Apelação cível. Ação monitória. Títulos de crédito prescritos. Embargos opostos pelo devedor. Acolhimento pelo Juízo a quo. Sentença de extinção do feito, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. Insurgência do demandante. Contrarrazões. Suscitada extemporaneidade do reclamo, ante a ausência de ratificação, após o julgamento dos embargos de declaração apresentados pelo réu, dos termos do apelo. Ônus que, consoante recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se afigura exigível apenas nas hipóteses de alteração no conteúdo da decisão impugnada. Circunstância não verificada, in casu (aclaratórios rejeitados na origem). Preliminar, portanto, afastada. Demanda lastreada em 5 cheques emitidos pelo requerido nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2003. Alegação no sentido de que o prazo de cinco anos para o ajuizamento de ação injuntiva embasada em cheque prescrito só começa a fluir depois de expirados os lapsos estabelecidos nos artigos 59 (6 meses - execução) e 61 (2 anos - ação de enriquecimento ilícito) da Lei n. 7.357/1985. Inviabilidade. Súmula 503 do STJ. Artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Procedimento monitório instaurado após transcorrido o quinquênio legal aplicável à espécie (12.05.2010), contado a partir da data de emissão das cártulas. Prescrição consumada. Decisum extintivo mantido. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048138-2, de Itapoá, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. PLEITO DEFERIDO POR NÃO TEREM SIDO AS RÉS ENCONTRADAS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO FORNECIDO NA INICIAL. CITAÇÃO FICTA QUE EXIGE QUE SEJAM ESGOTADAS PREVIAMENTE AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE ADVERSA. CASO CONCRETO EM QUE O AUTOR NÃO DEMONSTROU TER EFETUADO TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR AS RÉS, NEM TAMPOUCO FOI DETERMINADA A CONSULTA AOS SISTEMAS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO QUE PODERIAM FORNECER INFORMAÇÕES ACERCA DO ENDEREÇO ATUALIZADO DAS APELANTES, COMO POR EXEMPLO INFOSEG, INFOJUD OU SIEL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DAS RÉS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL RECONHECIDA. DEMAIS ALEGAÇÕES RECURSAIS PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078118-2, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APRECIOU O PEDIDO DE EFEITO ATIVO, DEFERINDO-O - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). Decisão monocrática agravada que não negou seguimento ao recurso, tampouco deu-lhe provimento. Estas, segundo entendimento consolidado neste Tribunal, seriam as duas hipóteses de cabimento do Agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.024083-7, da Capital - Bancário, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 19-11-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APRECIOU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, INDEFERINDO-O - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). Decisão monocrática agravada que não negou seguimento ao recurso, tampouco deu-lhe provimento. Estas, segundo entendimento consolidado neste Tribunal, seriam as duas hipóteses de cabimento do Agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.037107-7, de Lages, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DESCONTO EM DUPLICIDADE. LEGITIMIDADE DA EMPRESA TITULAR DE MARCAS (BANDEIRAS) PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DIANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES. O Superior Tribunal de Justiça entende que todos os integrantes da cadeia de fornecedores do serviço de cartão de crédito podem responder solidariamente em caso de fato ou vício do serviço. Por isso, não se pode reconhecer prematuramente a ilegitimidade da empresa titular de marcas (bandeira) JULGAMENTO. ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA QUE NÃO VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE QUESTÃO DE DIREITO E NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023770-6, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.034777-7, de Rio do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ORIUNDO DE CONTRATO BANCÁRIO. PREVENÇÃO DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, QUE APRECIOU A REVISIONAL DA AVENÇA DE MÚTUO. ADEMAIS, DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTA EGRÉGIA CORTE. REMÉDIO CONSTITUCIONAL NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.047059-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. PRELIMINAR. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO ART. 359, DO CPC. TESE AFASTADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, APESAR DE INSTADA, NÃO APRESENTA TODOS OS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA, PORTANTO, DO DISPOSTO NO ART. 359, I, DO CPC. RECONHECIMENTO DA VERACIDADE DOS FATOS QUE POR MEIO DO DOCUMENTO A REQUERENTE PRETENDIA PROVAR. DECISÃO MANTIDA NESTE PONTO. MÉRITO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO NÃO ACOLHIDO NESSA PARTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTOS NÃO ACOSTADOS. SANÇÃO DO ART. 359, INC. I, CPC. HIPÓTESE EM QUE OS JUROS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, EXCETO SE AQUELA COBRADA FOR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. NOVO ENTENDIMENTO. SÚMULA N. 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.112.879/PR. INSURGÊNCIA DESPROVIDA, NO TEMA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA QUE VEDA A INCIDÊNCIA DO ENCARGO ANTE A AUSÊNCIA DA JUNTADA DOS CONTRATOS. CASA BANCÁRIA RECORRENTE DEFENDE A LEGALIDADE DO ANATOCISMO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE EM AVERIGUAR A PACTUAÇÃO DO ENCARGO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. RECLAMO RECURSAL DESPROVIDO NO TÓPICO. MULTA CONTRATUAL. PLEITO PELA MANUTENÇÃO DO ENCARGO PACTUADO. DESPROVIMENTO. ENCARGO QUE DEVE SER AFASTADO ANTE A AUSÊNCIA DOS PACTOS. JUROS DE MORA EM 1% AO MÊS MANTIDOS, POIS DECORRENTES DE LEI. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. MORA. PLEITO PELA CARACTERIZAÇÃO. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. EXIGÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. ORIENTAÇÃO Nº 2 DO STJ, NO RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.061.530/RS. ADEMAIS, PARTICULARIDADES DO CASO PRESENTE QUE DEVEM SER OBSERVADAS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. MORA DESCARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NESSA PARTE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, I, DO CPC. IMPOSIÇÃO DO INPC/IBGE. MERA ATUALIZAÇÃO DA MOEDA, DEFASADO PELOS EFEITOS NA INFLAÇÃO NO TEMPO. TERMO A QUO. MOMENTO EM QUE SURGIU A OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE, NA FORMA SIMPLES, QUE INDEPENDE DE PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PLEITO JÁ ASSEGURADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076366-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.060955-0, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS ATRELADOS A CONTA CORRENTE. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AVENTADA A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DISCORDÂNCIA COM O CÁLCULO APRESENTADO PELA EXEQUENTE QUE NÃO IMPLICA A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ÔNUS DO EXECUTADO DE DEMONSTRAR OS EQUÍVOCOS NO CÁLCULO DA CREDORA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO POR MEIO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS, CONFORME OS CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (ART. 475-B, CPC). ALEGAÇÃO GENÉRICA DE SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO, SEM INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS ERROS NO CÁLCULO DA AGRAVADA. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-L, § 2º, DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO, PELO BANCO, DA INCORREÇÃO DO VALOR APRESENTADO PELA EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.065070-8, de Timbó, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA CONTÁBIL. INTIMAÇÃO SOBRE O LAUDO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS SEM ENFRENTAMENTO DO REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A dilação de prazos processuais em favor das partes, quando postulada por qualquer delas, deve ser decidida pelo juiz, ainda que com breve fundamentação, pois a resolução dos requerimentos apresentados no curso do feito é condição sine qua non para a regularidade da marcha processual. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.061012-7, de Videira, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.056346-7, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE CONVERTEU MANDADO INICIAL EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DEMANDA LASTREADA EM CHEQUES PRESCRITOS. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO QUE SE FAZ DEVIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045401-7, de Tangará, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).

Apelação cível. Execução. Contrato particular de compra e venda de ponto comercial, com reserva de domínio. Extinção, de plano, do feito, com fundamento nos artigos 618, I, e 267, VI, do Código de Processo Civil. Insurgência da exequente. Pacto que não constitui, de fato, título executivo extrajudicial, em razão da ausência de assinatura de duas testemunhas. Artigo 585, II, do aludido diploma legal. Alegação no sentido de que o decisum extintivo foi precipitado, pois a parte autora não foi intimada para emendar a exordial. Pretensa conversão do procedimento executório em injuntivo. Medida que, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, se revela cabível in casu, porquanto ainda não efetivada a citação. Aplicação dos artigos 616 e 284 do CPC. Sentença desconstituída. Retorno do autos à origem, para que seja oportunizada à suplicante a emenda da inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. Reclamo provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078755-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, FORMULADO COM BASE NO ART. 3º, § 12, DO DECRETO-LEI N. 911/1969, POR CONSIDERAR INCONSTITUCIONAL A LEI N. 13.043/2014. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PORQUE O JUÍZO DEPRECADO DEVERIA SE LIMITAR A CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DO DEPRECANTE. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO É DE CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. PETIÇÃO DIRIGIDA DIRETAMENTE AO JUÍZO PELA PARTE, COM FULCRO NO ART. 3º, § 12, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. ARGUMENTO NÃO ACOLHIDO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE LIMITA A DEFENDER, DE FORMA GENÉRICA, A CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI N. 911/1969. DECISÃO QUE NÃO CONSIDEROU INCONSTITUCIONAL O DECRETO-LEI N. 911/1969, MAS A LEI N. 13.043/2014, QUE INCLUIU OS DISPOSITIVOS QUE AMPARAM A PRETENSÃO DA AGRAVANTE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ATO INTERLOCUTÓRIO RECORRIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 524, II, DO CPC. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.052642-1, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

Agravo de instrumento. Embargos à execução. Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela embargante. Insurgência. Pessoa jurídica. Necessidade de prova objetiva e segura acerca da incapacidade financeira. Soma atinente ao capital social não expressiva. Crise financeira evidenciada pela existência de débito de valor considerável e movimentação bancária negativa. Apresentação de documentos aptos a comprovar a hipossuficiência. Concessão da gratuidade da justiça que se afigura adequada. Decisum reformado. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064340-8, de Ascurra, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. INOVAÇÃO. TESES NÃO LEVANTADAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRECIAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. INVIABILIDADE. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.035758-9, de Lages, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

AGRAVO INOMINADO OU SEQUENCIAL (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO À DECISÃO RECORRIDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 524, II, CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. Princípio da dialeticidade. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético (DIDIER, Fredie Júnior. Curso de Direito Processual Civil. 7. ed. Salvador: Jus Podivm, 2009. p. 62). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.044680-0, da Capital - Bancário, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. DÉBITO DECORRENTE DE ENCARGOS INCIDENTES EM CONTA-CORRENTE SEM MOVIMENTAÇÃO, MAS DENTRO DO LAPSO DE SEIS MESES E SAQUE ALÉM DO CRÉDITO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. A falta de movimentação da conta-corrente antes de seis meses, não tem o condão de tornar ilegal a cobrança do valor levantado além do crédito e dos encargos legalmente previstos. Por isso, a inscrição em face desses débitos também não configura dano moral. DÉBITOS COBRADOS APÓS DECORRIDOS 6 (SEIS) MESES SEM MOVIMENTAÇÃO DA CONTA. RUPTURA DO CONTRATO PRINCIPAL QUANTO AO LIMITE DE CRÉDITO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS CONTRATUAIS NOS MESES SUBSEQUENTES. A Resolução 2.025, do Banco Central, considera conta-corrente inativa a não movimentação por mais de seis meses. Decorrido o prazo, cabe à instituição financeira notificar o cliente e providenciar o encerramento da conta. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010973-7, de Criciúma, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA REVENDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DÍVIDA CUJA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO DEPENDE APENAS DO FORNECIMENTO E DO RESPECTIVO PAGAMENTO. Compete ao devedor a prova do pagamento total ou parcialmente das notas de venda a prazo, para pleitear a extinção da obrigação ou redução do valor executado. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE GALONAGEM MÍNIMA, DE EXCLUSIVIDADE E DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. MATÉRIA QUE NÃO COMPORTA DISCUSSÃO EM EMBARGOS QUANDO NÃO REFLETE NA DÍVIDA. As cláusulas de galonagem mínima, de exclusividade e de prorrogação automática não comportam revisão em embargos do devedor, uma vez que não refletem no valor da dívida cobrada, mas tão somente sobre eventual nulidade da cláusula imposta e ao devedor sobre volume e tempo de compra. REDUÇÃO DE MULTA. RELAÇÃO ENTRE DISTRIBUIDOR E REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEL. NATUREZA COMERCIAL SUJEITA AO LIVRE ARBÍTRIO DAS PARTES. NÃO SUBMISSÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA MORATÓRIA CONFORME OS LIMITES LEGAIS. PREVALÊNCIA. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos firmados entre postos revendedores de combustível e distribuidores, uma vez que aqueles não se enquadram no conceito de consumidor final, previsto no art. 2º da referida lei (cf. STJ, REsp. n. 858.239/SC). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. APLICABILIDADE EXCLUSIVA AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. AFASTAMENTO. A capitalização de juros não encontra amparo nos princípios contratuais privados, vale dizer, na boa-fé objetiva, na justiça contratual, na transparência, e contraria AS disposições constitucionais. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. A repetição dobrada do indébito requer a comprovação de má-fé do credor. Não demonstrada dolo ou má-fé no proceder, não há falar em devolução dos valores do indébito em dobro, sendo devida, contudo, na forma simples" (TJSC, Ap. Cív. n. 2014.026904-7, de Tangará, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 5-6-2014) MORA CONFIGURADA. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013749-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).