AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA EMPRESA TELEXFREE. TEORIA DINÂMICA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. INTELECÇÃO DO ART. 373, § 1.º, CPC. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO LIMINAR. INADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 99, § 2.º, DO NOVO CPC. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. 1. À luz da teoria dinâmica da distribuição, o ônus da prova deve ser imposto à parte que se encontrar em melhores condições de produzir a prova, a depender das circunstâncias fáticas e processuais que permeiam o litígio, com vistas a conferir maior efetividade e instrumentalidade ao processo, ensejando, por conseguinte, decisões mais justas e equânimes, conforme cada caso concreto. 2. Não havendo elementos suficientes nos autos que demonstrem com firmeza a impossibilidade da parte arcar com as custas processuais, deve o magistrado determinar diligências para instrução do feito, não sendo razoável indeferir de plano a assistência judiciária gratuita. Inteligência do art. 99, § 2.º, do novel CPC. 3. Recurso conhecido e, no mérito, provido, em parte.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. SEGURO DPVAT. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA EXTENSÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Nas ações judiciais que envolvem o pagamento de indenizações securitárias por invalidez, caso haja controvérsia relevante a respeito da ocorrência e extensão desta, eventuais laudos periciais elaborados extrajudicialmente – tal qual o são as perícias levadas a efeito pelo Instituto Nacional do Seguro Social no âmbito previdenciário e pelos Institutos Médicos Legais no âmbito do seguro DPVAT –, não são prova definitiva para o julgamento do mérito processual, sendo necessária, sob pena de cerceamento de defesa, a realização de perícia judicial para resolver a questão controvertida à luz do efetivo contraditório. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 2. Muito embora seja possível o indeferimento da prova pericial caso existentes nos autos elementos suficientes à resolução da controvérsia (CPC, art. 475), certo é que tal indeferimento deve ser motivado, cumprindo ao magistrado efetivamente demonstrar, à luz dos elementos constantes nos autos, as razões pelas quais tal meio de prova seria desnecessário à resolução do mérito processual. 3. Caso dos autos em que ambas as partes requereram a realização de perícia judicial para averiguar a extensão da invalidez permanente declarada em laudo extrajudicial. Sentença que indeferiu o pedido de perícia mediante fundamentação genérica. Nulidade verificada. 4. Apelo provido. Sentença desconstituída.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA EMPRESA TELEXFREE. TEORIA DINÂMICA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. INTELECÇÃO DO ART. 373, § 1.º, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. À luz da teoria dinâmica da distribuição, o ônus da prova deve ser imposto à parte que se encontrar em melhores condições de produzir a prova, a depender das circunstâncias fáticas e processuais que permeiam o litígio, com vistas a conferir maior efetividade e instrumentalidade ao processo, ensejando, por conseguinte, decisões mais justas e equânimes, conforme cada caso concreto. Precedentes do TJAC. 2. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA EMPRESA TELEXFREE. TEORIA DINÂMICA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. INTELECÇÃO DO ART. 373, § 1.º, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. À luz da teoria dinâmica da distribuição, o ônus da prova deve ser imposto à parte que se encontrar em melhores condições de produzir a prova, a depender das circunstâncias fáticas e processuais que permeiam o litígio, com vistas a conferir maior efetividade e instrumentalidade ao processo, ensejando, por conseguinte, decisões mais justas e equânimes, conforme cada caso concreto. Precedentes do TJAC. 2. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e provido.

REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. VEDAÇÃO A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ILEGALIDADE NA INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E MULTA MORATÓRIA. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A taxa de juros cobrada no contrato, apesar de superior à média do mercado no período da celebração, não é abusiva, dado que não ultrapassa 27% da taxa média indicada pelo Banco Central do Brasil. A taxa de juros anual pactuada no mútuo foi a de 33,77%, que é, portanto, superior ao duodéculo da mensal (2,42%). Sendo assim, revela-se lícita e devidamente pactuada a capitalização de juros. No caso em testilha, não resultou evidenciada qualquer abusividade das clausulas contratuais a ensejar na devolução em dobro de valores pagos a maior. Não havendo vencido nenhum ponto do recurso, não há de se falar em condenação do apelado em custas e honorários advocatícios. Apelo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA EMPRESA TELEXFREE. TEORIA DINÂMICA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. INTELECÇÃO DO ART. 373, § 1.º, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. À luz da teoria dinâmica da distribuição, o ônus da prova deve ser imposto à parte que se encontrar em melhores condições de produzir a prova, a depender das circunstâncias fáticas e processuais que permeiam o litígio, com vistas a conferir maior efetividade e instrumentalidade ao processo, ensejando, por conseguinte, decisões mais justas e equânimes, conforme cada caso concreto. Precedentes do TJAC. 2. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE PARA INSCRIÇÃO NO EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES. DEVER DE INFORMAR A APELANTE QUANTO À NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL. LUCRO CESSANTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diante da responsabilidade extraída do art. 5º, § 6º, da Lei 10.861/04, configura ato ilícito – violador do direito de informação decorrente do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor –, a omissão de instituição de ensino superior em informar discente a respeito da necessidade de realização do ENADE. 2. Caso dos autos em que o não fornecimento de informação adequada por parte da prestadora de serviços educacionais resultou na impossibilidade de expedição de diploma de conclusão à discente, bem como na perda de oportunidade profissional – posse em concurso público. 3. "Havendo óbice na expedição do diploma cujo saneamento dependa da atuação do graduado, é dever da Instituição informá-lo do problema, sob pena de incorrer em falha na prestação do serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor" (Precedente TJAC). 4. Apelo parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA EMPRESA TELEXFREE. TEORIA DINÂMICA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. INTELECÇÃO DO ART. 373, § 1.º, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. À luz da teoria dinâmica da distribuição, o ônus da prova deve ser imposto à parte que se encontrar em melhores condições de produzir a prova, a depender das circunstâncias fáticas e processuais que permeiam o litígio, com vistas a conferir maior efetividade e instrumentalidade ao processo, ensejando, por conseguinte, decisões mais justas e equânimes, conforme cada caso concreto. Precedentes do TJAC. 2. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA EMPRESA TELEXFREE. TEORIA DINÂMICA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. INTELECÇÃO DO ART. 373, § 1.º, CPC. RECURSO PROVIDO. 1. À luz da teoria dinâmica da distribuição, o ônus da prova deve ser imposto à parte que se encontrar em melhores condições de produzir a prova, a depender das circunstâncias fáticas e processuais que permeiam o litígio, com vistas a conferir maior efetividade e instrumentalidade ao processo, ensejando, por conseguinte, decisões mais justas e equânimes, conforme cada caso concreto. 2. Recurso conhecido e, no mérito, provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA EMPRESA TELEXFREE. TEORIA DINÂMICA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. INTELECÇÃO DO ART. 373, § 1.º, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. À luz da teoria dinâmica da distribuição, o ônus da prova deve ser imposto à parte que se encontrar em melhores condições de produzir a prova, a depender das circunstâncias fáticas e processuais que permeiam o litígio, com vistas a conferir maior efetividade e instrumentalidade ao processo, ensejando, por conseguinte, decisões mais justas e equânimes, conforme cada caso concreto. Precedentes do TJAC. 2. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA EMPRESA TELEXFREE. TEORIA DINÂMICA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. INTELECÇÃO DO ART. 373, § 1.º, CPC. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. À luz da teoria dinâmica da distribuição, o ônus da prova deve ser imposto à parte que se encontrar em melhores condições de produzir a prova, a depender das circunstâncias fáticas e processuais que permeiam o litígio, com vistas a conferir maior efetividade e instrumentalidade ao processo, ensejando, por conseguinte, decisões mais justas e equânimes, conforme cada caso concreto. Precedentes do TJAC. 2. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. LEGITIMIDADE. COMPANHEIRO DA MÃE DO INTERDITANDO. PARENTE POR AFINIDADE. PARTE LEGÍTIMA. SENTENÇA ANULADA. 1. O artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil confere legitimidade aos parentes e tutores para promover a ação de interdição. Em relação aos cônjuges e companheiros, a legislação civil dispõe que cada cônjuge ou companheiro se une aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade (art. 1.595 do CC). 2. O companheiro também pode requerer a interdição do filho de sua companheira, uma vez que é parente por afinidade dos descendentes desta, nos termos do artigo 1.595, §1º, do Código Civil. Deverá, entretanto, comprovar documentalmente a sua condição no momento da propositura da ação. Essa comprovação não precisa ser feita necessariamente por sentença judicial. O autor da ação de interdição poderá juntar outros documentos que denotam a existência da relação de união estável, como, por exemplo, comprovantes de moradia comum, fotos da união estável e certidão de nascimento de filhos comuns. 3. Apelação provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR FINAL. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DA PROPORCIONALIDADE. 1. Na espécie, houve omissão na sentença vergastada no tocante à fixação dos honorários do advogado correspondentes à fase de execução, razão pela qual impende realizar a integração do ato judicial para definir os honorários advocatícios do cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação homologado judicialmente. 2. Em relação ao valor das astreintes, não existe dúvidas a respeito da primordial importância das razões para a promoção do bem jurídico tutelado na ação cognitiva e da urgência para a efetivação da obrigação de fazer inadimplida. Contudo, não ocorreu o descumprimento da medida liminar por 273 (duzentos e setenta e três) dias, uma vez que a tutela satisfativa somente foi determinada na sentença transitada em julgado no dia 25 de agosto de 2014 e o benefício previdenciário foi implementado em 22 de dezembro de 2014. A obrigação foi descumprida, portanto, pelo período de 118 (cento e dezoito) dias, e não de 273 (duzentos e setenta e três) dias, como afirmado pela recorrente. 3. Nesse diapasão, tendo em vista a relação entre a importância das razões para a promoção do bem jurídico tutelado na ação previdenciária e a urgência para a efetivação da obrigação em cotejo com o valor da obrigação principal, a qual perfez a importância de R$ 62.168,49 (sessenta e dois mil, cento e sessenta e oito reais e quarenta e nove centavos), bem como a quantidade de dias de inadimplemento da obrigação de fazer, reconheço a adequação e proporcionalidade das astreintes no importe final de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 4. Apelação provida parcialmente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA EMPRESA TELEXFREE. TEORIA DINÂMICA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. INTELECÇÃO DO ART. 373, § 1.º, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. À luz da teoria dinâmica da distribuição, o ônus da prova deve ser imposto à parte que se encontrar em melhores condições de produzir a prova, a depender das circunstâncias fáticas e processuais que permeiam o litígio, com vistas a conferir maior efetividade e instrumentalidade ao processo, ensejando, por conseguinte, decisões mais justas e equânimes, conforme cada caso concreto. Precedentes do TJAC. 2. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA EMPRESA TELEXFREE. TEORIA DINÂMICA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. INTELECÇÃO DO ART. 373, § 1.º, CPC. RECURSO PROVIDO. 1. À luz da teoria dinâmica da distribuição, o ônus da prova deve ser imposto à parte que se encontrar em melhores condições de produzir a prova, a depender das circunstâncias fáticas e processuais que permeiam o litígio, com vistas a conferir maior efetividade e instrumentalidade ao processo, ensejando, por conseguinte, decisões mais justas e equânimes, conforme cada caso concreto. 2. Recurso conhecido e, no mérito, provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA EMPRESA TELEXFREE. TEORIA DINÂMICA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. INTELECÇÃO DO ART. 373, § 1.º, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. À luz da teoria dinâmica da distribuição, o ônus da prova deve ser imposto à parte que se encontrar em melhores condições de produzir a prova, a depender das circunstâncias fáticas e processuais que permeiam o litígio, com vistas a conferir maior efetividade e instrumentalidade ao processo, ensejando, por conseguinte, decisões mais justas e equânimes, conforme cada caso concreto. Precedentes do TJAC. 2. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA EMPRESA TELEXFREE. TEORIA DINÂMICA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. INTELECÇÃO DO ART. 373, § 1.º, CPC. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. À luz da teoria dinâmica da distribuição, o ônus da prova deve ser imposto à parte que se encontrar em melhores condições de produzir a prova, a depender das circunstâncias fáticas e processuais que permeiam o litígio, com vistas a conferir maior efetividade e instrumentalidade ao processo, ensejando, por conseguinte, decisões mais justas e equânimes, conforme cada caso concreto. Precedentes do TJAC. 2. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA EMPRESA TELEXFREE. TEORIA DINÂMICA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. INTELECÇÃO DO ART. 373, § 1.º, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. À luz da teoria dinâmica da distribuição, o ônus da prova deve ser imposto à parte que se encontrar em melhores condições de produzir a prova, a depender das circunstâncias fáticas e processuais que permeiam o litígio, com vistas a conferir maior efetividade e instrumentalidade ao processo, ensejando, por conseguinte, decisões mais justas e equânimes, conforme cada caso concreto. Precedentes do TJAC. 2. Agravo de Instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA EMPRESA TELEXFREE. TEORIA DINÂMICA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. INTELECÇÃO DO ART. 373, § 1.º, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. À luz da teoria dinâmica da distribuição, o ônus da prova deve ser imposto à parte que se encontrar em melhores condições de produzir a prova, a depender das circunstâncias fáticas e processuais que permeiam o litígio, com vistas a conferir maior efetividade e instrumentalidade ao processo, ensejando, por conseguinte, decisões mais justas e equânimes, conforme cada caso concreto. Precedentes do TJAC. 2. Agravo de Instrumento provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A concessão de tutela provisória de urgência pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito e a demonstração do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. 2. O exercício da autotutela sobre o ingresso em cargos públicos sem aprovação em concurso público não está sujeito ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, podendo ser corrigido pela administração a qualquer tempo. 3. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, ante a precariedade do ato de designação para o exercício de função pública, é legítima a dispensa ad nutum do servidor, sem a necessidade de instaurar-se processo administrativo com essa finalidade. 4. Agravo desprovido.