HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. REITERAÇÃO DELITIVA. MANUTENÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Preenchidos os pressupostos da prisão preventiva, pautados sobretudo na concretude dos atos praticados e na reiteração delitiva, não há que se falar em revogação da medida cautelar. 2. A prisão domiciliar só é cabível quando o presídio não oferece condições para o tratamento da enfermidade que ostenta o preso, colocando em risco inclusive sua integridade física, o que não é o caso dos autos.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NÃO AUTORIZAM, ISOLADAMENTE, A LIBERDADE PROVISÓRIA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. VEDAÇÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. INADEQUAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Preenchidos os pressupostos da prisão preventiva, bem como presentes os indícios suficientes de autoria e materialidade, não há que se falar em revogação da medida cautelar, tendo em vista a necessidade da manutenção da segregação. 2. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória, tampouco a revogação da prisão preventiva. 3. Segundo reiterada jurisprudência dessa Corte de Justiça, a análise acerca da negativa de autoria da prática delitiva é questão que não pode dirimida em sede de writ, por demandar o exame aprofundado de provas, o que se afigura vedado na via estreita de cognição sumária. 4. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, uma vez que as circunstâncias do delito, em tese, evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas.

MANDADO DE SEGURANÇA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Somente se mostra cabível o efeito suspensivo atribuído ao recurso em sentido estrito, concedido em mandado de segurança, em caso excepcional que constitua flagrante ilegalidade ou de teratologia jurídica, o que não se demonstra na decisão ora impugnada.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE. DECISÃO QUE NEGOU O BENEFÍCIO DE INDULTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. O Decreto Presidencial 14.454/17 veda a concessão dos benefícios de Indulto à condenada por tráfico de drogas que não foi beneficiada pela figura prevista no § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA QUE COMPROVAM A TRAFICÂNCIA E A RECEPTAÇÃO. DIMINUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Os elementos constantes nos autos permitem identificar com precisão a prática do crime de tráfico e associação para o tráfico de drogas, razão pela qual torna-se inviável o pleito absolutório, bem como desclassificatório. 2. A presença de circunstâncias judicias justifica a exasperação da pena-base além do patamar mínimo legal.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ANTECIPADA DE REGIME. AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL E SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PREJUDICADO. 1. Constatando-se que a interposição do presente agravo em execução possuía por exclusivo objeto debater o não preenchimento de requisito objetivo para a progressão de regime prisional, tem-se que o fato do Agravado ter atingido o período para a obtenção do reportado benefício impõe a prejudicialidade do recurso ante a perda do seu objeto. 2. Agravo em execução penal prejudicado.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. DESPROVIMENTO DO APELO. Comprovadas a materialidade e autoria do delito, impossível a absolvição. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos. Na fixação da pena-base, em crimes de drogas, deve ser observada a preponderância do art. 42, da Lei nº 11.343/06. Apelo conhecido e desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ANTECIPADA DE REGIME. AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL E SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PREJUDICADO. Constatando-se que a interposição do presente agravo em execução possuía por exclusivo objeto debater o não preenchimento de requisito objetivo para a progressão de regime prisional, tem-se que o fato do Agravado ter atingido o período para a obtenção do reportado benefício impõe a prejudicialidade do recurso ante a perda do seu objeto. Agravo em execução penal prejudicado.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO NA MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. BEM RETIRADO DA POSSE DA VÍTIMA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DESÍGNIO AUTÔNOMO. LÓGICA E CRONOLOGIA APARTADA DA PRÁTICA DE SUBTRAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. O roubo está consumado no instante em que o agente se torna, mesmo que por pouco tempo, possuidor da res subtraída mediante grave ameaça ou violência. A rápida recuperação da coisa e a prisão do autor do delito não caracterizam a tentativa. 2. Não há que se falar em absolvição pelo crime de disparo de arma de fogo com base no princípio da consunção, haja vista que este delito e o roubo se deram em circunstâncias diferentes, tendo o apelante agido com desígnios autônomos.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME PRATICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO RECONHECIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DANO. INVIABILIDADE. INTENÇÃO DE SUBTRAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. VEDAÇÃO. REPRIMENDA ADEQUADAMENTE FIXADA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. O princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade da conduta, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença dos seguintes vetores: (I) mínima ofensividade da conduta do agente; (II) ausência total de periculosidade social da ação; (III) ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. 2. As peculiaridades do delito, praticado mediante a destruição de obstáculo, demonstram significativa reprovabilidade do comportamento e relevante periculosidade da ação, fato este suficiente ao afastamento da incidência do princípio da insignificância. 3. Havendo animus furandi do agente, inviável a desclassificação do crime de furto majorado para o de dano. 4. A reprimenda restou fixada em patamar adequado e devidamente justificado, ante a presença de circunstância judicial desfavorável. 5. Estando o quantum de cada circunstância judicial sopesada sob a luz da discricionariedade motivada pelo Magistrado, não há correção a ter feita na dosimetria. 6. O art. 59 do Código Penal elenca 8 (oito) elementos de igual importância para basilar a atividade do Magistrado na primeira fase da dosimetria penal, sendo que a valoração negativa de apenas um dos elementos já é suficiente para fundamentar a majoração da pena-base.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ANTECIPADA DE REGIME. AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL E SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PREJUDICADO. 1. Constatando-se que a interposição do presente agravo em execução possuía por exclusivo objeto debater o não preenchimento de requisito objetivo para a progressão de regime prisional, tem-se que o fato do Agravado ter praticado falta grave, capaz de ensejar a revogação do benefício anteriormente concedido, impõe a prejudicialidade do recurso ante a perda do seu objeto. 2. Agravo em execução penal prejudicado.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ANTECIPADA DE REGIME. AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL E SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PREJUDICADO. 1. Constatando-se que a interposição do presente agravo em execução possuía por exclusivo objeto debater o não preenchimento de requisito objetivo para a progressão de regime prisional, tem-se que o fato do Agravado ter praticado falta grave, capaz de ensejar a revogação do benefício anteriormente concedido, impõe a prejudicialidade do recurso ante a perda do seu objeto. 2. Agravo em execução penal prejudicado.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ANTECIPADA DE REGIME. AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL E SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PREJUDICADO. 1. Constatando-se que a interposição do presente agravo em execução possuía por exclusivo objeto debater o não preenchimento de requisito objetivo para a progressão de regime prisional, tem-se que o fato do Agravado ter atingido o período para a obtenção do reportado benefício impõe a prejudicialidade do recurso ante a perda do seu objeto. 2. Agravo em execução penal prejudicado.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ANTECIPADA DE REGIME. AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL E SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PREJUDICADO. Constatando-se que a interposição do presente agravo em execução possuía por exclusivo objeto debater o não preenchimento de requisito objetivo para a progressão de regime prisional, tem-se que o fato do Agravado ter atingido o período para a obtenção do reportado benefício impõe a prejudicialidade do recurso ante a perda do seu objeto. 2. Agravo em execução penal prejudicado.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ANTECIPADA DE REGIME. AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL E SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PREJUDICADO. 1. Constatando-se que a interposição do presente agravo em execução possuía por exclusivo objeto debater o não preenchimento de requisito objetivo para a progressão de regime prisional, tem-se que o fato do Agravado ter atingido o período para a obtenção do reportado benefício impõe a prejudicialidade do recurso ante a perda do seu objeto. 2. Agravo em execução penal prejudicado.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ANTECIPADA DE REGIME. AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL E SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PREJUDICADO. Constatando-se que a interposição do presente agravo em execução possuía por exclusivo objeto debater o não preenchimento de requisito objetivo para a progressão de regime prisional, tem-se que o fato do Agravado ter atingido o período para a obtenção do reportado benefício impõe a prejudicialidade do recurso ante a perda do seu objeto. Agravo em execução penal prejudicado.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ANTECIPADA DE REGIME. AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL E SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PREJUDICADO. Constatando-se que a interposição do presente agravo em execução possuía por exclusivo objeto debater o não preenchimento de requisito objetivo para a progressão de regime prisional, tem-se que o fato do Agravado ter atingido o período para a obtenção do reportado benefício impõe a prejudicialidade do recurso ante a perda do seu objeto. Agravo em execução penal prejudicado.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PLEITO MINISTERIAL. RESTABELECIMENTO DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA ESTADUAL. CRIME DO ART. 273, DO CP. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO NOS DITAMES DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. PROVIDÊNCIA INERENTE AO JUÍZO PRIMEVO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Em se tratando de crime previsto no Art. 273, do Código Penal, não há que se falar em crime de contrabando, sendo portanto a competência fixada à Justiça Estadual. 2. A competência somente se deslocaria à Justiça Federal acaso restasse caracterizado crime de contrabando, o que não se configurou no presente caso. 3. O julgamento da lide é encargo da instância singela, conquanto não deve haver supressão de instância. 4. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES DA VÍTIMAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. VIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS À APELANTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA JÁ AUTORIZADA PELO JUÍZO PRIMEVO. PROVIMENTO EM PARTE. 1. A existência de prova suficiente de autoria e materialidade justifica a condenação nos moldes propostos pela instância singela, não havendo que cogitar em solução absolutória. 2. O reconhecimento de circunstância judicial favorável impõe-se a fixação da pena-base no mínimo legal, na linha dos precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça 3. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, no caso, é perfeitamente possível, tanto que o magistrado de piso já operou tal benesse no decreto condenatório. 4. Provimento parcial.

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA. DÉFICIT DE VAGAS. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há ilegalidade no indeferimento do pedido de transferência do preso para outra Comarca, objetivando o cumprimento da pena imposta, quando na Comarca onde o paciente possui vínculos não dispuser de regime vagas e equipamento de monitoramento, suficientes. 2. Recurso não provido.