AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA EFETUAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO MONTANTE APRESENTADO PELOS CREDORES, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA DEMANDADA. PRETENDIDA REMESSA DO FEITO AO CONTADOR DO JUÍZO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE, NO CASO. VALOR APRESENTADO PELOS CREDORES, NO IMPORTE DE CERCA DE MEIO MILHÃO DE REAIS, A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA REFERENTE A TRÊS CONTRATOS, QUE, EM JUÍZO DE APARÊNCIA, MOSTRA-SE EXORBITANTE. RECOMENDÁVEL ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA DEFINIÇÃO DO DÉBITO, A TEOR DO ART. 475-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.066137-8, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE COLETIVO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA COMPELIR A AGRAVADA A CONTINUAR PAGANDO O TRATAMENTO MÉDICO DA AGRAVANTE - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA NÃO PREENCHIDOS - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO (ART. 273, § 2º, DO CPC) - AUSÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA UMA VEZ QUE HÁ INFORMAÇÕES DE QUE A EMPRESA TRANSPORTADORA VEM ARCANDO COM CUSTOS DO TRATAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. É incabível, pelo perigo de irreversibilidade, a concessão de tutela antecipada para obrigar a empresa de transporte coletivo a pagar tratamento médico a pessoa que se diz vítima de acidente de trânsito, se há necessidade de dilação probatória para que se verifique a responsabilidade da concessionária pelo ocorrido, ainda mais quando há informações nos autos de que a empresa transportadora vem custeando o tratamento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045048-3, de Palhoça, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. DEMANDA AFORADA CONTRA OS AVÓS PATERNOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA. GENITOR DA MENOR FALECIDO. FALTA DO PAI QUE AUTORIZA O PLEITO DE ALIMENTOS COMPLEMENTARES EM FACE DOS AVÓS. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS AVÓS MATERNOS. PLEITO INDEFERIDO NA ORIGEM. FACULDADE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 1.698 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISUM REFORMADO, NO PONTO. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049342-1, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

COMPETÊNCIA INTERNA CORPORIS - SEGURO SAÚDE - CONTRATAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO EM BENEFÍCIO DE SEUS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - NÃO CONHECIMENTO. Compete às Câmaras de Direito Público julgar ações promovidas contra cooperativas de trabalho médico, objetivando o cumprimento de contrato firmado por pessoa jurídica de direito público em benefício de seus servidores ativos, inativos e pensionistas. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034408-8, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SINDICÂNCIA SIGILOSA - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS DO PRAZO PARA CONCLUSÃO - RELATÓRIO FINAL EM CONSONÂNCIA COM A PROVA COLETADA - PREJUÍZO À DEFESA NÃO COMPROVADO - NULIDADES INEXISTENTES. O Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que "só se proclama nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, sendo aplicável o princípio do pas de nullité sans grief". (STJ - MS n. 12153/DF, Rel. Ministro Ericson Maranho - Des. Convocado do TJSP) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SERVIDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DE DEZ (10) DIAS - CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO OU DO SEU DEFENSOR SOBRE A DECISÃO QUE APLICOU A PENA DE SUSPENSÃO - INEXISTÊNCIA - PORTARIA PUNITIVA PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA CORTE DE CONTAS - PRAZO LEGAL PARA INTERPOR RECURSO ADMINISTRATIVO CONTADO DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA - PAD CONCLUÍDO EXTEMPORANEAMENTE - JULGAMENTO PROFERIDO FORA DO PRAZO - IRRELEVÂNCIA - DECISÃO PUNITIVA QUE CONTRARIA O RELATÓRIO CONCLUSIVO DA COMISSÃO PROCESSANTE - POSSIBILIDADE - PENA PROPORCIONAL À INFRAÇÃO DISCIPLINAR (INSUBORDINAÇÃO OU INDISCIPLINA E DEIXAR DE CUMPRIR OU DE FAZER CUMPRIR NORMAS LEGAIS A QUE ESTEJA SUJEITO) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. O fato de o servidor ter tomado ciência da decisão que lhe aplicou a pena de suspensão, apenas com a publicação da respectiva portaria punitiva, não caracteriza cerceamento de defesa, haja vista que a legislação estadual pertinente, vigente à época, embora não previsse a obrigatoriedade da intimação pessoal do servidor ou de seu defensor, dizia que a partir da publicação da portaria punitiva tem início o prazo para a interposição dos recursos cabíveis. "A ausência de demonstração de prejuízo concreto resultante da demora na conclusão do processo disciplinar desautoriza a declaração de nulidade processual. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é no sentido de que o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo à parte que suscita o vício; não se decreta nulidade processual por presunção". (STF - MS 31199/DF, Relª Ministra Cármen Lúcia) O Supremo Tribunal Federal tem orientado no sentido de que o "julgamento do processo administrativo fora de prazo não acarreta nulidade". (STF - RMS 29544 AgR/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes) A autoridade competente, no julgamento do processo administrativo disciplinar, não está vinculada aos fundamentos ou às sugestões da Comissão Disciplinar, de sorte que poderá fundamentadamente, se assim entender, aplicar pena diversa daquela sugerida, reduzir, aumentar ou absolver o acusado, sem que isso implique nulidade do processo administrativo disciplinar. A pena de suspensão de dez (10) não viola o princípio da proporcionalidade porque foi aplicada em razão das graves infrações disciplinares praticadas pelo servidor público (indisciplina ou insubordinação; e por deixar de cumprir ou de fazer cumprir, na esfera de suas atribuições, as normas legais a que esteja sujeito), para as quais a legislação estadual pertinente prevê suspensão de até trinta (30) dias. Vencedora ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, proporcionalidade e parcimônia, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem aviltar o trabalho do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070034-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DO DEVEDOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A DESCARACTERIZAÇÃO, CONFORME ORIENTAÇÕES EMANADAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. MORA NÃO CONFIGURADA. EFEITOS DA IMPONTUALIDADE AFASTADOS. MANUNTENÇÃO DA ORDEM DE ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO PELO BANCO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SUCUMBÊNCIA. REQUERENTE QUE RESTOU VENCEDORA NA LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS mantidos, pois FIXADOS CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089639-4, de Tubarão, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA EM FACE DE AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA NA 1ª VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE CHAPECÓ ENTRE AS MESMAS PARTES - NÃO OCORRÊNCIA - CAUSA DE PEDIR DIVERSA - FATO SUPERVENIENTE DEMONSTRADO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO COM BASE EM NOVOS ATESTADOS MÉDICOS NÃO REPRODUZINDO A AÇÃO ANTERIOR QUE TRATAVA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA TEMPOS ATRÁS CESSADO - RECURSO PROVIDO PARA RECEBIMENTO DA INICIAL E PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A CITAÇÃO E DEMAIS ATOS - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO EM PRIMEIRO GRAU - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" A QUEM CABE EXAMINAR INCLUSIVE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.073981-5, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. RECURSO DO AUTOR. 1. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO APELO. INSUBSISTÊNCIA. SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DO ARTIGO 557, § 1º-A, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. 2. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.060453-0, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ACRÉSCIMO DE LINHAS TELEFÔNICAS NÃO CONTRATADAS PELA AUTORA, QUE OCASIONARAM COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. 1. PRELIMINARES. 1.1 LEGITIMIDADE PASSIVA DA TITULAR DO TABELIONADO DE NOTAS E PROTESTOS DE TÍTULOS QUE RECONHECEU FIRMA POR SEMELHANÇA EM CONTRATO FRAUDADO POR TERCEIRO. TEORIA DA ASSERÇÃO. LIGAÇÃO DAS PARTES PASSIVA E ATIVA ENTRE SI E COM O OBJETO DO LITÍGIO. PREFACIAL ACOLHIDA. 1.2 CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PRELIMINAR REJEITADA. 2. MÉRITO. 2.1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TITULAR DO TABELIONATO. LEI N. 8.935/94, ARTIGO 22. RECONHECIMENTO DE FIRMA POR SEMELHANÇA QUE NÃO ATESTA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO PRESTADO. 2.2. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DE TELEFONIA. APLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. DEFEITO NO SERVIÇO CONFIGURADO. 2.3. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. COBRANÇAS IRREGULARES QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE CAUSAR OFENSA À CREDIBILIDADE E REPUTAÇÃO DA EMPRESA AUTORA NO MEIO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. 3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DA REQUERENTE E DA OPERADORA DE TELEFONIA REQUERIDA. DIVISÃO À RAZÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA UMA. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041847-9, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

ANULAÇÃO DE ATO RESTRITIVO DE CRÉDITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICIDADE NA QUITAÇÃO DE BOLETO. AUTORA QUE, AO SALDAR A PRIMEIRA PRESTAÇÃO, UTILIZA O BOLETO REFERENTE À SEGUNDA. EMPRESA QUE RECEBE O VALOR E DÁ QUITAÇÃO À PRIMEIRA PARCELA. TENTATIVA POSTERIOR DE PAGAMENTO DA SEGUNDA PRESTAÇÃO COM O BOLETO CORRETO, MAS JÁ PAGO POR EQUÍVOCO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA EMPRESA AO BANCO, QUE NÃO RECEBEU O PAGAMENTO PORQUE O BOLETO JÁ ESTAVA PAGO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À PARTE AUTORA QUE FICOU IMPOSSIBILITADA DE PAGAR A SEGUNDA PARCELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. Os danos morais oriundos de inscrição indevida do nome de consumidores nos cadastros de inadimplentes são presumidos. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA. VALOR FIXADO COM BASE NAS PARTICULARIDADES DO CASO E EM OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO. MAJORAÇÃO. O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade, bom senso e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo experimentado pela vítima sem, no entanto, causa-lhe enriquecimento ilícito, nem estimular o causador do dano a continuar a praticá-lo. JUROS DE MORA. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SUMULA Nº 54 DO STJ E DO ART. 398 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE FLUI A PARTIR DA DATA DA FIXAÇÃO DO VALOR EM CONDENAÇÃO. Tratando-se de ilícito gerador de dano moral, os juros de mora fluem a partir da ocorrência do evento danoso, consoante o enunciado da Súmula nº 54 do STJ e art. 398 do Código Civil. A atualização monetária, de seu turno, tem incidência a partir da data de fixação do valor estabelecido em condenação (Súmula nº 362 do STJ). HONORÁRIOS FIXADOS COM ARRIMO NO ART. 20, § 3º E ALÍNEAS, DO CPC. A determinação do montante dos honorários advocatícios deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, bem como a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20 do CPC), parâmetros esses que foram devidamente observados. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056762-3, de Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INTERESSE DO JULGADOR NO DESFECHO DA CAUSA E INIMIZADE CAPITAL (ART. 135, I E V, DO CPC). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO RECURSAL INOCORRENTE. ENTENDIMENTO JURÍDICO MANIFESTADO NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA AO JUIZ DA CAUSA. POSTERIOR EXPRESSA RETRATAÇÃO. INCIDENTE IMPROCEDENTE. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Exceção de Suspeição n. 2015.065980-9, de São Joaquim, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS. RECURSO DA AUTORA. 1. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE NOVA TRIANGULARIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE TEM ANDAMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS EM QUE TRANSCORREU A AÇÃO DE CONHECIMENTO. 2. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE, APÓS MANIFESTAÇÕES DAS PARTES, COM APRESENTAÇÃO DE VALORES QUE AMBOS ENTENDIAM DEVIDOS, ENCAMINHA AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS EFETUADOS POR AUXILIAR IMPARCIAL QUE NÃO AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ADEMAIS, PREJUÍZO INDEMONSTRADO A IMPOSSIBILITAR ANULAÇÃO DO DECISUM. 3. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE DO CÁLCULO JUDICIAL NÃO DERRUÍDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO. 4. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL ACERTADA EM ACORDO JUDICIAL. DEPÓSITO INTEGRAL DA QUANTIA DEVIDA. ESCORREITA DETERMINAÇÃO PARA A ENTREGA DO BEM. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054992-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. 1. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DAS NULIDADES CONTRATUAIS. TESES NÃO CONHECIDAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 514, II, DO CPC). RAZÕES RECURSAIS QUE SÃO MERAS REPRODUÇÕES DA CONTESTAÇÃO QUE NÃO CONFRONTAM A DECISÃO IMPUGNADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 2. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ANUAL. TESE NÃO CONHECIDA. SENTENÇA QUE ADMITIU A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ANUAL, POIS PREVISTA NO CONTRATO. PREJUÍZO INEXISTENTE À APELANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (ART. 499 DO CPC). 3. LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. TESE REPELIDA. SENTENÇA QUE REDUZIU A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PORQUE ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES FIXADOS NESTA CÂMARA COMERCIAL. 4. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TESE INSUBSISTENTE. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS INCIDENTES NO CONTRATO REVISANDO, IMPÕE-SE DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 5. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE AFASTADA. DESCABIDA A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO CONDIZENTES COM A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA E O TRABALHO PRESTADO PELOS ADVOGADOS (ART. 20, § 4º, do CPC). RECURSO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027885-7, de São José, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.065705-3, de Tubarão, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.070248-5, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.072616-2, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.072624-1, de Taió, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELA DE FRATURA DE BRAÇO ESQUERDO E DORSALGIA DE COLUNA VERTEBRAL. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE A LESÃO E O ACIDENTE "IN ITINERE" SOFRIDO PELA SEGURADA. REDUÇÃO TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/1991. TEMPUS REGIT ACTUM. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. ENCARGOS MORATÓRIOS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.045969-1, de Araquari, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÃO DE CARTILAGEM NO PUNHO DIREITO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO SEGURADO. REDUÇÃO TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/1991. TEMPUS REGIT ACTUM. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS LEGAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.035814-8, de Camboriú, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS FEITOS DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. RETENÇÃO INTEGRAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PARA ABATIMENTO DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DO TIPO CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A MEDIDA DE URGÊNCIA E DETERMINOU A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DA REQUERENTE AO PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE A SUA APOSENTADORIA, A FIM DE RESGUARDAR CONDIÇÕES DIGNAS DE SOBREVIVÊNCIA À CORRENTISTA. PREFACIAL DE DESERÇÃO ADUZIDA EM CONTRARRAZÕES PELA AUTORA. INOCORRÊNCIA. RECOLHIMENTO A TEMPO E MODO DO PREPARO, O QUAL COMPREENDE O PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS, A TEOR DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ATO REGIMENTAL N. 84/2007 DO TRIBUNAL PLENO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. PREFACIAL AFASTADA. APELO DA CASA BANCÁRIA RÉ. RAZÕES RECURSAIS TOTALMENTE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DECISUM QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, DETERMINANDO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EFETIVADOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. RECURSO OFERTADO QUE DEFENDE A VALIDADE DOS ABATIMENTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA REQUERENTE. CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO, NESTE CENÁRIO, INVIÁVEL. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. QUANTIA FIXADA - R$ 1.000,00 - QUE, DIANTE DA SINGELEZA E RAPIDEZ DO PROCESSO, AFIGURA-SE RAZOÁVEL E SUFICIENTE PARA REMUNERAR O LABOR DO CAUSÍDICO DA PARTE VENCEDORA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030602-6, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).