ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA ORTOPÉDICA - EPICONDILITE LATERAL EM COTOVELOS DIREITO E ESQUERDO - PERÍCIA QUE ATESTA NEXO CAUSAL E A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DO OBREIRO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que, em razão de doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho, o segurado sofreu lesões (epicondilite lateral em cotovelos direito e esquerdo), cujas sequelas irreversíveis lhe ocasionaram a redução da capacidade laboral, devido é o auxílio-acidente. De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Para o cálculo de juros de mora e correção monetária, nas ações do INSS em ações acidentárias, nas ações acidentárias contra o INSS os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16.4.15). Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066467-3, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). IMPRONÚNCIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. COEXISTÊNCIA DE VERSÕES ANTAGÔNICAS PARA OS FATOS OCORRIDOS NA OCASIÃO DESCRITA NA DENÚNCIA SERVÍVEL À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE SE RELEGAR O JULGAMENTO DA CAUSA AO TRIBUNAL POPULAR. CONTROVÉRSIA ACERCA DA DINÂMICA DOS FATOS A SER DIRIMIDA PELOS JURADOS. PRONÚNCIA DO ACUSADO CARLOS ROBERTO CIDADE JÚNIOR. "Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crimes dolosos contra a vida" (Recurso Criminal n. 2011.060416-3, rel. Des. Jorge Schaefer Martins). CRIME CONEXO IMPUTADO A OUTRO RÉU. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DESNECESSIDADE DE SE PROCEDER À AFERIÇÃO DE SUA ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. Segundo entendimento pacificado nas instâncias extraordinárias, "havendo infração penal conexa descrita na peça acusatória, deve o magistrado, ao pronunciar o réu por crime doloso contra a vida, submeter seu julgamento ao Tribunal do Júri, sem proceder a qualquer análise de mérito ou de admissibilidade quanto a eles" (STJ/AgRg no Ag em REsp n. 71.548/SP, relª Min. Regina Helena Costa, Quinta Turma, j. 10.12.2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.052947-2, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUPOSTOS HOMICÍDIOS TENTADOS(ART. 121, CAPUT, NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO ASSEGURA PEREMPTORIAMENTE A TESE DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. QUESTÕES QUE DEVEM SER RELEGADAS AO CONSELHO DE SENTENÇA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DOS HOMICÍDIOS TENTADOS PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE PRIVILEGIADA OU DISPARO DE ARMA DE FOGO. PROBABILIDADE DO ANIMUS NECANDI. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS IRREFUTÁVEIS A FUNDAMENTAR A TESE DEFENSIVA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.067564-5, de Coronel Freitas, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

ADMINISTRATIVO - DIREITO À EDUCAÇÃO - MATRÍCULA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA - EXEGESE DOS ARTIGOS 6º, 205, 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - NORMAS DE EFICÁCIA PLENA - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL - NECESSIDADE DE PROVA DA ABSOLUTA FALTA DE RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO (SÚMULA VINCULANTE N. 10) O direito à educação é um dos mais sagrados direitos sociais, porquanto a própria Constituição lhe confere o "status" de direito público subjetivo, impondo à Administração Pública o encargo de propiciar, com políticas sociais concretas e efetivas, o amplo acesso aos estabelecimentos de ensino, inclusive nas creches e na pré-escola para crianças de zero a cinco anos. Os direitos fundamentais caracterizados por inalienabilidade, irrenunciabilidade e indisponibilidade, não podem ser reduzidos ou obstaculizados por questões de ordem financeira do Poder Público. Nesse sentido, somente é válida a defesa da impossibilidade de realizar o fundamental, sob a alegação da teoria da reserva do possível, quando cabalmente demonstrada a ausência de recursos e de possibilidades na perfectibilização das necessidades da população, sendo incabível sua invocação perfunctória. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.051364-4, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE EXTINÇÃO DA HIPOTECA CONSTITUÍDA EM GARANTIA. DEMANDA AJUIZADA COM BASE NA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. DÍVIDA REPRESENTADA EM NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. AVENTADA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE. DÍVIDA DECORRENTE DE TÍTULO DE CRÉDITO VENCIDO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 (VINTE) ANOS, PREVISTO NO ART. 177 DO ANTIGO DIPLOMA CIVIL, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA NOVEL LEGISLAÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO PELO BANCO, OBJETIVANDO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO REPRESENTADO NA NOTA PROMISSÓRIA. INTERRUPÇÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. REINÍCIO DA CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A EXPROPRIATÓRIA. TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO VINTENÁRIO DA DATA DA RETOMADA DO CURSO DA PRESCRIÇÃO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028. INCIDÊNCIA DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, INSCULPIDO NO ART. 206, § 5º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DECORRIDO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA HIPOTECA CONSTITUÍDA, EM RAZÃO DO DESAPARECIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. REGRA PREVISTA NO ART. 1.499, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072612-4, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DA DEVEDORA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO ASSINADO PELAS PARTES E DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 585, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO EXPROPRIATÓRIA ADEQUADA. PRESCINDIBILIDADE DO PEDIDO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PRELIMINAR RECHAÇADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 614, INCISO II, DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO PORMENORIZADO DO DÉBITO. INDICAÇÃO DE TODOS OS ENCARGOS INCIDENTES NA QUANTIA EXCUTIDA. TESE AFASTADA. VALORES A TÍTULO DE ENERGIA ELÉTRICA DEVIDOS PELA RECORRENTE. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO ART. 333, I, DO CPC, A CARGO DA EMBARGANTE. TÍTULO QUE SE REVESTE DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. ADIMPLEMENTO DO SALDO REMANESCENTE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087138-9, da Capital - Continente, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO DOS AUTORES. QUESTÃO PREJUDICIAL. CONDIÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. REDUÇÃO DE DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS. NECESSIDADE DE PRÉVIO CÁLCULO DA LEGÍTIMA NO BOJO DO INVENTÁRIO. INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO QUE NÃO RECOMENDA EXTINGUIR-SE O FEITO. CONDICIONANTES DE ALTA INDAGAÇÃO OU DEPENDENTES DE PROVA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA E AÇÃO SOBRESTADA ATÉ O DESATAMENTO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. "- O cálculo da legítima somente é possível após a constatação dos bens existentes ao tempo da abertura da sucessão, o abatimento das dívidas e das despesas do funeral e, por fim, a adição do valor dos bens sujeitos à colação, providência esta que tem momento próprio e oportunamente previsto na ação de inventário. Assim, é nos autos desta, uma vez quantificada a legítima, que caberá aos interessados pugnar eventual redução de disposição testamentária que exceda à parte disponível, ali mesmo devendo decidir o juiz, seja por homologação de acordo, seja por deslinde jurisdicional, com admissibilidade de remessa aos meios ordinários apenas em se tratando de questões de alta indagação ou que dependam de prova. Logo, mereceria extinção, sem resolução de mérito, o feito autonomamente proposto com tal finalidade redutória, por falta de interesse de agir, na modalidade adequação, e ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, eis que imprescindível o prévio cálculo da legítima, com colação de bens, feito em sede de inventário. - Contudo, antevendo-se que a situação aportada na ação autônoma proposta parece consubstanciar questão de alta indagação ou que dependa de prova, de modo que, mesmo quantificada a legítima em inventário e neste formulado o pedido de redução de disposição testamentária, possivelmente a discussão seria remetida aos meios ordinários, o que ensejaria a repropositura da demanda autônoma. Logo, parece mais consentâneo com os princípios da economia processual e da razoável duração do processo desconstituir, de ofício, a sentença, e determinar o sobrestamento da ação autônoma até que finalizada a de inventário, momento em que o juízo a quo poderá verificar, adequadamente, se há necessidade ou não de prosseguimento da lide, respectivamente, em caso de remessa da questão aos meios ordinários ou de solução da questão nos autos do próprio inventário." (AC n. 2013.079673-0, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 05.03.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.079773-3, de Capinzal, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRAZO PARA CUMPRIMENTO. PRETENDIDA DILAÇÃO. DESCABIMENTO. LAPSO SUFICIENTE. - Se razoável o prazo fixado na origem para a exibição dos documentos, tem-se por necessária a sua manutenção, mormente quando jamais negada a sua existência ou o dever de exibi-los, mormente quando passados cerca de 8 (oito) meses da primeira decisão de apresentação. (2) COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. SÚMULA N. 372 DO STJ. DESCABIMENTO, DE ORDINÁRIO. INFORMAÇÕES QUE, EM REGRA, CONSTAM DE SISTEMA ELETRÔNICO. BUSCA E APREENSÃO QUE SERIA DE POUCO EFEITO. PRECEDENTE DO STJ. MANUTENÇÃO. - Tratando de ação autônoma de exibição de documentos e que diz respeito a direitos disponíveis, nos termos do Enunciado n. 372 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e de julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1333988, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 9.4.2014), é descabida a fixação de multa cominatória. - Todavia, na hipótese em que a informação almejada, pelas peculiaridades, encontra-se precipuamente em sistemas eletrônicos, e não em documentos materializados, é possível antever a ineficácia da busca e apreensão e, a partir do necessário distinguishing, admitir-se a multa cominatória em caráter excepcional. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. (3) LIMITAÇÃO GLOBAL DO VALOR DA MULTA. MEDIDA RECOMENDÁVEL A EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. - A fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte beneficiária e até mesmo sua acomodação com eventual inadimplemento, com fins exclusivamente pecuniários, conveniente a estipulação de limite global à incidência das astreintes. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076873-7, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA ATRELADO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. MORTE DO SEGURADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. NEGATIVA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. ARGUMENTO REFUTADO. AQUISIÇÃO DO SERVIÇO POR VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA DE PACTUAÇÃO INTENCIONAL DA GARANTIA SECURITÁRIA. OFENSA AO DEVER DE LEALDADE NÃO DEMONSTRADA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A DISCORRER SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS MENCIONADOS PELA PARTE DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA BENEFICIÁRIA DO SEGURO. VERBA HONORÁRIA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA DE CUNHO CONDENATÓRIO. APURAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA A APLICAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076251-5, da Capital - Continente, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. DEFEITO NA CAIXA DE TRANSMISSÃO DE VEÍCULO COM APENAS OITO MESES DE USO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FABRICANTE. EMPRESA RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO, TAMPOUCO A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. ART. 12, §3º, DO CDC. ALEGAÇÃO DE MAU USO QUE MERECE SER AFASTADA. AUTOMÓVEL COM CARACTERÍSTICAS ESPECIAIS, DESTINADO AO TURISMO DE AVENTURA. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS BEM RECONHECIDO. ABALO ANÍMICO CONCRETIZADO NA ESPÉCIE. TRANSTORNOS QUE SUPERAM A CONDIÇÃO DE MEROS ABORRECIMENTOS E DISSABORES. VALOR DA INDENIZAÇÃO RESPECTIVA QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Diante da imputação, pelo consumidor, de falha no produto fabricado pela ré, cabia a esta comprovar que o defeito não existe, ou que ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, caso fortuito ou força maior. Ausente tal prova, deve a demandada ressarcir os danos sofridos pelos autores, estando devidamente caracterizado o abalo moral, pois o defeito na caixa de transmissão do veículo retirou-lhe a tração, impedindo os demandantes de seguir viagem, forçando-lhes a permanecer por tempo desmesurado em cidade do interior de país vizinho, aguardando o envio das peças necessárias ao reparo. 2. Peculiaridades do caso concreto que recomendam a majoração do valor da indenização por abalo moral, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. APELO DOS AUTORES PROVIDO; DESPROVIDO O DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030490-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INVIABILIDADE. RÉU CASADO. CONCUBINATO IMPURO (ADULTERINO). INEXISTÊNCIA DE INTUITO DE FORMAR FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DA SUPOSTA SEPARAÇÃO FÁTICA DO DEMANDADO. ÓBICE DO § 1° DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO RECHAÇADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA NO PONTO. PLEITO SECUNDÁRIO. PARTILHA DE BENS. EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO, CONFESSADA PELAS PARTES. AQUISIÇÃO DE BENS EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS. DIREITO DA DEMANDANTE AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS. REFORMA DA SENTENÇA NO TÓPICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056751-3, de Navegantes, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. CULTURA DE TOMATE DE MESA. PERDA PARCIAL DA PLANTAÇÃO EM RAZÃO DA QUEDA DE GRANIZO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO SEGURADO. ERRO DE CÁLCULO. PERCENTUAL SUPERIOR. DESCABIMENTO. CLÁUSULA EXPRESSA QUANTO À FÓRMULA CORRETA PARA O CÁLCULO DO EFETIVO PREJUÍZO. PERDA DE QUALIDADE UTILIZADO APENAS COMO UM DOS FATORES/INDICADORES A SEREM CONSIDERADOS NO CÔMPUTO TOTAL. LAUDO DE VISTORIA FINAL NÃO IMPUGNADO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO INCONTROVERSO. DEVER DE COMPLEMENTAR NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066054-1, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS E PRONTUÁRIO MÉDICO. DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEVER DA SEGURADORA DE RESSARCIR OS VALORES GASTOS. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL PELA SIMPLES NEGATIVA DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DESBORDA O MERO DISSABOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPORTE FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056907-4, de Braço do Norte, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRIGIDO DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C, CPC). CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que "a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (STJ, REsp 1.483.620/SC, Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 2/6/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047289-8, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE CORRIGIU O VALOR DA INDENIZAÇÃO DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C, CPC). CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que "a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (STJ, REsp 1.483.620/SC, Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 2/6/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003807-4, de São José, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATO INEXISTENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE A ALCANÇAR A FINALIDADE REPARATÓRIA-PUNITIVA BUSCADA. QUANTIA AUMENTADA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. QUANTIA RAZOÁVEL E ADEQUADA ÀS CARACTERÍSTICAS DO CASO. OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM HONORÁRIO MANTIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077267-1, de Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO ANTE À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DESEMBOLSO. LEI 6.194/74 QUE NÃO EXIGE RECIBO DE QUITAÇÃO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE DESPESAS ASSUMIDAS PELO SINISTRADO A TÍTULO DE TRATAMENTO MÉDICO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESSARCIMENTO DEVIDO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANO MORAL PELA NEGATIVA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026916-7, de Braço do Norte, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRIGIDO DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP N. 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C, CPC). CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que "a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (STJ, REsp 1.483.620/SC, Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 2/6/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008511-4, de Braço do Norte, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. OFERTA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. TARJETA QUE LEVA O NOME DA LOJA. EMISSÃO E ADMINISTRAÇÃO POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA LOJA. RESPONSABILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO BANCO. PREVISÃO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. OFERTA E ACORDO NA LOJA RÉ. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. COBRANÇA VIA FATURA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO POR TERCEIROS. BOLETO ÚNICO. PARTE DEVIDA E PARTE INDEVIDA. RECUSA DA LOJA EM RECEBER VALOR PARCIAL DA CONTA. NÃO PAGAMENTO. INSCRIÇÃO EM ROL DE INADIMPLENTES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LOJA E DO BANCO. ALEGADA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA LOJA. CONDUTA VERIFICADA. INSCRIÇÃO PROMOVIDA POR SUA ORDEM. DANO CONSOLIDADO. DEVER REPARATÓRIO PRESENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO E DE MAJORAÇÃO. QUANTIA MANTIDA. VALOR ADEQUADO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE AUMENTO. PERCENTUAL QUE SE ADEQUA AOS INDICATIVOS CONTIDOS NO ARTIGO 20 DO CODEX PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043444-1, de Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRIGIDO DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C, CPC). CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que "a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (STJ, REsp 1.483.620/SC, Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 2/6/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023234-2, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).