Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO. PLEITO PREJUDICADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. Demonstrado que, durante o trâmite do writ, a pretensão do Paciente restou deferida, cessam os motivos que ensejaram sua impetração. 2. Habeas Corpus prejudicado.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DENEGAÇÃO. 1. Demonstrados a materialidade e os indícios de autoria e, presentes os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em revogação da medida segregacional. 2. Impossível aplicar as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do Código de Processo Penal), se a segregação cautelar foi decretada de acordo com fatos concretos. 3. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a revogação de prisão preventiva. 4. Habeas Corpus conhecido e denegado.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DENEGAÇÃO. 1. Não há excesso de prazo quando os autos tramitam regularmente, de acordo com os procedimentos legais. 2. Demonstrados materialidade e indícios de autoria e, presentes os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em revogação da medida segregacional. 3. Impossível aplicar as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do Código de Processo Penal), se a segregação cautelar foi decretada de acordo com fatos concretos. 4. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a revogação de prisão preventiva. 5. Habeas Corpus conhecido e denegado.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. DECISÃO FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. DENEGAÇÃO. 1. Não há constrangimento ilegal, eis que a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, bem como preenchidos os seus pressupostos para a garantia da ordem pública. 2. Condições pessoais favoráveis não autorizam, isoladamente, a revogação de prisão preventiva, devendo estar associadas a outros requisitos permissivos da mesma. 3. Impossível aplicar as medidas cautelares diversas da prisão, eis que a segregação cautelar foi decretada de acordo com fatos concretos apurados até o momento. 4. Habeas corpus conhecido e denegado.

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO. EXTINÇÃO. 1. Na via estreita de Habeas Corpus, a prova deve ser pré-constituída acompanhando a inicial no ato do ajuizamento. 2. Habeas Corpus não conhecido e extinto.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTUPRO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA APLICAÇÃO PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DENEGAÇÃO. 2. A Decisão está devidamente fundamentada em fatos concretos, autorizando a manutenção da segregação do paciente. 3. Condições pessoais favoráveis não autorizam, isoladamente, a concessão de liberdade provisória, devendo estar associadas a outros requisitos permissivos da mesma. 4. Habeas Corpus conhecido e denegado.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ORDEM DENEGADA. 1. O prazo para encerramento da instrução deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade. 2. Impossível aplicar as medidas cautelares diversas da prisão, eis que a segregação cautelar foi decretada de acordo com fatos concretos apurados até o momento. 3. Habeas corpus conhecido e negado.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMAS. EXCESSO DE PRAZO PARA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. INADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. INAPLICABILIDADE. DENEGAÇÃO. 1. O prazo para encerramento da instrução deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade. 2. Demonstradas materialidade e indícios suficientes de autoria, e, presentes os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, incabível a revogação da medida segregatória. 3. Condições pessoais favoráveis não autorizam, isoladamente, a revogação de prisão preventiva. 4. Impossível aplicar as medidas cautelares diversas da prisão, eis que a segregação cautelar foi decretada de acordo com fatos concretos apurados até o momento. 5. Não demonstrada a imprescindibilidade do Paciente para os cuidados dos infantes, a prisão domiciliar não é recomendável. 6. Habeas corpus conhecido e denegado.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. INJÚRIA. LEI MARIA DA PENHA. NEGATIVA DE AUTORIA. INADMISSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DENEGAÇÃO. 1. A via estreita de Habeas Corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório. 2. A Decisão está devidamente fundamentada em fatos concretos, autorizando a manutenção da segregação do paciente. 3. Condições pessoais favoráveis não autorizam, isoladamente, a concessão de liberdade provisória, devendo estar associadas a outros requisitos permissivos da mesma. 4. Habeas Corpus conhecido e denegado.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DENEGAÇÃO. 1. Não há excesso de prazo quando os autos tramitam regularmente, de acordo com os procedimentos legais. 2. Impossível aplicar as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do Código de Processo Penal), se a segregação preventiva foi decretada de acordo com fatos concretos. 3. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória. 4. Habeas Corpus conhecido e denegado.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DENEGAÇÃO. 1. Não há excesso de prazo quando os autos encontram-se em ordem, tramitando de acordo com os procedimentos legais. 2. Condições pessoais favoráveis não autorizam, isoladamente, a concessão de liberdade provisória. 3. Impossível aplicar as medidas cautelares diversas da prisão, eis que a segregação cautelar foi decretada de acordo com fatos concretos apurados até o momento. 4. Habeas Corpus conhecido e denegado.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA DA SEGREGAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. DENEGAÇÃO. 1. A prisão cautelar foi decretada de acordo com fatos concretos apurados até o momento, de modo que torna inviável desconstituir o ato decisório. 2. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a revogação de prisão preventiva. 3. Impossível aplicar medidas cautelares diversas da prisão, eis que a segregação preventiva foi decretada de acordo com fatos concretos apurados até o momento. 4. Habeas corpus conhecido e denegado.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO. CONCESSÃO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Verificado que o Agravado durante a tramitação do recurso atingiu o requisito objetivo para progressão de regime, cessam os motivos de sua interposição, restando o pleito prejudicado. 2. Agravo em Execução Penal prejudicado.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO. CONCESSÃO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Verificado que o Agravado durante a tramitação do recurso regrediu de regime, cessam os motivos de sua interposição, restando o pleito prejudicado. 2. Agravo em Execução Penal prejudicado.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Verificado que o Agravado durante a tramitação do recurso regrediu de regime, cessam os motivos de sua interposição. 2. Agravo em Execução Penal prejudicado.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO. CONCESSÃO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Verificado que o Agravado durante a tramitação do recurso atingiu o requisito objetivo para progressão de regime, cessam os motivos de sua interposição, restando o pleito prejudicado. 2. Agravo em Execução Penal prejudicado.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ANTECIPADA DE REGIME. SÚMULA VINCULANTE N.º 56 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE REGIME MAIS GRAVOSO. PROVIMENTO. 1. Inviável a aplicação da Súmula Vinculante n.º 56 do Supremo Tribunal Federal, pois o agente não está cumprindo pena em regime mais gravoso. 2. Agravo conhecido e provido.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO. CONCESSÃO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Verificado que o Agravado durante a tramitação do recurso atingiu o requisito objetivo para progressão de regime, cessam os motivos de sua interposição, restando o pleito prejudicado. 2. Agravo em Execução Penal prejudicado.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA UNIDADE DE TRATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL DOMICILIAR. INVIABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO. 1. Na ausência de hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, a internação do Reeducando pode ser realizada em outro estabelecimento adequado (art. 96, I, do Código Penal). 2. Para que haja tratamento ambulatorial domiciliar é necessária a demonstração de que o tratamento médico prestado no estabelecimento prisional não seja satisfatório. 3. Agravo conhecido e desprovido.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO. CONCESSÃO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Verificado que o Agravado durante a tramitação do recurso regrediu de regime, cessam os motivos de sua interposição, restando o pleito prejudicado. 2. Agravo em Execução Penal prejudicado.