAÇÃO DE SEGURO DE PESSOAS. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA AO EFEITO DE MANTER O CONTRATO NOS TERMOS ORIGINARIAMENTE PACTAUDOS. DESCABIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 522 DO CPC, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.187/05. NÃO RECEBIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. SUA CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70019561422, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 07/05/2007). Diante de todo exposto, ausente exceção legal que justifique a análise imediata do presente recurso, converto o presente Agravo de Instrumento em Agravo Retido, com fulcro no inciso II do art. 527 do CPC, determinando seu apensamento aos autos da ação principal. À Secretaria para as providências cabíveis. Belém, 26 de maio de 2014. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2014.04543004-34, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-02, Publicado em 2014-06-02)

PROCESSO Nº. 2014.3.017503-9 (2 volumes) ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (2ª VARA DE FAMÍLIA) AGRAVANTE: R.D. ADVOGADO: PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO E RENAN AZEVEDO SANTOS E OUTROS AGRAVADO: V.S. DE A. E L.A.D. ADVOGADO: KAREN LOUREIRO LIMA E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por R. D. contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Família da Comarca de Belém, nos Autos da Ação de Divorcio Consensual (proc.nº0011654-36.2013.8.14.0301), na fase de cumprimento de sentença, que determinou a desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas nas quais o agravante seja sócio. O agravante alega que a decisão agravada é nula, tendo em vista a deliberação prematura sobre a desconsideração inversa da personalidade jurídica, sem que antes lhe fosse assegurado o direito de manifestação, afrontando, assim, os princípios do devido processo legal, ampla defesa e do contraditório. Acrescenta, ainda, que o mero insucesso da penhora on-line, não é suficiente para justificar a desconsideração inversa da personalidade jurídica, sendo necessário, para tanto, a presença dos pressupostos exigidos para configuração de fraude e ou confusão patrimonial, conforme estabelece o art.50 do Código Civil. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que seja concedido efeito suspensivo ao agravo, sobrestando o curso do processo de cumprimento de sentença e a eficácia da decisão. Juntou documentos às fls.22-250. É o sucinto relatório. Passo a decidir. De início, anoto, desde logo, que a pretensão não comporta conhecimento. A decisão combatida estendeu os efeitos da execução para atingir o patrimônio das empresas em que o agravado seja sócio. Assim tenho que a decisão judicial questionada não causou qualquer prejuízo ao sócio-agravante, atingindo somente a esfera jurídica das empresas, das quais tem participação, logo, não é detentor de interesse recursal. Ressalto que o agravante busca, em nome próprio, defender interesses de terceiros, isto é, das empresas atingidas pela extensão, portanto surgindo como parte ilegítima para a postulação. Com efeito, compete somente à pessoa jurídica a medida adequada para o resguardo dos seus direitos, pois, nos termos do artigo 6º, do Diploma Processual: Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu: Execução por título extrajudicial desconsideração da personalidade jurídica inversa. Extensão dos efeitos da execução para atingir empresa que os co-executados figuram como sócios Recurso interposto pelos devedores primitivos Inadmissibilidade Ilegitimidade e ausência de interesse recursal Recurso não conhecido.( TJSP: Agravo de instrumento/ 2082674-16.2014.8260000, Relator Mario de Oliveira, julgado em 30/06/2014). Agravo de Instrumento Execução por título extrajudicial Desconsideração inversa da personalidade jurídica Decisão que afetou pessoa jurídica, sendo determinada sua citação e constrição de bem imóvel de sua propriedade Recurso interposto pelos executados, que alegam que não fazem parte da sociedade de referida empresa Interesse para recorrer não evidenciado no caso Art. 499 do CPC Recurso não conhecido. (TJSP: Agravo de Instrumento / 2026610.2014 8260000, Relator Thiago de Siqueira, julgado em 28/04/2014). Agravo de instrumento. Agravante que se insurge contra decisão, em relação a qual manifestou expressa concordância. Preclusão lógica. Decisão que desconsidera a personalidade jurídica da sociedade inversamente para incluir a empresa no pólo passivo da execução movida contra o sócio. Agravo interposto pelo sócio. Ilegitimidade. Recurso não conhecido.(TJSP: Agravo de Instrumento / 2003928-37.2014, Relator Pedro Bacarrat, julgado em 10/04/2014). Assim, considerando-se de um lado, a ausência de interesse recursal e, de outro, a falta de legitimidade do agravante, decorrente do art. 6º do Código de Processo Civil, para defender, em nome próprio, o direito alheio, não se mostra possível o conhecimento de presente recurso. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 527, I, c/c art. 557, do CPC, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, porque manifestamente inadmissível, nos termos da fundamentação. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa dos autos e posterior arquivamento. Publique-se. Intime-se. Belém,04 de agosto de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04589925-18, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-12, Publicado em 2014-08-12)

MANDADO DE SEGURANÇA Nº: 2013.3.014990-2 CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS IMPETRANTE: ALDINAR DE QUEIROZ ALVES ADVOGADO: THAIS LIMA DOS SANTOS IMPETRANTE: LEILA DO SOCORRO MONTEIRO DOS SANTOS IMPETRADO: SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO IMPETRADO: BANCA EXAMINADORA DA UEPA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARÁ RELATORA: DESA. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar (fls. 02/12), impetrado por Leila do Socorro Monteiro dos Santos e Aldinar de Queiroz Alves, contra ato da SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DO PARÁ SEAD E DA BANCA EXAMINADORA DA UEPA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARÁ, que julgaram improcedentes os recursos administrativos interpostos pelas impetrantes, que objetivavam a correção de gabarito da prova de concurso, consequentemente impossibilitando-os de participar das demais etapas do certame. Aduzem as impetrantes, que se submeteram ao concurso público para o cargo de Investigador de Polícia do Estado do Pará, consoante o Edital n.° 01/2013-SEAD/PCPA, tendo sido eliminadas na 1ª etapa pela nota obtida na prova objetiva, inferior à 7.0 (sete), que correspondia a nota de corte. Irresignadas contestaram administrativamente o gabarito das questões: 01; 02; 12; 26; 34; 40, 47 e 50 da prova objetiva, obtendo sucesso apenas na anulação das questões: 29 e 50. Intentam a presente ação mandamental para anular as demais questões, impugnando as justificativas apresentadas pela banca examinadora, que entendem ser incompletas e descontextualizadas, com manifesto vício de ordem material, bem como a anulação da decisão que as eliminou e desclassificou do certame. Requereram ainda, o deferimento de liminar, para que lhes fosse assegurada a participação nas demais fases do concurso, com a concessão dos pontos postulados garantindo a nota mínima exigida. Com o mandamus vieram documentos (fls. 13-65). Coube-me o feito por distribuição (fl. 66). Ao analisar o pedido inicial, deferi o pedido liminar por identificar a presença dos requisitos autorizadores para sua concessão, em especial pela caracterização da urgência (fls. 68-69). Intimada, a autoridade impetrada apresentou as informações (fls. 77-98), requerendo o indeferimento da liminar, e alegando a ausência de interesse de agir e no mérito, a improcedência por ausência de direito líquido e certo. Concomitantemente o impetrado interpôs recurso de agravo interno, a fim de reformar a decisão que concedeu a liminar (fls. 99-106). Intimado, o Estado do Pará peticionou requerendo o seu ingresso na lide, requerendo a improcedência do pedido (fl.108-129). Vieram-me conclusos, passo a decidir. É o relatório. Ao analisar detidamente os autos, verifico que a autoridade apontada, a Secretária de Estado de Administração do Estado do Pará, não é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide, pois não tem qualquer relação com o ato impugnado nesta demanda, e, portanto, não avoca a competência deste E. Tribunal, o que impossibilita o conhecimento do presente mandamus, por incompetência absoluta. O ato impugnado é de exclusividade da Banca Examinadora da UEPA, que por não possuir personalidade jurídica própria, deve ser representada pela Universidade Estadual do Pará, pessoa jurídica a qual integra. É cediço que em sede mandado de segurança, a autoridade impetrada é aquela que praticou ou deixou de praticar ato, violando direito líquido e certo do paciente. O presente mandamus tem como objetivo principal rechaçar ato comissivo da Banca Examinadora da UEPA, encarregada, segundo os termos do edital do concurso (C-170), de julgar os recursos administrativos contra as questões formuladas e o gabarito das provas. Destarte, não existe amparo legal que justifique a manutenção da Secretária de Estado de Administração na lide, esse é entendimento assentado nos julgados do STJ em casos análogos, senão, vejamos: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVA. ATO DE ATRIBUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO. 1. A impetrante questiona critérios adotados na correção das provas. 2. O ato dito ilegal é de atribuição da banca examinadora do certame, de sorte que esta é a única legitimada passiva para a presente ação. 3. A autoridade coatora em mandado de segurança é aquela que tem competência para praticar ou ordenar a prática do ato impugnado. 4. O Secretário de Administração do Estado de Pernambuco não detém poderes para sanar a suposta ilegalidade. 5. Preliminar de ilegitimidade acolhida em ordem a determinar a remessa do feito ao foro competente. (TJ-PE - Mandado de Segurança: 76954520098170000 PE 0007695-45.2009.8.17.0000, Relator: Jorge Américo Pereira de Lira, Data de Julgamento: 20/11/2012, Grupo de Câmaras Dir. Público, Data de Publicação: 218). DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO. ATRIBUIÇÃO DE PONTOS. INDICAÇÃO. AUTORIDADE COATORA. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. 1. A correta pontuação da autoridade coatora, para efeito de impetração do mandado de segurança, deve considerar a verificação das disposições normativas a respeito de quem possui competência para a prática do ato colimado como pedido definitivo de concessão da segurança. 2. No caso, uma vez pretendida a atribuição de nota em prova de concurso público, dispõe o edital respectivo que tal se atribui à banca examinadora, sendo, portanto, equivocada a indicação do Presidente do Tribunal de Contas do Estado, que a rigor não tem como fazer concretizar o pedido mandamental. 3. Sem legitimidade passiva ad causam, denega-se a segurança. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 07/11/2013, T2 - SEGUNDA TURMA). Dessa forma, resta afastada a prerrogativa de apreciação desta ação mandamental em 2° grau de jurisdição, por não tratar-se de hipótese elencada art. 161, inciso I, alínea 'c', da Constituição Estadual, in verbis: Art. 161. Além das outras atribuições previstas nesta Constituição, compete ao Tribunal de Justiça: I - processar e julgar , originariamente: (omissis) c) os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa e do Presidente da Assembléia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, inclusive de seus Presidentes, do Procurador-Geral de Justiça, dos Juízes de Direito, do Procurador-Geral do Estado;. Diante disto, declaro-me incompetente para processar e julgar o presente mandado de segurança, determinando a remessa dos autos ao Órgão Distribuidor de primeira instância, para a escolha do juízo competente. Belém/PA, 23 de julho de 2014. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES Desembargadora Relatora (2014.04579949-70, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2014-07-28, Publicado em 2014-07-28)

SECRETARIA DA 3a CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELEM - PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO N°. 2014.3.013841-7 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ACARÁ ADVOGADO: OLAVO PERES HENDERSON E SILVA JUNIOR AGRAVADO: FRANCISCO GOMES TEIXEIRA ADVOGADO: SIDENEU OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO FILHO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Acará contra decisão do MM. Juiz de Direito, Titular da Vara Única da Comarca de Acará, que nos autos de Mandado de Segurança, deferiu a liminar para determinar ao Agravante que, adotasse as providências necessárias para que o Agravado retornasse às suas atividades funcionais na lotação de origem, sob pena de multa diária fixada no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Postula pela necessidade de reforma da decisão por entender que a liminar deferida denota ofensa aos princípios da legalidade, e da separação dos poderes. Assevera a inexistência de direito líquido e certo e impossibilidade de dilação probatória pela estreita via mandamental, bem como seja observada a atuação da administração Pública de acordo com o princípio da legalidade. Pleiteia ainda pela redução do valor da multa aplicada no caso de descumprimento da decisão, por entender que este é desproporcional. Requer o recebimento do Agravo de Instrumento, a imediata concessão do efeito suspensivo bem como o provimento do recurso e, consequente, reforma da decisão. É o relato do necessário. D E C I D O Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do presente agravo. Não assiste razão ao agravante. Ab initio, o Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido de que a anulação de ato administrativo abusivo não contraria o princípio da separação dos poderes. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557 DO CPC. APLICABILIDADE. ALEGADA OFENSA AO ART. 2º DA CF. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. ILEGALIDADE. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. Matéria pacificada nesta Corte possibilita ao relator julgá-la monocraticamente, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil e da jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal. 2. A apreciação pelo Poder Judiciário do ato administrativo discricionário tido por ilegal e abusivo não ofende o Princípio da Separação dos Poderes. Precedentes. 3. É incabível o Recurso Extraordinário nos casos em que se impõe o reexame do quadro fático-probatório para apreciar a apontada ofensa à Constituição Federal. Incidência da Súmula STF 279. 4. Agravo regimental improvido (AI 777.502-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 25.10.2010). Nestes termos, não deve prosperar o argumento do agravante, haja vista que cabe ao judiciário, como alhures mencionado, a analise da legalidade dos atos administrativos, não havendo em que se falar em impossibilidade jurídica da pretensão, a qual não se reserva a apreciação do mérito administrativo, mas se propõe tão somente a analisar se os fundamentos que revestiram o ato impugnado, estão corroborados com o Princípio da Legalidade Administrativa. Numa analise tangencial, de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos necessários a garantir a concessão do efeito suspensivo pretendido. Com efeito, cumpre salientar que é dever do recorrente, no momento da interposição do agravo de instrumento, demonstrar de forma cabal e específica, segundo as circunstâncias do caso concreto, o perigo de lesão grave e de difícil reparação, requisito indispensável para justificar a interposição do recurso, o que observo não ocorre no presente caso em exame. Ademais, em suas razões recursais, o Agravante não afirmou a verdadeira motivação da relotação do Agravado. Verifico, então, que os atos administrativos em questão não foram devidamente motivados, como preceitua a legislação pátria, pois estes não trouxeram os elementos que de fato embasariam a remoção do servidor. Não obstante, a imotivada mudança de localidade certamente acarretaria desgastes físicos e materiais, pois o agravado deverá se deslocar do local que reside para outra localidade diariamente, perfazendo uma distância de aproximadamente 76 (setenta e seis) Km. Nesse contexto, importa frisar que nada impede de a Administração Pública remover seus servidores para outro local, porém, tal ato precisa ser respaldado em princípios e normas que regem a matéria. Em assim, apesar de os servidores municipais não possuírem o atributo da inamovibilidade em seu cargo, todavia, não se pode permitir que o agente público, investido no poder discricionário, proceda com a prática do ato administrativo sem a necessária motivação. Nessa esteira de entendimento, a jurisprudência do STJ é pacífica, in verbis: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO EX OFFÍCIO. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE DO ATO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1. É nulo o ato que determina a remoção ex offício de servidor público sem a devida motivação. Precedentes. 2. Recurso ordinário provido. (19439 MA 2005/0009447-5, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, data de Julgamento: 13/11/2006, T5 QUINTA TURMA do STJ, Data de Publicação: DJ 04/12/2006) A esse respeito, ensina o renomado jurista Hely Lopes Meirelles: (...) a motivação é, em regra, obrigatória. Só não o será quando a lei o dispensar ou se a natureza do ato for com ela incompatível. Portanto, na atuação vinculada ou na discricionária, o agente da Administração, ao praticar o ato, fica na obrigação de justificar a existência do motivo, pelo que o ato será inválido ou, pelo menos, invalidável, por ausência de motivação. (in Direito administrativo brasileiro. 25.ed.; Malheiros. p.143) Na mesma linha, tem-se o entendimento dos Colendos Tribunais ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REMOÇÃO PARA DESEMPENHAR AS FUNÇÕES EM OUTRA LOCALIDADE - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO DE TRANSFERÊNCIA - NULIDADE - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1 - Em virtude do poder organizacional conferido ao Município, ele detém a prerrogativa de promover a transferência do servidor para outra unidade situada no território municipal, desde que o faça segundo o interesse público e a necessidade do serviço. 2 - A ausência de motivação torna nulo o ato administrativo de remoção da servidora, quando deixa de declinar as razões fáticas e jurídicas que deram suporte à sua transferência para unidade de ensino distante da em que ela exercia as atividades desde o seu ingresso no serviço público municipal. 3 - Sentença confirmada, em reexame necessário, e recurso voluntário prejudicado.(Processo nº. 1.0003.05.012254-2/001. Relator: Des. Edgar Penna Amorim. j.08.03.2007. p.28.03.2007). Este também é o entendimento desta Egrégia corte de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR. MOTIVAÇÃO DO ATO. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I - Os servidores municipais não possuem o atributo da inamovibilidade em seu cargo. Todavia, ainda que a remoção do servidor esteja sujeita ao poder discricionário da Administração Pública, é necessário que o Administrador dê motivação ao seu ato. II Recurso conhecido e improvido. (200930143554, 102291, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 21/11/2011, Publicado em 28/11/2011) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA REMOÇÃO EX OFFÍCIO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL SEM A DEVIDA MOTIVAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA NO MANDAMUS UMA VEZ PRESENTE OS REQUISITOS AUTORIZADORES DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO PELOS FUNDAMENTOS DO VOTO DECISÃO UNÂNIME. (201130197945, 119488, Rel. ELENA FARAG - JUIZA CONVOCADO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 13/05/2013, Publicado em 15/05/2013). Ante ao exposto, diante da ausência de motivação do ato administrativo ora combatido, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão vergastada de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos de fato e de direito. P. R. Intime-se a quem couber, incluindo o juízo a quo. Belém,(PA), 24 de julho de 2014 DES. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Relatora (2014.04581027-37, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-28, Publicado em 2014-07-28)

PROCESSO Nº 2014.3.016231-7 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: HILMA PINTO Advogado (a): Dra. Jully Cleia Ferreira Oliveira e outras AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (Relatora): Trata-se de pedido de pedido liminar em AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por HILMA PINTOcontra decisão (fls.23-24) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Belém, que nos autos da Ação Revisional de Contrato c/c Consignação em Pagamento,indeferiu a tutela antecipada. Narra a Agravante que propôs Ação Revisional com intuito de revisar o Contrato de Financiamento de seu veículo e confirmar a existência de taxa de juros superior à contratada. Informa que acostou nos autos, o cálculo da calculadora cidadã do Banco Central que permite saber qual a taxa de juros que estão sendo cobradas, bem como, se os juros estão sendo capitalizados. Que esse documento é prova inequívoca da cobrança abusiva, pois, realizado pelo Bacen. Diz que o seu pleito está albergado pelo art.273 do CPC, uma vez que os requisitos autorizadores estão presentes. Ressalta que o impedimento para efetuar o depósito judicial poderá ocasionar prejuízos com a provável inclusão do seu nome nos órgãos de restrição ao crédito em decorrência do não pagamento. Enfatiza a possibilidade de depositar em juízo os valores que entende devido e que está em perfeita consonância com as jurisprudências dos Tribunais Pátrios. Destaca que está sendo lesado mensalmente em R$ 108,32 (cento e oito reais e trinta e dois centavos). Argui que essa diferença paga a maior, poderia estar sendo usada no lazer, educação, saúde e nas despesas do carro. Que tal fato causa dano de difícil reparação. Alega que a verossimilhança e a prova inequívoca se consubstancia no contrato apresentado e nos cálculos obtidos através da calculadora cidadão do Bacen. Que o periculum in mora resta caracterizado através do esbulho e da turbação e da inscrição do nome nos cadastros negativos ao crédito. Requer a concessão da tutela para depositar mensalmente o valor de R$ 673,45 (seiscentos e setenta e três reais e quarenta e cinco centavos) conforme o laudo pericial e a calculadora cidadã do Banco Central e a manutenção do veículo. Que caso contrário, seja afastada a mora mediante o depósito integral, em juízo, no valor de R$ 781,77 (setecentos e oitenta e um reais e setenta e sete centavos), permanecendo por conseguinte, na posse do bem. Por fim, postula que a ré/agravada se abstenha de inscrever o nome da recorrente nos órgãos de proteção ao crédito. RELATADO. DECIDO. Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade. Pois bem. Por se tratar de atribuição de efeito ativo, ainda que em parte, deve-se verificar o preenchimento cumulativo dos requisitos da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano de difícil reparação. Com base no art. 527, III, do CPC (com redação dada pela Lei nº. 10.352/2001) poderá o relator conceder, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. No que tange aos requisitos a serem preenchidos para concessão do efeito ativo, é oportuno transcrever o escólio de Teresa Arruda Alvim Wambier, in verbis: Entendemos que a previsão expressa do art. 527, inc. III, do CPC deve ser considerada mero desdobramento do instituto previsto no art. 273 do CPC, razão pela qual os requisitos a serem observados pelo relator deverão ser aqueles referidos neste dispositivo legal. Segundo o art. 273 do CPC, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente, os efeitos da tutela, desde que exista prova inequívoca e verossimilhança das alegações, além disso, alternativamente, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Como bem coloca Teori Albino Zavascki, em sua obra Antecipação de Tutela, págs. 75/76, Ed. Saraiva, 2000: Atento, certamente, à gravidade do ato que opera restrição a direitos fundamentais, estabeleceu o legislador, como pressupostos genéricos, indispensáveis à qualquer das espécies de antecipação da tutela, que haja (a) prova inequívoca e (b) verossimilhança da alegação. O fumus boni iuris deverá estar, portanto, especialmente qualificado: exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. Em outras palavras: diferentemente do que ocorre no processo cautelar (onde há juízo de plausibilidade quanto ao direito e probabilidade quanto aos fatos alegados) a antecipação de tutela de mérito supõe verossimilhança quanto ao fundamento de direito, que decorre de (relativa) certeza quanto à verdade dos fatos. Sob este aspecto, não há como deixar de identificar os pressupostos da antecipação da tutela de mérito, do art. 273, com os da liminar em mandado de segurança: nos dois casos, além da relevância dos fundamentos (de direito), supõe-se provada nos autos a matéria fática (...). Pois bem. Adespeito de ter a recorrente ajuizado ação revisional, pretendendo discutir a dívida que lhe é cobrada, entendo que o ajuizamento dessa ação e o depósito dos valores que entende devidos não têm o condão de afastar a inclusão do seu nome da lista do serviço de proteção ao crédito e tampouco manter-se na posse do bem. Verifico que a agravante, postula alternativamente, na inicial (fl.41) e nas razões recursais (fl.21), o depósito mensal da parcela do financiamento, isto é, o valor de R$ 781,77 (setecentos e oitenta e um reais e setenta e sete centavos).À princípio, entendo que a prova carreada não demonstra a recusa do agravado no recebimento do valor ajustado. No tocante a determinação de não inclusão do nome da recorrente no cadastro de proteção ao crédito, não vislumbro preenchidos os requisitos para a concessão da medida, uma vez que a recorrente não comprova que está em mora, bem ainda, teve o seu nome inserido no cadastro de órgãos de proteção de crédito. Pelo exposto, indefiro o pedido liminar requerido. Solicitem-se as informações pertinentes ao Juízo a quo, encaminhando cópia desta decisão. Intimem-se as partes, sendo o Agravado para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC. Publique-se. Intime-se. Belém (PA), 24 de julho de 2014. Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro Relatora (2014.04580008-87, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-24, Publicado em 2014-07-24)

SECRETARIA JUDICIÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1998.3.004060-7 EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA POLÍCIA DO ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: ESTADO DO PARÁ DECISÃO I - A execução em mandado de segurança, quando concessivo o pleito, se procede mediante uma ordem do Juízo, cuja execução/cumprimento se faz mediante notificação à autoridade coatora para que faça cessar imediatamente a eficácia da coação ilegal. Dessa forma, entende-se inaplicável os ditames do artigo 730 do Código de Processo Civil, pois basta a ordem mandamental para obrigar à autoridade a cumprir o direito líquido e certo existente ao impetrante. A Doutrina especializada de Hely Lopes Meirelles trata: ... a execução da sentença concessiva da segurança é imediata, específica ou in natura, isto é, mediante o cumprimento da providência determinada pelo juiz, sem a possibilidade de ser substituída pela reparação pecuniária... cumprem-se imediatamente tanto a liminar quanto a sentença ou acórdão concessivo da segurança, diante da só notificação do juiz prolator da decisão, independentemente de caução ou de carta de sentença... (Hely Lopes Meirelles, in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 14ª ed., p. 68/69) Nesse sentido o seguinte precedente jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPROPRIEDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. 1. O processo de execução não é via própria para o recebimento de direito assegurado em mandado de segurança, pois a sentença tem natureza mandamental. 2. Ausente o interesse de agir, carece da ação executiva o impetrante já que a ordem emanada da sentença é executada mediante simples ofício à autoridade impetrada. 3. Apelação provida. (AC 199901000396305/BA - Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 2ª Turma Suplementar, Rel. Juiz Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, julg. 18.08.2004, public. 09.09.2004). Necessário se registrar que possíveis verbas decorrentes da concessão do writ não estão sujeitas ao regime de precatórios. Isso porque o princípio constitucional da proteção judicial (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988) expressa que a ordem concessiva deve ter mecanismo imediato e eficaz na censura de ato ilegal de autoridade pública. É também pacífico o entendimento que as verbas restituíveis serão somente relativas às parcelas advindas posteriormente ao ajuizamento da ação. Os efeitos retroativos da sentença ficam adstritos à data do protocolo judicial do writ. Sobre os efeitos patrimoniais do pleito concessivo a Jurisprudência toma posição: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISORIA. PROCEDIMENTO. I - O CARATER MANDAMENTAL E DE URGENCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS, NO PROCESSO RAPIDO DO MANDAMUS, DISPENSA OS REQUISITOS DA CARTA DE SENTENÇA E DA CAUÇÃO, PARA A EXECUÇÃO PROVISORIA DO JULGADO CONCESSIVO DA SEGURANÇA, QUE SE CUMPRE, IMEDIATAMENTE, PELA SO NOTIFICAÇÃO JUDICIAL A AUTORIDADE IMPETRADA. (...) (AG 8901215160/BA - Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 2ª Turma, Rel. Juiz Souza Prudente, julg. 22.08.1990, public. 26.11.1990) 1. PROCESSUAL CIVIL. Mandado de segurança. Requisição ao impetrado e elementos para a execução da ordem. Admissibilidade. Concessão e efeito suspensivo ao agravo. (...) 3. Tendo a sentença do mandado de segurança natureza mandamental, não comporta processo de execução. O juiz profere sentença mandando que a autoridade pratique ou omita tal ou qual ato, ordem que deve ser cumprida de imediato. 4. Os efeitos da sentença no mandado de segurança retroagem à data de sua impetração e nesses limites irradia efeitos patrimoniais. Se, para cumprimento da ordem, forem necessários elementos informativos, à autoridade caberá fornecê-los, mediante requisição do Juiz. (AG 199804010403738/RS - Tribunal Regional Federal da 4ª Região, 3ª Turma, Rel. Juiz A.A. Ramos de Oliveira, julg. 24.09.1998, public. 14.10.1998). (grifo próprio) Portanto, determino o imediato pagamento aos servidores que exerçam a função de polícia judiciária do adicional de dedicação exclusiva e tempo integral cumulativamente, assim como o imediato ressarcimento dos valores dos vencimentos correspondentes de que possuam por direito os sindicalizados do impetrante desde a data do ajuizamento da ação com as correções legais. Notifique-se a autoridade coatora. II - Cite-se o Estado do Pará, para querendo, opor embargos, no prazo legal. III - Fixo os honorários advocatícios em 5% do valor condenatório. Publique-se. Registre-se. Intime-se. À Secretaria para as devidas providências. Belém, 1º de julho de 2014. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2014.04540385-34, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2014-07-01, Publicado em 2014-07-01)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA DE FAZENDA DA COMARCA DA CAPITAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.018422-0 AGRAVANTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB AGRAVADO: LEONARDO ROGÉRIO NAZARÉ QUINTELLA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. CUSTEIO DE AÇÕES DE SAÚDE. NECESSÁRIA ADESÃO DO SERVIDOR. NATUREZA CONTRATUAL. I A cobrança para custeio do PABSS previsto na Lei Municipal n.º 7.984/99 não se reveste de natureza tributária, motivo pelo qual não pode ser imposto aos servidores do Município de Belém. Precedentes do STJ. II Agravo de Instrumento a que se nega seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital que deferiu pedido de tutela antecipada para suspender os descontos na remuneração da agravada LEONARDO ROGÉRIO NAZARÉ QUINTELLA a título de custeio de plano de assistência básica à Saúde e Social PABSS em função do disposto na Lei Municipal n.º 7.984/99. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão objurgada tem natureza satisfativa, bem como defende a constitucionalidade da Lei Municipal n.º 7.984/99. Aduz, ainda, a violação do princípio federativo. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, seu provimento. Às fls. 68/69, o pedido de concessão do efeito suspensivo foi indeferido. É o relatório. DECIDO. Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Para que seja concedida a medida de urgência, todavia, se faz necessário a demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave, tendo por base relevante fundamento. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que para a concessão de efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal e cumulativa o perigo de dano (periculum in mora), assim como a fumaça do direito (fumus boni iuris). Não avisto periculum in mora para o agravante no presente recurso, já que a alegação de que a suspensão do pagamento da contribuição de assistência à saúde importará na quebra do plano não pode servir de justificativa para obrigar o agravado a permanecer associado contra sua vontade, mesmo porque a comprovação do dano tem que ser real e não hipotética e o agravante não conseguiu comprovar como a suspensão do pagamento de uma mensalidade de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) pode acarretar dano ao erário. Da mesma forma, não vislumbro a fumaça do bom direito no caso em vertente, já que a jurisprudência do STJ e a deste Egrégio Tribunal é no sentido de que a assistência à saúde não se confunde com o regime previdenciário, razão pela qual não pode ser vista como contribuição obrigatória, mas sim como uma faculdade. Veja-se: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. COMPULSORIEDADE. DESCABIMENTO. PRETENSÃO AO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A contribuição para a Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - CASSEMS, não tem natureza tributária e, pois, cogente. Decorre da livre adesão dos interessados, da mesma maneira como acontece com os diversos planos de saúde que têm sempre natureza complementar. Não estão, portanto, os servidores públicos estaduais obrigados a contribuir. 2. Se, por um lado, não pode a Caixa de Assistência exigir dos servidores públicos estaduais, compulsoriamente, o pagamento de contribuições - que depende da livre adesão de cada servidor - de outro, não está obrigada a prestar serviços a quem não contribui para o custeio das ações desenvolvidas por essa entidade. 3. Recurso improvido. (RMS 15.681/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2003, DJ 01/12/2003, p. 294) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. DECADÊNCIA E CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADAS. MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DO PLANO DE ASSITÊNCIA À SAÚDE PABSS. TUTELA ANTECIPADA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O desconto realizado em decorrência da contribuição para o custeio da assistência à saúde dos servidores municipais, instituída pela Lei Municipal n.º 7.984, de 30 de dezembro de 1999, trata-se de prestação de trato sucessivo, logo não é possível falar em decadência na impetração do mandamus. 2. O agravante é parte legitima para figurar no polo passivo da ação mandamental, porquanto responsável pelo recolhimento das contribuições para o custeio do Plano de Assistência Básica à Saúde dos servidores públicos municipais, conforme dispõe o art. 53, da Lei Municipal nº. 7.984/99. 3. É possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, desde que estejam demonstrados os respectivos pressupostos legais, pois os artigos 1º e 2º-B, da Lei n.º 9.494/97, devem ser interpretados restritivamente. Precedentes. 4. Recurso conhecido e improvido a unanimidade. (200830043961, 74821, Rel. DAHIL PARAENSE DE SOUZA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 01/12/2008, Publicado em 05/12/2008) Portanto, a cobrança para custeio do PABSS previsto na Lei Municipal n.º 7.984/99 não se reveste de natureza tributária, motivo pelo qual não pode ser imposto aos servidores do Município de Belém. Neste contexto, verifica-se que a decisão objurgada alinha-se à Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, portanto, incidência da faculdade deferida ao relator pelo art. 557 do CPC. Por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, com base no art. 557 do CPC. P.R.I. Operada a preclusão, arquivem-se os autos. Belém, 15 de outubro de 2014. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2014.04630964-91, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-20, Publicado em 2014-10-20)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.018377-7 AGRAVANTES: MUNICÍPIO DE BELÉM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTENCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM (IPAMB) AGRAVADO: ELANE CRISTINA MACHADO DE SOUSA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER O DESCONTO REFERENTE A ASSISTENCIA À SAÚDE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO EVIDENCIADO O PERICULUM IN MORA E O FUMUS BONI IURES. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por MUNICÍPIO DE BELÉM (INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTENCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM IPAMB) contra decisão do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital, que deferiu o pedido de LIMINAR em desfavor do PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB, para suspender a cobrança a título de custeio do Plano de Assistência Básica à Saúde dos Servidores, contida na Lei Municipal nº 7.984/99. Nas suas razões recursais, o agravante alegara, em apartada síntese, que a decisão agravada exaure de forma satisfativa o mérito da demanda. Diz ainda, que a Lei Municipal nº 7.984/1999 que instituiu a contribuição de assistência à saúde é constitucional e que a decisão guerreada está infringindo os postulados do Princípio Federativo. Requerem o recebimento do presente recurso no efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada. Juntou os documentos de fls. 18/53. É o relatório. Passo à análise do pedido de efeito suspensivo. Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Para que seja concedida a medida de urgência, todavia, se faz necessário a demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave, tendo por base relevante fundamento. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que para a concessão de efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal e cumulativa o perigo de dano (periculum in mora), assim como a fumaça do direito (fumus boni iuris). Não avisto periculum in mora para o agravante no presente recurso, já que a alegação de que a suspensão do pagamento da contribuição de assistência à saúde importará na quebra do plano não pode servir de justificativa para obrigar o agravado a permanecer associado contra sua vontade, mesmo porque a comprovação do dano tem que ser real e não hipotética e o agravante não conseguiu comprovar como a suspensão do pagamento de uma mensalidade de R$ 27,54 (vinte e sete reais e cinquenta e quatro centavos) pode acarretar dano ao erário. Da mesma forma, não vislumbro a fumaça do bom direito no caso em vertente, já que a jurisprudência do STJ e a deste Egrégio Tribunal é no sentido de que a assistência à saúde não se confunde com o regime previdenciário, razão pela qual não pode ser vista como contribuição obrigatória, mas sim como uma faculdade. Veja-se: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. COMPULSORIEDADE. DESCABIMENTO. PRETENSÃO AO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A contribuição para a Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - CASSEMS, não tem natureza tributária e, pois, cogente. Decorre da livre adesão dos interessados, da mesma maneira como acontece com os diversos planos de saúde que têm sempre natureza complementar. Não estão, portanto, os servidores públicos estaduais obrigados a contribuir. 2. Se, por um lado, não pode a Caixa de Assistência exigir dos servidores públicos estaduais, compulsoriamente, o pagamento de contribuições - que depende da livre adesão de cada servidor - de outro, não está obrigada a prestar serviços a quem não contribui para o custeio das ações desenvolvidas por essa entidade. 3. Recurso improvido. (RMS 15.681/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2003, DJ 01/12/2003, p. 294) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. DECADÊNCIA E CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADAS. MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DO PLANO DE ASSITÊNCIA À SAÚDE PABSS. TUTELA ANTECIPADA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O desconto realizado em decorrência da contribuição para o custeio da assistência à saúde dos servidores municipais, instituída pela Lei Municipal n.º 7.984, de 30 de dezembro de 1999, trata-se de prestação de trato sucessivo, logo não é possível falar em decadência na impetração do mandamus. 2. O agravante é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação mandamental, porquanto responsável pelo recolhimento das contribuições para o custeio do Plano de Assistência Básica à Saúde dos servidores públicos municipais, conforme dispõe o art. 53, da Lei Municipal nº. 7.984/99. 3. É possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, desde que estejam demonstrados os respectivos pressupostos legais, pois os artigos 1º e 2º-B, da Lei n.º 9.494/97, devem ser interpretados restritivamente. Precedentes. 4. Recurso conhecido e improvido a unanimidade. (200830043961, 74821, Rel. DAHIL PARAENSE DE SOUZA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 01/12/2008, Publicado em 05/12/2008) Posto isto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, por não restar demonstrado o requisito do fumus boni iuris. Oficie-se ao Juízo de primeira instância, requisitando informações sobre o cumprimento da determinação prevista no art. 526 do CPC. Intime-se o Agravante, para que colacione aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, as cópias integrais da Lei Municipal nº 7.984/1999, conforme estabelece o artigo 337 do CPC. Intime-se o Agravado, para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias. À Secretaria para as devidas providências. Belém, 21 de julho de 2014. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2014.04579140-72, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-23, Publicado em 2014-07-23)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.008613-7 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: CEZAR MARCOS FERREIRA TAKEMURA ADVOGADO: SUELEN KARINE CABECA BAKER E OUTROS AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: CRISTINE BELINATI GARCIA LOPES E OUTROS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. COMPROVADA A MORA. DESNECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA NÃO OBSTA NEM SUSPENDE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para o ajuizamento da ação de busca e apreensão basta a comprovação da constituição em mora através da notificação do devedor ou intimação deste acerca do protesto de título, sendo dispensada a notificação pessoal. 2. O fato de ter o agravante ajuizado a ação revisional não tem o condão de descaracterizar a mora, conforme entendimento já Sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado n. 380. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.         DECISÃO MONOCRÁTICA         A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):         Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com expresso pedido de efeito suspensivo, com fulcro no art. 527, III, c/c art. 558, ambos do Código de Processo Civil, em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 12ª. Vara Cível da Comarca de Belém-Pa., nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA), Proc. Nº 0011827-26.2014.814.0301 ajuizada por CEZAR MARCOS FERREIRA TAKEMURA, em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A, ora agravado, com o deferimento do respectivo Mandado de Busca e Apreensão do bem descrito na inicial com o deposito em mãos do Autor, em virtude da comprovação da mora.         Irresignado, o Agravante em suas razões recursais de fls. 02/33, afirma que não se encontra em mora à vista de tramitar perante o mesmo Juízo da 12ª Vara Cível, Ação de Revisão Contratual Proc. Nº 0003312-02.2014.8.14.0301, visando discussão de cláusulas abusivas e juros capitalizados pelo Agravado que contrariam a Súmula 123 do STF, onerando em demasia o contrato já firmado, razão porque a decisão ora agravada, pode lhe gerar dano reverso irreparável ou de difícil reparação, se o veículo, objeto da demanda, for apreendido e leiloado a terceiros, e ainda ser executado do valor restante do contrato.         No mérito, argui a aplicação do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor, Súmula 297 do STJ, doutrina e jurisprudências.         Finaliza requerendo seja atribuído efeito suspensivo ao agravo, para, desconstituir os efeitos da decisão agravada, revogando em definitivo a liminar concedida em primeiro grau, mantendo a posse do bem ao Agravante. Pugnou pelo benefício da Justiça Gratuita neste grau.         Distribuído primeiramente para o Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior, que se reservou para apreciar o pedido de efeito suspensivo após as informações do Juízo originário.         Coube-me por redistribuição relatar e decidir o feito (fl.138).         Juntou documentos (fls. 35/126).         Em decisão de fls. 140/145, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo, mantendo a decisão objurgada, por entender ausente os requisitos necessários para concessão de tutela antecipada.         É, o relatório.         D E C I D O         Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.         Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará.         Inicialmente, é imperioso salientar que este momento processual se presta, apenas e tão somente, para analisar o acerto ou desacerto da decisão interlocutória guerreada. Analisar outros institutos que ainda não foram verificados pelo juízo de piso seria suprimir instância, o que é vedado pelo nosso ordenamento         O âmago da questão versa sobre a decisão do juízo de piso que deferiu tutela antecipada em Ação de busca e Apreensão de Veículo, por entender presentes os requisitos para sua concessão, eis o dispositivo:         ¿R.H. 1. Em virtude da comprovação da mora, defiro a liminar. 2. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem descrito na inicial em mãos do autor. 3. Cite-se o Réu, que, no prazo de 05 (cinco) dias, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo autor na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. 4. Cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 5. O Réu poderá apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar. Belém, 18 de março de 2014. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz de Direito Titular da 12a Vara Cível da Capital¿.         Insurge-se o recorrente contra a decisão que determinou a busca e apreensão por entender que não está em mora, eis que há Ação de Revisão Contratual para discutir o contrato de alienação fiduciária que tem como objeto o bem da Ação de Busca e Apreensão.         Sobre o assunto vejamos os seguintes julgados dos Tribunais Pátrios: ¿CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO AUTOMOTOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLÊNCIA DO ARRENDATÁRIO. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DE VRG - VALOR RESIDUAL GARANTIDO. APURAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. NECESSIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. EXISTÊNCIA DE DEMANDA REVISIONAL AUTÔNOMA. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. 1.A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO AUTOMÓVEL ARRENDADO TRAZ COMO CONSEQÜÊNCIA A IMPOSSIBILIDADE DO ARRENDATÁRIO OPTAR PELA COMPRA DO BEM, O QUE TORNA OBRIGATÓRIA A RESTITUIÇÃO DO VRG - VALOR RESIDUAL GARANTIDO, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO EXPRESSO DO ARRENDATÁRIO NESTE SENTIDO. 2.CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1099212/RJ, SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS, "NAS AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOTIVADAS POR INADIMPLEMENTO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO, QUANDO O PRODUTO DA SOMA DO VRG QUITADO COM O VALOR DA VENDA DO BEM FOR MAIOR QUE O TOTAL PACTUADO COMO VRG NA CONTRATAÇÃO, SERÁ DIREITO DO ARRENDATÁRIO RECEBER A DIFERENÇA, CABENDO, PORÉM, SE ESTIPULADO NO CONTRATO, O PRÉVIO DESCONTO DE OUTRAS DESPESAS OU ENCARGOS CONTRATUAIS". 3.MOSTRA-SE INCABÍVEL O EXAME DA LEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM SEDE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, NOS CASOS EM QUE JÁ SE ENCONTRA EM CURSO AÇÃO REVISIONAL COM A MESMA FINALIDADE. 4. O AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL, POR SI SÓ, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA AFASTAR OS EFEITOS DA MORA, FAZENDO-SE NECESSÁRIO A CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DAS PARCELAS PACTUADAS. 5.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.¿ (TJ-DF - APC: 20120910125182 DF 0012161-29.2012.8.07.0009, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 12/06/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/07/2013 . Pág.: 139). ¿APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AJUIZAMENTO DE DEMANDA REVISIONAL PELO DEVEDOR - ANTECIPAÇÃO DO VRG - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. (...). 2. O fato de ter o apelante ajuizado a ação revisional não tem o condão de descaracterizar a mora, conforme entendimento já Sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado n. 380. 3. Conforme inteligência da Súmula n. 293 do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança antecipada do valor residual garantido não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil (leasing).¿ (TJ-MS - APL: 00006534320108120001 MS 0000653-43.2010.8.12.0001, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 17/09/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2014). Nesse sentido é a jurisprudência deste E. Tribunal, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. COMPROVADA A MORA. DESNECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA NÃO OBSTA NEM SUSPENDE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE NATUREZA RELATIVA NÃO ACARRETA A NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Para o ajuizamento da ação de busca e apreensão basta a comprovação da constituição em mora através da notificação do devedor ou intimação deste acerca do protesto de título, sendo dispensada a notificação pessoal. 2- O fato de ter o agravante ajuizado a ação revisional não tem o condão de descaracterizar a mora, conforme entendimento já Sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado n. 380. 3- Declarada a incompetência relativa do juiz, não haverá a nulidade dos atos decisórios, subsistindo, portanto, a validade desses atos, até a apreciação pelo juízo competente. 4- À unanimidade, agravo de instrumento conhecido e desprovido nos termos do voto do relator. (2015.01820161-47, 146.490, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-14, Publicado em 28.05.2015).         Em assim, pelos documentos aportados e pelos fundamentos expendidos inexiste a possibilidade de reforma a decisão objurgada, ante a ausência de elementos probatórios que evidenciem a veracidade do direito alegado.  À VISTA DO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO PARA MANTER OS TERMOS DA DECISÃO AGRAVADA, NOS MOLDES DA FUNDAMENTAÇÃO AO NORTE LANÇADA.         P. R. Intimem-se a quem couber.         Dê-se ciência desta Decisão ao juízo originário.         Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP e, arquivem-se se for o caso. Em tudo certifique.         Belém, (PA), 15 de março de 2013.         DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES          Desembargadora Relatora (2016.00977310-52, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-06, Publicado em 2016-04-06)

DECISÃO MONOCRÁTICA      Vistos, etc.,      Trata-se de recurso de Apelação (Processo Nº 0037214-62.2007.8.14.0301), interposto perante este Egrégio Tribunal de Justiça, por UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em face de JOSÉ VERAS BARBOSA, em razão de sentença proferida pela Juíza da 1ª Vara da Fazenda de Belém, nos autos do Mandado de Segurança Coletivo com pedido Liminar, proposta pela apelante.      A decisão hostilizada (fls. 159/162) foi proferida nos seguintes termos:       O que se vê é que o autor observou a exigência da ré, ao procedimento de adptação do plano, obrigando-se o contratado a contribuir adequadamente, no entanto, ainda sim, não hove a contrapartida da ré.(...).       O consumidor, vinculou-se ao plano mais abrangente, na expectativa de obter o serviço que poderia salvar-lhe a vida, pois dela necessitava para poder livrar-se de outros prblemas. Assim, abusivas seriam quaisquer limitações ao direito do autor, posteriormente a sua adesão ao plano. Ainda que no periodo de carência, seria o procedimento considerado de emergência, crucial para definir entre a vida e a morte do paciente.(...).       Dessa forma, julgo procedente a ação proposta por JOSE VERAS BARBOSA em face de UNIMED-BELÉM-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDIDO.Custas processuais e honorários advocatícios em 20%(vinte por cento) sobre o valor da condenação, pela ré em favor do patrono do autor. (¿).      Inconformado, a apelante interpôs o presente Recurso (fls. 178/193), pleiteando, em síntese, a total reforma da decisão proferida pelo juízo a quo, sustentado que teria agido em perfeito exercício regular de direito, amparada em toda legislação que rege a matéria, bem como na previsão contratual.      Aduz que o apelado firmou contrato com a apelante antes da entrada em vigor da Lei 9656/98 (Lei dos Planos de Saúde), portanto, o procedimento requerido por ele estaria fora da cobertura dos procedimentos assegurados pela ANS, que abarcaria somente os planos celebrados a partir de 02/01/1999, não tendo seu plano, sido adaptado a nova realidade.      É o sucinto relatório.      DECIDO.          De início, vale salientar que a análise do juízo de admissibilidade recursal é matéria de ordem pública, portanto, uma vez constatada a ausência de um dos seus requisitos, resta impossibilitado o conhecimento do recurso.          Sabe-se que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o Juízo ad quem possa analisar o mérito recursal.          Tais requisitos se classificam em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.          Com efeito, observa-se que a apelante instruiu seu recurso com o comprovante de pagamento das custas, mas não acostou o relatório de contas do processo, documento hábil para que se comprove fidedignamente que as custas eventualmente recolhidas pertencem ao recurso interposto, caracterizando a irregularidade formal do presente agravo por não trazer a segurança necessária à efetiva quitação das custas processuais, implicando, por via de consequência, na deserção do referido recurso.          Neste sentido, destaco as jurisprudências: PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO NA GUIA DE RECOLHIMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA CORTE ESPECIAL. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reiterou a orientação de que "a partir da Res. nº 20/2004 do STJ é indispensável a correta indicação do número do processo na GRU (ou DARF), sob pena de deserção do recurso especial" (AgRg nos EREsp 991.087/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 23.9.2013). 2. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 486161 MS 2014/0054173-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/05/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2014). AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ANTE A FALTA DE PREPARO REGULAR. COMPROVANTE DO PREPARO RECURSAL DESACOMPANHADO DA CONTA DE CUSTAS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I.Conforme o entendimento deste egrégio Tribunal Estadual, aplica-se a pena de deserção ao recurso quando o comprovante do preparo estiver desacompanhado da respectiva conta de custas (Inteligência do art. 2º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 9.109/2009). II. Agravo Regimental a que se nega provimento.(TJ-MA - AGR: 0456172013 MA 0009552-82.2013.8.10.0000, Relator: VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, Data de Julgamento: 28/01/2014, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2014).       No âmbito deste Egrégio Tribunal, destaco: AGRAVO INOMINADO CONVERTIDO EM INTERNO. É FACULTADO AO ADVOGADO APRESENTAR RECURSO ATRAVÉS DE FAX CONFORME LEI N. 9.800/00. CONTUDO SE FAZ NECESSÁRIO QUE SEJAM APRESENTADOS NO MOMENTO DA TRANSMISSÃO OS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHARÃO OS ORIGINAIS, ATRAVÉS DO DEVIDO ROL DE DOCUMENTOS, SENDO VEDADA QUALQUER ALTERAÇÃO. AUSENCIA DESTE ROL ACARRETA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INTELIGENCIA DO C. STJ ATRAVÉS DO RESP 901.556. 1. As razões recursais enviadas via fax não necessariamente devem apresentar os documentos obrigatórios, mas é essencial que apresentem rol de documentos a fim de esclarecer no ato da interposição recursal quais documentos dispõem naquele momento, evitando a utilização do sistema de envio como manobra para obter documentos em prazo superior ao legal. Precedente do STJ no AgRg no AREsp 239.528/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 17/02/2014. 2. é imprescindível que se colacione aos autos além do boleto bancário e o seu comprovante de pagamento - o documento denominado Conta do Processo, que é o documento hábil a identificar as custas a serem pagas, o número do processo e o número do boleto bancário gerado, sendo essa a razão, inclusive, da UNAJ o emitir em três vias, sendo a 2ª via destinada ao processo (art. 6º, II do Prov. 005/2002-CGJ). Assim, seguindo o entendimento do Colendo Tribunal Superior, e consoante o art. 511 do CPC, o comprovante do preparo deve ser feito no ato da interposição do recurso, isto é, deve o recorrente trazer aos autos a conta do processo e o boleto respectivo pago, sob pena de preclusão consumativa. (TJPA, Agravo de Instrumento: 201430229836, Acórdão: 139800, 5ª Câmara Cível Isolada, Relatora Desembargadora Diracy Nunes Alves, DJe 04/11/2014).            Não se perca de vista, que a demonstração do efetivo pagamento do preparo pelo Recorrente, em momento posterior ao da interposição do Agravo de Instrumento, não supre a exigência legal constante no art. 511, do CPC, importando no reconhecimento da preclusão consumativa. Transcreve-se o referido dispositivo legal: Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)                  Desse modo, nego provimento à Apelação, ex vi do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, face a ausência de preparo, nos termos da fundamentação ao norte lançada.       Intime-se a apelante para que comprove o recolhimento devido das custas, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.       Oficie-se ao Juízo a quo comunicando a presente decisão.       P.R.I.       Belém-PA, 18 de dezembro de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.04837384-30, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-01-07, Publicado em 2016-01-07)

PROCESSO Nº 2014.3.015356-4 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE ORIGEM: BELÉM. AGRAVANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ IGEPREV. ADVOGADO: MARLON JOSE FERREIRA DE BRITO PROC. AUTÁRQUICO. AGRAVADO: EVALDO DAS NEVES GOUVEA. ADVOGADO: JOSÉ DE OLIVEIRA LUZ NETO E OUTROS. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA: Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO com expresso pedido de efeito suspensivo, interposto por INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que deferiu medida liminar nos autos da ação ordinária de equiparação de abono salarial (proc. n.º 0005438-25.2014.8.14.0301), ajuizada por EVALDO DAS NEVES GOUVEA, ora agravado, sob os seguintes fundamentos: Relata que o Juízo a quo concedeu tutela antecipada, para que o agravante promova a equiparação do abono salarial do requerente inativo em relação aos militares da ativa. Aduz à impossibilidade de conversão deste agravo de instrumento em agravo retido, na medida em que a decisão impugnada lhe causa lesão grave e de difícil ou incerta reparação. Sustenta, também, que o pedido do apelado quanto à incorporação de parcela de natureza transitória é juridicamente impossível, pois constitui vantagem pecuniária caracterizada pela transitoriedade e que, por sua natureza, é incompatível com a incorporação aos vencimentos básicos com fim de servir de base de cálculo para outras vantagens. Defende, ainda, a inclusão do Estado do Pará na lide enquanto litisconsorte passivo necessário, tendo em vista que sua esfera jurídica será diretamente afetada, em caso de procedência da ação. Assim, requer a concessão de efeito suspensivo; que seja concedido efeito translativo ao recurso, com a extinção do processo sem resolução de mérito, diante da inépcia da inicial e/ou da ilegitimidade do instituto; que reconheça a necessária manutenção do Estado do Pará enquanto litisconsorte passivo necessário. Por fim, que seja dado o provimento do recurso, a fim de que a decisão impugnada seja, definitivamente, cassada. É o sucinto relatório. Decido. Segundo prescreve o art. 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. Analisando as razões recursais, a priori, não vislumbro a relevante fundamentação (fumus boni júris) em favor do Instituto agravante, haja vista que, no caso dos autos, não se refere à concessão de aumento ou extensão de vantagem salarial, vedada pelos arts. 1º da Lei n.º9.494/97 c/c §4º, do art. 1º, da Lei n.º5.021/66 ou ainda pela súmula n.º 339 do STF, porque se trata de restabelecimento de vantagem suprimida, o que gera uma grande diferença de interpretação, cujo Superior Tribunal de Justiça tem excetuado, conforme se depreende através do seguinte exemplo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESTABELECIMENTO DE VANTAGEM. CABIMENTO. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 43 E 170-A DO CTN. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. EDIÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. PREJUDICIALIDADE. 1. Inadmissível recurso especial por suposta violação do art. 535 do CPC se a parte não especifica o vício que inquina o aresto recorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado, sob pena de tornar-se insuficiente a tutela jurisdicional. 2. Nas hipóteses de restabelecimento de parcela remuneratória suprimida de servidor público, inexiste vedação legal à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, cuja análise dos pressupostos de cabimento demanda o revolvimento do substrato fático-probatório, vetado pelo óbice da Súmula 7/STJ. 3. A Corte de origem não dirimiu a controvérsia sob a ótica dos arts. 43 e 170-A do CTN, os quais padecem de falta de prequestionamento e, por conseguinte, não são suscetíveis de exame na instância especial, conforme dispõem as Súmulas 282/STF e 211/STJ. 4. A superveniência da sentença de mérito que confirma a tutela antecipada torna prejudicado o recurso especial por perda de objeto. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 41.726/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 28/03/2012) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESTAURAÇÃO DE SITUAÇÃO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1º DA LEI Nº 9.494/1997. I - É possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública desde que a pretensão autoral não verse sobre reclassificação, equiparação, aumento ou extensão de vantagens pecuniárias de servidores públicos ou concessão de pagamento de vencimentos. Precedentes deste e. STJ. II - A antecipação de tutela, in casu, objetiva o restabelecimento de parcela remuneratória ilegalmente suprimida, não se enquadrando na vedação contida no art. 1º da Lei nº 9.494/97. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 945.775/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 16/02/2009) Logo, as vedações à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública não se aplicam ao presente caso. Em relação ao direito ao abono, cumpre ressaltar que o mesmo vinha sendo pago ao Militar, quando o mesmo estava na ativa, tendo sido suprimido quando do ingresso na reserva remunerada. Tal vantagem, já foi identificada pela jurisprudência como de natureza salarial, por ter sido concedida indiscriminadamente, conforme julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, verbis: MANDADO DE SEGURANÇA. ABONO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CARÁTER PROPTER LABOREM. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. "Os proventos de aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei." (artigo 40, parágrafo 4º, da Constituição da República - Redação anterior à Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998). 2. Em se cuidando de abono concedido indiscriminadamente aos policiais civis e militares, sem a exigência de contraprestação adicional, e inexistindo condições excepcionais ou despesas extraordinárias para os servidores que o percebem, não há como atribuir-lhe o caráter propter laborem. 3. Não havendo dúvidas de que houve a modificação da remuneração dos servidores em atividade ante à generalidade da concessão, presente o direito líquido e certo dos impetrantes à extensão do benefício, por aplicável, na espécie, o disposto no artigo 40, parágrafo 4º, da Constituição da República. 4. Recurso provido. (RMS 11869/PA, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 10/09/2002, DJ 04/08/2003, p. 423) Neste sentido, considerando que a vantagem sob referência, já foi identificada pela Corte Superior como vantagem sem caráter propter laborem, é juridicamente plausível a decisão agravada, não merecendo ser suspensa, neste momento, eis que não se encontra evidente o risco de lesão grave ou de difícil reparação. Assim, com base no art. 558 do CPC, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Determino, ainda, que: 1. Oficie-se ao Juízo de origem solicitando informações, que devem ser prestadas no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 527, inc. IV, do CPC. 2. Intime-se o agravado, a fim de que apresente contrarrazões ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, consoante o art. 527, inc. V, do CPC. 3. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para exame e parecer. Por fim, retornem conclusos para ulteriores. Publique-se. Intime-se. Belém, 15 de julho de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04574232-52, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-16, Publicado em 2014-07-16)

PROCESSO Nº 2014.3.0145413-2 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: MOACIRA SOUSA SILVA Advogado (a): Dra. Jully Cleia Ferreira Oliveira e outras AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEM S/A Advogado (a): Dr. Adonis João Pereira Moura e Dra. Samara Gualberto Hartery RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (Relatora): Trata-se de pedido de pedido liminar em AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MOACIRA SOUSA SILVA contra decisão (fls.22-23) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Belém, que nos autos da Ação Revisional de Contrato c/c Consignação em Pagamento, indeferiu o pedido de depósito judicial, a exclusão e/ou impedimento de inscrição do nome da parte nos cadastros de proteção ao crédito no curso do processo, a manutenção de posse, a inversão do ônus da prova e deferiu o pedido de exibição do contrato de financiamento e a gratuidade da justiça. Narra a Agravante que propôs Ação Revisional com intuito de revisar o Contrato de Financiamento de seu veículo e confirmar a existência de taxa de juros superior à contratada. Informa que acostou nos autos, o cálculo da calculadora cidadã do Banco Central que permite saber qual a taxa de juros que estão sendo cobradas, bem como, se os juros estão sendo capitalizados. Que esse documento é prova inequívoca da cobrança abusiva, pois, realizado pelo Bacen. Diz que o seu pleito está albergado pelo art.273 do CPC, uma vez que os requisitos autorizadores estão presentes. Ressalta que o impedimento para efetuar o depósito judicial poderá ocasionar prejuízos com a provável inclusão do seu nome nos órgãos de restrição ao crédito em decorrência do não pagamento. Enfatiza a possibilidade de depositar em juízo os valores que entende devido e que está em perfeita consonância com as jurisprudências dos Tribunais Pátrios. Destaca que está sendo lesado mensalmente em R$ 206,85 (duzentos e seis reais e oitenta e cinco centavos). Argui que essa diferença paga a maior, poderia estar sendo usada no lazer, educação, saúde e nas despesas do carro. Que tal fato causa dano de difícil reparação. Alega que a verossimilhança e a prova inequívoca se consubstancia no contrato apresentado e nos cálculos obtidos através da calculadora cidadão do Bacen. Que o periculum in mora resta caracterizado através do esbulho e da turbação e da inscrição do nome nos cadastros negativos ao crédito. Requer a concessão da tutela para depositar mensalmente o valor de R$ 704,61 (setecentos e quatro reais e sessenta e um centavos) conforme o laudo pericial e a calculadora cidadã do Banco. Postula a manutenção do veículo. Que caso contrário, seja afastada a mora mediante o depósito integral, em juízo, no valor de R$ 911,46 (novecentos e onze reais e quarenta e seis centavos), permanecendo por conseguinte, na posse do bem. Por fim, postula que a ré/agravada se abstenha de inscrever o nome da recorrente nos órgãos de proteção ao crédito. RELATADO. DECIDO. Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade. Pois bem. Por se tratar de atribuição de efeito ativo, ainda que em parte, deve-se verificar o preenchimento cumulativo dos requisitos da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano de difícil reparação. Com base no art. 527, III, do CPC (com redação dada pela Lei nº. 10.352/2001) poderá o relator conceder, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. No que tange aos requisitos a serem preenchidos para concessão do efeito ativo, é oportuno transcrever o escólio de Teresa Arruda Alvim Wambier, in verbis: Entendemos que a previsão expressa do art. 527, inc. III, do CPC deve ser considerada mero desdobramento do instituto previsto no art. 273 do CPC, razão pela qual os requisitos a serem observados pelo relator deverão ser aqueles referidos neste dispositivo legal. Segundo o art. 273 do CPC, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente, os efeitos da tutela, desde que exista prova inequívoca e verossimilhança das alegações, além disso, alternativamente, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Como bem coloca Teori Albino Zavascki, em sua obra Antecipação de Tutela, págs. 75/76, Ed. Saraiva, 2000: Atento, certamente, à gravidade do ato que opera restrição a direitos fundamentais, estabeleceu o legislador, como pressupostos genéricos, indispensáveis à qualquer das espécies de antecipação da tutela, que haja (a) prova inequívoca e (b) verossimilhança da alegação. O fumus boni iuris deverá estar, portanto, especialmente qualificado: exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. Em outras palavras: diferentemente do que ocorre no processo cautelar (onde há juízo de plausibilidade quanto ao direito e probabilidade quanto aos fatos alegados) a antecipação de tutela de mérito supõe verossimilhança quanto ao fundamento de direito, que decorre de (relativa) certeza quanto à verdade dos fatos. Sob este aspecto, não há como deixar de identificar os pressupostos da antecipação da tutela de mérito, do art. 273, com os da liminar em mandado de segurança: nos dois casos, além da relevância dos fundamentos (de direito), supõe-se provada nos autos a matéria fática (...). Pois bem. A despeito de ter a recorrente ajuizado ação revisional, pretendendo discutir a dívida que lhe é cobrada, entendo que o ajuizamento dessa ação e o depósito dos valores que entende devidos não têm o condão de afastar a inclusão do seu nome da lista do serviço de proteção ao crédito e tampouco manter-se na posse do bem. Verifico que a agravante, postula alternativamente, na inicial (fl.49) e nas razões recursais (fl.21), o depósito mensal da parcela do financiamento, isto é, o valor de R$ 911,46 (novecentos e onze reais e quarenta e seis centavos). À princípio, entendo que a prova carreada não demonstra a recusa do agravado no recebimento do valor ajustado. No tocante a determinação de não inclusão do nome da recorrente no cadastro de proteção ao crédito, não vislumbro preenchidos os requisitos para a concessão da medida, uma vez que a recorrente não comprova que está em mora, bem ainda, teve o seu nome inserido no cadastro de órgãos de proteção de crédito. Pelo exposto, indefiro o pedido de liminar requerido. Solicitem-se as informações pertinentes ao Juízo a quo, encaminhando cópia desta decisão. Intimem-se as partes, sendo o Agravado para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC. Publique-se. Intime-se. Belém (PA), 14 de julho de 2014. Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro Relatora (2014.04572942-42, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-14, Publicado em 2014-07-14)

PROCESSO Nº: 2014.3.015563-5 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELEM AGRAVANTE: IGEPREV Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará Procurador Autárquico (a): Dr. Tenili Ramos Palhares Meira AGRAVADO(S): ORDALENIA VALENTE DA COSTA Defensora Pública (a): Dra. Aline de Fátima Martins da Costa Bulhões Leite e outros. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de pedido de efeito suspensivo em AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará- IGEPREV contra decisão (fls. 46/49) proferida pela MMa. Juíza de Direito respondendo pela 2ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que nos autos da Ação Ordinária deferiu antecipação de tutela, determinando que o Requerido promova a equiparação do abono salarial da requerente inativa em relação aos militares da ativa. Nas razões recursais o agravante alega a ausência de direito à incorporação do abono, bem como, entende configurado a lesão grave e de difícil reparação diante da irreversibilidade do dano que a decisão do Juízo a quo pode causar aos cofres públicos com o pagamento de proventos de maneira indevida. Ressalta que o aumento do benefício previdenciário fora dos permissivos legais, traz insegurança e incerteza à economia e ordem públicas, bem ainda, forma precedente à estabilidade orçamentária e financeira do Estado. Alega que os requisitos para a concessão da tutela antecipada não estão preenchidos e que portanto, o magistrado a quo não poderia ter deferido a tutela. Explica que a fixação dos proventos do militar quando da transferência para a inatividade estabelece um novo vínculo jurídico previdenciário, devendo ser observado o princípio contributivo e disposições constitucionais específicas. Ao final, requer a suspensão da decisão agravada. Junta documentos de fls.44/82. RELATADO. DECIDO. Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que para concessão do efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do direito. De acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, ambos do CPC, deve a parte Agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação. Em análise dos autos, verifico a existência dos requisitos ensejadores para a concessão do efeito suspensivo ao recurso. Explico. Atualmente, sigo o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, que em reiteradas decisões, entende que o abono salarial instituído pelo Decreto nº. 2.219/1997, alterado pelo Decreto nº 2.836/1998, possuí caráter transitório e emergencial. Assim, entendo que resta demonstrado o fumus boni iuris já que o abono salarial não é extensivo aos militares que passaram para a inatividade como in casu (fl.53). No tocante ao periculum in mora também resta demonstrado diante da determinação de equiparar o abono salarial da agravada/inativa aos militares da ativa. Pelos motivos expostos, atribuo o efeito suspensivo ao agravo (art. 527, III do Código de Processo Civil) e suspendo o cumprimento da decisão agravada até o pronunciamento definitivo do Tribunal (art. 558 do mesmo Código). Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2a via desta decisão. Intimem-se as partes, sendo a Agravada para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC. Após, encaminhem-se ao Ministério Público para os fins de direito. Publique-se. Intime-se Belém/PA, 14 de julho de 2014. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2014.04572945-33, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-14, Publicado em 2014-07-14)

PROCESSO Nº 20133013507-6 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: RUCIVAL PINHEIRO DE CASTRO ADVOGADO (A): DR JOSÉ FLÁVIO MEIRELES DE FREITASOAB/CE- n.º10.883 e OUTRA APELADO: BANCO FINASA S/A (BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS-S/A) Advogado(a): Dra. SAMMARA ENITA CORRÊA VIEIRA-OAB/PA 18.663 MARIA CARMONA DOS SANTOS ESTÁCIO, OAB/PA.14.918 RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DESPACHO O Apelante às fls. 221/222 requer desistência da ação e o levantamento dos valores depositados em juízo, em virtude do acordo firmado com o Apelado. O Apelado foi intimado a se manifestar, porém manteve-se silente, conforme o certificado à fl.237. O Apelante, intimado à apresentar o acordo firmado entre as partes (fl.238), informa inexistir contrato formal, e esclarece que o ajuste foi pactuado de forma verbal (fl.241). DECIDO. Nesta fase processual é vedada a extinção da ação, sem que haja a manifestação do Apelado, conforme disciplina o §4º, do art. 267 do CPC, a seguir transcrito: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (...) § 4o Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. É cediço que a desistência da ação é possível até que seja proferida sentença, sendo impossível sua homologação nessa instância, mas tão somente a desistência dos recursos interpostos, conquanto ainda não julgados. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO MANDAMUS APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Verifica-se que o acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Tese de violação do art. 535 do CPC repelida. 2. A desistência do mandado de segurança pode ser requerida a qualquer tempo, desde que efetuada em momento anterior à prolação da sentença, o que não ocorre nos presentes autos, haja vista que o pedido foi formulado apenas em segunda instância, após o julgamento da apelação (precedentes: AgRg no REsp 1.098.273/MS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 4.11.2011; AgRg no AgRg no REsp 928.453/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 14.6.2011; AgRg no REsp 889.975/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 8.6.2009). 3. O acolhimento da tese recursal não autoriza a transmudação do pedido de desistência em renúncia sobre o direito de que se funda ação, tal como requer a parte recorrente, pois não há efetivamente manifestação da parte recorrida no sentido de abdicar do direito material que alegava possuir quando do ajuizamento do mandamus. 4. Recurso parcialmente provido. (REsp 1296778/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 24/10/2012) PROCESSO CIVIL - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - DISTINÇÃO DOS INSTITUTOS: DESISTÊNCIA DA AÇÃO, DESISTÊNCIA DO RECURSO E RENÚNCIA. 1. A desistência da ação é instituto de natureza eminentemente processual, que possibilita a extinção do processo, sem julgamento do mérito, até a prolação da sentença. Após a citação, o pedido somente pode ser deferido com a anuência do réu ou, a critério do magistrado, se a parte contrária deixar de anuir sem motivo justificado. A demanda poderá ser proposta novamente e se existirem depósitos judiciais, estes poderão ser levantados pela parte autora. Antes da citação o autor somente responde pelas despesas processuais e, tendo sido a mesma efetuada, deve arcar com os honorários do advogado do réu. 2. A desistência do recurso, nos termos do art. 501 do CPC, independe da concordância do recorrido ou dos litisconsortes e somente pode ser formulado até o julgamento do recurso. Neste caso, há extinção do processo com julgamento do mérito, prevalecendo a decisão imediatamente anterior, inclusive no que diz respeito a custas e honorários advocatícios. 3. A renúncia é ato privativo do autor, que pode ser exercido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, independentemente da anuência da parte contrária, ensejando a extinção do feito com julgamento do mérito, o que impede a propositura de qualquer outra ação sobre o mesmo direito. É instituto de natureza material, cujos efeitos equivalem aos da improcedência da ação e, às avessas, ao reconhecimento do pedido pelo réu. Havendo depósitos judiciais, estes deverão ser convertidos em renda da União. O autor deve arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, a serem arbitrados de acordo com o art. 20, § 4º do CPC ("causas em que não houver condenação"). 4. Hipótese em que, apesar de formulado o pleito antes do julgamento da apelação pelo Tribunal, impossível a homologação do pedido de desistência da ação. 5. Recurso especial provido. (RESP 555139/CE, REL. MINISTRA ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 12/05/2005, DJ 13/06/2005 P. 240) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL (ART. 501, CPC). PRETENDIDA HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO E FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Descabida é a homologação de pedido de desistência da ação, nesta instância recursal, mas tão-somente do recurso pois, nos termos do art. 501 do CPC, a parte poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. 2. Inviável o arbitramento de verba honorária em decisão que declara a extinção do procedimento recursal. A decisão impugnada limitou-se a homologar o pedido de desistência do recurso, nos exatos termos requeridos pelo agravado. 3. Agravo regimental desprovido. (AGRG NO RESP 389430/SC, REL. MINISTRA DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 20/05/2004, DJ 30/09/2004 P. 217) EMBARGOS DECLARATORIOS - OMISSAO. Verificada a omissão, cumpre ao órgão investido do oficio judicante afasta-la, aperfeiçoando a prestação jurisdicional. Isto ocorre quando não tenha sido emitido pronunciamento quanto a peca em que empolgado o pressuposto negativo de desenvolvimento valido do processo, que e a coisa julgada, e formalizado o pedido de desistência da impetração. AÇÃO - DESISTENCIA. A desistência da ação pressupõe não haver sido proferida, ainda, sentença de mérito, sendo que, contestada, requer o consentimento do réu. A manifestação de vontade da parte não podem ser conferidos contornos equiparáveis a verdadeira rescisória, sem ocorrência do segundo juízo, ou seja, voltado a decisão que, no julgamento da lide, substitua a anterior. (RE 163976 ED, RELATOR(A): MIN. MARCO AURÉLIO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 11/03/1996, DJ 26-04-1996 PP-13122 EMENT VOL-01825-04 PP-00697) Ressalto ainda, que a sentença é de improcedência da ação, na qual, o Apelante sucumbiu em honorários. Logo, a extinção da ação, dependerá da anuência do Banco Bradesco Financiamentos S/A, e somente após a homologação do pretenso acordo celebrado é que poderá ser feito o levantamento dos valores depositados em juízo. Portanto, não merece acolhimento o pedido de desistência, formulado nessa fase recursal. Publique-se. Intime-se. Após, retorne os autos conclusos para processar e julgar o recurso de apelação. Belém-Pa, 14 de julho de 2014. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2014.04573482-71, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-15, Publicado em 2014-07-15)

PROCESSO Nº. 2014.3.008764-8 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: MANDADO DE SEGURANÇA. COMARCA: BELÉM IMPETRANTE: REGILENE PONTES DA SILVA. ADVOGADO: RENATO MENDES CARNEIRO TEIXEIRA DEFENSOR PÚBLICO. IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ. IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA. IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA: Tratam os presentes autos de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar impetrado por REGILENE PONTES DA SILVA, contra ato atribuído ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Pará, Secretário de Estado de Saúde Público e Secretário de Administração do Estado do Pará, consubstanciado na não convocação e nomeação da impetrante, candidata aprovada e classificada em cadastro de reserva, no concurso público para o preenchimento do cargo de agente administrativo do Hospital Regional de Tucuruí. Aduz que foi classificada na 38ª colocação e que, no decorrer do prazo de validade do certame, que fora prorrogado até 22/04/2014, foram convocados 36 candidatos e, conforme ofício oriundo da Diretoria do referido Hospital Regional, consta a informação sobre a necessidade de contratação dos aprovados no concurso público, assim como, a existência de contratação de temporários. Defende que a mera expectativa, que detinha após a aprovação no processo seletivo, transformou-se em direito subjetivo, na medida em que confirmou a existência de inúmeras pessoas, precariamente contratadas, exercendo o cargo de agente administrativo, no lugar dos concursados. Assim, requer a concessão de medida liminar para ordenar que a autoridade impetrada, imediatamente, nomeie e dê posse à impetrante. Junta documentos às fls. 12/107 Através de decisão monocrática de fls. 110/112, foi indeferido o pedido de liminar; determinando a notificação das autoridades impetradas para que prestem informações e remessa ao Ministério Público para exame e parecer. É o sucinto relatório. Decido. A pretensão da impetrante ao ajuizar este mandamus era ter sua nomeação para o cargo de agente administrativo do Hospital Regional de Tucuruí consubstanciado na não convocação e nomeação da impetrante, candidata aprovada e classificada em cadastro de reserva. No entanto, o ESTADO DO PARÁ noticia às fls. 190/191 que a impetrante foi nomeada por ato publicado no Diário Oficial nº 32.625, de 17 de abril de 2014, razão pela qual esta ação mandamental há de ser extinta por perda do seu objeto. Uma vez que a pretensão da impetrante foi administrativamente atendida, esvaziando de forma superveniente o objeto do mandamus, não se tem mais interesse processual à tutela jurisdicional, razão por que o writ deve ser denegado, sem que isto implique, todavia, em exame do mérito da causa. O artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, assim prescreve: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual. Para firmar o entendimento ora exposto, colaciono a título de ilustração, posicionamento do STJ acerca da segurança denegada quando o mandamus tem o seu objeto atendido após a impetração, senão vejam-se os arestos abaixo: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO SUB JUDICE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. RESERVA DE VAGA. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO MANDAMENTAL ATENDIDO ADMINISTRATIVAMENTE PARA ALGUNS IMPETRANTES. PERDA DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Há perda de objeto do writ se os impetrantes já receberam administrativamente o que postulavam: a nomeação para o cargo público que almejavam. Isso porque perdeu-se a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional, a esvaziar, assim, o interesse de agir, uma das condições da ação. 2. Esta Corte Superior consagrou o entendimento de que, em concurso público, o candidato sub judice, ou seja, que permaneceu no certame por força de decisão judicial ainda não transitada em julgado, não tem direito líquido e certo à nomeação, sendo assegurada apenas a reserva de vaga. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS 30.000/PA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 02/10/2012). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL. NOMEAÇÃO REALIZADA ADMINISTRATIVAMENTE. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no RMS 31.760/PA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/11/2011, DJe 16/11/2011). ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA DO ESTADO DA BAHIA. NOMEAÇÃO E POSSE. PLEITO ATENDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. PERDA DE OBJETO. PREJUDICIALIDADE. 1. Verificando-se que a pretensão articulada na ação mandamental restou atendida administrativamente, com a nomeação e posse da Recorrente no cargo para o qual logrou aprovação em concurso público, resta esvaziado o objeto do mandamus, tornando prejudicado o presente recurso ordinário. 2. Recurso ordinário prejudicado. (RMS 19.033/BA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 09/03/2009). Assim, sabendo que o interesse de agir é uma condição do direito de ação que se desdobra no binômio necessidade e adequação, sendo que, no caso dos autos, denota-se a desnecessidade de qualquer provimento jurisdicional, visto que a impetrante já recebeu administrativamente o que postulava. Ante o exposto, com base no art. 267, VI, e 295, III, do CPC c/c art. 10 da Lei 12.016/09, indefiro a petição inicial, posto que a impetrante é carecedora de interesse processual, por motivo superveniente. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Belém, 04 de julho de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04567712-18, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-07-07, Publicado em 2014-07-07)

PROCESSO Nº. 2014.3.008317-5. ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE ORIGEM: PARAUAPEBAS. AGRAVANTE: CHARLES LAERCIO DE OLIVEIRA CRUZ. ADVOGADOS: LUIZ GUILHERME DE MELO BORGES, ANTONIO ALEX CAVALCANTE ROCHA e OUTROS. AGRAVADA: J. S. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONSTRUTORA LTDA. ADVOGADA: DÉBORA ALICE DA SILVA MATOS. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA: Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CHARLES LAERCIO DE OLIVEIRA CRUZ contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas, nos autos de obrigação de fazer (proc. n.º0003203-29.2013.814.0040), movida contra J. S. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONSTRUTORA LTDA., ora agravada, sob os seguintes fundamentos: Consta dos autos, que o agravante pleiteou em 1º grau, medida antecipatória para que a parte adversa fosse compelida a cumprir a obrigação contratual estabelecida em contrato de parceria imobiliária, no sentido de individualizar e indicar os lotes devidos a título de remuneração em razão do cumprimento de 40% do contrato celebrado. Afirma que a decisão merece ser reformada, porquanto presentes os requisitos do art. 273 do CPC, na medida em que o agravante demonstra, através dos itens 2 e 3 da cláusula segunda do contrato celebrado entre as partes, a obrigação da agravada de entregar os documentos ali estabelecidos, bem como a necessidade de fazer constar no registro imobiliário a existência do negócio jurídico, a fim de impedir a negociação dos lotes, como meio de prevenção de direito de terceiros. Assim, requer o conhecimento e provimento do recurso. Após regular distribuição, ocorrida em 01/04/2014, coube-me a relatoria do feito, tendo determinado o seu processamento. O MM. Juízo a quo, às fls. 206-208, prestou informações noticiando o regular andamento do processo. A parte agravada, às fls.210-221, apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu improvimento. Juntou documentos às fls.222-309. O Ministério Público, através da manifestação de fls.311-312, deixou de exarar parecer. É o sucinto relatório. Decido. Após realizar consulta ao Sistema de Acompanhamento de Processos (SAP2G) deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, constatou-se que o processo originário de 1º grau (n.º0003203-29.2013.814.0040) foi extinto, porquanto houve composição da lide, conforme se observa dos seguintes termos: TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº. 0003203-29.2013.814.0040 Ação: Obrigação de Fazer Autor (a): Charles Laércio de Oliveira Cruz Advogada: Dra. Réu: J.S. Empreendimentos Imobiliários e Construtora LTDA Advogada: Dra. Rita Monyelly Barreto Lima Costa OAB/MA 11.446 Juíza de Direito: Dra. Tania da Silva Amorim Fiuza Data: 10 de junho de 2014 PREGÃO: Aberta a audiência, constatou-se a presença da parte autora acompanhada de seu advogado. Presente a requerida, por seus sócios proprietários joão Batista de Matos e Sandoval Pereira Lopes, acompanhada de sua advogada COMPOSIÇÃO DA LIDE: Proposta a conciliação as partes conciliaram nos seguintes termos: a requerida se compromete a pagar a quantia de R$1.000.000,00 (Um milhão de reais) em favor de autor no dia 15/09/2015, podendo o valor ser antecipado conforme conveniência da parte requerida. O pagamento será realizado mediante depósito em conta bancária de titularidade do autor no Banco Bradesco, conta nº 18.708-9, Agência 1388, CPF: 367.777.496-91. Em caso de descumprimento fica estabelecida a multa do artigo 475-J, do CPC. Em face do acordo as partes requerem a extinção dos autos dos processos nº 0012431-28.2013.814 e 0011721-08.2013.8140040. O valor do acordo é referente à prestação de serviços realizado pelo requerente, objeto da presente ação. SENTENÇA: Trata de ação de Obrigação e Fazer proposta por Charles Laércio de Oliveira Cruz em face de J.S. Empreendimentos Imobiliários e Construtora LTDA, todos qualificados nos autos. Designada audiência as partes entabularam o acordo acima. É o relatório. DECIDO. Compulsando atentamente os autos, verifica-se que o pleito não encontra óbice legal, ao passo que as partes são capazes, inexistindo, nesses casos, vícios ou nulidades a sanar. ISTO POSTO, considerando a inexistência de irregularidades no termo, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado na presente audiência, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso III do Código de Processo Civil. Custas pro rata, ficando cada parte responsável pelos honorários dos respectivos patronos em virtude do acordo entabulado pelas Partes Sentença publicada em audiência. Cientes os presentes. Traslade cópias do presente acordo aos autos do processo nº 0012431-28.2013.814 e 0011721-08.2013.8140040. Arquive-se com as cautelas legais. Nada mais havendo o MM. Juiz de Direito mandou encerrar este termo que lido e achado conforme vai devidamente assinado. Eu,______ Eusilene Cruz Lima, Analista Judiciário, o digitei e subscrevi. Destarte, considerando que o objeto do presente recurso está contido naqueles autos e tendo sido o processo extinto em razão da homologação de acordo firmado entre as partes, entendo que este agravo de instrumento está manifestamente prejudicado. Assim, entendo necessário observar o art. 557, caput, do CPC, que assim dispõe: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Ante o exposto, com base no que dispõe o art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso, porque manifestamente prejudicado, nos termos da fundamentação. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, dê-se baixa dos autos. Belém, 07 de julho de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04568270-90, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-07, Publicado em 2014-07-07)

PROCESSO Nº. 2014.3.015770-6 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (4ª Vara da Família) AGRAVANTE: J.S.N.F. ADVOGADO: JOSÉ RAIMUNDO FARIAS CANTO AGRAVADO: T. DE Q. A. ADVOGADO: IONE ARRAIS DE CASTRO OLIVEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA (INTERLOCUTÓRIA) Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, interposto por J.S.N.F. contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 4ª Vara da Família da Comarca de Belém, nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estavél (proc. n.º 0037766-76.2012.8.14.0301), que move em face de Thiago de Queiroz Azancot, a qual acolheu a impugnação feita pelo agravado do pedido de substituição do rol de testemunhas da agravante, nos termos do artigo 408 do Código de Processo Civil. A agravante alega que a demanda tramita sob o rito ordinário, no qual há uma fase específica para produção das provas testemunhais, diferente do rito sumário, em que, obrigatoriamente o rol de testemunhas deve ser apresentado na inicial, razão pela qual entende que as provas testemunhais indicadas devem ser deferidas. Acrescenta que a decisão agravada afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como o da verdade real, pois está sendo cerceado seu direito de defesa. Aduz, ainda, que a indicação do rol de testemunhas não representa prejuízo à parte agravada, mormente porque ocorreu dentro do prazo para a realização da audiência designada para a data de 07/07/2014. Por tais motivos, requer o conhecimento e provimento do recurso, sendo concedida tutela anteciapda, nos termos do artigo 527, III, do CPC, determinando ao juízo a quo a realização da audiência de instrução e julgamento com a oitiva de todas as testemunhas arroladas pela agravante. Documentos juntados às fls.13-1020. É o sucinto relatório. Passo a decidir. O presente recurso visa à concessão da tutela antecipada para o deferimento, desde logo, do rol de testemunhas apresentado pela parte agravante às fls.915/916 pelo juízo a quo, contudo, para tanto, faz-se necessário, a presença dos requisitos exigidos pelo art. 273, do Código de Processo Civil, quais sejam: prova da verossimilhança da alegação, e risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Compulsando os autos, e analisando os fundamentos apresentados pela agravante, verifica-se num exame prefacial que a pretensão liminar atende aos aludidos pressupostos. Isso porque, da análise dos argumentos sustentados nos autos, anoto que se trata de rito ordinário em que o prazo para apresentar o rol de testemunhas é de 10 (dez) dias antes da audiência de instrução e julgamento, como realizado pela agravante. Ademais, cumpre salientar, que o fato da agravante ter apresentado o rol de testemunhas, desde o início da propositura da ação, não gera preclusão consumativa, pois de acordo com artigo 407 do CPC quando o prazo não for fixado pelo juiz, as partes tem o prazo de até 10 (dez) dias antes da audiência de instrução para indicar os nomes das testemunhas. Por outro lado, no presente caso, não há qualquer prejuízo à parte contrária, ou ao normal andamento do feito ou, igualmente, ao exercício do contraditório pela parte agravada, pois a juntada do rol de testemunhas foi feito dentro do prazo legal (audiência designada para data de 07/07/2014), uma vez que a finalidade desse prazo legal é possibilitar que a parte contrária tenha conhecimento da prova a ser produzida, podendo contraditá-la. Desse modo, em se tratando de questão de prova, sendo que à parte agravada também é possibilitada a ampla produção probatória, inclusive testemunhal, não verifico qualquer prejuízo no rol postulado pela agravante, a qual, se negada, terá seu direito cerceado. Por tais motivos, defiro a tutela antecipada para que a audiência de instrução e julgamento seja realizada com a oitiva de todas as testemunhas arroladas pela agravante, nos termos do art. 273, I do CPC, e determino: 1.Oficie-se ao Juízo de origem, a fim de que apresente informações, no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 527, IV, do CPC. 2.Intime-se a parte agravada, para que a mesma, caso queira, apresente contrarrazões ao presente recurso, também no prazo de 10 (dez) dias, e, ato seguinte, ao Ministério Público de 2º Grau para emissão de parecer. 3.Após, com ou sem manifestação, retorne os autos conclusos para ulteriores de direito. Publique-se. Intime-se. Belém, 04 de julho de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04566963-34, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-04, Publicado em 2014-07-04)

MANDADO DE SEGURANÇA Nº: 2014.3.011322-9 CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS IMPETRANTE: ANTONIO NATAN ARAUJO NUNES ADVOGADO: CELSO FELIPE PINTO IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar (fls. 03-08), com fundamento no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e na Lei nº 12.016/2009, impetrado por Antonio Natan Araujo Nunes, contra ato em tese praticado pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Pará. Aduz o impetrante que, ao tentar realizar sua inscrição para participar de curso público de formação de soldados da Polícia Militar, foi surpreendido com a informação de limitação de idade imposta pelo mesmo, o que o impediu de inscrever-se. Alega que detém todas as qualidades requisitadas no edital, porém por tal motivo não pôde realizar sua matrícula. O impetrante afirma que apresentou requerimento administrativo para que pudesse realizar a inscrição no referido concurso, no entanto, foi indeferido sob o argumento de que a limitação etária visa atender ao interesse público. Desta forma, o impetrante alega que a imposição de limitação de idade presente no Edital supostamente viola seu direito líquido e certo a participar do curso, visto que apresenta excelente saúde, sendo aprovado em todos os exames. Nesse viés, aduz violação à direito líquido e certo praticado pela autoridade coatora, requerendo, em sede de liminar, a ordem para que seja admitido a prestar o processo seletivo de admissão ao Curso de Formação de Soldados da PM, devendo ser convocado para a entrega de documentos, vez que o concurso está em andamento. No mérito, requer que a medida liminar seja confirmada. Com o mandamus vieram documentos (fls. 09-12). A medida liminar foi indeferida pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda da Capital (fl. 13), por não vislumbrar os requisitos necessários para a concessão. O writ foi redistribuído à 7ª Vara da Fazenda da Capital (fl. 14). A autoridade coatora foi devidamente citada e apresentou informações (fls. 24-31), na qual alegou total falta de amparo legal ao impetrante. Alegou que a fixação de idade limite se faz imprescindível ao ingresso na carreira de policial militar, visto a necessidade de perfeito vigor físico, não apenas de imediato, mas igualmente no futuro. Aduziu que a previsão legal e editalícia que fixa a idade limite do candidato ao Curso de Formação de Soldados é legítima, adequada, proporcional e útil, devendo ser improcedente o pleito do impetrante. Originariamente os autos foram distribuídos ao juízo da 7ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém, que em decisão exarada às fls. 32-34 reconheceu sua incompetência absoluta, declinando os autos a esta instancia de 2º Grau. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que consta do polo passivo da ação mandamental o Comandante Geral da Policia Militar, o qual não detém prerrogativa de foro perante o Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Em que pese a Lei Complementar n.º093/2014 ter alterado a redação do art. 7º da LC n.º053/2006, tenho que não houve alteração substancial, a fim de modificar o entendimento deste Tribunal acerca da matéria. Senão vejamos as duas redações: LC n.º053/2006 - redação original "Art. 7° O Comandante-geral é nomeado pelo Governador do Estado, com prerrogativas de Secretário Executivo de Estado e escolhido entre os oficiais da ativa da corporação, do último posto do Quadro de Oficiais Policiais-Militares Combatentes, possuidor do Curso Superior de Polícia, nos termos da legislação pertinente." LC n.º053/2006 - com redação dada pela LC n.º093/2014. "Art. 7º O Comandante Geral é equiparado a Secretário de Estado fazendo jus às prerrogativas e honras de cargo de Secretário de Estado, sendo nomeado pelo Governador do Estado dentre os oficiais da ativa da Corporação, do último posto do Quadro de Oficiais Policiais Militares Combatentes, não convocado da reserva, possuidor do Curso Superior de Polícia, nos termos da legislação vigente." Denota-se que, em ambas as redações estão prevista a equiparação do Comandante Geral da Policia Militar a Secretário de Estado, porém estritamente quanto a prerrogativas e honras de referido cargo. Neste aspecto, necessário dizer que não houve alteração da previsão constitucional a respeito. Neste sentido, quando a Constituição do Estado do Pará disciplinou a competência originária deste Tribunal de Justiça para processar e julgar as ações mandamentais contra atos dos secretários de Estado, não incluiu o comandante geral da PMPA, como abaixo se observa: Constituição do Estado do Pará: Art. 161. Além das outras atribuições previstas nesta Constituição, compete ao Tribunal de Justiça: I - processar e julgar , originariamente: c) os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa e do Presidente da Assembléia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, inclusive de seus Presidentes, do Procurador-Geral de Justiça, dos Juízes de Direito, do Procurador-Geral do Estado; E, ainda mesmo que se alegue a inovação trazida pela EC nº 08, de 03.04.1997 (publicada no DOE nº 28.438, de 08.04.97, objeto da ADI 3294-1, ainda não julgada), o julgamento das ações mandamentais contra ato do comandante geral da PMPA continuou a não ser da competência desta c. Corte de justiça, assim vejamos: Art. 338. O Chefe da Casa Civil, o Chefe da Casa Militar, o Consultor Geral do Estado, o Comandante Geral da Polícia Militar, o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar e o Delegado Geral de Polícia Civil, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, serão processados e julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado e, nos de responsabilidade conexos com os do Governador, pela Assembleia Legislativa. (grifos nossos). Neste sentido, este E. Tribunal de Justiça tem decidido, reiteradamente, acerca da interpretação restritiva do art. 161, inc. I, alínea "c", da Constituição Estadual. Trata-se de competência absoluta, fixada pela lei, e inderrogável, não podendo ser modificada e nem prorrogada, nos termos do art. 111 do CPC. Sobre tal matéria (processar e julgar as ações de mandados de segurança contra ato do Comandante Geral) pendia, há algum tempo, certa divergência quanto ao estabelecimento da competência da instância processante. Contudo, em 10/11/2009, as E. Câmaras Cíveis Reunidas em sua 39ª Sessão Ordinária, no julgamento do Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2009.3.008108-5, superou a divergência. Por maioria de votos, decidiu que a competência para processar e julgar os feitos em que a autoridade coatora seja o Comandante da PM é do juízo de 1º Grau. Nesse sentido ficou lavrada a ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. MOSTRA-SE ESCORREITA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE FIGURE COMO AUTORIDADE COATORA O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. PRECEDENTES DESTE TJE E DO STJ. Diante da previsão constitucional e do posicionamento deste Tribunal, resta afastada a competência desta Corte para processar e julgar esta ação mandamental. Isto posto, determino o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, em face de sua competência funcional, em razão da autoridade dita como coatora, para seu regular processamento. Dê-se baixa na distribuição desta Instância e encaminhem-se os autos a quem de direito. Belém/PA, 26 de agosto de 2014. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES Desembargadora Relatora (2014.04600618-46, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2014-08-29, Publicado em 2014-08-29)