APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA INCONTROVERSAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO CALCADO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGADA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE A BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA INCRIMINADORA. DESCABIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA CONFIGURADO PELA SIMPLES AÇÃO DO AGENTE. QUESTÃO PACIFICADA NESTE TRIBUNAL E NAS CORTES SUPERIORES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RÉU DEFENDIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, MAS QUE PAGOU FIANÇA PARA RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. ISENÇÃO RESTRITA AO SALDO REMANESCENTE DA FIANÇA, CASO EXISTENTE, CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 336 E 347 DO CPP. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.075064-1, de Joaçaba, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. AGENTES PÚBLICOS QUE RECEBERAM DENÚNCIA DA ESPOSA DO RÉU, DE QUE ESTE MANTINHA EM SUA RESIDÊNCIA MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO EM DESACORDO COM A LEI. ENTRADA DOS POLICIAIS NO IMÓVEL FRANQUEADA PELA PRÓPRIA DENUNCIANTE, OS QUAIS LOGRARAM ÊXITO EM ENCONTRAR 7 (SETE) MUNIÇÕES DE CALIBRE .22 (USO PERMITIDO), E 7 (SETE) MUNIÇÕES DE CALIBRE 7,62 (USO RESTRITO), TODAS INTACTAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE QUE CONFIRMAM A RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. ALMEJADA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, DA LESIVIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. COMPORTAMENTO DO AGENTE QUE SE REVELA OFENSIVA E RELEVANTE AO INTERESSE DA SOCIEDADE E DO ESTADO. TUTELA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA PAZ SOCIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023626-8, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS EXISTENTE NOS AUTOS. AGENTE QUE, APÓS A PRÁTICA DE CONDUTA SUSPEITA, FOI ABORDADO PELOS MILICIANOS EM VIA PÚBLICA, SENDO ENCONTRADO, NO CAPÔ DE SEU VEÍCULO, UMA PISTOLA CALIBRE .380, MUNICIADA COM 5 CARTUCHOS INTACTOS. ALEGAÇÃO DE QUE A ARMA FOI COLOCADA NO AUTOMÓVEL POR SUA EX-NAMORADA, NO INTUITO DE PREJUDICÁ-LO, SENDO O FATO CONFIRMADO POR ELA EM JUÍZO. TESE DEFENSIVA AFASTADA. EX-NAMORADA QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, POSSUÍA APENAS 16 ANOS DE IDADE E VIVIA DE FAXINAS PARA SOBREVIVER. DECLARAÇÃO EM JUÍZO DE QUE PAGOU R$ 3.000,00 PELA ARMA. ALEGAÇÃO QUE TEM O NÍTIDO INTUITO DE LIVRAR O RÉU DA RESPONSABILIDADE PENAL, SOBRETUDO POR JÁ SER REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.037728-9, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO PREVISTA NO DECRETO-LEI 3.240/41. RECURSO DA EMBARGANTE CONTRA A REJEIÇÃO DA PRETENSÃO. 1. INÉPCIA DA INICIAL DA MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS. 2. VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 3.240/41. REVOGAÇÃO PELO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NORMA ESPECIAL. 3. DIREITO À MEAÇÃO. 3.1. CANCELAMENTO DO SEQUESTRO. INDIVISIBILIDADE DO BEM. 3.2. RESGUARDO DA METADE DO PRODUTO OBTIDO PELA VENDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. 1. É inviável reconhecer a inépcia da inicial da medida cautelar de sequestro se estão preenchidos os requisitos do art. 3º do Decreto-Lei 3.240/41, pois o Ministério Público demonstrou a existência de indícios veementes da responsabilidade do acusado e indicou os bens aptos a serem bloqueados. 2. O Código de Processo Penal não revogou o Decreto-Lei 3.240/41, que permanece vigente e trata especificamente das medidas de sequestro referentes a crimes de que resultam prejuízo para a Fazenda Pública. 3.1. Mesmo que a recorrente comprove sua qualidade de meeira, não é oportuno o cancelamento integral ou parcial do sequestro de bem indivisível pertencente a denunciado por crime de sonegação fiscal. 3.2. A apelante não tem interesse em pleitear a reserva em seu favor da metade do produto obtido pela venda da coisa sequestrada, uma vez que essa medida cautelar não gera qualquer efeito expropriatório, sendo possível até que a alienação jamais seja efetivada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.063629-6, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, INCS. I E II) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, ART. 14, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS. 1. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. 1.1. PROVA DA AUTORIA. CONFISSÃO DE UM DOS ACUSADOS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES E DA VÍTIMA. 1.2. COMPARSARIA (CP, ART. 157, § 2º, INC. II). COAUTORIA. 1.3. EMPREGO DE ARMA. PALAVRAS DO OFENDIDO. APREENSÃO E PERÍCIA. 1.4. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO. 1.5. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (CP, ART. 29, § 1º). AUXÍLIO EM FUGA COM VEÍCULO. 2. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. MESMO CONTEXTO FÁTICO. 1.1. A confissão de um dos acusados e as declarações da vítima e do policial militar responsável pela prisão dos agentes, em harmonia com os demais elementos probatórios coligidos ao processo, autorizam a prolação de sentença condenatória em razão da prática de roubo pelos acusados, mediante o emprego de arma e concurso de pessoas. 1.2. Perpetrado o delito de roubo por dois ou mais agentes, incide a majorante do concurso de pessoas. 1.3. As declarações firmes e seguras do ofendido em ambas as fases procedimentais quanto ao emprego de arma de fogo no cometimento do delito, aliadas à apreensão e perícia do revólver atestando a eficiência para produzir disparos, bastam para o reconhecimento da causa de aumento da pena prevista no art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal. 1.4. Faz jus à atenuante da confissão espontânea o agente que admite a prática delitiva, ainda que parcialmente, se a declaração é utilizada para fundamentar a condenação. Todavia, por não integrarem o tipo penal, as atenuantes não têm o condão de reduzir a pena abaixo do previsto no preceito sancionador da norma. 1.5. Não se aplica a causa geral de diminuição de pena decorrente do reconhecimento da participação de menor importância ao acusado que, no cometimento do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, apesar de não executar a subtração imediata, conduz veículo para facilitar a fuga após o cometimento do delito, pois, assim agindo, aderiu à conduta do outro sujeito, sendo coautor do delito. 2. O porte ilegal de arma de fogo é mero desdobramento de roubo antes praticado, sendo aplicável o princípio da consunção, se os agentes são detidos na fuga, minutos depois do assalto, portando a arma utilizada neste e na posse da res furtiva. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.066473-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS, COERENTES E EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. VALIDADE DAS DECLARAÇÕES DOS AGENTES PÚBLICOS, PORQUANTO ISENTOS DE MÁ-FÉ. DEFESA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR ALGUMA SUSPEIÇÃO DOS AGENTES ESTATAIS. APREENSÃO DE VEÍCULO COM REGISTRO DE FURTO/ROUBO NA POSSE DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A POSSE DA RES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, EM ESPECIAL O VALOR PAGO PELO VEÍCULO, QUE PERMITEM CONCLUIR QUE O RECORRENTE SABIA OU DEVIA SABER DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PLEITO DE REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. RÉU QUE REGISTRA "ANTECEDENTES CRIMINAIS", JUSTIFICANDO A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO PATAMAR M͍NIMO. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA, NA SEGUNDA FASE, EM RAZÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA REDUÇÃO. SANÇÃO CORPORAL FIXADA COM ACERTO. ALMEJADA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E RÉU REINCIDENTE. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRETENSA SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU, AINDA, A CONCESSÃO DE SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO E PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. EXEGESE DOS ARTS. 44, II, E 77, AMBOS DO CP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.074445-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO DE WRIT COM O MESMO OBJETO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PROXIMIDADE DO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. ILEGALIDADE AUSENTE. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais" (STJ, HC n. 104.955/RS, DJU de 3/11/2008). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.080926-0, de Indaial, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 121, § 2º, INCISO III, 211 E 250, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, ALÍNEA A, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE QUE CUMPRE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA MEDIDA, POIS O PACIENTE ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL, POSSUI OCUPAÇÃO LÍCITA E NÃO REGISTRA ANTECEDENTES CRIMINAIS. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE ESTENDER A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ATÉ 21 ANOS DE IDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. [...] Para efeito de aplicação das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, leva-se em consideração a idade do menor à data do fato, com a possibilidade de se estender a medida até os 21 anos de idade, sendo irrelevante a implementação da maioridade civil ou penal no decorrer de seu cumprimento [...] (Habeas Corpus n. 243.524-RJ. Rel Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 3.10.2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083215-9, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

RECURSO CRIMINAL. DECISÃO QUE EXCLUIU CONDIÇÕES IMPOSTAS AO ACUSADO EM RAZÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO. 1 Em que pese o entendimento de que são peremptórias as situações de cabimento do recurso em sentido estrito "[...] os tribunais têm aceito a interpretação extensiva (art. 3º do CPP) das hipóteses previstas, permitindo-se, em caráter excepcional, o manejo desse recurso contra decisões que, apesar de não expressamente arroladas, sejam conceitualmente muito próximas ou que produzam uma sucumbência semelhante a uma hipótese legal de cabimento" (Norberto Avena, 2014). 2 Nenhuma das hipóteses elencadas no art. 581 do CPP guarda similitude com a sucumbência experimentada em virtude da exclusão de condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo já concedida anteriormente. 3 Embora se reconheça a existência de fundada controvérsia jurisprudencial sobre o meio impugnativo cabível contra a referida decisão, impossível, in casu, aplicar o princípio da fungibilidade recursal. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.059665-5, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

RECURSO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO AO RESTABELECIMENTO DA SEGREGAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADOS. RECLAMO NÃO PROVIDO. Ausentes elementos a demonstrar o risco à ordem pública, preserva-se a decisão que, há mais de um ano, concedeu a liberdade provisória ao acusado. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.065847-4, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

RECURSO CRIMINAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REVOGA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONHECIMENTO. PRECEDENTES. "[...] cabe a aplicação analógica do inciso XI do artigo 581 do Código de Processo Penal aos casos de suspensão condicional do processo, viabilizada, aliás, pela subsidiariedade que o artigo 92 da Lei n. 9.099/95 lhe atribui" (STJ, REsp 601.924/PR, j. em 28/9/2005, DJU de 7/11/2005). PRÁTICA DE NOVO CRIME. DECISÃO REVOGATÓRIA AUTOMÁTICA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NOVA AÇÃO PENAL NÃO INSTAURADA NO PERÍODO DE PROVA. INAPLICABILIDADE DO ART. 89, § 3º, DA LEI N. 9.099/95. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. NÃO OPORTUNIZADO AO ACUSADO O DIREITO DE SE JUSTIFICAR. IMPRESCINDIBILIDADE. DECISÃO CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Não importa se o "crime (não contravenção), doloso ou culposo, foi praticado antes do início do período de prova ou durante o seu curso. É necessário, todavia, que seja iniciado o processo com o recebimento da denúncia ou da queixa, não bastando a abertura do inquérito ou a lavratura do termo de ocorrência" (Fernando da Costa Tourinho Filho, 2007). 2 "No caso de revogação facultativa é imprescindível que o magistrado, antes de revogar o sursis processual, intime o beneficiário a fim de lhe dar a oportunidade de se justificar quanto ao descumprimento de condição imposta" (STJ, RHC 54.820/SP, j. em 10/3/2015, DJUe de 16/3/2015). (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.052128-7, de Anchieta, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL E CONDENA O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE VERBA INDENITÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. SUSCITADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. BANCO QUE BUSCA AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO DO PROTESTO MESMO EMPÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. TEMA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA CAUSA. ANÁLISE CONJUNTA DAS MATÉRIAS. VENTILADA AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR. PROTESTO REGULAR. ULTERIOR QUITAÇÃO DA DÍVIDA. OBRIGAÇÃO DO CREDOR DE FORNECER AO CONSUMIDOR CARTA DE ANUÊNCIA REGULAR. EXEGESE DO ART. 26, § 1º, DA LEI N. 9.942/97. COMPROVADA, IN CASU, A INADEQUAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 894, INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DE OUTORGA DE PODERES ESPECÍFICOS AOS PROCURADORES DO BANCO DE MODO A PATENTEAR A INOCUIDADE DA CARTA EXPEDIDA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO ATO NOTARIAL EM DECORRÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA DO RÉU. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. AFERIÇÃO DE CULPA IRRELEVANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELECÇÃO DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA PROFLIGADA IRREPREENSÍVEL. DANO MORAL. INCONFORMISMO DE AMBOS OS LITIGANTES QUANTO AO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM. BANCO QUE ALMEJA A REDUÇÃO DO QUANTUM E AUTOR QUE, ADESIVAMENTE, DEFENDE A SUA MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALBERGUE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE REVELAM QUE A QUANTIA FIXADA NA ORIGEM ATENDE AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. DECISUM PRESERVADO. JUROS MORATÓRIOS SOBRE A VERBA INDENITÁRIA. FIXAÇÃO NA SENTENÇA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. ALMEJADA ALTERAÇÃO DO MARCO. INACOLHIMENTO. CONTAGEM DOS JUROS DE MORA QUE DEVE SE DAR A PARTIR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO VERBETE N. 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMANDO JUDICIAL MANTIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA QUE ATENDE AOS BALIZAMENTOS DAS ALÍNEAS "A", "B", E "C" DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. AUSÊNCIA DE EXCESSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECLAMOS IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072719-5, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA À COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO RECEBIDA POR INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL, DEVIDAMENTE CORRIGIDA DESDE A EDIÇÃO DA MP 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA DEMANDADA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DO TETO INDENIZATÓRIO APÓS A EDIÇÃO DA MP 340/2006. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR TRATAR-SE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APÓS RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO DE AFASTAR A CORREÇÃO DO VALOR DO TETO INDENIZATÓRIO DESDE A DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA COM O FITO DE AFASTAR A ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DESDE A EDIÇÃO DA MP 340/06, DE MODO A FIXAR COMO TERMO INICIAL PARA A ATUALIZAÇÃO A DATA DO EVENTO DANOSO. SUBSISTÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE INCIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA TÃO SOMENTE A PARTIR DO EVENTO DANOSO (RESP N. 1.483.620/SC). SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANTIDA A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070899-9, da Capital - Continente, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NA PARTE EM QUE SE POSTULA A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. NORMA REFERIDA EXPRESSAMENTE NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE UMA SEGUNDA PERÍCIA PARA APURAR A DATA EFETIVA DO APOSSAMENTO. DESNECESSIDADE. PRECLUSÃO ADEMAIS CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "O processo é um caminhar para frente, em busca de providência jurisdicional que ponha fim à lide e torne efetivo o direito material legislado" (José Joaquim Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. III, 8ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 250). LEGITIMIDADE ATIVA DOS NOVOS ADQUIRENTES ANTE A SUB-ROGAÇÃO AUTOMÁTICA DESTES NO DIREITO AO RESSARCIMENTO. CONTEMPORANEIDADE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO À DATA DA AVALIAÇÃO JUDICIAL, E NÃO À DATA DA IMISSÃO NA POSSE. PRECEDENTES. "'[...] O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do artigo 12, § 2º, da Lei Complementar 76/93. Precedentes [...]' (REsp n. 1.274.005/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 27/03/2012, DJe 12/09/2012)" (AC n. 2012.013051-3, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 25-6-2013). JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL ESTIPULADO NA DATA DO APOSSAMENTO. EXEGESE DAS SÚMULAS N. 69 E N. 114 DO STJ. DIES AD QUEM FIXADO NO MOMENTO DA EMISSÃO DO PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS E SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EXEGESE DA SÚMULA N. 131 DO STJ. "Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas" (Súmula n. 131 do STJ). EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL EXPROPRIADO NO FÓLIO REAL. POSSIBILIDADE SOMENTE APÓS PAGAMENTO OU CONSIGNAÇÃO DO VALOR. APLICAÇÃO DO ART. 29 DO DL N. 3.365/1941. "Nos termos do art. 29 do Decreto-Lei 3.365/1941, há de ser condicionado a sua efetivação ao pagamento da indenização: 'Efetuado o pagamento ou a consignação, expedir-se-á, em favor do expropriante, mandado de imissão de posse, valendo a sentença como título hábil para a transcrição no registro de imóveis'" (AC n. 2015.019457-8, de Braço do Norte, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 4-8-2015). APELO PROVIDO EM PARTE. REEXAME NECESSÁRIO INADMISSÍVEL. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NO § 2º DO ART. 475 DO CPC. CONSIDERAÇÃO, PARA ESSA FINALIDADE, DO QUANTUM CONDENATÓRIO DEVIDO A CADA LITISCONSORTE ATIVO. PRECEDENTES. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032445-3, de Maravilha, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. 1 - ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA PELO RELATÓRIO INCOMPLETO. NÃO OCORRÊNCIA. REGISTRO DAS PRINCIPAIS E ESSENCIAIS OCORRÊNCIAS HAVIDAS NO PROCESSO. REQUISITO DO INCISO I DO ART. 458 DO CPC CUMPRIDO. PREFACIAL RECHAÇADA. 2 - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E JULGAMENTO CITRA PETITA. ALEGADA A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODAS AS TESES LANÇADAS NA INICIAL. PRETENSÃO RECHAÇADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CF E 458, II, DO CPC. 3 - SUSCITADO O CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA ANTE A NÃO PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA REQUERIDA. NÃO OCORRÊNCIA. EXEGESE DOS ARTS. 130 E 330, I, DO CPC. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTEMENTE HÍGIDO PARA O DESLINDE DO FEITO. AUSÊNCIA DE MELHOR FUNDAMENTAÇÃO NO SENTIDO DE DEMONSTRAR A ESSENCIALIDADE DA PROVA E INEXISTÊNCIA DE MÍNIMOS ELEMENTOS QUE PUDESSEM JUSTIFICAR A DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO ADMISSÍVEL. PREFACIAL REPELIDA. 4 - ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE DE COBRANÇA DOS TÍTULOS AFASTADA. DUPLICATAS MERCANTIS NÃO PAGAS. PRIMEIRO PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. INADIMPLÊNCIA. NOVO PROTESTO, DE FORMA ESPECIAL, PARA FINS FALIMENTARES (§ 3º DO ART. 94 DA LEI DE FALÊNCIAS). LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 5 - ALEGAÇÃO DE INADMISSIBILIDADE DE PROTESTO POR BOLETO BANCÁRIO. CONTESTAÇÃO ACOMPANHADA DAS RESPECTIVAS DUPLICATAS MERCANTIS. ATO NOTARIAL REGULAR. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.031957-3, de Forquilhinha, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. MORA NÃO CONFIGURADA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO PROCEDIMENTO RECURSAL DIANTE DO TERMO DE DEVOLUÇÃO E ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM. PROCURADOR SEM PODERES POSTULATÓRIOS - PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. CONTUDO, EXISTÊNCIA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER QUE CONFIGURA A DESISTÊNCIA TÁCITA DO RECURSO. PETIÇÃO JUNTADA NO JUÍZO DE ORIGEM ANTES DE EXPIRADO O PRAZO DO MANDATO. EXEGESE DO ART. 503, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APELO PREJUDICADO ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. "Caracteriza desistência recursal tácita, por prática de ato incompatível com a vontade de recorrer, a transação entabulada entre os litigantes posteriormente à interposição da apelação cível, acarretando a sua prejudicialidade, nos termos do artigo 840 do Código Civil de 2002 e dos artigos 501 e 503 do Código de Processo Civil." (AC n. 2005.029069-7, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 9-3-2006). (Apelação Cível n. 2010.005025-7, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 22-8-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023119-9, de Itajaí, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO VEICULADO NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM RAZÃO DE PENHORA SOBRE VEÍCULO DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA AO BANCO EMBARGANTE. ULTERIOR VERIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE BAIXA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PELO PRÓPRIO BANCO CREDOR. GARANTIA MOTIVADORA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO QUE NÃO MAIS SUBSISTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, INCLUSIVE, JÁ SE ENCONTRA NA POSSE DO AUTOMOTOR POR FORÇA DE LIMINAR EM BUSCA E APREENSÃO EM SEU FAVOR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL DO ORA EMBARGANTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REBELDIA PREJUDICADA (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080969-3, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

AÇÕES ORDINÁRIAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ÓBITO DA PARTE ATIVA. EXTINÇÃO DOS PROCESSOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO MUNICÍPIO DE LAGUNA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MAJORAÇÃO DO QUANTUM QUE SE IMPÕE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008681-7, de Laguna, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE O REJEITA. REBELDIA DO EXECUTADO. TEMÁTICA REFERENTE À AUSÊNCIA DA ENTREGA DAS NOTIFICAÇÕES ADMONITÓRIAS NA RESIDÊNCIA HIPOTECADA NÃO SUSCITADA NEM ENFRENTADA ANTERIORMENTE NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO INOPERANTE. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. ACOLHIMENTO DA TESE, TODAVIA, INVIÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO AO APONTAR QUE AS NOTIFICAÇÕES FORAM EFETIVADAS NO ENDEREÇO DO IMÓVEL HIPOTECADO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE QUE MERECE CONCESSÃO, COM A RESSALVA DE QUE PODERÁ, NO FUTURO, SER SUPRIMIDA SE COMPROVADO QUE A CONDIÇÃO FINANCEIRA É OUTRA OU MELHOROU COM O TRANSCURSO DO TEMPO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.090672-3, de Anita Garibaldi, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DUPLICATAS MERCANTIS - LIMINAR DEFERIDA - RECURSO DA EMPRESA RÉ - TESE DA PARTE AUTORA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE A JUSTIFICAR A EMISSÃO DOS TÍTULOS - TÍTULO CAUSAL QUE DESLOCA O ÔNUS PROBATÓRIO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO COMERCIAL PARA O CREDOR - INCUMBÊNCIA REALIZADA NO ÂMBITO DESTE AGRAVO - AUSÊNCIA DO REQUISITO DA FUMAÇA DO BOM DIREITO - REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONCESSÃO DA LIMINAR NÃO PREENCHIDO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Tendo a autora alegado desconhecer os motivos ensejadores da emissão das duplicatas mercantis protestadas ao argumento de não ter ajustado nenhum negócio jurídico com a empresa ré, por tratar-se de prova negativa, cabe ao credor a demonstração da existência da indispensável relação negocial. Carreada pela parte credora elementos de prova que indicam a compra e venda mercantil, a entrega das mercadorias e a não quitação do débito, configura-se inviável a concessão da tutela acautelatória a fim de sustar os efeitos dos protestos das duplicatas mercantis emitidas, uma vez que o requisito do "fumus boni juris" não se mostra convincente nos autos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.075363-8, de Içara, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).