3ª CAMARA CÍVEL ISOLADA 1 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.010502-8 RELATORA:DESA. EDINEA OLIVEIRA TAVARESCOMARCA DE ORIGEM GEOGRÁFICA:BELÉMAPELANTE:ESTADO DO PARÁPROCURADORA DO ESTADO:PAULA PINHEIRO TRINDADE.APELADA RELATORA:MULTINUTRE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDADESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO EX-OFFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Prescrição reconhecida nos termos do art. 174 do CTN. O redirecionamento do feito executivo é possível, desde que realizado dentro do prazo de que dispõe a fazenda pública para cobrar seus créditos tributários. Nos termos do artigo 174 do CTN, e tal prazo é quinquenal. É possível a decretação de ofício da prescrição sem prévia oitiva da Fazenda, nos termos do art. 219, § 5º, do CPC, a partir do advento da Lei n. 11.280, de 16.2.2006, cuja vigência se iniciou a partir de 17.5.2006. Precedentes. Quando a Fazenda Pública contribui para a ocorrência da prescrição, não há como ser aplicado o Enunciado da Súmula do STJ nº. 106, tendo em vista que o Fisco não poderá ficar indefinidamente sem diligenciar para o andamento do processo executivo. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos de Execução Fiscal proposta em desfavor de MULTINUTRE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca Da Capital. Consta dos autos que a demanda é oriunda de débito de ICMS. Em sentença acostada às fls. 27/28, o Juízo a quo decretou a extinção do processo de execução com resolução de mérito, após analisar petição atravessada pelo exequente, (fls.14/17), na qual à Fazenda Pública requer o redirecionamento da execução para os sócios da empresa. Na decisão combatida, o magistrado colacionou jurisprudência emanada da Corte Superior - STJ, para justificar o entendimento de que o redirecionamento da execução contra os sócios deve dar-se no prazo de 05 (cinco) anos, da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável ao coso o disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Insatisfeito com o decisum desfavorável aos seus interesses, exequente/apelante Estado do Pará, interpôs recurso de apelação (fls.29/38), asseverando que o juízo de piso laborou em equívoco ao reconhecer a prescrição intercorrente, sem antes atentar para legislação pertinente a matéria. Afirmou que diante da frustação da citação do executado foi indicada a composição societária da impressa acompanhado do pedido de citação e penhora on-line. E mais, se houve alguma inércia, esta não pode ser atribuída ao credor, mas sim ao Poder Judiciário, que deixou inclusive de intimar pessoalmente o exequente para manifestar-se. Colacionando legislação e jurisprudência que entende referentes a matéria em exame, teceu comentários acerca do instituto da prescrição. Finalizou pugnando pela anulação da sentença monocrática, afastando a aplicação da prescrição de ofício, dando prosseguimento a Ação Executiva. Não há contrarrazões conforme certidão de fl. 41, v. Regularmente distribuídos perante esta Egrégia Corte. Coube-me a relatoria. Sem revisão, inteligência do art. 35 da Lei de Execuções Fiscais. Relatei o necessário. D e c i d o monocráticamente a teor do artigo 557, 1°-A, do código de processo civil e súmula 253, do STJ, de sorte a agilizar a prestação jurisdicional e aliviar as pautas de julgamento: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A matéria não comporta maiores discussões, haja vista os precedentes dos Tribunais Pátrios. Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência ou não da prescrição, sobre o crédito fiscal relativo ao ICMS. A apelante sustentou que o juízo de piso laborou em equívoco ao reconhecer a prescrição intercorrente. Entendo que razão não lhe assiste. In casu, vários são os óbices ao deferimento do redirecionamento da execução para os sócios da empresa. Inicialmente cabe salientar que decorrido mais de 05 (cinco) anos do despacho citatório, a citação ainda não ocorreu e, conforme prevê a nova redação dada ao art. 174 do CTN, inciso I, pela Lei 118/2005: A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Enquanto isso o Parágrafo único e inciso I, disciplinam que a prescrição só interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;. Nesse contexto, como forma de dar efetividade ao princípio da segurança jurídica, o sujeito ativo da relação jurídica tributária possui prazo prescricional definido pelo artigo 174 para cobrança do crédito tributário, seja do contribuinte, seja do sócio responsável. Dito isto, resta claro que não há dúvidas de que o redirecionamento do feito executivo é possível, desde que realizado dentro do prazo de que dispõe a fazenda pública para cobrar seus créditos tributários e o prazo para cobrança do crédito tributário na pessoa do sucessor, é de 05 (cinco) anos, mesmo nas hipóteses em que houver pedido de redirecionamento nos autos, observando-se ainda a exigência legal de que precisa estar comprovada a responsabilidade desse sócio, a ponto de permitir inclusão de um terceiro no polo passivo do feito executivo. A ementa abaixo demonstra este posicionamento do STJ: TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO CINCO ANOS DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. O redirecionamento da execução aos sócios gerentes deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, de modo a afastar a imprescritibilidade da pretensão de cobrança do débito fiscal. Agravo regimental improvido. (AGA 200802441915, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, 31/08/2009). Logo, no caso em tela ocorreu a prescrição uma vez que o crédito tributário constitui-se em 30/01/2002 (certidão de dívida ativa fl. 3), o despacho citatório foi exarado em 16/08/2005 (fl. 05) e a citação da empresa apelada jamais ocorreu, ensejando o pedido do redirecionamento da execução para a composição societária da empresa, que, entretanto, só foi requerido pelo exequente em 17/12/2012, ou seja, quando já transcorridos mais de 07 (sete) anos do despacho citatório, justificando assim, a prolação da r. sentença (fls. 27/28), que de oficio declarou a prescrição da obrigação. Sobre a hipótese em exame o magistrado e doutrinador Leandro Paulsen ensina em sua obra Curso de Direito Tributário Completo: A prescrição intercorrente é a que ocorre no curso da Execução Fiscal quando, interrompido o prazo prescricional pelo despacho do Juiz que determina a citação, se verificar a inércia do Fisco Exequente, dando ensejo ao reinício do prazo quinquenal. (PAULSEN, Leandro Curso de Direito Tributário Completo, 6ª ed. ver. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2014, versão digital, pág. 334) Leciona Eduardo Marcial Ferreira Jardin sobre prescrição intercorrente: A aludida modalidade prescricional se perfaz quando, suspensa ou interrompida embora a exigibilidade, o processo administrativo ou processo judicial tributário permanece paralisado numa única instância por desídia da Fazenda Pública. (Manual de Direito Financeiro e Tributário 9ª ed. Revisada e atualizada SP. Saraiva 2008). Quanto a aplicação da Súmula 106 do STJ, imputando demora ao mecanismo da Justiça, carece de lógica, não cabendo a sua aplicação. Noutro viés, não se torna ocioso lembrar que é possível a decretação de ofício da prescrição sem prévia oitiva da Fazenda, nos termos do art. 219, § 5º, do CPC, a partir do advento da Lei n. 11.280, de 16.2.2006, cuja vigência se iniciou a partir de 17.5.2006. Portanto, não merece reparos a sentença de primeiro grau. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, porém, NEGO PROVIMENTO, confirmando a r. sentença singular, mantendo-a em todos os termos. P.R.I. Belém (PA), 04 de dezembro de 2014. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2014.04658684-60, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-16, Publicado em 2014-12-16)

SECRETARIA DA 3ª CAMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.3.008495-0 RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ICMS. PARALIZAÇÃO POR MAIS DE 05 ANOS. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1 - A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, ex vi art. 174 do CTN. 2 Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, in casu ICMS, o crédito tributário constitui-se quando da notificação do lançamento, ou seja, da expedição do auto de infração. 3 Tendo a Fazenda Pública, peticionado e diligenciado, não ficando o feito parado por mais de 05 anos, não resta caracterizada a prescrição intercorrente. 4 Recurso conhecido e provido. A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES: (RELATORA). Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos de Execução Fiscal proposta em desfavor de A C A NAVEGAÇÃO E ARTHUR CHERLES AZEVEDO LOPES, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Comarca da Capital. Consta dos autos que a demanda oriunda de débito de ICMS, inscrito em dívida ativa em 30/01/2002. Em sentença acostada às fls. 17/19, o Juízo a quo decretou a extinção do processo de execução com resolução de mérito, em virtude da prescrição intercorrente. Ao manejar o presente recurso às fls. 21/27, diz o exequente/apelante Estado do Pará, que o juízo de piso Laborou em equívoco ao reconhecer a prescrição intercorrente, sem antes atentar para legislação pertinente a matéria, e sem antes ouvir a Fazenda Pública. Afirmou que não pode ser atribuído culpa pela inércia ao Exequente, pois, a responsabilidade seria da máquina judiciária. Efetuou comentários acerca do instituto da prescrição. Finalizou pugnando pela reforma da sentença monocrática, afastando a aplicação da prescrição de ofício, dando prosseguimento a Ação Executiva com a condenação da apelada ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas pela Defensoria Pública do Estado às fls. 29 a 38. Regularmente distribuídos perante esta Egrégia Corte. Coube-me a relatoria. Sem revisão, inteligência do art. 35 da Lei de Execuções Fiscais. Eis o Relato, síntese do necessário. D e c i d o monocraticamente na forma do art. 557, § 1°-A, do CPC, por tratar-se de questão pacífica pela jurisprudência nos tribunais. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência ou não da prescrição intercorrente, sobre o crédito fiscal relativo ao ICMS. A apelante sustentou que o juízo de piso laborou em equívoco. No presente caso, a presente execução fiscal foi ajuizada em 03/08/2005, com o despacho ordenando a citação, ocorrido em 16/08/2005 (fl. 06) interrompendo-se, portanto, o prazo prescricional em 03/08/2005, em face de retroação à data do ajuizamento da ação (§1º, art. 219 do CPC), tendo a sentença sido prolatada em 09/02/2012. Contudo em 01/06/2006, o Estado do Pará peticionou (fl. 10) requerendo a inclusão do co - responsável da executada ARTHUR CHERLES AZEVEDO LOPES no polo passivo da demanda, bem como o envio de ofícios a Receita Federal e Cartórios de Imóveis para fins de penhora e citação por edital , o que foi deferido pelo juízo em 20/09/2006 (fl. 11). A Fazenda Pública Estadual peticionou novamente em 31 de março de 2008 (fl. 15), requerendo o bloqueio via BACEN/JUD de valores existentes nas contas bancárias do executado, bem como, requereu novamente a expedição de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis e à Receita Federal. O exequente demonstrou ainda à (fl.16), planilha com o débito atualizado. O magistrado e doutrinador Leandro Paulsen ensina em sua obra Curso de Direito Tributário Completo: A prescrição intercorrente é a que ocorre no curso da Execução Fiscal quando, interrompido o prazo prescricional pelo despacho do Juiz que determina a citação, se verificar a inércia do Fisco Exequente, dando ensejo ao reinício do prazo quinquenal. (PAULSEN, Leandro Curso de Direito Tributário Completo, 6ª ed. ver. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2014, versão digital, pág. 334). Leciona Eduardo Marcial Ferreira Jardin sobre prescrição intercorrente: A aludida modalidade prescricional se perfaz quando, suspensa ou interrompida embora a exigibilidade, o processo administrativo ou processo judicial tributário permanece paralisado numa única instância por desídia da Fazenda Pública. (Manual de Direito Financeiro e Tributário 9ª ed. Revisada e atualizada SP. Saraiva 2008). Analisando detidamente os presentes autos, verifico que o feito não ficou paralisado pelo período de 05 anos, pois repiso a Fazenda Pública Estadual peticionou em 01/06/2006 e 31/03/2008. Assim não há se falar em desídia do Estado do Pará. Portanto, não restou caracterizada a prescrição intercorrente. Ante o exposto, conheço do recurso, e dou-lhe provimento para determinar o prosseguimento da Execução Fiscal, pois não restou caracterizada a prescrição intercorrente. P.R.I. Belém (PA), 04 de dezembro de 2014. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2014.04658583-72, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-16, Publicado em 2014-12-16)

3ª CAMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.018204-2 COMARCA DE ORIGEM: ORIXIMINÁ APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: PHILIPPE DALL AGNOL APELADO: SAMAL SADIEMLA MADEIRAS LTDA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO EX-OFFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A Lei Complementar 118/2005 modificou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. É possível a decretação de ofício da prescrição sem prévia oitiva da Fazenda, nos termos do art. 219, § 5º, do CPC, a partir do advento da Lei n. 11.280, de 16.2.2006, cuja vigência se iniciou a partir de 17.5.2006. Precedentes. Quando a Fazenda Pública contribui para a ocorrência da prescrição, não há como ser aplicado o Enunciado da Súmula do STJ nº. 106, tendo em vista que o Fisco não poderá ficar indefinidamente sem diligenciar para o andamento do processo executivo. 7 Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES: (RELATORA): Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos de Execução Fiscal proposta em desfavor de SAMAL SADIEMLA MADEIRA LTDA, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Oriximiná-Pa. Consta dos autos que a demanda é oriunda de débito de ICMS. Em sentença acostada às fls. 31/32, o Juízo a quo decretou a extinção do processo de execução com resolução de mérito, em virtude da prescrição quinquenal intercorrente, na forma do art. 269, inciso IV do CPC, c/c o art. 156, V do CTN. Ao manejar o presente recurso às fls. 33/43, diz o exequente/apelante Estado do Pará, em síntese, que o juízo de piso laborou em equívoco ao reconhecer a prescrição intercorrente, sem antes atentar para legislação pertinente a matéria. Afirmou que em momento algum deixou de diligenciar no sentido de localizar patrimônio do executado visando à satisfação do seu crédito, pois, os contribuintes executados escondem seus bens tentando fazer com que o juízo responsável pelo julgamento do feito simplesmente extinga a demanda. Diz que se houve inércia, esta não pode ser atribuída ao credor, mas sim à máquina judiciária. Colacionando legislação e jurisprudência que entende referentes à matéria em exame, teceu comentários, acerca do instituto da prescrição. Finalizou pugnando pela anulação da sentença monocrática, afastando a aplicação da prescrição de ofício, dando prosseguimento a Ação Executiva Não há contrarrazões conforme certidão de fl. 47, v. Regularmente distribuídos perante esta Egrégia Corte. Coube-me a relatoria. Sem revisão, inteligência do art. 35 da Lei de Execuções Fiscais. Relatei o necessário. D e c i d o monocráticamente a teor do artigo 557, 1°-A, do código de processo civil e súmula 253, do STJ, de sorte a agilizar a prestação jurisdicional e aliviar as pautas de julgamento: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A matéria não comporta maiores discussões, haja vista os precedentes dos Tribunais Pátrios. Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência ou não da prescrição, sobre o crédito fiscal relativo ao ICMS. A apelante sustentou que o juízo de piso laborou em equívoco ao reconheceu a prescrição intercorrente. Entendo que razão não lhe assiste. In casu, prevalece a nova redação dada ao art. 174 do CTN, inciso I, pela Lei 118/2005, que possui a seguinte redação: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; Duvida não há quanto à ocorrência da prescrição. Na hipótese, Verificado que tributário constituiu-se em 27/03/2006 (certidão de dívida ativa fl. 03), o ajuizamento da ação ocorreu em 24/10/2006, o despacho citatório foi exarado em 07/11/2006 (fl. 05)e o mandado de citatório foi cumprido com a citação da empresa demandada em 20/12/2006 (Certidão á fl. 07). Dessa fora, não se justifica atribuir a inércia a maquina judiciaria, mas sim, ao próprio exequente, que a partir de então se manteve silente por mais de 5 (cinco anos). Tanto é assim que, decorrido o mencionado lapso temporal, o juiz, exarou despacho em 28/05/2013 (fl. 08), oportunizando o requerente se manifestar sobre uma possível prescrição da dívida. Entretanto, passados mais de 3 (três) meses o Estado do Pará peticionou(fl. 11) limitando-se a requerer a penhora via RENAJUD, por entender que inexiste a prescrição apontada. Sobreveio então em 05/09/2013, a r. sentença, ora combatida, nos termos declinados alhures. Pois bem! Como sabido a partir do advento da Lei Complementar nº. 118/2005, a prescrição do crédito tributário passou a ser interrompida pelo simples despacho do juiz que ordena a citação do executado. O magistrado e doutrinador Leandro Paulsen ensina em sua obra Curso de Direito Tributário Completo: A prescrição intercorrente é a que ocorre no curso da Execução Fiscal quando, interrompido o prazo prescricional pelo despacho do Juiz que determina a citação, se verificar a inércia do Fisco Exequente, dando ensejo ao reinício do prazo quinquenal.. (g.n). (PAULSEN, Leandro Curso de Direito Tributário Completo, 6ª ed. ver. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2014, versão digital, pág. 334) Leciona Eduardo Marcial Ferreira Jardin sobre prescrição intercorrente: A aludida modalidade prescricional se perfaz quando, suspensa ou interrompida embora a exigibilidade, o processo administrativo ou processo judicial tributário permanece paralisado numa única instância por desídia da Fazenda Pública. (Manual de Direito Financeiro e Tributário 9ª ed. Revisada e atualizada SP. Saraiva 2008). Quanto a aplicação da Súmula 106 do STJ, imputando demora ao mecanismo da Justiça, carece de lógica, haja vista, o despacho citatório foi exarado em 07/11/2006 (fl. 06), ocorreu imediatamente após o ser ajuizada a execução em 24/10/2006, e em seguida, foi expedido mandado de citação, realizado com êxito, com a citação da empresa demandada em 20/12/2006 (Certidão á fl. 07). Ademais, é possível a decretação de ofício da prescrição sem prévia oitiva da Fazenda, nos termos do art. 219, § 5º, do CPC, a partir do advento da Lei n. 11.280, de 16.2.2006, cuja vigência se iniciou a partir de 17.5.2006. Portanto, não merece reparos a decisão de primeiro grau, prolatada em 05/09/2013, uma vez que patente à prescrição intercorrente. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, porém, NEGO PROVIMENTO, confirmando a extinção do feito com resolução do mérito de acordo com art. 269, inciso IV do CPC, c/c o art. 156, V do CTN, nos termos consignado no voto alhures. P.R.I. Belém (PA), 04 de dezembro de 2014. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2014.04658706-91, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-16, Publicado em 2014-12-16)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE SANTARÉM-PARÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2014.3.003987-1 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADA: CONCEIÇÃO DE MARIA SILVA FERREIRA RELATORA: DESA. EDINEA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO EX-OFFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Inércia do exequente. Súmula 106 do STJ. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. É possível a decretação de ofício da prescrição sem prévia oitiva da Fazenda, nos termos do art. 219, § 5º, do CPC, a partir do advento da Lei n. 11.280, de 16.2.2006, cuja vigência se iniciou a partir de 17.5.2006. Precedentes. Quando a Fazenda Pública contribui para a ocorrência da prescrição, não há como ser aplicado o Enunciado da Súmula do STJ nº. 106, tendo em vista que o Fisco não poderá ficar indefinidamente sem diligenciar para o andamento do processo executivo. 7 Recurso conhecido e improvido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES: (RELATORA): Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos de Execução Fiscal proposta em desfavor de CONCEIÇÃO DE MARIA SILVA FERREIRA em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém. Consta dos autos que a demanda é oriunda de débito de ICMS. Em sentença acostada à fl. 20, o Juízo a quo decretou a extinção do processo de execução com resolução de mérito, em virtude da prescrição quinquenal intercorrente, na forma do art. 269, inciso IV do CPC. Ao manejar o presente recurso às fls. 22/36, diz o exequente/apelante Estado do Pará, que o juízo de piso Laborou em equívoco ao reconhecer a prescrição intercorrente, sem antes atentar para legislação pertinente a matéria. Afirmou que diante da frustação da citação do executado inclusive pela via postal, deveria o juízo esgotar os meios de citação. Que se houve inercia, esta não pode ser atribuída ao credor, mas sim à máquina judiciária. Colacionando legislação, jurisprudência e doutrina que entende referentes à matéria em exame, teceu comentários acerca do instituto da prescrição. Finalizou pugnando pela anulação da sentença monocrática, afastando a aplicação da prescrição de ofício, dando prosseguimento a Ação Executiva. Regularmente distribuídos perante esta Egrégia Corte. Coube-me a relatoria. Sem revisão, inteligência do art. 35 da Lei de Execuções Fiscais. Relatei o necessário. D e c i d o monocráticamente a teor do artigo 557, 1°-A, do código de processo civil e súmula 253, do STJ, de sorte a agilizar a prestação jurisdicional e aliviar as pautas de julgamento: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A matéria não comporta maiores discussões, haja vista os precedentes dos Tribunais Pátrios. Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência ou não da prescrição sobre o crédito fiscal relativo ao ICMS. O apelante sustentou que o juízo de piso laborou em equívoco ao reconhecer a prescrição intercorrente. Entendo que razão não lhe assiste In casu, prevalece a nova redação dada ao art. 174 do CTN, inciso I, pela Lei 118/2005, que possui a seguinte redação: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; Logo, no caso em tela ocorreu a prescrição intercorrente, uma vez que, considerando que o crédito tributário constituiu-se em 31/01/2002 (certidão de dívida ativa fl. 3), o despacho citatório foi exarado em 12/01/2006 (fl. 05) e a citação da empresa apelada ainda não ocorreu, ensejou a prolação da r. sentença (fl. 20), em 09/07/2013. O magistrado e doutrinador Leandro Paulsen ensina em sua obra Curso de Direito Tributário Completo: A prescrição intercorrente é a que ocorre no curso da Execução Fiscal quando, interrompido o prazo prescricional pelo despacho do Juiz que determina a citação, se verificar a inércia do Fisco Exequente, dando ensejo ao reinício do prazo quinquenal. (PAULSEN, Leandro Curso de Direito Tributário Completo, 6ª ed. ver. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2014, versão digital, pág. 334) Leciona Eduardo Marcial Ferreira Jardin sobre prescrição intercorrente: A aludida modalidade prescricional se perfaz quando, suspensa ou interrompida embora a exigibilidade, o processo administrativo ou processo judicial tributário permanece paralisado numa única instância por desídia da Fazenda Pública. (Manual de Direito Financeiro e Tributário 9ª ed. Revisada e atualizada SP. Saraiva 2008). Quanto a aplicação da Súmula 106 do STJ, imputando demora ao mecanismo da Justiça, carece de lógica, vez que o processo foi ajuizado em 11.07.2005, o despacho citatório foi exarado em 12/01/2006 (fl. 05) e até a data da prolação da sentença em 09/07/2013 a citação da empresa apelada ainda não havia ocorrido, de forma que transcorreram mais 05 (cinco) anos sem que a fazenda diligenciasse para que fosse resguardado o seu crédito. Portanto, não merece reproche a decisão de primeiro grau. Ante o exposto, conheço do recurso, porém NEGO PROVIMENTO, confirmando a extinção do feito com resolução do mérito de acordo com o art. 269, IV do CPC nos termos consignado no voto alhures. P.R.I. Belém (PA), 04 de dezembro de 2014. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2014.04658676-84, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-16, Publicado em 2014-12-16)

3ª CAMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO Nº 2013.3.002890-8 1 RECURSO : APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE :BELÉMAPELANTE:ESTADO DO PARÁPROCURADORA :CHRISTIANNE SHERRING RIBEIRO.APELADA RELATORA:G S SANTOS COMÉRCIO DE MADEIRASDESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ICMS. PARALIZAÇÃO POR MAIS DE 05 ANOS. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1 - A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, ex vi art. 174 do CTN. 2 Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, in casu ICMS, o crédito tributário constitui-se quando da notificação do lançamento, ou seja, da expedição do auto de infração. 3 Tendo a Fazenda Pública, peticionado e diligenciado, não ficando o feito parado por mais de 05 anos, não resta caracterizada a prescrição intercorrente. 4 recurso conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES: (RELATORA). Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos de Execução Fiscal proposta em desfavor de de G S SANTOS COMÉRCIO DE MADEIRAS, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Comarca da Capital. Consta dos autos que a demanda versa sobre débito de ICMS, inscrito em dívida ativa em 03/02/2006. Em sentença acostada às fls. 21/23, o Juízo a quo decretou a extinção do processo de execução com resolução de mérito, em virtude da prescrição intercorrente. Ao manejar o presente recurso às fls. 28/32, diz o exequente/apelante Estado do Pará, que o juízo de piso Laborou em equívoco ao reconheceu a prescrição intercorrente, sem antes atentar para legislação pertinente a matéria, e sem antes ouvir a Fazenda Pública. Afirmou que foi requerida a citação do executado por edital, e portanto, não pode ser atribuída culpa pela inércia ao Exequente, pois, a responsabilidade seria da máquina judiciária. Efetuou comentários acerca do instituto da prescrição. Finalizou pugnando pela reforma da sentença monocrática, afastando a aplicação da prescrição de ofício, dando prosseguimento a Ação Executiva com a condenação da apelada ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Sem contrarrazões conforme certidão de fl. 32, v. Regularmente distribuídos perante esta Egrégia Corte. Coube-me a relatoria. Sem revisão, inteligência do art. 35 da Lei de Execuções Fiscais. Relatei o necessário. D e c i d o monocráticamente a teor do artigo 557, 1°-A, do código de processo civil e súmula 253, do STJ, de sorte a agilizar a prestação jurisdicional e aliviar as pautas de julgamento: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência ou não da prescrição intercorrente sobre o crédito fiscal relativo ao ICMS. A apelante sustentou que o juízo de piso laborou em equívoco. No presente caso, a presente execução fiscal foi ajuizada em 11/12/2006, com o despacho ordenando a citação, ocorrido em 08/01/2007 (fl. 07) interrompendo-se, portanto, o prazo prescricional em 11/12/2006, em face de retroação à data do ajuizamento da ação (§1º, art. 219 do CPC), tendo a sentença sido prolatada em 17/02/2012. Contudo, em 09/03/2007, o Estado do Pará peticionou (fl. 13) requerendo o bloqueio via BACEN/JUD, dos valores necessários à satisfação do crédito junto às contas vinculadas a Gilberto Souza Santos, o que foi deferido em 16.03/2007. No dia 25/07/2008, a Fazenda Pública Estadual novamente se manifestou sobre o valor irrisório encontrado na conta bancária do co-responsável, requerendo ao juízo a quo a expedição de ofício aos Cartórios de Registros de Imóveis e à Receita Federal. O magistrado e doutrinador Leandro Paulsen ensina em sua obra Curso de Direito Tributário Completo: A prescrição intercorrente é a que ocorre no curso da Execução Fiscal quando, interrompido o prazo prescricional pelo despacho do Juiz que determina a citação, se verificar a inércia do Fisco Exequente, dando ensejo ao reinício do prazo quinquenal. (PAULSEN, Leandro Curso de Direito Tributário Completo, 6ª ed. ver. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2014, versão digital, pág. 334). Leciona Eduardo Marcial Ferreira Jardin sobre prescrição intercorrente: A aludida modalidade prescricional se perfaz quando, suspensa ou interrompida embora a exigibilidade, o processo administrativo ou processo judicial tributário permanece paralisado numa única instância por desídia da Fazenda Pública. (Manual de Direito Financeiro e Tributário 9ª ed. Revisada e atualizada SP. Saraiva 2008). Analisando detidamente os presentes autos, verifico que o feito não ficou paralisado pelo período de 05 anos, pois repiso a Fazenda Pública Estadual peticionou em 09/03/2007 e 25/07/2008, requerendo o bloqueio via BACEN/JUD dos valores inscritos na CDA e expedição de ofícios ao Cartório de Registro de Imóveis, bem como à Receita Federal. Assim não há se falar em desídia do Estado do Pará. Portanto, não restou caracterizada a prescrição intercorrente. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU provimento para determinar o prosseguimento da Execução Fiscal, pois não restou caracterizada a prescrição intercorrente. P.R.I. Belém (PA), 04 de dezembro de 2014. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2014.04658722-43, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-16, Publicado em 2014-12-16)

3ª CAMARA CÍVEL ISOLADA 1 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.3.030254-3 COMARCA :BELÉMAPELANTE:ESTADO DO PARÁPROCURADOR:VICTOR ANDRÉ TEIXEIRA LIMAAPELADA RELATORA :EQUIPE CALÇADOS LTDADESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARESEMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ICMS. PARALIZAÇÃO POR MAIS DE 05 ANOS. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1 - A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, ex vi art. 174 do CTN. 2 Tendo a Fazenda Pública, peticionado e diligenciado, não ficando o feito parado por mais de 05 anos, não resta caracterizada a prescrição intercorrente. 3 Recurso conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos de Execução Fiscal proposta em desfavor de EQUIPE CALÇADOS LTDA., em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Comarca da Capital. Consta dos autos que a demanda é oriunda de débito de ICMS, inscrito em divida ativa em 19/10/2004. Em sentença acostada às fls. 10/12, o Juízo a quo decretou a extinção do processo de execução com resolução de mérito, em virtude da prescrição intercorrente. Ao manejar o presente recurso (fls. 13/19), diz o exequente/apelante Estado do Pará, que o juízo de piso laborou em equívoco. Ponderou que não restou caracterizada a prescrição intercorrente, posto que a paralisação do feito ocorreu por morosidade do próprio Poder Judiciário, e mais, alega que deveria ter sido intimado previamente à extinção do processo. Com arrimo em legislação e jurisprudência teceu diversos comentários acerca da prescrição intercorrente. Finalizou pugnando pela reforma da sentença monocrática, afastando a aplicação da prescrição de ofício, dando prosseguimento a Ação Executiva. Não há contrarrazões conforme certidão de fl. 20, v. Regularmente distribuídos perante esta Egrégia Corte. Coube-me a relatoria. Sem revisão, inteligência do art. 35 da Lei de Execuções Fiscais. Relatei o necessário. D e c i d o monocráticamente a teor do artigo 557, 1°-A, do código de processo civil e súmula 253, do STJ, de sorte a agilizar a prestação jurisdicional e aliviar as pautas de julgamento: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência ou não da prescrição intercorrente sobre o crédito fiscal relativo ao ICMS. A apelante sustentou que o juízo de piso laborou em equívoco. No presente caso, a execução fiscal foi proposta em 29/03/2006 (fl. 02), com o despacho ordenando a citação, ocorrido em 03/04/2006 (fl. 05), interrompendo-se, portanto, o prazo prescricional em 29/03/2006, em face de retroação à data do ajuizamento da ação (§1º, art. 219 do CPC), tendo a sentença sido prolatada em 03/02/2012. Contudo, em 14/02/2008, o Estado do Pará peticionou (fl. 09) requerendo a citação por Edital e após decorrido o prazo legal de pagamento espontâneo, o bloqueio via BACENJUD, de valores existentes nas contas bancárias da executada. O magistrado e doutrinador Leandro Paulsen ensina em sua obra Curso de Direito Tributário Completo: A prescrição intercorrente é a que ocorre no curso da Execução Fiscal quando, interrompido o prazo prescricional pelo despacho do Juiz que determina a citação, se verificar a inércia do Fisco Exequente, dando ensejo ao reinício do prazo quinquenal. (PAULSEN, Leandro Curso de Direito Tributário Completo, 6ª ed. ver. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2014, versão digital, pág. 334). Leciona Eduardo Marcial Ferreira Jardin sobre prescrição intercorrente: A aludida modalidade prescricional se perfaz quando, suspensa ou interrompida embora a exigibilidade, o processo administrativo ou processo judicial tributário permanece paralisado numa única instância por desídia da Fazenda Pública. (Manual de Direito Financeiro e Tributário 9ª ed. Revisada e atualizada SP. Saraiva 2008). Analisando detidamente os presentes autos, verifico que o feito não ficou paralisado pelo período de 05 anos, pois repiso a Fazenda Pública Estadual peticionou em 14/02/2008 (fl.09), assim não há como se falar em desídia do Estado do Pará. Portanto, não restou caracterizada a prescrição intercorrente. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, e DOU provimento, para determinar o prosseguimento da Execução Fiscal, pois não restou caracterizada a prescrição intercorrente. P.R.I. Belém (PA), 04 de dezembro de 2014. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2014.04658724-37, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-16, Publicado em 2014-12-16)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.020141-2 (II VOLUMES) AGRAVANTE: GUNDEL INCORPORADORA LTDA. AGRAVANTE: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA. ADVOGADO: DIEGO FIGUEIREDO BASTOS - OAB 17213. AGRAVADO: ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA AGRAVADA: NATALIA MARAMARQUE ANDRADE DA SILVA ADVOGADO: LUIZ RONALDO ALVES CUNHA - OAB 12202. RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. VALOR INFERIOR A 1% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL NA DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO INCC PELO IPCA NO PERÍODO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CABIMENTO. PRECEDENTES. PERDA DE OBJETO PARCIAL EM RAZÃO DO LEVANTAMENTO DO VALOR BLOQUEADO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES RETROATIVOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ocorre a perda de objeto do recurso em relação a parte da decisão que determina o pagamento de valores retroativos a título de lucros cessantes, considerando que além de ter ocorrido o bloqueio valores, houve autorização pelo magistrado de origem para expedição de alvará e levantamento pela parte agravada após a prestação de caução. Assim, eventual reforma da decisão interlocutória referente aos lucros cessantes retroativos não surtirá qualquer efeito, já que, após nova decisão, houve autorização e os valores bloqueados a este título foram levantados, tendo a medida sido cumprida integralmente. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ de que os lucros cessantes em caso de descumprimento contratual de compra e venda de imóveis é presumido, descabendo a tese de que os recorridos não se desincumbiram de demonstrar o efetivo gasto com o pagamento de alugueres ou perda de oportunidade de gerar lucro. 3. Descabe a alegação das agravantes de que os lucros cessantes devem ser fixados considerando apenas o valor parcial do imóvel pago pelos agravados, pois não fosse o descumprimento contratual no tocante ao atraso na entrega do imóvel, os recorridos estariam usufruindo integralmente do bem, daí porque não há razões para se utilizar valores apenas parciais para quantificar o valor de lucros cessantes. 4. No caso dos autos, não há exorbitância no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) fixados a título de lucros cessantes, considerando que representa menos de 1% sobre o valor do imóvel na data de assinatura do contrato em novembro de 2008 (R$ 390.673,59), bem como, se encontra em conformidade com o valor médio de alugueres para o imóvel objeto do litígio na localidade, conforme declarações carreadas aos autos pelos agravados. 5. Descabe congelamento do saldo devedor do imóvel tal como determinado pelo Juízo de origem, devendo, no entanto, ser substituído o índice INCC pelo IPCA caso este último seja menor no período de descumprimento do prazo de entrega do imóvel, a fim de que haja o equilíbrio do contrato. Precedentes. 6. Não há condenação das agravantes nas penalidades de litigância de má-fé, pois não constatado que tenham alterado a realidade dos fatos ou descumprido o dever de lealdade processual. 7. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido à unanimidade. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA, objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo M.M. Juízo da 8ª Vara Cível de Belém, que deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada para determinar o congelamento do saldo devedor do imóvel, objeto do contrato de compra e venda, em decorrência do atraso na entrega da obra, bem como, que as requeridas, incluindo a agravante, realizem depósito judicial mensal a título de lucros cessantes no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) em razão da não entrega do imóvel no prazo estipulado contratualmente. Determinou ainda, que as requeridas depositem o valor de lucros cessantes contados desde o início do atraso na entrega do imóvel, o que totaliza o importe de R$ R$126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais), nos autos da Ação de Revisão Contratual c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Perdas e Danos e Danos Morais proposta por ARNALDO ANDRADE DA SILVA e OUTRA, Reproduzo na íntegra o interlocutório guerreado:      Vistos, etc.      NATÁLIA MARAMAQUE ANDRADE DA SILVA e ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA ingressaram com AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER; REPETIÇÃO DE INDÉBITO; INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra GUNDEL INCORPORADORA LTDA., AGRA INCORPORADORA, atual PDG REALITY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA., alegando em síntese:      Que confiando na seriedade das empresas requeridas, bem como, no projeto do empreendimento Torres Ekoara, em 2008 firmaram os contratos, objetos da presente demanda.      Que transcorreu mais de 03 (três) anos da data prevista para entrega do bem e a parte requerida, sequer deu previsão aos requerentes acerca da entrega das chaves, o que configura o descaso.      Que entre outros contratempos e gastos indevidos, já tendo que morar de aluguel, lhes fora oportunizada a compra do imóvel alugado e assim, adquiriram o bem locado, obrigando-se a assumir novos compromissos financeiros, onerando o orçamento familiar, necessitando inclusive da realização de empréstimos.      Que tendo realizado o sonho da casa própria, vislumbraram a possibilidade de transferir/ceder para terceiros os direitos e obrigações assumidos com as empresas requeridas, sendo impossibilitados em razão da parte requerida continuar atualizando o saldo devedor até a data da propositura da ação, bem como, exigem o pagamento de taxa de cessão, na base de 2% sobre o valor do contrato.      Que o saldo devedor na data de 08/04/14 perfazia a quantia de R$463.157,94 (quatrocentos e sessenta e três mil, cento e cinquenta e sete reais e noventa e quatro centavos) e o valor pertinente a taxa de cessão seria de R$11.347,82 (onze mil, trezentos e quarenta e sete reais e oitenta e dois centavos).      Que em 19/09/2008 celebraram contrato de compra e venda relativo a aquisição de unidade autônoma nº 1001, Torre Eko Sul, do Empreendimento Torres Ekoara, e mais, em data de 30/11/2008, celebraram outros 02 (dois) contratos de compra e venda de duas garagens nº 140 e 141, na Torre Eko Sul, do empreendimento acima.      Que pelo imóvel pagariam R$390.673,59 (trezentos e noventa mil, seiscentos e setenta e três reais e cinqüenta e nove centavos) e, pelas garagens, pagariam o valor de R$6.680,00 (seis mil, seiscentos e oitenta reais). Valores seriam pagos conforme entabulado no contrato e indicado na inicial.      Que os valores pagos à título de corretagem são pertinentes à corretores contratados pelas requeridas de forma unilateral, tratando-se de venda casada, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.      Que o prazo limite para a conclusão da obra seria junho/2010 e, considerando a tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, se chegaria a dezembro/2010, o que caracteriza a inadimplência da parte requerida, exaltando-se que a parte requerente cumpriu todas as obrigações contratuais, especialmente o pagamento das parcelas pactuadas no contrato, contudo, a obra encontra-se atrasada há mais de 03 (três) anos.      Que notificada a empresa GUNDEL INCORPORADORA, respondeu em papel com timbres das empresas LEAL MOREIRA e PDG, admitindo o atraso na entrega do bem, asseverando que a data limite seria 04/12/2011.      Que no modo de ver das requeridas, o congelamento do valor das parcelas (parcela única e do financiamento), somente poderá ocorrer se o habite-se não for expedido até prazo final da carência do empreendimento.      Que a cláusula que reporta ao acréscimo de 180 dias é abusiva e que as empresas requeridas, admitem suas inadimplências contratuais, o que torna o fato incontroverso.      Que os valores já adimplidos alcançam o total de R$114.234,83 (cento e quatorze mil, duzentos e trinta e quatro reais e oitenta três centavos).      Que pretendem com esta ação a revisão das cláusulas abusivas indicadas na inicial e a inserção da cláusula que prorroga o prazo por 180 dias, bem como, pretendem indenização em dobro pelo pagamento dos serviços de corretagem, congelamento de saldo devedor, indenização por perdas e danos, juros legais, honorários e outros, em tudo observado o CDC.      Que requereram a concessão de tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC, para determinar o congelamento do saldo devedor na data de 04/06/2011, no valor de 371.366,34 (trezentos e setenta e um mil, trezentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos), levando em consideração que a inadimplência se deu por parte das requeridas e que não podem atualizar o referido saldo, sob pena de multa diária em favor da parte requerente.      Que em tutela antecipada pretendem, que seja recomposto ao patrimônio dos requerentes o valor de R$126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais), relativo a 36 (trinta e seis) meses de aluguel - junho/2011 a junho/2014 - e mais R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais, até a entrega efetiva do imóvel, sob pena de multa diária em favor da parte requerente.      Que em tutela antecipada ainda, pretendem também, autorização para que possam eventualmente, realizar cessão de direitos a terceiros relativo ao imóvel objeto do contrato, pelo saldo devedor congelado na data de 04/06/2011, sem pagamento de qualquer taxa de cessão, sob pena de multa diária em favor da parte requerente.      Que por fim, seja julgada procedente a presente nos termos indicados na inicial.      Juntou documentos de fls. 23/201.      Em síntese, é o Relatório.      DECIDO:      Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS      C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER; REPETIÇÃO DE INDÉBITO; INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA interposta por NATÁLIA MARAMAQUE ANDRADE DA SILVA e ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA em face de GUNDEL INCORPORADORA LTDA., AGRA INCORPORADORA, atual PDG REALITY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA., pelos motivos já expostos, a qual passo a decidir sobre o pedido de TUTELA ANTECIPADA.      A Tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito é providência que tem natureza jurídica mandamental, que se efetiva mediante execução lato sensu, com o objetivo de entregar ao requerente, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em juízo ou seus efeitos.      Para que seja concedida a tutela antecipada, se faz míster, a observação dos requisitos previstos no art. 273, do C.P.C., quais sejam, prova inequívoca e verossimilhança das alegações:      Art. 273. O Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança das alegações e:      I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação;      In casu, a prova inequívoca, ou seja, a evidência capaz de conferir verossimilhança à alegação, requisito necessário à concessão da tutela antecipada, reside no inadimplemento contratual das promitentes-vendedoras, ora requeridas, quanto ao atraso da entrega da obra objeto do contrato firmado, de fls. 38/111, que era prevista para junho/2010 e, considerando a prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias, restaria a data de entrega para o mês de dezembro/2010, sendo que não ocorreu a devida entrega, inclusive extrapolando até o prazo de prorrogação previsto em contrato.      Por outro lado, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação decorre das gravosas conseqüências advindas de tal atraso, posto que a requerente tem o direito de receber os valores correspondentes aos aluguéis que estariam sendo auferidos pela locação do imóvel, não podendo ser prejudicada pelo atraso na entrega do bem, sendo o que basta para conceder a medida pretendida nesse sentido, entretanto, os valores devem ser observados a contar de dezembro/2010. Igualmente defiro a tutela pretendida, para determinar à parte requerida, que efetue o pagamento do valor de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) à título de lucros cessantes, até a efetiva entrega do imóvel.      Também, entendo como cabível o pedido de congelamento das atualizações monetárias, não a contar de , mas a contar de dezembro/2010, haja vista que deve ser considerada a prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias indicada na avença.      Em relação ao pedido de autorização para que os requerentes possam eventualmente, realizar cessão de direitos a terceiros relativo ao imóvel objeto do contrato, pelo saldo devedor congelado na data de 04/06/2011, sem pagamento de qualquer taxa de cessão, sob pena de multa diária em favor da parte requerente, este pedido segue indeferido por ora, em razão do imóvel encontrar-se sub judice.      Sendo assim, DEFIRO parcialmente a TUTELA ANTECIPADA, nos termos do art. 273 do CPC, determinando que as requeridas procedam com o congelamento do saldo devedor a contar de dezembro/2010, bem como procedam com o pagamento do pedido de lucros cessantes pertinentes ao valor que a parte requerente vem deixando de auferir de possível locação do imóvel em lide, desde dezembro/2010 e, considerando que a parte requerente indicou o valor de R$126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais), é o valor que deve ser efetivamente pago. Deve ainda a parte requerida efetuar posteriormente o pagamento mensal de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a partir do mês seqüente, que deverá ser pago até o dia 05 (cinco) de cada mês subseqüente, até a entrega do empreendimento, considerando a data desta decisão.      Em relação ao pedido de autorização para que os requerentes possam eventualmente, realizar cessão de direitos a terceiros relativo ao imóvel objeto do contrato, pelo saldo devedor congelado na data de 04/06/2011, sem pagamento de qualquer taxa de cessão, sob pena de multa diária em favor da parte requerente, este pedido segue indeferido por ora, em razão do imóvel encontrar-se sub judice, não sendo conveniente transações sobre o bem. Devo exaltar que essa decisão é interlocutória e poderá ser modificada a qualquer tempo, caso fatos novos venham, a convencer este Juízo.      Intime-se as requeridas, para ciência da medida e citem-se para contestar, no prazo legal, sob pena de confissão e revelia. (Arts. 285 e 319, do CPC). Intime-se. Cumpra-se.      Belém (PA), 11 de junho de 2014. ¿  Em suas razões recursais (fls. 02-16) as agravantes, aduzem a existência de perigo de irreversibilidade da tutela antecipada; afirmam não haver qualquer irregularidade na correção monetária do saldo devedor pelo INCC até a entrega do imóvel, em vista da constante mudança no valor dos materiais e mão de obra da construção civil. Prosseguem, sustentando inexistir provas acerca dos lucros cessantes, porque os agravados não demonstraram a perda de qualquer oportunidade relacionada ao imóvel objeto da avença contratual e através do princípio da eventualidade, pugnam, para, em caso de manutenção do deferimento de lucros cessantes, estes sejam arbitrados em valor proporcional ao que foi pago até então pelos autores/agravados, considerando que ainda não efetuaram o pagamento integral do valor do imóvel; requerem por fim, que sejam observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório a título de lucros cessantes. Juntaram documentos (fls. 17-221). Mediante decisão de fls. 226-229, em razão da intempestividade, o recurso não foi conhecido. Após a interposição de agravo regimental, houve reconsideração da decisão que não conheceu do agravo de instrumento, considerando a contagem em dobro do prazo recursal, conforme prevê o art. 191 do CPC-73, a vista da existência de litisconsortes com procuradores diferentes, razão porque o recurso foi conhecido porém teve o indeferimento do efeito suspensivo pretendido pelas agravantes. Contra a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, as agravantes opuseram embargos de declaração, os quais foram rejeitados conforme decisão de fls. 337-338 ante a ausência de omissão contradição ou obscuridade. Os agravados apresentaram contrarrazões ao agravo de instrumento às fls. 285-294, aduzindo que a decisão agravada não é suscetível de causar lesão grave ou de difícil reparação às agravantes, bem como, que não há irreversibilidade da medida, sendo dessa forma, possível a tutela antecipada, tal como concedida pelo magistrado em primeiro grau. Arguiram Preliminar de não conhecimento dos lucros cessantes por perda de objeto, considerando que já houve o levantamento do valor após tal medida ter sido autorizada pelo Juízo de piso. No mérito, afirmam que a mora das agravadas se encontra plenamente demonstrada, bem como, a inexistência de caso fortuito ou força maior; que em razão do atraso injustificado, fazem jus ao recebimento de lucros cessantes, os quais são presumidos na hipótese dos autos; pugnam por fim, pela condenação das agravantes às penalidades de litigância de má-fé. Conforme certidão de fl. 335 não foram apresentadas as contrarrazões solicitadas ao Juízo a quo. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):  Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Consoante jurisprudências dos tribunais pátrio acerca do tema se vê autorizado o julgamento monocrático na forma do dispositivo vigente.  Importa observar que a ampliação dos poderes do relator é motivada inclusive, no intuito de solucionar o excessivo de demandas, de molde que o decisum singular contribui para atender ao princípio da celeridade, economicidade e duração razoável do processo. É imperioso salientar que este momento processual se presta, apenas e tão somente, para analisar sobre o acerto da decisão interlocutória guerreada. As questões ainda não submetidas à apreciação do Juízo da causa não são passíveis de análise, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, diante a vedação pelo nosso ordenamento jurídico. Havendo preliminares, passo a analisá-las. Preliminar de não conhecimento dos lucros cessantes por perda de objeto Os agravados sustentam em contrarrazões que o recurso perdeu seu objeto em relação aos lucros cessantes referentes ao período de início do atraso na entrega do imóvel até o ajuizamento da ação, considerando que já houve o levantamento do valor a este título após tal medida ter sido autorizada pelo Juízo de piso.  Assiste razão aos agravados. Em consulta ao sistema libra, constato que em 20 e 29 de janeiro de 2015 o Juízo a quo proferiu decisão autorizando a expedição de alvará e o levantamento do valor bloqueado a título de lucros cessantes, após os agravados terem oferecido caução para o levantamento do valor, o que pode ser confirmado mediante consulta ao sistema LIBRA em que consta a expedição de alvará em 23.01.2015, para levantamento da quantia bloqueada. Com efeito, eventual decisão de reforma referente aos lucros cessantes retroativos não surtirá qualquer efeito, já que, após nova decisão, houve autorização e os valores bloqueados foram levantados. Assim, a irresignação das agravantes em relação a decisão que deferiu os lucros cessantes retroativos, perdeu seu objeto, considerando que os valores bloqueados já foram levantados pela parte contrária após nova decisão de autorização pelo Juízo a quo e a prestação de caução pela parte contrária. Nesse viés houve perda superveniente de objeto do recurso no tocante a parte da decisão que determinou o pagamento de lucros cessantes retroativos ao início de atraso na entrega do imóvel, diante do cumprimento integral desta medida. Dessa forma, em conformidade com o que dispõe o art. 932, Inciso III do CPC-2015, o recurso não deve ter seguimento em relação a parte da decisão que determinou o pagamento de lucros cessantes pretéritos, já que, neste aspecto, se encontra prejudicado pela perda de objeto, para o que acato a Preliminar de não conhecimento dos lucros cessantes por perda de objeto. Méritum Nesse sentido, deve-se esclarecer a matéria que será objeto de análise no presente recurso. Considerando que a análise de parte do mérito recursal se encontra prejudicada em razão da perda de objeto conforme exposto alhures, a análise meritória será restrita à parte da decisão que determinou o congelamento do saldo devedor, e acerca dos lucros cessantes a serem depositados mensalmente pelas agravadas. Pois bem. O instituto da tutela antecipada em que se fundamenta a decisão agravada se encontra previsto no art. 273, inciso I do Código de Processo Civil de 73, vigente à época da decisão, o qual transcrevo a seguir: ¿Artigo 273 O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou;¿ A teor do disposto no art. 273 do CPC-73, o deferimento da tutela antecipada está condicionado a existência de prova inequívoca, que o juiz se convença da verossimilhança das alegações e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A verossimilhança a que alude o legislador refere-se ao juízo de convencimento, embasado sobre indícios inequívocos de veracidade, abrangentes de todo quadro fático clamado pela parte que pretende a antecipação da tutela, e não apenas quanto à existência de seu direito subjetivo material, mas também e, principalmente, no relativo ao perigo de dano e sua irreparabilidade. Assim, é mais do que o simples fumus boni iuris, necessário para a concessão de medidas cautelares. Já a prova inequívoca pode ser entendida como aquela que no momento da decisão antecipatória não deixe qualquer dúvida na convicção do julgador. A este respeito, HUMBERTO TEODORO JÚNIOR esclarece: ¿Por prova inequívoca deve entender-se a que, por sua clareza e precisão, autorizaria, desde logo, um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor (mérito), e o litígio, hipoteticamente, devesse ser julgado naquele instante¿ (Curso de Direito Processual Civil. Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. 51ª Edição. Rio de Janeiro. Forense: 2010. p. 374). Com efeito, entendo que os documentos e argumentos que instruem a ação originária são suficientes para sustentar as alegações dos agravados e demonstrar a existência de prova inequívoca e verossimilhança das alegações, de forma a ensejar o deferimento da tutela antecipada. Consta nos autos que as agravantes efetivamente se encontram em mora em relação ao prazo de entrega do imóvel, o qual deveria ter sido entregue em junho-2010 e, considerando a cláusula contratual de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, a entrega deveria ocorrer até dezembro-2010 conforme cláusulas 9.1 e 9.1.1 do instrumento contratual (fls. 61-verso/62). Contudo, o imóvel não foi entregue até a data da propositura da ação em junho de 2014 e também não se tem notícias de que tenha sido entregue até a data do presente julgamento, de forma que as agravadas permanecem inadimplentes com a entrega do imóvel por quase 06 (seis) anos. Com efeito, havendo o descumprimento contratual no tocante à entrega do imóvel, descabe a alegação das agravantes de que os agravados não se desincumbiram de demonstrar o prejuízo consubstanciado no pagamento de alugueres ou perda de oportunidade de gerar lucro, considerando que em tal hipótese, o dano é presumido, sendo prescindível a demonstração do efetivo prejuízo. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. DISPENSA COMPROVAÇÃO. MATÉRIA PREQUESTIONADA. CULPA. PROMITENTE VENDEDORA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. A violação do art 535 do CPC somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida e não foi. Não ocorrente no caso. 2. Tendo o tribunal local adotado os fundamentos da sentença, que tratou especificamente dos lucros cessantes, não há falar em ausência de prequestionamento. 3. A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. 4. Acentuado nas instâncias ordinárias que a demora na entrega do imóvel é injustificada, rever tal posicionamento demanda a análise das circunstâncias fáticas dos autos. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 229.165/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015) ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESUNÇ¿O DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. 2. Agravo regimental n¿o provido.¿ (STJ - AgRg no Ag 1319473/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 02/12/2013). Igualmente, descabe a alegação das agravantes de que os lucros cessantes devem ser arbitrados considerando apenas o valor parcial do imóvel pago pelos agravados, pois não fosse o descumprimento contratual no tocante ao atraso na entrega do imóvel, os recorridos estariam usufruindo integralmente do bem, daí porque não há razões para se utilizar valores apenas parciais para quantificar o valor de lucros cessantes. Registro por oportuno, que este juízo não desconhece que o parâmetro do valor de lucros cessantes utilizado pelos tribunais é a média de 0,5% (meio por cento) a 1% (um por cento) sobre o valor do imóvel. Assim, no caso dos autos, entendo que não há exorbitância no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) fixados a título de lucros cessantes, considerando que representa menos de 1% sobre o valor do imóvel na data de assinatura do contrato em novembro de 2008 (R$ 390.673,59), bem como, se encontra em conformidade com o valor médio de alugueres para o imóvel objeto do litígio na localidade, conforme declarações carreadas aos autos pelos agravados às fls. 148/149. Quanto ao pleito de impossibilidade de congelamento do saldo devedor do imóvel, assiste parcial razão às agravantes, pois a correção monetária das parcelas não constitui um acréscimo de valorização do quantum da dívida, funcionando apenas como a reposição do valor real da moeda, diante da perda de seu poder aquisitivo, depreciado pelos efeitos da inflação, servindo, assim, como fator de reajuste inerente às dívidas pecuniárias para evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes.  Contudo, não é razoável que o consumidor continue a arcar com a referida correção no mesmo índice de indexação, caso se mostre desfavorável, tal como o INCC se comparado ao índice geral aplicável às relações de consumo, haja vista não ter dado causa ao atraso da obra. Assim, deve-se substituir o índice INCC por outro que melhor se adeque a atual relação mantida entre as partes diante do atraso na entrega do imóvel, de forma que, o IPCA se mostra o índice que melhor se adequa ao caso se for menor que o INCC no período de inadimplência referente ao prazo de entrega. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA NA ENTREGA DAS CHAVES. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA DAS OBRIGAÇÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 395, 884 E 944 DO CC/02; 1º DA LEI Nº 4.864/65; E 46 DA LEI Nº 10.931/04. 1. Agravo de instrumento interposto em 01.04.2013. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 12.03.2014. 2. Recurso especial em que se discute a legalidade da decisão judicial que, diante da mora do vendedor na entrega do imóvel ao comprador, suspende a correção do saldo devedor. 3. A correção monetária nada acrescenta ao valor da moeda, servindo apenas para recompor o seu poder aquisitivo, corroído pelos efeitos da inflação, constituindo fator de reajuste intrínseco às dívidas de valor. 4. Nos termos dos arts. 395 e 944 do CC/02, as indenizações decorrentes de inadimplência contratual devem guardar equivalência econômica com o prejuízo suportado pela outra parte, sob pena de se induzir o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e o enriquecimento sem causa de uma das partes. 5. Hipótese de aquisição de imóvel na planta em que, diante do atraso na entrega das chaves, determinou-se fosse suspensa a correção monetária do saldo devedor. Ausente equivalência econômica entre as duas obrigações/direitos, o melhor é que se restabeleça a correção do saldo devedor, sem prejuízo da fixação de outras medidas, que tenham equivalência econômica com os danos decorrentes do atraso na entrega das chaves e, por conseguinte, restaurem o equilíbrio contratual comprometido pela inadimplência da vendedora. 6. Considerando, de um lado, que o mutuário não pode ser prejudicado por descumprimento contratual imputável exclusivamente à construtora e, de outro, que a correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda, a solução que melhor reequilibra a relação contratual nos casos em que, ausente má-fé da construtora, há atraso na entrega da obra, é a substituição, como indexador do saldo devedor, do Índice Nacional de Custo de Construção (INCC, que afere os custos dos insumos empregados em construções habitacionais, sendo certo que sua variação em geral supera a variação do custo de vida médio da população) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 e 40 salários mínimos), salvo se o INCC for menor. Essa substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se eventual prazo de tolerância previsto no instrumento. 7. Recurso especial provido. (REsp 1454139 / RJ RECURSO ESPECIAL 2014/0044528-1, Ministra NANCY ANDRIGHI (1118), DJe 17/06/2014). Grifei.       No mesmo sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CASO FORTUITO - GREVE. NÃO COMPROVADO. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. CONGELAMENTO DE SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA. PREQUESTIONAMENTO. INCABÍVEL. 1- O julgamento se deu dentro do limite dos pedidos realizados pelos autores/agravados, pelo que não subsiste a tese de decisão extra petita. 2- Não há prova da existência de adesão dos trabalhadores da construtora ao movimento paredista. A deflagração de greve por trabalhadores é fato previsível inerente ao risco da atividade econômica, não se configurando como caso fortuito ou de força maior para exclusão da responsabilidade; 3 - A correção monetária objetiva reajustar os valores do imóvel para evitar a sua perda monetária. Logo, o juízo a quo não poderia suspender a sua ocorrência. 4- Quando o comprador é impedido de fruir ou alugar o imóvel em razão do atraso na sua entrega, é presumida a hipótese de lucros cessantes. Precedentes; 5- A partir da configuração da mora das Construtoras, cabe a alteração do índice de correção para o IPCA, a fim de que haja o equilíbrio do contrato, conforme precedentes; [...] (Agravo de Instrumento nº 0014747-66.2015.8.14.0000. Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 06.10.2016. Publicado em 17.10.16) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DO INCC. ATUALIZAÇÃO DO SALDO PASSA A SER REGIDA PELO IPCA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. DECISÃO CORRETA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.   I - A decisão agravada deferiu parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando a suspensão da incidência do INCC, bem como, que a atualização do saldo passasse a ser regida pelo IPCA. Ainda, multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais).  II - O STJ pacificou o entendimento de que a correção do saldo devedor deve ser substituída, INCC pelo IPCA, a partir do transcurso da data limite prevista no contrato para entrega da obra.  III - Diante da comprovação da presença efetiva da agravante no referido contrato, através dos documentos juntados aos autos (timbrados com sua logomarca), entendo que ela, de fato, faz parte da relação contratual e, portanto, da relação processual, não podendo, por isso, ser declarada como parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação.  IV - Recurso Conhecido e Desprovido.  (2016.02049305-05, 159.849, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-23, Publicado em 2016-05-25).   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. DANO PRESUMÍVEL. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DAS AGRAVANTES PARA DELONGA NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS E RAZOÁVEIS. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO. VIABILIDADE. EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. MULTA (ASTREINTE). INCABÍVEL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO COM AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA MULTA.  1. A ausência da entrega do imóvel na data pactuada, acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do bem desde a data em que a promitente vendedora incorreu em mora até a efetiva entrega das chaves.   2. É viável a correção do saldo devedor como forma de ajustar o equilíbrio da relação contratual, procedendo-se a substituição do INCC pelo IPCA, salvo se o primeiro for menor.  3. Incabível a cominação de multa no caso de obrigação de pagar quantia certa, tendo em vista, que na hipótese de inadimplemento, o que não obsta a utilização de outros meios legais para dar efetividade a liminar deferida. (Precedentes do STJ).  4.  Recurso conhecido e parcialmente provido para modular o pagamento de indenização por lucros cessantes a partir da data em que as agravadas incorreram em mora, substituir o índice de correção monetária do saldo devedor e, de ofício, afastar a multa cominada pelo juízo a quo, à unanimidade.  (2015.04316594-21, 153.451, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-12, Publicado em 2015-11-16)   Dessa forma, se faz necessária a alteração do índice de correção do saldo devedor do imóvel do INCC para o IPCA, caso este último seja menor no período de descumprimento do prazo de entrega do imóvel, a fim de que haja o equilíbrio do contrato. Por fim, no que tange à pretensão dos agravados de condenação das agravantes à penalidade de litigância de má-fé, não lhes assiste razão, pois em que pese a existência de vários recursos no mesmo processo, constato que os mesmos são referentes a decisões interlocutórias diferentes, bem como, foram interpostos por litisconsortes distintos. Ademais, não vejo que as agravantes tenham alterado a realidade dos fatos ou descumprido com o dever de lealdade processual, de forma que, a mera rejeição de suas argumentações não implica na caracterização da conduta de litigância de má-fé. ISTO POSTO, CONHEÇO PARCIALMENTE DO RECURSO E NA PARTE CONHECIDA, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, apenas para determinar a correção do saldo devedor pelo índice IPCA, caso este seja menor que o pactuado no contrato, nos termos da fundamentação. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém (PA) 24 de abril de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.01600747-46, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-05-30, Publicado em 2017-05-30)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO Nº 20133031027-2 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CURUÇÁ RECORRIDO: RENAN ALVES MONTEIRO               Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo MUNICÍPIO DE CURUÇÁ - PREFEITURA MUNICIPAL, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ¿c¿, da Constituição Federal, em face dos acórdãos de nº 147.372 e de nº 150.444, que, à unanimidade de votos, negou provimento ao agravo interno e aos declaratórios do recorrente.                Demanda o provimento ao recurso a fim de que seja válido o decreto que anulou as nomeações dos últimos 180 dias do mandato do ex-prefeito, posto que assevera que o acórdão validou ato declarado por lei como nulo, em vista de que poderia levar ao endividamento do Município e a necessidade de concurso público para que o ato seja validado e os princípios garantidos. Sustenta violação ao disposto nos artigos 5º, LV, 37, II e 169, da Constituição Federal e 21, I, da LC 101/200021 - Lei de Responsabilidade Fiscal e artigo 41, da Lei n.º 8.666/93.               Preliminar de repercussão geral à fl. 325.               O recorrido solicita a expedição de certidão de objeto e pé à fl. 423, o que foi deferida à fl. 426, com as cautelas legais.               Contrarrazões apresentadas às fls. 391/407.               Constatado a insuficiência no preparo, no que condiz a ausência do recolhimento do porte de remessa no recurso extraordinário, foi determinado ao recorrente o devido pagamento à fl. 426, sob pena de deserção, o que foi feito às fls. 429/434.               É o relatório. Decido.               Ab initio, antes da análise dos pressupostos recursais cumpre ressaltar que o advento do novo Código de Processo Civil, com entrada em vigor no dia 18 de março de 2016 (vide artigos 1.045 e 1.046 da Lei n.º 13.105/2015), não interferirá no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais interpostos durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista o princípio do ¿tempus regit actum¿, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso analógico, sob o rito do sistema de recursos repetitivos, no TEMA 696, cuja ementa é a seguinte: ¿PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes".  Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum.  Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às partes, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado.  Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. 5. Para que a nova lei produza efeitos retroativos é necessária a previsão expressa nesse sentido. O art. 8º da Lei nº 12.514/11, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, determina que "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". O referido dispositivo legal somente faz referência às execuções que serão propostas no futuro pelos conselhos profissionais, não estabelecendo critérios acerca das execuções já em curso no momento de entrada em vigor da nova lei. Dessa forma, como a Lei nº. 12.514/11 entrou em vigor na data de sua publicação (31.10.2011), e a execução fiscal em análise foi ajuizada em 15.9.2010, este ato processual (de propositura da demanda) não pode ser atingido por nova lei que impõe limitação de anuidades para o ajuizamento da execução fiscal. 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.¿ (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014).¿                 Portanto, considerando que o presente recurso foi interposto durante a vigência do CPC/73, passo à análise dos pressupostos recursais, conforme a legislação processual anterior.               A partir do exame dos autos, observa-se que estão presentes os requisitos gerais de admissibilidade recursal (extrínsecos e intrínsecos). O recorrente alega a repercussão geral da questão constitucional exigida pelo artigo 543-A, § 2º, do CPC, com a redação dada pela Lei n.º 11.418/2006 (fl. 368).               Não obstante o atendimento as condições em comento, o recurso desmerece ascensão, porquanto o decisum da Câmara Julgadora harmoniza-se com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o tema 138 da repercussão geral (anulação de ato administrativo pela Administração, com reflexo em interesses individuais, sem a instauração de procedimento administrativo), paradigma RE n.º 594.296, in verbis: ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. 2. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento¿ (RE 594296, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 10-02-2012 PUBLIC 13-02-2012).¿               Nesse remate, à luz da sistemática estabelecida no art. 543-B, §3º, do CPC, reputo prejudicado o recurso extraordinário.              Ainda, o Pretório Excelso já se manifestou sobre a ofensa aos artigos 37 e inciso, 5º, LV, 169, da Carta Magna, no sentido de que tal análise importaria na apreciação de legislação infraconstitucional, pois, em síntese, aduz o recorrente a violação dos artigos supramencionados pelo fato da despesa ora discutida exceder os limites estabelecidos em lei complementar, portanto, no que tange a alegada violação aos artigos 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) e 41 da Lei n.º 8.666/93, descabe ao STF examinar estas questões, sob pena de usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STJ, de acordo com a sua orientação, litteris:  ¿AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ACRÉSCIMO DE 25% DAS APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ. ANALOGIA DAS APOSENTADORIAAS POR INVALIDEZ. MATÉRIA INFRANCONSTITUCIONAL. 1. O deslinde da controvérsia relativa à possibilidade de extensão dos 25% da aposentadoria para beneficiários que se aposentaram por idade ou contribuição, por aplicação análoga do artigo 45 da Lei 8.213/1991, cinge-se ao âmbito infraconstitucional e ao exame do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 904399 AgR, Relator(a):  Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 02/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-034 DIVULG 23-02-2016 PUBLIC 24-02-2016).¿ ¿(...) O entendimento desta Corte é no sentido de que os efeitos da sentença condenatória proferida na Justiça do Trabalho limita-se à data da instituição do Regime Jurídico Único. O exame da alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 37, XV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido. (AI 859743 AgR, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 11/02/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 25-02-2014 PUBLIC 26-02-2014).¿               Por outro lado, analisando o acórdão, verifica-se que a Câmara Julgadora se baseou nas provas dos autos e, para prevalecer a conclusão em sentido contrário ao decidido pelo colegiado estadual, necessária se faz a revisão do acervo fático e probatório.               Desse modo, a apreciação de eventual acerto ou desacerto da irresignação demandaria inevitável reexame de fatos e provas, ao que é inservível o apelo raro, consoante a Súmula 279/STF.               Nesse sentido: ¿Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo e Processual Civil. 3. Progressão escolar. Aprovação em vestibular. Idade inferior a dezoito anos. 4. Violação ao art. 97 da Constituição e Súmula Vinculante 10 de STF. Inocorrência. Mera interpretação da Lei 9.394/1996 considerando as condições de maturidade do recorrido. Impossibilidade de rever o conjunto fático probatório dos autos. Súmula 279 do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.  (ARE 918355 AgR, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-043 DIVULG 07-03-2016 PUBLIC 08-03-2016).¿ ¿AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. SÚMULA 279. 1. É inviável o processamento do apelo extremo quando o seu exame demanda o reexame de fatos e provas e da legislação aplicável a espécie. Súmulas 279. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 796260 AgR, Relator(a):  Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 24/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 07-12-2015 PUBLIC 09-12-2015).¿ ¿Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. CASSAÇÃO DOS MANDATOS DE PREFEITO E VICE PREFEITA. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESCABIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO. 1. Não atende ao pressuposto de ofensa constitucional apta a ensejar o conhecimento do recurso extraordinário nesta Corte a alegação de ofensa a princípios constitucionais quando sua verificação depender da análise de normas infraconstitucionais (Lei 9.504/97) 2. É inviável o processamento do apelo extremo, quando o seu exame demanda o reexame dos fatos e provas. Súmulas 279. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 920988 AgR, Relator(a):  Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 10/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 23-11-2015 PUBLIC 24-11-2015). ¿ ¿(...) De acordo com o art. 5º, LV, da CF, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Note-se que o direito ao contraditório e ampla defesa deve ser observado em todas as fases, seja no processo judicial ou administrativo, mormente em se tratando de aplicação de penalidade. Sua inobservância impõe a anulação do ato administrativo gerador da penalidade¿ (fl. 260). O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou que para a exoneração de servidor público, ainda que em estágio probatório, é imprescindível a observância do devido processo legal com as garantias a ele inerentes. 6. Anote-se, também, que concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, procedimento incabível de ser adotado validamente em recurso extraordinário, nos termos do que dispõe a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal.(...). (AI 769630, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 01/02/2012, publicado em DJe-025 DIVULG 03/02/2012 PUBLIC 06/02/2012).¿               Logo, em conclusão, ¿ausente impugnação específica, no recurso extraordinário, às razões de decidir adotadas, relativamente ao cabimento do extraordinário pelo permissivo da alínea ¿c¿ do art. 102, III, da CF/88, não julgada válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 284/STF: ¿É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. (...)¿ (ARE 974143, Relator(a): Min. ROSA WEBER, julgado em 03/06/2016, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-117 DIVULG 07/06/2016 PUBLIC 08/06/2016).               Assim sendo, à luz da sistemática estabelecida no art. 543-B, §3º, do CPC-73, reputo prejudicado o recurso extraordinário, considerando que as decisões hostilizadas são harmônicas com a premissa fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do TEMA 138 da repercussão geral, vinculado ao paradigma RE 594.296/MG.               Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Belém, 26/09/2016.                Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO   Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará MG  Página de 7 (2016.03921684-41, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-06, Publicado em 2016-10-06)

EMENTA: APELAÇÃO PENAL ART. 33, §4°, DA LEI 11.343/2006 SENTENÇA CONDENATÓRIA PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO NO REGIME FECHADO E PAGAMENTO DE 200 (DUZENTOS) DIAS MULTA PUGNA PELA FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO Procedência. O regime fechado estabelecido observou os ditames do artigo 2°, §1° da Lei 8072/90, que foi declarado incidentalmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, face a ofensa ao Principio da Individualização da Pena, expresso no artigo 5°, XLVI da CF, dessa forma, admite-se o inicio do cumprimento de pena no regime aberto, nos termos do artigo 33, §2°, c, CP, considerando ainda que a apelante não é reincidente. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO Acolhimento. A jurisprudência admite a aplicação da pena substitutiva no âmbito dos crimes hediondos ou a eles equiparados. Apelante preenche os requisitos do artigo 44 do CP, visto não ser reincidente em crime doloso, condenada a pena privativa de liberdade inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, o delito em tela não restou praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, bem como as circunstâncias do artigo 59 do CP foram favoráveis a mesma. Desse modo, determino a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, as quais deverão ser especificadas pelo Juízo de Direito das Execuções Penais. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Provimento. Há incompatibilidade entre a imposição do regime aberto e a negativa à apelante de recorrer em liberdade, com fundamento no Princípio da Proporcionalidade. Determina-se que seja imediatamente em liberdade para aguardar o trânsito em julgado e iniciar o cumprimento das penas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DECISÃO UNÂNIME. (2014.04657572-98, 141.491, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-11-28, Publicado em 2014-12-04)

SECRETARIA DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2014.3.022915-9 COMARCA DE ORIGEM: PARAGOMINAS AGRAVANTE: FLÁVIO HENRIQUE FORMIGA DA SILVA ADVOGADO: JONHY FERNANDES GIFFONI DEF. PÚBLICO AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): FLÁVIO HENRIQUE FORMIGA DA SILVA, manejou o presente agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Paragominas que indeferiu liminar para que o ESTADO DO PARÁ, ora agravado, assegurasse ao recorrente o direito de participação da inspeção de saúde e do teste de aptidão física no Curso de Formação de Sargentos CFS PM/2014, nos autos da Ação Ordinária com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela. Narra o agravante em sua peça recursal que é Policial Militar do Estado do Pará tendo ingressado na corporação no ano de 1996. Em maio/2007 foi promovido a Cabo, (tendo frequentado o curso de formação no período de 02 de setembro a 11 de novembro/2006), possui 18 (dezoito) anos e 12 (doze) dias de serviço como Policial Militar, com sete anos e oito meses na graduação de Cabo, sem ter respondido a qualquer procedimento disciplinar. Prossegue a narrativa afirmando, que ao se inscrever no Processo Seletivo n° 001/2014 de 26/05/2014, visando concorrer a uma vaga -promoção por antiguidade no curso de Formação de Sargentos CFS/PA/2014, seu nome não constou na lista de policiais Militares aptos a frequentar tal curso, ressaltando que a Lei Estadual n° 6669/2004 estabelece que os cabos que obtivessem o tempo mínimo de 15 (quinze) anos e no mínimo 5 (cinco) anos na função, possuem direito subjetivo de participarem do curso de Formação de Sargento. Sob sua ótica, diz preencher os requisitos para a sobredita promoção, - Lei Estadual n°6669 de 27/06/2004, artigo 5º. Finaliza reiterando a atribuição de efeito suspensivo ativo, para assegurar-lhe o direito de participar da inspeção de saúde e teste de aptidão física para o processo seletivo, em comento. É a síntese do relatório. Passo a decidir. Inicialmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita nos termos da Lei n° 1060/50. A questão cinge-se no fato de que o agravante, embora se enquadre no critério objetivo de ter atingido o tempo mínimo de 15 (quinze) anos de efetivo serviço na respectiva corporação, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei nº 6.669/04, também deve observar os demais critérios estabelecidos na legislação e no edital n° 001/2014, que às fls. 33 prevê o número total de vagas a serem preenchidas para o curso - 262 (duzentos a sessenta e dois). Observe-se mais, que o principal critério para promoções nas corporações militares é o da antiguidade, razão pelo qual os mais modernos não podem preterir aos mais antigos. Neste contexto, entendo acertada a decisão do Juízo de origem quanto ao indeferimento da liminar requerida, eis que ausentes os pressupostos autorizadores a sua concessão. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo consistente em assegurar ao agravante o direito de participar da inspeção de saúde e teste de aptidão física para o processo seletivo por antiguidade para as vagas no curso de formação de sargentos sob pena de preterição dos demais candidatos, mantendo a decisão até ulterior deliberação deste Egrégio Tribunal de Justiça. Comunique-se ao juiz prolator da decisão guerreada para que forneça informações pertinentes no decêndio legal, artigo 527, IV do Código de Processo Civil. Intime-se o agravado para que, querendo ofereça Contrarrazões ao recurso ora manejado, artigo 527, V do CPC. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (pa), 07 de novembro de 2014. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2014.04647081-46, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-04, Publicado em 2014-12-04)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Abaetetuba, que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, condenando o stado do Pará ao pagamento do Adicional de Interiorização atual, futuro e, caso aplicável, dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda, e indeferindo o pleito de incorporação do referido adicional, e fixando os honorários no montante de R$ 2.000,00. Irresignado, o Estado do Pará ofereceu Recurso de Apelação às fls. 68/76, onde alega ser incorreta a sentença a quo quando estipula o pagamento retroativo limitado ao quinquênio que antecede a demanda, uma vez que a prescrição a ser observada limita-se ao biênio anterior à tal propositura, segundo disposição do art. 206, §2º do Código Civil. Ademais, sustenta a impossibilidade de cumulação do beneplácito pleiteado com a Gratificação de Localidade Especial, sob a justificativa de possuírem natureza jurídica congênere. Aduz ainda haver necessidade de compensação dos honorários advcatícios fixados pela r. Sentença. Por fim, pugna pela reforma integral da sentença de piso. Às fls. 81/88 o recorrido apresentou contrarrazões ao recurso interposto, onde refuta todas as razões trazidas pelo recorrente. Instada a manifestação, a Procuradoria de Justiça emitiu parecer no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço e passo a apreciar o recurso. No que diz respeito ao pagamento do adicional de interiorização conferido aos servidores militares, em observância à norma contida na Lei Estadual nº. 5.652/91, em face de recebimento de gratificação de localidade especial prevista na Lei nº. 4.491/81, entende-se que a finalidade de tal gratificação é a melhor remuneração ao servidor em decorrência de precárias condições de vida derivadas de exercício de atividade em localidade inóspita e insalubre, possuindo como razão as características do sítio onde passa a residir o servidor, conforme redação do art. 26 da Lei nº 4.491/73 e regulamentada pelo Decreto nº 1.461/81, in verbis: Art. 26 - A Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. O que se procura contemplar através de tal gratificação é o risco da atividade desenvolvida em contexto nocivo à vida ou à saúde do servidor, diferentemente do adicional de interiorização, que por sua vez ocupa-se da concessão de melhorias financeiras aos policiais militares designados a desenvolver suas funções no interior do Estado, em virtude de condições desfavoráveis ao desempenho funcional. A legislação é clara ao condicionar a percepção da vantagem à prestação do serviço em local distinto da capital e região metrpolitana de Belém, de onde residia anteriormente, como dispõe a norma, nesses termos: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Sobre o tema, a matéria já está pacificada, consoante julgado a seguir: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. I O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. II Somente é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da transferência para capital ou para inatividade. III Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109767/decreto-20910-32/32. A prescrição bienal do art. 206http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10717064/artigo-206-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002,§ 2ºhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10716712/parágrafo-2-artigo-206-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedente do STJ. IV Apelação conhecida e improvida. Em sede de reexame necessário, sentença mantida em todos os seus termos. (Apelação Cível nº 20123010913-9, Relator: Leonardo de Noronha Tavares, Publicação: 07/02/2013). Constata-se, desta forma, que o recorrido, por trabalhar no interior do Estado, faz jus ao recebimento do benefício, sendo o pagamento retroativo limitado à prescrição quinquenal, segundo entendimento sumulado pelo STJ (Súmula nº 85), visto se tratar de obrigação de trato sucessivo. No tocante à fixação de honorários, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que a sucumbência mínima do autor justifica o pagamento das custas e honorários advocatícios pelo réu, pelo fato de ter dado causa ao ajuizamento da demanda. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - FAM. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ANATOCISMO. NÃO-OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. As certidões individuais emitidas pelo TJSP confessam a existência e discriminam o montante dos créditos dos servidores relativos ao Fator de Atualização Monetária - FAM, utilizado na correção dos vencimentos pagos em atraso no período de 1989 a 1994. Tendo a Administração admitido a existência de dívida de valor consolidado, os juros moratórios devem incidir, a partir da citação, sobre o montante nominalmente confessado. 2. Se a parte recorrida decaiu em parte mínima do pedido, não há que se falar em ocorrência de sucumbência recíproca, devendo ser mantida a condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios. 3. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no REsp: 911904 SP 2006/0277542-9, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 24/11/2009, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2009). Em relação ao quantum, é entendimento pacífico que os valores legais que os balizam se dão de acordo com os critérios (a) do grau de zelo do profissional, (b) do lugar de prestação do serviço (c) da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, podendo fixar os honorários sobre do valor da condenação, quando a parte vencida é a Fazenda Pública, nos termos do art. 20, §4º do CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DA VERBA. VÍCIO CONFIGURADO. 1. Configurada a existência de omissão quanto aos critérios para a fixação dos ônus sucumbenciais decorrentes do julgamento desta ação rescisória, cabe a integração do julgado nesse particular. 2. Os honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública são arbitrados mediante juízo de equidade (art. 20, § 4º, do CPC). Para esse propósito, o magistrado não está adstrito a nenhum critério específico e pode adotar como parâmetro o valor da condenação, da causa, ou, ainda, fixar quantia fixa. 3. Verba honorária arbitrada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ponderados, no caso concreto, o nível médio de complexidade da causa, a dedicação e o zelo do profissional na defesa dos interesses de seus clientes, a prestação de serviços no mesmo local em que o causídico possui escritório de advocacia, a inexistência de depósito prévio e o tempo despendido. 4. A questão de honorários não pode ser encarada como simples remuneração do causídico, mas também como questão de política judiciária, demonstrando para a parte sucumbente que a litigância impensada e, às vezes, irresponsável tem um custo. Honorários insignificantes e irrisórios, na verdade, constituem um incentivo a essa litigância desenfreada que toma conta da Justiça brasileira, tendo em vista que não traz nenhum ônus maior à parte, em especial àquelas que, como a autora/embargada, já possuem em seu quadro advogados, não tendo gasto nenhum com a contratação de causídicos para a propositura de ações fadadas ao insucesso. 5. Embargos de declaração acolhidos para condenar a Universidade Federal de Pelotas - UFPEL ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), corrigidos a partir da data deste julgamento. (STJ - EDcl na AR: 3570 RS 2006/0112897-7, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 11/06/2014, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/06/2014) EMENTA (REVISOR): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, COM APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO PRETENDIDO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RESPONSABILIDADE DO VENCIDO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 26 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO. - Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais. - Havendo o reconhecimento do pedido formulado pelo autor, é devida a condenação do réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, consoante se infere do artigo 26 do Código de Processo Civil. - De acordo com o § 4º, do artigo 20, do CPC, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Os honorários advocatícios não devem possuir como simples fundamento a mera remuneração do causídico, mas para além disso, devem ser tratados como repressores de litigância judiciária infundada, como é o caso da presente demanda, onde a questão debatida se trata de direito reconhecido da parte autora, tendo em vista as circunstâncias em que se encontra, havendo, inclusive, determinação legal para a concessão automática do beneplácito (art. 4º da Lei Estadual nº 5.652, de 21 de janeiro de 1991). Entendo razoável, portanto, a fixação de honorários no valor de R$ 2.000,00, respeitando a excepcionalidade da apreciação equitativa do juiz trazida pelo art. 20 § 4º do CPC. Pelo exposto, com fundamento no disposto no art. 557, caput, do CPC, conheço da apelação e, monocraticamente, nego-lhe provimento, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. P. R. I. Belém, 01 de Dezembro de 2014. DESA. ELENA FARAG Relatora (2014.04658068-65, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-04, Publicado em 2014-12-04)

3ª CAMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO Nº 2012.3.030404-4 1 RECURSO : APELAÇÃO CÍVEL COMARCA :BELÉMAPELANTE:ESTADO DO PARÁPROCURADORA :CHRISTIANNE SHERRING RIBEIRO.APELADA RELATORA:M C ALVES TAVARESDESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ICMS. PARALIZAÇÃO POR MAIS DE 05 ANOS. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1 - A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, ex vi art. 174 do CTN. 2 Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, in casu ICMS, o crédito tributário constitui-se quando da notificação do lançamento, ou seja, da expedição do auto de infração. 3 Tendo a Fazenda Pública, peticionado e diligenciado, não ficando o feito parado por mais de 05 anos, não resta caracterizada a prescrição intercorrente. 4 recurso conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES: (RELATORA). Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos de Execução Fiscal proposta em desfavor de M C ALVES TAVARES, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Comarca da Capital. Consta dos autos que a demanda versa sobre débito de ICMS, inscrito em divida ativa em 22/09/2005. Em sentença acostada às fls. 11/13, o Juízo a quo decretou a extinção do processo de execução com resolução de mérito, em virtude da prescrição intercorrente. Ao manejar o presente recurso, diz o exequente/apelante Estado do Pará, que o juízo de piso laborou em equívoco. Ponderou que não restou caracterizada a prescrição intercorrente. Finalizou pugnando pela anulação da sentença monocrática, afastando a aplicação da prescrição, dando prosseguimento a Ação Executiva com a condenação da apelada ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Regularmente distribuídos perante esta Egrégia Corte. Coube-me a relatoria. Não há contrarrazões conforme certidão de fl. 21, v. Sem revisão, inteligência do art. 35 da Lei de Execuções Fiscais. Relatei o necessário. D e c i d o monocráticamente a teor do artigo 557, 1°-A, do código de processo civil e súmula 253, do STJ, de sorte a agilizar a prestação jurisdicional e aliviar as pautas de julgamento: Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência ou não da prescrição intercorrente sobre o crédito fiscal relativo ao ICMS. A apelante sustentou que o juízo de piso laborou em equívoco. No presente caso, a presente execução fiscal foi proposta em 25/04/2006, com o despacho ordenando a citação, ocorrido em 20/06/2006 interrompendo-se, portanto, o prazo prescricional em 25/04/2006, em face de retroação à data do ajuizamento da ação (§1º, art. 219 do CPC), tendo a sentença sido prolatada em 17/04/2012. Contudo, em 04/02/2009, o Estado do Pará peticionou (fl. 10) requerendo a inclusão dos sócios da executada no polo passivo da demanda, bem como a citação por Edital e o bloqueio via BACEN/JUD dos valores necessários a satisfação do crédito. O magistrado e doutrinador Leandro Paulsen ensina em sua obra Curso de Direito Tributário Completo: A prescrição intercorrente é a que ocorre no curso da Execução Fiscal quando, interrompido o prazo prescricional pelo despacho do Juiz que determina a citação, se verificar a inércia do Fisco Exequente, dando ensejo ao reinício do prazo quinquenal. (PAULSEN, Leandro Curso de Direito Tributário Completo, 6ª ed. ver. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2014, versão digital, pág. 334). Leciona Eduardo Marcial Ferreira Jardin sobre prescrição intercorrente: A aludida modalidade prescricional se perfaz quando, suspensa ou interrompida embora a exigibilidade, o processo administrativo ou processo judicial tributário permanece paralisado numa única instância por desídia da Fazenda Pública. (Manual de Direito Financeiro e Tributário 9ª ed. Revisada e atualizada SP. Saraiva 2008). Analisando detidamente os presentes autos, verifico que o feito não ficou paralisado pelo período de 05 anos, pois repiso a Fazenda Pública Estadual peticionou em 04/02/2009, requerendo os diversos pedidos listados acima. Assim não há se falar em desídia do Estado do Pará. Portanto, não restou caracterizada a prescrição intercorrente. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, e DOU PROVIMENTO para determinar o prosseguimento da Execução Fiscal, pois não restou caracterizada a prescrição intercorrente. P.R.I. Belém (PA), 04 de dezembro de 2014. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2014.04658760-26, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-04, Publicado em 2014-12-04)

SECRETARIA DA 3a CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM- PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO N°. 2014.3.015987-7 AGRAVANTE: DORACY MATOS PEREIRA ADVOGADO: ERICA KEIDE RIBEIRO DOURADO AGRAVADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ-IGEPREV ADVOGADO: NÃO NOMINADO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): DORACY MATOS PEREIRA, regularmente qualificada, e por profissional do direito legalmente habilitado, interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E EFEITO SUSPENSIVO em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Capital que indeferiu o pedido de antecipação de tutela pleiteada para concessão de pensão por morte em desfavor do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ-IGEPREV. Em síntese, a agravante alega que conviveu maritalmente com o ex-segurado, Sr. Raimundo Lacerda Pereira, falecido em janeiro/2012, lhe sendo deferida pensão através de Portaria OS nº 2746/2012. Contudo foi suspenso o pagamento da referida pensão, à vista do requerimento de terceira pessoa interessada a obter a concessão do benefício. O juízo de piso indeferiu a tutela específica, sob a alegação de que ficará obscuro, em um primeiro momento, analisar a real situação de dependência da autora para com o ex-segurado, uma vez que a concessão da tutela, initio litis, poderia prejudicar um eventual direito da suposta companheira do de cujus, carecendo o pedido de instrução probatória, todavia, deferiu a tramitação prioritária e os benefícios da justiça gratuita. Anexou documentos fls. 09/72. E o relatório, síntese do necessário. D e c i d o: A priori, observo que o agravo de instrumento foi dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os requisitos do art. 524 do CPC, bem como se vê instruído conforme os incisos I e II, do art. 525, do Código de Processo Civil, pelo que recebo o recurso por ser tempestivo e atender os pressupostos legais de admissibilidade. De pronto, inexiste a plausibilidade do direito invocado pela Agravante, vez que a questão posta sob análise deve buscar em fase de cognição exauriente maiores subsídios para formar a convicção do julgador a cerca dos pontos controvertidos. Na prudência, e em busca dos esclarecimentos necessários, a decisão vergastada, deve ser mantida, pelo que o INDEFIRO o efeito suspensivo postulado. Determino a requisição de informações, consoante o art. 527, inciso IV, do CPC, e a intimação do agravado para responder, com base no art. 527, inciso V, do CPC. P. R. I. Cumpra-se. Belém, (PA), 07 de novembro de 2014. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2014.04647108-62, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-03, Publicado em 2014-12-03)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito ativo e tutela antecipada, interposto por WANDERSON PEREIRA DA SILVA, visando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas que negou seguimento à apelação interposta, por entendê-la deserta, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT (Proc. no 0002207-94.2014.814.0040), promovida pelo agravante. Inicialmente, cabe destacar o teor da decisão hostilizada, fl. 51: 1 - Deixo de receber a presente Apelação, eis que sem o devido preparo, portanto, deserto está o recurso. 2 Arquive-se. Em suas razões recursais, aduz a Agravante que ajuizou Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, com pedido de justiça gratuita, por não poder arcar com as custas processuais, objetivando o recebimento da indenização do seguro DPVAT pela invalidez permanente adquirida em um acidente de trânsito. No entanto, a magistrada a quo determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial e extração de certidão da dívida ativa. Posteriormente, o processo foi extinto sem resolução do mérito, por haver transcorrido prazo sem pagamento das custas judiciais, consoante o disposto no art. 267, IV do CPC (fl.34). Asseverou, ainda, que irresginado, interpôs apelação, com fundamento central na concessão de assistência gratuita, contra a sentença que indeferiu a inicial pelo não pagamento das custas judicias, no entanto, novamente a magistrada a quo negou seguimento ao recurso por falta de preparo. Pontuou que o objetivo do presente agravo é a desobstrução do recurso de apelação na origem, para que a Instância ad quem se manifeste acerca da concessão de assistência judiciária requerida na inicial e reiterada na apelação, razão pelo qual e decisão agravada contrariou o art. 17 da Lei 1.060/50 que dispõe expressamente que das decisões proferidas em razão da sua aplicação (Lei da Assistência Judiciária), o recurso aplicável é a apelação. Consignou, também, que quando se trata de ação sumária de conhecimento, a apelação interposta da sentença deve ser recebida no duplo efeito, conforme a regra geral do art. 520 do CPC. Requereu seja lhe concedido efeito suspensivo ativo, para fim de suspender a determinação de expedição de inscrição de dívida ativa, e com fulcro no art. 527, III do CPC, pugnou pela antecipação da tutela recursal, para determinar incontinenti o recebimento da apelação independente de preparo. No mérito, confirmando a tutela deferida, para determinar a subida do recurso de apelação à instância ad quem. Juntou documentos. Coube-me a relatoria do feito, por distribuição. É o relatório. DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Tendo em vista que a parte contrária ainda não integra a relação processual, é possível o imediato julgamento deste agravo de instrumento. A insurgência recursal do presente feito se dá em razão da negativa de seguimento do recurso de apelação interposto pelo agravante, em razão de ausência de preparo, face à sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, , consoante o disposto no art. 267, IV do CPC. Ora, compulsando os autos, constato que: 1. Desde a propositura da inicial da AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT, requereu, dentre outros, fosse lhe concedido os benefícios da Justiça Gratuita, informando que é pobre nos termos da Lei 1.060/50, não podendo arcar com as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família (fls.14); 2. A Juíza de piso determinou fosse juntado comprovante de rendas, no prazo de 10 dias, para fins de análise do pedido de gratuidade da justiça, bem como comprovante de residência (fl.21); 3. Foram apresentados pelo agravante os documentos referidos às fls.21, comprovando residência (fl.29) e que este trabalha junto à Construtora Andrade Gutierrez, desde a data de 02/01/2014, no cargo de apontador de campo, recebendo a renumeração de R$ 4,73 (quatro reais e setenta e três centavos) por hora (fl.28). 4. A Juíza a quo determinou que o autor ora agravante recolhesse as custas processuais, no prazo de dez dias, por entender que este optou pelo procedimento comum em detrimento do Juizado Especial Cível, demonstrando sua intenção em demandar com os riscos dos custos e das vicissitudes do ritmo empreendido no processo comum (fls.030/031). 5. O agravante requereu fosse deferido o pagamento das custas processuais no final da demanda, por entender que o seguro em questão tem cará ter eminentemente social (fl.033). 6. O Juizo de piso em sentença, julgou extinto o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 267, IV do CPC, por entender que transcorrido o prazo, não foi efetuado o recolhimento das custas iniciais (fl.34). 7. Foi interposto recurso de apelação, em seu duplo efeito, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 (fls.35/49). 8. Foi certificado pela Diretoria de Secretaria que o recurso de apelação interposto foi tempestivo, contudo sem o devido preparo (fl.50), razão pela qual, foi lhe negado seguimento (fl.51). É sabido que a Lei da Assistência Judiciária não exige a comprovação do estado de miserabilidade dos peticionários, prevendo em seu art. 4º que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante a simples afirmação na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (grifei) É certo que a concessão de gratuidade deve ser apreciada em cada caso concreto, a fim de inibir eventuais abusos. Neste sentido, dispõe o artigo 5º, caput, da referida norma: Art. 5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas. In casu, observo que o Agravante demonstrou sua hipossuficiência, trazendo aos autos cópia de sua carteira de trabalho, onde consta como sua remuneração o valor de R$ 4,73 (quatro reais e setenta e três centavos) a hora. Contudo, a Magistrada indeferiu tal pleito, utilizando como fundamento o fato de o autor haver optado pelo procedimento comum em detrimento do Juizado Especial Cível, demonstrando sua intenção em demandar com os riscos dos custos e das vicissitudes do ritmo empreendido no processo comum. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça no voto do Ministro Raul Araújo, assim se pronunciou: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM OPERANDO EM FAVOR DO REQUERENTE DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 traz a presunção juris tantum de que a pessoa natural que pleiteia o benefício de assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem qualquer comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Embora seja tal presunção relativa, somente pode ser afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias, ignorando a boa lógica jurídica e contrariando a norma do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, inverteram a presunção legal e, sem fundadas razões ou elementos concretos de convicção, exigiram a cabal comprovação de fato negativo, ou seja, de não ter o requerente condições de arcar com as despesas do processo. 3. Recurso especial provido, para se conceder à recorrente o benefício da assistência judiciária gratuita. (REsp 1178595/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 04/11/2010) O recorrente, como já se infirmou, é apontador de campo e, pleiteia através de ação, indenização em decorrência de acidente de veículo, para recebimento do DPVAT. O pedido de gratuidade judiciária pode ser concedido em qualquer fase do processo, desde que a parte postulante declare não ter condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família, nos termos do art. 6º, da Lei nº 1.060/50. O entendimento esposado encontra guarida no Enunciado n.º 06 da Súmula desta Casa. Confiram-se: Para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria. O pleito de gratuidade formulado pelo agravante foi analisado e indeferido, dando ensejo a prolação da sentença. Registro, por oportuno, ser inadmissível a aplicação da pena de deserção por ausência do recolhimento do preparo quando um dos fundamentos do recurso de apelação versa sobre o indeferimento do benefício da justiça gratuita. A exigência do preparo recursal, quando a matéria discutida no recurso diz respeito ao benefício da assistência judiciária, inviabiliza o direito assegurado na Constituição da República ao duplo grau de jurisdição, traduzindo, com isso, negativa de acesso ao Poder Judiciário. Diante disso, pelas razões já expostas, impõe-se a reforma da decisão vergastada, para que se conceda ao agravante o benefício da justiça gratuita. Neste sentido, colaciono o entendimento do Desembargador Roque Mesquita, do E.TJSP, quando do julgamento do no AI nº 2082102-60.2014.8.26.0000, j.06/08/2014: O ponto nodal abordado neste inconformismo é o indeferimento dos benefícios da assistência judiciária. Logo, nessas circunstâncias, não é razoável exigir o recolhimento do preparo. Nesse sentido a anotação encontrada na conhecida obra de THEOTONIO NEGRÃO sobre o Código de Processo Civil (35ª. Edição, p. 1.156, art. 17: 1a), verbis: O recurso contra decisão denegatória do benefício da assistência judiciária não se sujeita a preparo nem a pagamento de porte de remessa e retorno dos autos. A Jurisprudência, também, quedou-se ao mesmo entendimento: JUSTIÇA GRATUITA REQUERIMENTO AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO CONSEQUÊNCIAS. Uma vez pleiteado o reconhecimento do direito à justiça gratuita, afirmando a parte interessada não ter condições de fazer frente a preparo, cumpre afastar a deserção. (STF - AI: 652139 MG , Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/05/2012, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 22-08-2012 PUBLIC 23-08-2012) "AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA SENTENÇA - APELAÇÃO JULGADA DESERTA POR AUSÊNCIA DE PREPARO INADMISSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO." (TJ-SP - AI: 01093454720138260000 SP 0109345-47.2013.8.26.0000, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 26/06/2013, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, JULGANDO DESERTA A APELAÇÃO CONTRA A EXTINÇÃO LIMINAR DO PROCESSO INADMISSIBILIDADE. Apresentada a declaração de pobreza e não havendo razões fundadas para o indeferimento do pedido, carece a decisão da necessária fundamentação. Agravo provido para conceder o benefício e determinar o prosseguimento do feito, prejudicada a apelação. Agravo de instrumento provido. (TJ-SP - AI: 21352707420148260000 SP 2135270-74.2014.8.26.0000, Relator: Valter Alexandre Mena, Data de Julgamento: 17/09/2014, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2014) Isso posto, nos termos da fundamentação acima explicitadas, corroborada por farta jurisprudência, DOU PROVIMENTO ao recurso para afastar o decreto de deserção, determinando o processamento do apelo, tudo nos termos da fundamentação lançada que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrito. Oficie-se ao Juízo de origem, comunicando-se os termos desta decisão. Intime-se. Após, arquive-se. Belém, 03 de dezembro de 2014. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR JUIZ CONVOCADO (2014.04657408-08, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-03, Publicado em 2014-12-03)

APELAÇÃO PENAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE C/C ART.14, II, AMBOS DO CP) E TRÁFICO DE DROGAS (ART.33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE CONJUNTO PROBATÓRIO FORTE MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA TENTATIVA DE LATROCÍNIO PARA ROUBO MAJORADO. IMPOSSIBILIDADE COMPROVADA INTENÇÃO DE MATAR, IMPEDIDA POR MOTIVOS ALHEIOS A VONTADE DO AGENTE. APLICAÇÃO DE MINORANTE DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE DETRAÇÃO PENAL. TESE REJEITADA - DETRAÇÃO QUE DEVERÁ SER REALIZADA PELO JUÍZO DE DIREITO DAS EXECUÇÕES PENAIS. EXCLUSÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Hoje, é vigente no ordenamento jurídico Pátrio o princípio do Livre Convencimento Motivado. Ao Juízo é dado direito de valorar as provas que lhes são trazidas, pautando-se na busca da verdade real. O magistrado embasou corretamente a sua decisão, considerando os depoimentos das vítimas e das testemunhas; o Auto de Prisão em Flagrante; os objetos encontrados dentro da mochila do Apelante Pedro Henrique, dentre os quais documentos das vítimas, drogas (43 cabeças de pasta de cocaína, conhecida vulgarmente como NÓIA), capuzes pretos e aparelhos celulares e o Laudo Toxicológico. Autoria e materialidade comprovadas. A defesa requer a desclassificação da imputação de tentativa de latrocínio para a de roubo majorado pelo concurso de pessoas, ao argumento de ausência lesão corporal grave ou morte da vítima, o que não deve ser admitido eis que houve a intenção real de ceifar a vida da vítima que teve contra si desferidos golpes na região torácica e ainda, fugiu do alcance dos Apelantes conseguindo salvaguardar sua própria vida devendo os criminosos responder por latrocínio tentado, pois presente o animus necandi; O simples fato de ter inexistido perigo à vida não autoriza a redução da pena em seu patamar máximo, uma vez que, na avaliação do iter criminis percorrido pelo agente, contentando-se a norma com o esgotamento de todos os meios executórios ao alcance dos réus. Assim, percorrido pelos réus partes consideráveis do iter criminis, deve-se proceder a diminuição da reprimenda em face desse instituto na fração de 1/3 (um terço) não merecendo qualquer reforma a sentença vergastada.; Cabe razão aos recorrentes quanto ao pedido de reconhecimento de tráfico privilegiado, Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, pois tratam-se de réus tecnicamente primários e sem indícios de que se dediquem ao tráfico de drogas. Do mesmo modo é que todas as circunstâncias judiciais lhes foram favoravelmente julgadas pelo juízo a quo. Diminuição da pena fixada em 1/6 (um sexto), restando-lhes a pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e pagamento de 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa. Considerando a ocorrência de concurso material de crimes, no caso em análise, devem as penas serem somadas, conforme art. 69, do CPB, pelo que resultam fixadas, em definitivo em 18 (dezoito) anos, 02 (dois) meses e 429 (quatrocentos e vinte e nove) dias-multa. Com relação ao pedido de detração (art. 387, § 2º da Lei 14.939/03) a fim de que se considere o período da prisão preventiva como cumprida a pena fixada na sentença, apesar de plausível, não se mostra passível de acolhimento na via do presente recurso de apelação, imprópria para se reconhecer eventual direito do apelante neste sentido. Isso porque tal competência está atribuída ao próprio Juízo da Execução, nos termos do art. 66http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11695883/artigo-66-da-lei-n-7210-de-11-de-julho-de-1984, IIIhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/11695769/inciso-iii-do-artigo-66-da-lei-n-7210-de-11-de-julho-de-1984, chttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/11695654/alinea-c-do-inciso-iii-do-artigo-66-da-lei-n-7210-de-11-de-julho-de-1984, da Lei Federal 7.210http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109222/lei-de-execução-penal-lei-7210-84/84. A imposição, de ofício, da indenização no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) não encontra guarida nas orientações de nossos tribunais, pois certo que macula os Princípios Constitucionais da Ampla Defesa, do Contraditório e da Correlação, posto que a reparação não foi requerida na inicial acusatória. Afasto da condenação a indenização aplicada aos apelantes. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (2014.04655639-77, 141.266, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-11-28, Publicado em 2014-12-02)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ       GABINETE DA DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET PROCESSO Nº 2014.3.022103-0 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO INTERNO em APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: RAFAEL MOTA DE QUEIROZ - PROC. MUNICIPAL ADVOGADO: MÁRCIA ANTUNES BATISTA- PROC. MUNICIPAL AGRAVADO: DECISÃO MONOCRÁTICA RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET DECISÃO MONOCRÁTICA          O MUNICIPIO DE BELÉM inconformado com a decisão monocrática que NEGOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto da sentença de primeiro grau que, na AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida contra MARCOS PULL ALBUQUERQUE, aplicou de officio a prescrição, conforme determina o artigo 219, § 5º do CPC, interpôs AGRAVO INTERNO, fundado no artigo 557 § 1º do CPC, visando a modificação da decisão alegando inocorrência da prescrição, ante a ausência de sua intimação, que deveria ser pessoal, na forma do art. 40, § 4º da Lei de Execuções Fiscais.          Salientou que não restou caracterizada a prescrição, pois dado o despacho citatório, este retroage a data do ajuizamento da ação, nos termos do art. 219, § 1º do CPC, e conforme entendimento consubstanciado no Recurso Especial nº 1.120.295/SP, julgado sob o regime dos Recursos Repetitivos.          Requereu a reconsideração da decisão para dar imediato seguimento ao apelo ou, não havendo retratação que fosse o feito colocado em mesa para julgamento, nos termos do art. 557, §1º do CPC.          É o relatório.          Decido.          Dá análise dos autos verifico que tem razão o embargante, pois, no caso aplica-se o disposto no art. 174, p. único, I do CTN, com a nova redação dada pela Lei complementar 118/2005.          No caso, a cobrança do IPTU é referente ao exercício de 2007.          Considerando que foi proferido o despacho citatório em 18/12/2009 e que segundo entendimento esposado no Recurso Repetitivo nº 1.120.295/SP, seus efeitos retroagem a data da propositura da ação que no presente ocorreu em 27/11/2009, interrompendo-se, portanto, o prazo prescricional em 27/11/2009, em face de retroação à data do ajuizamento da ação (§1º, art. 219 do CPC), tendo a sentença sido prolatada em 06/02/2013.          Assim, não resta caracterizada a prescrição intercorrente, referente aos débitos de 2007, eis que não decorrido o prazo prescricional quinquenal entre a data da propositura da ação (27/11/2009) e a data da prolação da sentença (06/02/2013).          O magistrado e doutrinador Leandro Paulsen ensina em sua obra Curso de Direito Tributário Completo: ¿A prescrição intercorrente é a que ocorre no curso da Execução Fiscal quando, interrompido o prazo prescricional pelo despacho do Juiz que determina a citação, se verificar a inércia do Fisco Exequente, dando ensejo ao reinício do prazo quinquenal.¿ (PAULSEN, Leandro - Curso de Direito Tributário Completo, 6ª ed. ver. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2014, versão digital, pág. 334)          Tal entendimento, inclusive, encontra-se consolidado no STJ, conforme o REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC, verbis: ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) 1. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Consequentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso qüinqüenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008¿. (grifo nosso)          Corroborando esse entendimento, colaciono outras jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SITUAÇÃO FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ - EFEITO INFRINGENTE - ACOLHIMENTO. 1. A propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do CTN, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC. 2. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. A retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, não se aplica quando a responsabilidade pela demora na citação for atribuída ao Fisco. Precedentes. 4. Hipótese em que o Tribunal local deixou de aplicar o entendimento constante na Súmula 106/STJ e a retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, em razão de o Fisco ter ajuizado o executivo fiscal em data muito próxima do escoamento do prazo prescricional. 5. Situação fática delineada no acórdão recorrido que não demonstra desídia do exequente e confirma o ajuizamento da ação executiva dentro do prazo prescricional, circunstância que autoriza a retroação do prazo prescricional. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (EDcl no AgRg no REsp 1337133/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013)          Por esta razão, de não restar comprovado a prescrição intercorrente dos exercícios referente ao ano de 2007, no uso do juízo de retratação, disposto no art. 557, §1º CPC, chamo o processo à ordem tornando sem efeito a decisão de fls. 23/26. Com fundamento no art. 557, §1º-A CPC c/c artigo, 116, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça, dou provimento ao Agravo Interno e reformo a sentença de primeiro grau, ante a não ocorrência da prescrição.          Transitado em julgado, certifique-se e devolva-se ao juízo a quo para prosseguimento da execução.          Belém, 22/05/2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.01963612-83, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-11, Publicado em 2015-06-11)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ       GABINETE DA DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET PROCESSO Nº 2014.3.022086-8 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO INTERNO em APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: RAFAEL MOTA DE QUEIROZ - PROC. MUNICIPAL ADVOGADO: KARITAS LORENA RODRIGUES DE MEDEIROS - PROC. MUNICIPAL AGRAVADO: DECISÃO MONOCRÁTICA RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET DECISÃO MONOCRÁTICA          O MUNICIPIO DE BELÉM inconformado com a decisão monocrática que NEGOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto da sentença de primeiro grau que, na AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida contra JOSEYINA GOUVEIA, aplicou de officio a prescrição, conforme determina o artigo 219, § 5º do CPC, interpôs AGRAVO INTERNO, fundado no artigo 557 § 1º do CPC, visando a modificação da decisão alegando inocorrência da prescrição, ante a ausência de sua intimação, que deveria ser pessoal, na forma do art. 40, § 4º da Lei de Execuções Fiscais.          Salientou que não restou caracterizada a prescrição, pois dado o despacho citatório, este retroage a data do ajuizamento da ação, nos termos do art. 219, § 1º do CPC, e conforme entendimento consubstanciado no Recurso Especial nº 1.120.295/SP, julgado sob o regime dos Recursos Repetitivos.          Requereu a reconsideração da decisão para dar imediato seguimento ao apelo ou, não havendo retratação que fosse o feito colocado em mesa para julgamento, nos termos do art. 557, §1º do CPC.          É o relatório.          Decido.          Dá análise dos autos verifico que tem razão o embargante, pois, no caso aplica-se o disposto no art. 174, p. único, I do CTN, com a nova redação dada pela Lei complementar 118/2005.          No caso, a cobrança do IPTU é referente ao exercício de 2006 a 2008.          Considerando que foi proferido o despacho citatório em 01/02/2011 e que segundo entendimento esposado no Recurso Repetitivo nº 1.120.295/SP, seus efeitos retroagem a data da propositura da ação que no presente ocorreu em 09/12/2010, interrompendo-se, portanto, o prazo prescricional em 09/12/2010, em face de retroação à data do ajuizamento da ação (§1º, art. 219 do CPC), tendo a sentença sido prolatada em 06/02/2013.          Assim, não resta caracterizada a prescrição intercorrente, referente aos débitos de 2006, 2007 e 2008, eis que não decorrido o prazo prescricional quinquenal entre a data da propositura da ação (09/12/2010) e a data da prolação da sentença (06/02/2013).          O magistrado e doutrinador Leandro Paulsen ensina em sua obra Curso de Direito Tributário Completo: ¿A prescrição intercorrente é a que ocorre no curso da Execução Fiscal quando, interrompido o prazo prescricional pelo despacho do Juiz que determina a citação, se verificar a inércia do Fisco Exequente, dando ensejo ao reinício do prazo quinquenal.¿ (PAULSEN, Leandro - Curso de Direito Tributário Completo, 6ª ed. ver. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2014, versão digital, pág. 334)          Tal entendimento, inclusive, encontra-se consolidado no STJ, conforme o REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC, verbis: ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) 1. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Consequentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso qüinqüenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008¿. (grifo nosso)          Corroborando esse entendimento, colaciono outras jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SITUAÇÃO FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ - EFEITO INFRINGENTE - ACOLHIMENTO. 1. A propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do CTN, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC. 2. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. A retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, não se aplica quando a responsabilidade pela demora na citação for atribuída ao Fisco. Precedentes. 4. Hipótese em que o Tribunal local deixou de aplicar o entendimento constante na Súmula 106/STJ e a retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, em razão de o Fisco ter ajuizado o executivo fiscal em data muito próxima do escoamento do prazo prescricional. 5. Situação fática delineada no acórdão recorrido que não demonstra desídia do exequente e confirma o ajuizamento da ação executiva dentro do prazo prescricional, circunstância que autoriza a retroação do prazo prescricional. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (EDcl no AgRg no REsp 1337133/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013)          Por esta razão, de não restar comprovado a prescrição intercorrente dos exercícios referente ao ano de 2006, 2007 e 2008, no uso do juízo de retratação, disposto no art. 557, §1º CPC, chamo o processo à ordem tornando sem efeito a decisão de fls. 24/27. Com fundamento no art. 557, §1º-A CPC c/c artigo, 116, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça, dou provimento ao Agravo Interno e reformo a sentença de primeiro grau, ante a não ocorrência da prescrição.          Transitado em julgado, certifique-se e devolva-se ao juízo a quo para prosseguimento da execução.          Belém, 07 de Maio de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.01901043-95, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-03, Publicado em 2015-06-03)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ       GABINETE DA DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET PROCESSO Nº 2014.3.023865-5 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO INTERNO em APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: MARINA ROCHA PONTES DE SOUSA - PROC. MUNICIPAL ADVOGADO: VERA LUCIA F. DE ARAUJO - PROC. MUNICIPAL AGRAVADO: DECISÃO MONOCRÁTICA RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET DECISÃO MONOCRÁTICA          O MUNICIPIO DE BELÉM inconformado com a decisão monocrática que NEGOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto da sentença de primeiro grau que, na AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida contra LACY SENA SIMOES E OUTRO, aplicou de officio a prescrição, conforme determina o artigo 219, § 5º do CPC, interpôs AGRAVO INTERNO, fundado no artigo 557 § 1º do CPC, visando a modificação da decisão alegando inocorrência da prescrição, ante a ausência de sua intimação, que deveria ser pessoal, na forma do art. 40, § 4º da Lei de Execuções Fiscais.          Salientou que não restou caracterizada a prescrição, pois dado o despacho citatório, este retroage a data do ajuizamento da ação, nos termos do art. 219, § 1º do CPC, e conforme entendimento consubstanciado no Recurso Especial nº 1.120.295/SP, julgado sob o regime dos Recursos Repetitivos.          Requereu a reconsideração da decisão para dar imediato seguimento ao apelo ou, não havendo retratação que fosse o feito colocado em mesa para julgamento, nos termos do art. 557, §1º do CPC.          É o relatório.          Decido.          Dá análise dos autos verifico que tem razão o embargante, pois, no caso aplica-se o disposto no art. 174, p. único, I do CTN, com a nova redação dada pela Lei complementar 118/2005.          No caso, a cobrança do IPTU é referente ao exercício de 2005 a 2007.          Considerando que foi proferido o despacho citatório em 18/12/2009 e que segundo entendimento esposado no Recurso Repetitivo nº 1.120.295/SP, seus efeitos retroagem a data da propositura da ação que no presente ocorreu em 20/11/2009, interrompendo-se, portanto, o prazo prescricional em 20/11/2009, em face de retroação à data do ajuizamento da ação (§1º, art. 219 do CPC), tendo a sentença sido prolatada em 11/04/2013.          Assim, não resta caracterizada a prescrição intercorrente, referente aos débitos de 2005 a 2007, eis que não decorrido o prazo prescricional quinquenal entre a data da propositura da ação (20/11/2009) e a data da prolação da sentença (11/04/2013).          O magistrado e doutrinador Leandro Paulsen ensina em sua obra Curso de Direito Tributário Completo: ¿A prescrição intercorrente é a que ocorre no curso da Execução Fiscal quando, interrompido o prazo prescricional pelo despacho do Juiz que determina a citação, se verificar a inércia do Fisco Exequente, dando ensejo ao reinício do prazo quinquenal.¿ (PAULSEN, Leandro - Curso de Direito Tributário Completo, 6ª ed. ver. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2014, versão digital, pág. 334)          Tal entendimento, inclusive, encontra-se consolidado no STJ, conforme o REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC, verbis: ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) 1. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Consequentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso qüinqüenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008¿. (grifo nosso)          Corroborando esse entendimento, colaciono outras jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SITUAÇÃO FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ - EFEITO INFRINGENTE - ACOLHIMENTO. 1. A propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do CTN, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC. 2. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. A retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, não se aplica quando a responsabilidade pela demora na citação for atribuída ao Fisco. Precedentes. 4. Hipótese em que o Tribunal local deixou de aplicar o entendimento constante na Súmula 106/STJ e a retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, em razão de o Fisco ter ajuizado o executivo fiscal em data muito próxima do escoamento do prazo prescricional. 5. Situação fática delineada no acórdão recorrido que não demonstra desídia do exequente e confirma o ajuizamento da ação executiva dentro do prazo prescricional, circunstância que autoriza a retroação do prazo prescricional. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (EDcl no AgRg no REsp 1337133/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013)          Por esta razão, de não restar comprovado a prescrição intercorrente dos exercícios referente ao ano de 2005, 2006 e 2007, no uso do juízo de retratação, disposto no art. 557, §1º CPC, chamo o processo à ordem tornando sem efeito a decisão de fls. 23/26. Com fundamento no art. 557, §1º-A CPC c/c artigo, 116, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça, dou provimento ao Agravo Interno e reformo a sentença de primeiro grau, ante a não ocorrência da prescrição.          Transitado em julgado, certifique-se e devolva-se ao juízo a quo para prosseguimento da execução.          Belém, 22 de Maio de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.01939733-37, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-09, Publicado em 2015-06-09)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ       GABINETE DA DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET PROCESSO Nº 2014.3.009220-9 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO INTERNO em APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: EDILENE BRITO RODRIGUES - PROC. MUNICIPAL ADVOGADO: RAFAEL MOTA DE QUEIROZ - PROC. MUNICIPAL AGRAVADO: DECISÃO MONOCRÁTICA RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET DECISÃO MONOCRÁTICA          O MUNICIPIO DE BELÉM inconformado com a decisão monocrática que NEGOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto da sentença de primeiro grau que, na AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida contra ELZA SOUSA RODRIGUES, aplicou de officio a prescrição, conforme determina o artigo 219, § 5º do CPC, interpôs AGRAVO INTERNO, fundado no artigo 557 § 1º do CPC, visando a modificação da decisão alegando inocorrência da prescrição, ante a ausência de sua intimação, que deveria ser pessoal, na forma do art. 40, § 4º da Lei de Execuções Fiscais.          Salientou que não restou caracterizada a prescrição, pois dado o despacho citatório, este retroage a data do ajuizamento da ação, nos termos do art. 219, § 1º do CPC, e conforme entendimento consubstanciado no Recurso Especial nº 1.120.295/SP, julgado sob o regime dos Recursos Repetitivos.          Requereu a reconsideração da decisão para dar imediato seguimento ao apelo ou, não havendo retratação que fosse o feito colocado em mesa para julgamento, nos termos do art. 557, §1º do CPC.          É o relatório.          Decido.          Dá análise dos autos verifico que tem razão o embargante, pois, no caso aplica-se o disposto no art. 174, p. único, I do CTN, com a nova redação dada pela Lei complementar 118/2005.          No caso, a cobrança do IPTU é referente ao exercício de 2006 a 2008.          Considerando que foi proferido o despacho citatório em 01/02/2011 e que segundo entendimento esposado no Recurso Repetitivo nº 1.120.295/SP, seus efeitos retroagem a data da propositura da ação que no presente ocorreu em 14/12/2010, interrompendo-se, portanto, o prazo prescricional em 14/12/2010, em face de retroação à data do ajuizamento da ação (§1º, art. 219 do CPC), tendo a sentença sido prolatada em 15/01/2013.          Assim, não resta caracterizada a prescrição intercorrente, referente aos débitos de 2006, 2007 e 2008, eis que não decorrido o prazo prescricional quinquenal entre a data da propositura da ação (14/12/2010) e a data da prolação da sentença (15/01/2013).          O magistrado e doutrinador Leandro Paulsen ensina em sua obra Curso de Direito Tributário Completo: ¿A prescrição intercorrente é a que ocorre no curso da Execução Fiscal quando, interrompido o prazo prescricional pelo despacho do Juiz que determina a citação, se verificar a inércia do Fisco Exequente, dando ensejo ao reinício do prazo quinquenal.¿ (PAULSEN, Leandro - Curso de Direito Tributário Completo, 6ª ed. ver. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2014, versão digital, pág. 334)          Tal entendimento, inclusive, encontra-se consolidado no STJ, conforme o REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC, verbis: ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) 1. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Consequentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso qüinqüenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008¿. (grifo nosso)          Corroborando esse entendimento, colaciono outras jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SITUAÇÃO FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ - EFEITO INFRINGENTE - ACOLHIMENTO. 1. A propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do CTN, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC. 2. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. A retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, não se aplica quando a responsabilidade pela demora na citação for atribuída ao Fisco. Precedentes. 4. Hipótese em que o Tribunal local deixou de aplicar o entendimento constante na Súmula 106/STJ e a retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, em razão de o Fisco ter ajuizado o executivo fiscal em data muito próxima do escoamento do prazo prescricional. 5. Situação fática delineada no acórdão recorrido que não demonstra desídia do exequente e confirma o ajuizamento da ação executiva dentro do prazo prescricional, circunstância que autoriza a retroação do prazo prescricional. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (EDcl no AgRg no REsp 1337133/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013)          Por esta razão, de não restar comprovado a prescrição intercorrente dos exercícios referente ao ano de 2006, 2007 e 2008, no uso do juízo de retratação, disposto no art. 557, §1º CPC, chamo o processo à ordem tornando sem efeito a decisão de fls. 25/28. Com fundamento no art. 557, §1º-A CPC c/c artigo, 116, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça, dou provimento ao Agravo Interno e reformo a sentença de primeiro grau, ante a não ocorrência da prescrição.          Transitado em julgado, certifique-se e devolva-se ao juízo a quo para prosseguimento da execução.          Belém, 07 de Maio de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.01897977-78, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-03, Publicado em 2015-06-03)

2º CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO N.º 2014.3.026077-3 APELAÇÃO CÍVEL   APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: GISELE DE SOUZA CRUZ DA COSTA PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DA CONCEIÇÃO DE MATTOS SOUSA   RELATOR: JUIZ CONVOCADO ¿ JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JÚNIOR   RELATÓRIO O Estado do Pará interpõe recurso de apelação, irresignado com a sentença proferida pelo Juízo da 7º Vara Cível da Comarca de Belém que deferiu a isenção do pagamento do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação). Na oportunidade, o Juízo Singular consignou nos Embargos de Declaração oposto que: ¿Deixo de conhecer dos embargos, na forma do art. 535 do Código de Processo Civil, vez que não vislumbro quaisquer dos vícios enumerados no citado artigo. Temos o entendimento do STJ, que nos casos de Ação de Inventário, o disposto no art. 179 do CTN não exclui a possibilidade de reconhecimento da isenção pelo Juízo do ITCM, sem a necessidade de exaurimento da via administrativa. Assim, não sendo o caso de inventário na forma de arrolamento, como nos presentes autos, compete ao Juiz da causa apreciar o pedido de isenção do imposto, a despeito da competência adminsitrativa atribuída à autoridade fiscal pelo art. 179 do CTN.¿    Em suas razões, sustenta a impossibilidade de concessão da isenção por falta de preenchimento de requisito legal, aduzindo, ainda, a invasão a competência da Administração Pública. Ao final, pugna pelo acolhimento do recurso interposto para declarar a nulidade da decisão ora guerreada, para regular prosseguimento da ação de inventário, determinando a remessa dos autos à Secretaria de Fazenda para a apuração do Imposto devido e posterior pagamento pela apelada. Em contrarrazões, a Apelada Gisele de Souza Cruz da Costa pugna pela manutenção da sentença, por preencher os requisitos necessários para a concessão da isenção do pagamento do tributo. O Ministério Público, nesta Superior Instância, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do presente recurso, devendo ser reformada a sentença guerreada.   VOTO  Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará, irresignado com a sentença proferida pelo Juízo da 7º Vara Cível da Comarca de Belém que deferiu o pedido de isenção de pagamento do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação.  Segundo consta, foi pleiteado a expedição do alvará de levantamento de valores junto ao Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, visando a retirada de valores deixados em nome do de cujus.  A autora da Ação de inventário também pleiteou a isenção do pagamento do imposto de transmissão causa mortis, haja vista preencher os requisitos legais para sua concessão.  Na sentença, o juízo reconheceu a agravada como única herdeira da inventariante, assim, deferiu o pedido de levantamento da quantia existente, bem como a isenção do pagamento do imposto de transmissão Causa Mortis e Doação, sob o argumento de que a situação equivaleria a hipótese de isenção do tributo contida no art. 3º, inciso I da Lei Estadual n.º 5.529/89 (alterada pela Lei Estadual n.º 6.428/01), adjudicando o único bem imóvel deixado pelo de cujus.  Pois bem. Conforme narrado, o inventário foi processado pelo rito de arrolamento sumário, o qual pressupõe ser mais simplificado que o rito do arrolamento comum e do inventário propriamente dito e, segundo a legislação vigente, especificamente o previsto no art. 1.034 do CPC, determina que: Art. 1.034. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. (Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982) § 1o (...) § 2o O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)  Desse modo, nos inventários processados sob a modalidade de arrolamento sumário é incompetente o Juízo do inventário apreciar o pedido de isenção do pagamento do ITCDM sobre o bem a ser partilhado, em razão do art. 179 do CTN, o qual prevê ser da autoridade administrativa fazendária do Estado a competência para auferir o direito do contribuinte à isenção não concedida em caráter geral, vejamos: Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.    Vale ressaltar que tal questão já foi pacificada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao decidir em regime de recurso representativo de Controvérsia em Recurso Especial, julgado em 09 de agosto de 2010, voto de relatoria do Ministro Luiz Fux, cuja ementa segue: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. ARROLAMENTO SUMÁRIO POST MORTEM. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO DO ITCMD. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 179, DO CTN. 1. O juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não detém competência para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos), à luz do disposto no caput do artigo 179, do CTN, verbis: "Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.(...)" 2. Como cediço, a abertura da sucessão (morte do autor da herança) reclama a observância do procedimento especial de jurisdição contenciosa denominado "inventário e partilha", o qual apresenta dois ritos distintos: "um completo, que é o inventário propriamente dito (arts. 982 a 1.030) e outro, sumário ou simplificado, que é o arrolamento (arts. 1.031 a 1.038)" (Humberto Theodoro Júnior, in "Curso de Direito Processual Civil: Procedimentos Especiais", Vol..III, 36ª Ed., Ed. Forense, pág.. 240). 3. O artigo 1.013, do CPC, rege o procedimento para avaliação e cálculo do imposto de transmissão causa mortis no âmbito do inventário propriamente dito, assim dispondo: "Art. 1.013. Feito o cálculo, sobre ele serão ouvidas todas as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório e, em seguida, a Fazenda Pública. § 1o Se houver impugnação julgada procedente, ordenará o juiz novamente a remessa dos autos ao contador, determinando as alterações que devam ser feitas no cálculo. § 2o Cumprido o despacho, o juiz julgará o cálculo do imposto." 4. Consequentemente, em sede de inventário propriamente dito (procedimento mais complexo que o destinado ao arrolamento), compete ao Juiz apreciar o pedido de isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis, a despeito da competência administrativa atribuída à autoridade fiscal pelo artigo 179, do CTN (Precedentes do STJ: REsp 138.843/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 08.03.2005, DJ 13.06.2005; REsp 173.505/RJ, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 19.03.2002, DJ 23.09.2002; REsp 143.542/RJ, Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, julgado em 15.02.2001, DJ 28.05.2001; REsp 238.161/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 12.09.2000, DJ 09.10.2000; e REsp 114.461/RJ, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 09.06.1997, DJ 18.08.1997). 5. É que a prévia oitiva da Fazenda Pública, no inventário propriamente dito, torna despiciendo o procedimento administrativo, máxime tendo em vista o teor do artigo 984, do CPC, verbis: "Art. 984. O juiz decidirá todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas." 6. Por seu turno, os artigos 1.031 e seguintes, do CPC, estabelecem o procedimento a ser observado no âmbito do arrolamento sumário, cujo rito é mais simplificado que o do arrolamento comum previsto no artigo 1.038 e o do inventário propriamente dito, não abrangendo o cálculo judicial do imposto de transmissão causa mortis. 7. Deveras, o caput (com a redação dada pela Lei 7.019/82) e o § 1º (renumerado pela Lei 9.280/96) do artigo 1.031, do CPC, preceituam que a partilha amigável (celebrada entre partes capazes) e o pedido de adjudicação (formulado por herdeiro único) serão homologados de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas. 8. Entrementes, o artigo 1.034, do CPC (com a redação dada pela Lei 7.019/82), determina que, "no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio" (caput), bem como que "o imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros" (§ 2º). 9. Outrossim, é certo que, antes do trânsito em julgado da sentença de homologação da partilha ou adjudicação (proferida no procedimento de arrolamento sumário), inexiste intervenção da Fazenda Pública, a qual, contudo, condiciona a expedição dos respectivos formais, à luz do disposto no § 2º, do artigo 1.031, do CPC, verbis: "Art. 1.031. (...) § 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos. (Incluído pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)" 8. Consectariamente, nos inventários processados sob a modalidade de arrolamento sumário (nos quais não cabe o conhecimento ou a apreciação de questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação do tributo de transmissão causa mortis, bem como tendo em vista a ausência de intervenção da Fazenda até a prolação da sentença de homologação da partilha ou da adjudicação), revela-se incompetente o Juízo do inventário para reconhecer a isenção do ITCMD, por força do disposto no artigo 179, do CTN, que confere, à autoridade administrativa, a atribuição para aferir o direito do contribuinte à isenção não concedida em caráter geral. 10. Ademais, prevalece o comando inserto no artigo 192, do CTN, segundo o qual "nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas", impondo-se o sobrestamento do feito de arrolamento sumário até a prolação do despacho administrativo reconhecendo a isenção do ITCMD. 11. Assim, falecendo competência ao juízo do inventário (na modalidade de arrolamento sumário), para apreciar pedido de reconhecimento de isenção do ITCMD, impõe-se o sobrestamento do feito até a resolução da quaestio na seara administrativa, o que viabilizará à adjudicatária a futura juntada da certidão de isenção aos autos. 12. Recurso especial fazendário provido, anulando-se a decisão proferida pelo Juízo do inventário que reconheceu a isenção do ITCMD. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1150356/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 25/08/2010)      Outrossim, prevalece o entendimento da norma contida no artigo 192 do CTN, segundo qual ¿Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.¿  Assim, em razão da incompetência do juízo do inventário apreciar o pedido de isenção do pagamento do ITCMD, impõe-se o sobrestamento do feito até a juntada do despacho da autoridade fazendária reconhecendo ou não a isenção do pagamento do ITCMD.  Por essas razões, dou parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará, anulando a decisão do Juízo a quo, somente no capitulo que reconheceu a isenção do ITCMD, devendo aguardar a resolução da questão na seara administrativa.  Transitado em julgado, certifique-se e devolva-se ao juiz a quo com as cautelas legais.  P.R.I.  Belém, 28 de janeiro de 2015.     JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JÚNIOR RELATOR ¿ JUIZ CONVOCADO (2015.00269792-04, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-28, Publicado em 2015-01-28)