PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DIREITOS DO DEVEDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO PROVIDO. 1. Da leitura do art. 835 do Código de Processo Civil de 2015, observa-se que os direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia constam no rol de preferência dos bens passíveis de penhora. 2. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a alienação fiduciária de veículo não impede a penhora sobre os direitos do devedor fiduciante oriundos do referido contrato. Precedentes desta Corte de Justiça. 3. Agravo de instrumento provido.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR COMINADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEMANDA ANTERIOR. REVISIONAL. CONTRATO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. FATO NOVO. INOCORRÊNCIA. NOVA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Comprovado que na ação anterior o juízo determinou à parte ré a proibição de incluir o nome da ora apelante nos cadastros restritivos de crédito por conta dos empréstimos que se pretendia discutir naquela demanda, determinando ainda que providenciasse a exclusão, acaso já tivesse feito, cabia à ora Apelante no processo pretérito comunicar ao juízo o descumprimento da ordem judicial e não aguardar o transcurso de lapso temporal para, após, veicular novo pleito indenizatório em decorrência deste fato. 2. Apelação desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PESSOA JURÍDICA. AÇÃO FALIMENTAR JULGADA IMPROCEDENTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POSTERIOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DIREITO DE AÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 227 DO STJ. APELO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. 1. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, conforme o entendimento pacificado e sumulado pelo STJ. 2. Ação de indenização por danos morais em razão de pedido de falência ajuizado pela parte ré em ação anterior, com julgamento de improcedência, sob o fundamento da incomprovação do título executivo. Ato insuficiente para caracterizar o abalo moral sofrido pela pessoa jurídica. Precedentes. 3. O ajuizamento de ação constitui o exercício regular de um direito, constitucionalmente assegurado (art. 5º, XXXV) e não pode ser entendido como ato ilícito indenizável. Precedentes. 4. Sendo o ônus da prova da parte autora, a teor do artigo 373, I, do CPC, a mesma não se desincumbiu da prova do dano alegado, competindo à demandante realizar, ao menos minimamente, prova do fato constitutivo de seu direito. 5. Não configura sucumbência recíproca a condenação por danos morais em montante inferior ao valor postulado na petição inicial. Inteligência da Súmula n.º 326 do STJ. 6. Apelo provido.

CDC. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MARGEM. PEDIDO DE LIMITAÇÃO EM 30% DOS VENCIMENTOS. VÁRIAS CONTRATAÇÕES. SUPERENDIVIDAMENTO. DEMONSTRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1. O crédito consignado é forma de crédito pessoal que utiliza os vencimentos do servidor como garantia, possuindo, dessa forma, taxas e encargos financeiros mais vantajosos para o consumidor. 2. Além da legislação específica prevendo o limite legal para as consignações facultativas do servidor público estadual, o Superior Tribunal de Justiça entende, de forma pacífica, que os descontos em folha de pagamento, bem como aqueles lançados em conta corrente devem obedecer ao patamar máximo de 30% sobre os vencimentos do consumidor. Precedentes. 3. Ultrapassando o limite legal de descontos consignados, deve-se decotar o excedente a fim de preservar a subsistência do servidor. 4. Não incorrendo o Apelante em nenhuma das condutas elencadas no art. 80, incisos I a VII, do CPC/2015, não merece prosperar a pretensão do apelado de condenação em litigância de má-fé. 5. Apelo provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CASO TELEXFREE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO. CARGA PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento voltado à reforma de decisão proferida em liquidação individual da sentença proferida ACP n. 0800224-44.2013.8.01.0001, que importou no indeferimento de exibição de documentos direcionado à Agravada. 2. Registra-se que por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento n. 0100307-02.2016.8.01.0000/2ª Câmara Cível, foi reformada a determinação lançada nos autos da ação coletiva, para que a Agravada Ympactus Comercial SA voltasse a disponibilizar o acesso aos divulgadores dos seus escritórios virtuais, com o escopo de facilitar as liquidações individuais da sentença. 3. O acesso às informações constantes dos back offices deixou de ser exigível à Agravada de modo universal aos partners e divulgadores, o que não significa dizer que esteja ela desobrigada de fazê-lo pontualmente, em especial diante da necessidade de produção probatória que caracteriza a liquidação pelo procedimento comum (art. 509, II, CPC). 4. A exibição de documentos não pode ser ônus integral do autor. A redistribuição do ônus impõe à Agravada a apresentação de documentação necessária para instruir a fase de liquidação de sentença. 5. Recurso provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CASO TELEXFREE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO. CARGA PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento voltado à reforma de decisão proferida em liquidação individual da sentença proferida ACP n. 0800224-44.2013.8.01.0001, que importou no indeferimento de exibição de documentos direcionado à Agravada. 2. Registra-se que por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento n. 0100307-02.2016.8.01.0000/2ª Câmara Cível, foi reformada a determinação lançada nos autos da ação coletiva, para que a Agravada Ympactus Comercial SA voltasse a disponibilizar o acesso aos divulgadores dos seus escritórios virtuais, com o escopo de facilitar as liquidações individuais da sentença. 3. O acesso às informações constantes dos back offices deixou de ser exigível à Agravada de modo universal aos partners e divulgadores, o que não significa dizer que esteja ela desobrigada de fazê-lo pontualmente, em especial diante da necessidade de produção probatória que caracteriza a liquidação pelo procedimento comum (art. 509, II, CPC). 4. A exibição de documentos não pode ser ônus integral do autor. A redistribuição do ônus impõe à Agravada a apresentação de documentação necessária para instruir a fase de liquidação de sentença. 5. Recurso provido.

MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL. SUSPEIÇÃO DO PRESIDENTE. NULIDADE. AUSÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se de mandado de segurança no qual se sustenta que o acolhimento da arguição da suspeição por motivos de foro íntimo e o consequente afastamento da autoridade impetrada, então Corregedor Geral de Polícia Civil, da presidência da Comissão Processante vedar-lhe-ia também que funcionasse como presidente do Conselho Superior de Polícia Civil na sessão que deliberou, por maioria, pelo acolhimento do relatório favorável à aplicação ao impetrante da penalidade administrativa de demissão, por infringência ao art. 182 da Lei Complementar n. 39/93, e art. 104 da Lei Complementar n. 129/2004. 2. Tanto o impedimento quanto a suspeição atingem a imparcialidade do julgador, mas aquele (de ordem objetiva) incide de modo mais grave que essa (de ordem subjetiva), razão pela qual a suspeição, por se tratar de nulidade relativa, submete-se a fórmulas de preclusão. 3. A despeito da autoridade impetrada ter praticado uma série de atos anteriores, até mesmo após o ingresso do recurso administrativo no âmbito do Conselho Superior de Polícia Civil, o impetrante deixou para arguir sua suspeição após a sessão de 30 de junho, quando sofreu o revés noticiado. 4. A situação descortinada nos autos guarda todos os contornos da chamada "nulidade de algibeira", já reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 756.885/RJ). 5. Ademais, não restou evidenciado que o julgamento do colegiado tenha sido contaminado por eventual parcialidade do seu presidente, que somente vota em caso de desempate. É dizer, em termos objetivos, a presença da autoridade impetrada não exerceu influência no resultado da votação que por larga maioria resultou no acolhimento do relatório elaborado pela Comissão Processante. 6. Segurança denegada.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL URBANO. DEMORA NA ENTREGA. TUTELA ESPECÍFICA. INDEVIDA PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDUÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. CANCELAMENTO DAS PRESTAÇÕES. DESCABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Recurso manejado em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação na qual os autores lastimavam-se da demora na entrega de imóvel urbano com a infraestrutura básica prevista no contrato, além da ocorrência de danos materiais e morais. 2. A despeito de falar-se em rescisão contratual, o pedido que coroou a petição inicial prendeu-se exclusivamente à tutela específica, anteriormente regulada no art. 461 do Código de Processo Civil de 1973, em harmonia com os trechos da causa de pedir que dispunham sobre a obrigação de fazer consistente na entrega do bem ou o pagamento de indenização correspondente. 3. Como não se deve perder de vista a necessária correlação entre o pedido e a sentença (art. 460, CPC/73), impende registrar que a tutela específica possui natureza condenatória com caráter inibitório, ao passo que eventual rescisão contratual assume natureza constitutiva negativa, ainda que também resultasse em condenação a devolução das prestações pagas. Assim, por possuírem natureza jurídica distinta, o pedido de indenização equivalente ao valor do bem não pode ser confundido com a rescisão contratual. 4. A manifestação superveniente de que os Apelantes não mais possuíam interesse no imóvel e, sim, na resolução do contrato, porque formulada em audiência de instrução e julgamento, não conduz à alteração da causa de pedir ou do pedido, pois à essa altura já se encontra estabilizada a demanda. 5. Todavia, demonstrado que em momento posterior à sentença o Município de Rio Branco aceitou as obras de infraestrutura do loteamento, o que se mostra compatível com a causa de pedir e pedidos formulados na petição inicial, é imperativo reduzir o prazo para adimplir a obrigação de fazer e fixá-lo em cinco dias, contados da intimação da parte Apelada em cumprimento de sentença, definitivo ou provisório, com a manutenção dos critérios de limitação da multa diária estabelecidos na sentença. 6. O quantum da indenização por danos morais fixado pela sentença, qual seja, R$ 7.000,00 (sete mil reais) está acorde com o que, de ordinário, têm fixado os órgãos fracionários deste Tribunal de Justiça. 7. Superado o hiato no cumprimento do contrato, a partir da entrega do imóvel retomam-se as obrigações das partes, inclusive o pagamento a cargo dos compradores, não havendo que se falar em cancelamento das prestações. 8. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRAS FIRMES DA VÍTIMAS E DEMAIS TESTEMUNHAS. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 33,§ 2º, 'B', DO CP. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Estando devidamente comprovada a autoria e materialidade delitivas, notadamente pelas circunstâncias da prisão e provas orais arregimentada para os autos, a condenação é medida que se impõe. 2. As provas são firmes a apontar que o crime restou perpetrado por duas pessoas e no período noturno, não havendo que se afastar as referidas causas de aumento 3. Apelo desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO MINISTERIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO SUBJETIVO DE INTERPOR EVENTUAL RECURSO PARA EXASPERAR A REPRIMENDA DO APELADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM E NON REFORMATIO IN PEJUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PROVIMENTO AO RECURSO. 1. É inviável o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa pelo Juízo a quo, antes do trânsito em julgado para a acusação. 2. A prescrição, como matéria de ordem pública, deve ser declarada, quando reconhecida, em qualquer fase do processo, de ofício ou a requerimento das partes.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. REFORMA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Subsistindo nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria que apontem para a ocorrência de crime doloso contra a vida, impõe-se a pronúncia do réu para julgamento pelo Tribunal do Júri Popular. 2. Havendo indícios da existência de qualificadora, deve prevalecer o brocardo latino in dubio pro societate, cabendo ao Conselho de Sentença decidir sobre a sua possível ocorrência, entendimento que se estende ao reconhecimento de pleito desclassificatório.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO DE DROGAS. INACEITABILIDADE. APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. Comprovadas a materialidade e autoria do delito, não há que se falar em absolvição. A considerável quantidade de drogas apreendida, impossibilita a desclassificação do crime de tráfico para a modalidade de usuário. 3. Para a concessão da redução da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06, devem ser atendidas todas as exigências legais. Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. PALAVRAS FIRMES DA VÍTIMA. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. A existência de prova suficiente de autoria e materialidade justifica a condenação nos moldes propostos pela instância singela, não havendo que cogitar em solução absolutória. 2. Delito de Roubo, a Palavra da Vítima Possui Especial Relevância, Principalmente se está em Conformidade com os Demais Elementos de Prova Produzidos nos Autos, Razão pela qual não há como Acolher o Pedido de Absolvição.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. PALAVRAS FIRMES DOS POLICIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, PARA O DO ART. 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. A existência de prova suficiente de autoria e materialidade justifica a condenação nos moldes propostos pela instância singela, não havendo que cogitar em solução absolutória 2. Não é possível a desclassificação do crime de associação para o tráfico de drogas para o delito de uso de entorpecentes, quando não há na denúncia descrição de crime de tráfico. 3. A minorante do artigo 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06 tem aplicação exclusiva aos delitos do artigo 33, § 1º, da citada lei, sendo inaplicável ao crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no Art. 35 do mesmo diploma legal. 4. Apelo desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS OCORRIDO EM TRANSPORTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM REFERENTE AO AUMENTO DE PENA PREVISTO NO INCISO III, DO ART. 40, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. VEDAÇÃO LEGAL. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. A quantidade e natureza da droga apreendida denotam que o Réu se dedica à atividade criminosa, não preenchendo os requisitos autorizadores para concessão da benesse prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Precedentes. 2. A pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento no art. 42, da Lei de Drogas, encontra amparo no contexto fático produzido nos autos, excluindo a possibilidade de fixação no mínimo legal. 3. O quantum de 2/3 de aumento da pena, em razão da prática do crime ter ocorrido em transporte público encontra-se fundamentada nas circunstâncias da prisão em flagrante do Réu. 4. Em atenção ao disposto no art. 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal, a pena superior a 8 (oito) anos deverá ter seu início de cumprimento no regime fechado, não havendo que se falar em fixação de regime menos gravoso por carecer de fundamentação legal o sobredito pedido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENS PENHORÁVEIS. INEXISTÊNCIA. TRAMITE SUPERIOR A VINTE ANOS. INTERESSE PROCESSUAL. FALTA. MODALIDADE UTILIDADE. RECURSO DESPROVI-DO. 1. Em curso execução de título extrajudicial há mais de vinte anos, ultrapassando a dez os pedidos de suspensão processual pelo Autor, embora afirmando a realização de diligências para tanto, ressoa demonstrada a falta de interesse processual superveniente em sua modalidade utilidade em vista da delonga da marcha processual. 2. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ESTADO DO ACRE. VERBAS SUCUMBENCIAIS. RETRATAÇÃO DO JUIZ SENTENCIANTE. RECURSO PREJUDICADO. APELAÇÃO PROPOSTA POR MARIA LUIZA DA SILVA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À MORADIA. ALUGUEL SOCIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC/2015 (TEORIA DA CAUSA MADURA). CONTROLE JURISDICIONAL DA AÇÃO ESTATAL. CONCESSÃO DE MORADIA À REQUERENTE PORTADORA DE TRANSTORNO BIPOLAR. DEVOLUÇÃO DAS UNIDADES HABITACIONAIS POR RAZÕES PESSOAIS. AUSENTE ILEGALIDADE E OMISSÃO DO GESTOR PÚBLICO. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Tendo o recurso como objeto exclusivo a discussão acerca da ausência de condenação da autora/apelada, beneficiária da gratuidade da justiça, às verbas sucumbenciais, exauriu-se o interesse recursal do apelante tendo em vista a retratação do juiz sentenciante. 2. A parte autora narrou os fatos e o direito, concluindo pelo pleito de procedência dos pedidos, portanto, descabida a fundamentação utilizada pelo magistrado a quo quando afirma que não houve conclusão lógica na petição inicial. 3. Acaso o Estado seja omisso ou, mesmo, falho na prestação dos direitos sociais, para garantir o mínimo existencial, o Poder Judiciário deverá intervir diretamente quando provocado, determinando a implementação e execução do direito pleiteado, ainda que para isso resulte obrigação de fazer, com repercussão na esfera orçamentária, realizando assim um controle efetivo das políticas públicas, visando sempre atribuir efetividade às normas constitucionais. 4. Inexiste vício de legalidade apto a justificar a intervenção jurisdicional na presente conjectura, se a requerente foi contemplada com unidade habitacional pela gestão pública e devolve a casa por vontade própria, por motivos alheios à Administração. 5. Recurso do Estado do Acre não conhecido. Recurso da parte autora provido para desconstituir a sentença. Ação ordinária julgada improcedente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. SUSPENSÃO DOS VALORES REFERENTE ÀS PARCELAS. PROIBIÇÃO DE INCLUSÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Estando configurada a probabilidade do direito invocado pela Agravada, ante a possível rescisão contratual, por inadimplemento da parte Agravante, correta a decisão recorrida quando determina a suspensão do pagamento das parcelas e a proibição de inclusão da Agravada nos cadastros de inadimplentes, porquanto, se rescindido o contrato, as partes devem retornar ao status quo ante, com a restituição integral dos valores pagos pelo consumidor, sem retenção de qualquer percentual, consoante jurisprudência desta Corte de Justiça e entendimento sumulado no âmbito do STJ (Súmula 543). 2. Recurso desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE RESOLVE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO QUE DEVERIA TER SIDO DESAFIADA POR RECURSO DE AGRAVO. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de decisão que apreciou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 e seguintes e artigo 1.015, inciso IV, do CPC, cabível a interposição de agravo de instrumento e não recurso de apelação. Há evidente inadequação da via recursal. Erro grosseiro que autoriza o desconhecimento do recurso de apelação, pois inaplicável o princípio da fungibilidade. 2. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA EMPRESA TELEXFREE. TEORIA DINÂMICA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. INTELECÇÃO DO ART. 373, § 1.º, CPC. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. INADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 99, § 2.º, DO NOVO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. À luz da teoria dinâmica da distribuição, o ônus da prova deve ser imposto à parte que se encontrar em melhores condições de produzir a prova, a depender das circunstâncias fáticas e processuais que permeiam o litígio, com vistas a conferir maior efetividade e instrumentalidade ao processo, ensejando, por conseguinte, decisões mais justas e equânimes, conforme cada caso concreto. 2. Não havendo elementos suficientes nos autos que demonstrem com firmeza a impossibilidade da parte arcar com as custas processuais, deve o magistrado determinar diligências para instrução do feito, não sendo razoável indeferir de plano a assistência judiciária gratuita. Inteligência do art. 99, § 2.º, do novel CPC. 3. Recurso conhecido e, no mérito, provido, em parte.