PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.045148-5, de Gaspar, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES EM SENTIDO DIVERSO DO ADOTADO PELO RELATOR. IRRELEVÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. Da mera existência de precedentes divergentes acerca de tema determinado não provém impedimento à decisão unipessoal. O artigo 557 do CPC não exige, como pressuposto autorizativo desta modalidade decisória, a inexistência de decisões em sentido diverso sobre o tema. O que exige o artigo, é que a decisão recorrida ou o recurso dela interposto esteja em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência "dominante" do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.029366-3, de Rio do Oeste, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. RECURSO DA PARTE CREDORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DISPENSABILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. ALMEJADA LIQUIDAÇÃO POR MEIO CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE CONTÉM TODOS OS DADOS NECESSÁRIOS À CONFECÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. MATÉRIA EM QUESTÃO QUE NÃO EXIGE CONHECIMENTO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA A AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. CONFORME TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E DETERMINAR O CURSO DO FEITO COM OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 475-B E 475-J, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045877-1, de Presidente Getúlio, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD PARA A CONSULTA DE VEÍCULOS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. PROVIDÊNCIA ADEQUADA NO CASO CONCRETO, TENDENTE A CONFERIR MAIOR EFETIVIDADE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO PROVIDO. Consoante disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina, o Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito com o fim de possibilitar consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de inserção e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional do Registro Nacional de Veículos Automotores (art. 1º, Apêndice III, Renajud). Nesse viés, afigura-se cabível a utilização do sistema Renajud para identificar bens em nome da parte executada, notadamente ante o insucesso da penhora ainda quando da intimação do devedor e da tentativa inexitosa do levantamento de valores via Bacenjud (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028318-1, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 18-08-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027982-1, de Curitibanos, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOCAÇÃO EM CURSO. CONVENÇÃO EXPRESSA DE PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO PREÇO, PELA AGRAVANTE/COMPRADORA, CONDICIONADO À DESOCUPAÇÃO DO BEM POR CONTA EXCLUSIVA DOS AGRAVADOS/VENDEDORES. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. ART. 474 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA REFERIDA CLÁUSULA. MEDIDA QUE, NA VERDADE, ENVOLVE PRETENSÃO DE FEIÇÃO CAUTELAR. FUNGIBILIDADE DOS INSTITUTOS. POSSIBILIDADE DE EXAME DA PRETENSÃO À LUZ DOS REQUISITOS PRÓPRIOS DO PROCESSO CAUTELAR. AGRAVANTE QUE ALEGA A AUSÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. SUBSISTÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE OS AGRAVADOS/VENDEDORES PRETENDEM RECEBER O PREÇO E NÃO RESOLVER O CONTRATO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA NESSE SENTIDO. AGRAVANTE QUE OFERECE CAUÇÃO PECUNIÁRIA NO IMPORTE OBJETIVADO PELOS AGRAVADOS NO REFERIDO FEITO. CONFIGURAÇÃO, ADEMAIS, DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. BOA-FÉ OBJETIVA DA ADQUIRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.056437-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ATACAVA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A QUAL RECEBEU NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AGRAVANTE. PRETENDIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL NA APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA ORA AGRAVADA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, TENDO POR BASE DOIS FUNDAMENTOS: A) IMPOSSIBILIDADE DE SE ANTECIPAR, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, A TUTELA PRETENDIDA EM APELAÇÃO (CABIMENTO DO AGRAVO QUE SE RESTRINGE A CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO NEGADO PELO JUÍZO A QUO À APELAÇÃO, MAS QUE NÃO SE PRESTA A ANTECIPAR A TUTELA ALMEJADA NAQUELE RECURSO); B) TUTELA PRETENDIDA, ADEMAIS, QUE ULTRAPASSA OS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA DE ORIGEM, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. AGRAVO INTERNO QUE SE LIMITOU A DEFENDER A POSSIBILIDADE DE ANTECIPAR A TUTELA DA APELAÇÃO POR MEIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO QUE, AO NÃO COMBATER O OUTRO FUNDAMENTO DETERMINANTE PARA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO ORIGINÁRIO, NÃO SE APRESENTA COMO MEIO HÁBIL À MODIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. IRREGULARIDADE FORMAL DESTE RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Inútil o recurso que apresenta insurgência apenas contra um dos vários fundamentos utilizados na sentença, quando esses são autônomos e atinentes a um único pedido, pois ainda que se reconheça a legitimidade dos argumentos do recurso, o fundamento remanescente tem o condão de manter inalterada a decisão". (TRT-10 RO n. 280200901510007/DF, Relator: Desembargador Pedro Luis Vicentin Foltran, j. em 23/02/2010) Não conhecimento do recurso. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.054800-1, de Laguna, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 15-10-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBATE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO POR AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO (ART. 525, I, DO CPC). ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA REFERIDA PEÇA. DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CHECAR, COM SEGURANÇA, A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Por dever processual, incumbe ao agravante velar pela correta e regular instrução da petição de agravo de instrumento, que inclui a juntada das peças obrigatórias previstas no art. 525, I, do CPC, no ato da interposição do recurso, dentre elas, a certidão de intimação da decisão agravada, porquanto tem por finalidade permitir a verificação da tempestividade do agravo de instrumento. 2. Em face à hodierna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constatada a ausência da aludida peça, assinou-se à agravante o prazo de 5 (cinco) dias para o suprimento da irregularidade, o qual não foi atendido, restando insuperável a deficiência na formação do instrumento. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.057620-6, de Itajaí, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 19-11-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBATE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO OU DE CERTIDÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO ACERCA DE SUA AUSÊNCIA NOS AUTOS DE ORIGEM. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO NA INSTRUÇÃO DO AGRAVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABERTURA DE PRAZO PARA A JUNTADA DO ALUDIDO DOCUMENTO. DESCUMPRIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No ato da interposição, o agravo de instrumento deve estar acompanhado das peças obrigatórias elencadas no art. 525, I, do CPC, dentre elas a procuração outorgada ao advogado da parte agravada, ou certidão emitida pelo chefe de cartório acerca de sua inexistência no processo originário. Em face à hodierna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constatada a ausência da aludida peça, assinou-se ao agravante o prazo de 5 (cinco) dias, para o suprimento da irregularidade, o qual não foi atendido, restando insuperável a deficiência na formação do instrumento exordial. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.042098-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 19-11-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO, ACRESCIDAS DE 10% (DEZ POR CENTO), EM RELAÇÃO A TODOS OS PACTOS; PROIBIU A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CONTRATO N. 000820028195; DETERMINOU A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. SUSTENTADA LEGALIDADE DO CÁLCULO CAPITALIZADO DE JUROS NAS AVENÇAS. SENTENÇA QUE AUTORIZOU O EMPREGO DO ANATOCISMO NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO N. 000820029673. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESTE PONTO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DAS AVENÇAS JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. PRETENDIDA MANTENÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO N. 000820028195. TAXA DE JUROS NÃO ESTIPULADA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTA DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR, A MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR DEVERÁ PREVALECER. PACTO N. 000820029673. TAXA EXPRESSA NO CONTRATO. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTAM AS MÉDIAS DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO INDICATIVA DE EXCESSO. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO, ACRESCIDAS DE 10% (DEZ POR CENTO), EM RELAÇÃO AOS DOIS PACTOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE ADVERSA. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA AVENÇA N. 000820028195. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066898-7, da Capital - Bancário, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE 10% (DEZ POR CENTO); VEDAR A CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS; DESCARACTERIZAR A MORA DO RÉU; DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. RECLAMO NÃO RECEBIDO NA ORIGEM. DECISÃO IRRECORRIDA A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. NÃO ACOLHIMENTO. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXA PACTUADA QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTA A MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO QUE ACARRETA A LIMITAÇÃO DO ENCARGO À MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA COMBATIDA, CONTUDO, QUE LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE 10% (DEZ POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO, CONTUDO, DA DECISÃO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE RECURSO HÁBIL DA PARTE ADVERSA NESTE TOCANTE. REQUERIDA MANTENÇA DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. VEDAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TENCIONADA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER PAGAMENTO, DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU DE CAUÇÃO IDÔNEA. DEMANDANTE, POR OUTRO LADO, QUE AFIRMA TER PAGO 4 (QUATRO) DAS 48 (QUARENTA E OITO) PARCELAS AJUSTADAS, OU SEJA, CERCA DE 10% (DEZ POR CENTO) DA AVENÇA, O QUE, À TODA EVIDÊNCIA, NÃO SE TRADUZ EM ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MORA CONFIGURADA. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072650-2, da Capital - Bancário, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ÉDITO SINGULAR DE IMPROCEDÊNCIA. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELO AUTOR. MOSAICO PROBATÓRIO COLIGIDO QUE ATESTA O EXERCÍCIO DE POSSE MANSA, ININTERRUPTA E PACÍFICA PELA RÉ SOBRE O IMÓVEL HÁ MAIS DE QUINZE ANOS. DEMANDADA QUE ESTABELECEU MORADIA NO LOCAL. APLICAÇÃO DO LAPSO REDUZIDO, PREVISTO NO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO QUE CONDUZ AO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO REIVINDICATÓRIO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017767-5, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, CAPUT E § 2.º, II). CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA ESTABELECIDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. OFENSA À SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. "A incidência de circunstâncias atenuantes não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (STJ, Súmula 231). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.046072-1, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. NEGATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. IRRELEVÂNCIA. LIMINAR CONCEDIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFIRMADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. REFORMA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DA LIMINAR - ALVARÁ DE REFORMA, CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE IMÓVEL - ATO VINCULADO - REQUISITOS LEGAIS APARENTEMENTE PREENCHIDOS - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE - DESNECESSIDADE - PECULIARIDADES NA HIPÓTESE (DISCUSSÃO SOBRE DOMÍNIO) QUE NÃO INFIRMAM A PLAUSIBILIDADE DA PRETENSÃO - EMISSÃO DE CARNÊ DE IPTU EM NOME DO REQUERENTE - OPÇÃO DO FISCO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. "Não se pode buscar através de um dado ato a proteção de bem jurídico cuja satisfação deveria ser, em face da lei, obtida por outro tipo ou categoria de ato. Ou seja: cada ato tem a finalidade em vista da qual a lei o concebeu. Por isso, por via dele só se pode buscar a finalidade que lhe é correspondente, segundo o modelo legal" (Celso Antônio Bandeira de Mello). 2. "Não havendo óbice legal à construção do empreendimento, mostra-se arbitrário e ilegal o ato de negativa da administração municipal fundada na ausência de comprovação da propriedade de parcela do imóvel" (RNMS n. 2010.086791-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 31.5.2011). 3. O contribuinte do IPTU "é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título" (art. 34 CTN). (Agravo de Instrumento n. 2011.061380-1, de Navegantes, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 12.072012) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.014278-6, de Navegantes, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-02-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA OU DOCUMENTO EQUIVALENTE E CÓPIA DA DECISÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC. ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA EMENDA NÃO APROVEITADA. IMPOSSIBILDADE DE AFERIR A TEMPESTIVIDADE POR OUTROS MEIOS. AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. EM TESE, HÁ RAZÃO PARA APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC, NO PATAMAR DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, PORÉM, NÃO SE LHE APLICA EM RAZÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO NECESSÁRIO ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. "A possibilidade de imposição de multa, quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, encontra fundamento em razões de caráter ético-jurídico, pois, além de privilegiar o postulado da lealdade processual, busca imprimir maior celeridade ao processo de administração da justiça, atribuindo-lhe um coeficiente de maior racionalidade, em ordem a conferir efetividade à resposta jurisdicional do Estado. A multa a que se refere o art. 557, § 2º, do CPC, possui inquestionável função inibitória, eis que visa a impedir, nas hipóteses referidas nesse preceito legal, o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação processual do 'improbus litigator'". (...) (STF, Embargos de Declaração nos Embargos de Divergência nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 567171/SE, relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 05.02.2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.092519-1, da Capital, Rel. Des. Ronei Danielli, j. 17.6.2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.047451-7, de Criciúma, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 19-11-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO "REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS") EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO À DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 524, II, CPC. "A inexistência de fundamentação voltada contra a manifestação jurisdicional atacada, em atenção ao art. 524, II, do Código de Processo Civil, impede que o magistrado tome ciência dos motivos que deram ensejo à pretensão recursal, vedando o seu reexame, porquanto não formada a dialética processual'. (TJSC - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2008.073948-0/0001.00, de Joinville, Rel. Des. Substituto Carlos Alberto Civinski, j. em 9.7.2009). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.060738-1, de Joaçaba, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 19-11-2015).

ACIDENTE DE TRABALHO - LOMBALGIA (M54) - INCAPACIDADE DE REALIZAR AS ATIVIDADES HABITUAIS NO MOMENTO - NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE OUTRAS ATIVIDADES - POSSIBILIDADE DE REVERSÃO COM TRATAMENTO ESPECÍFICO - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Restabelece-se o auxílio-doença, a partir da data em que foi indevidamente cessado, à segurada que, em razão de acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, encontra-se temporariamente incapacitada para exercer suas atividades habituais, até o dia em que for restabelecida sua capacidade para o exercício da mesma atividade ou seja reabilitada para outra. Para o cálculo de juros de mora e correção monetária, nas ações do INSS em ações acidentárias, nas ações acidentárias contra o INSS os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16.4.15). Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026979-6, de Ponte Serrada, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. RELATO DA PEÇA PÓRTICA NO SENTIDO DE QUE O RÉU TERIA OFENDIDO TODOS OS AUTORES. FATO QUE OS LEGITIMA A RESIDIR NA EXTREMIDADE ATIVA, EM CONFORMIDADE COM A TEORIA DA ASSERÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL. FUNDAMENTOS QUE DIZEM RESPEITO À DEFESA DE MÉRITO, NÃO HAVENDO QUALQUER VÍCIO QUE JUSTIFIQUE A EXTINÇÃO LIMINAR DA AÇÃO. MÉRITO. PROVA PRODUZIDA QUE REVELA QUE OS FATOS ULTRAPASSARAM A ESFERA DE UMA MERA DISCUSSÃO ENTRE VIZINHOS. REQUERIDO QUE CHEGOU ALTERADO À RESIDÊNCIA DOS AUTORES E PASSOU A PROFERIR INSULTOS E AMEAÇAS, INCLUSIVE EXIBINDO ARMA DE FOGO. EXCESSO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR BEM RECONHECIDO. VALOR ARBITRADO QUE SE REVELA ADEQUADO, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003091-3, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA BRASIL TELECOM S.A.. ALMEJADA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. INVIABILIDADE. DECISÃO JUDICIAL QUE CONTÉM TODOS OS DADOS NECESSÁRIOS À CONFECÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. MATÉRIA EM QUESTÃO QUE NÃO EXIGE CONHECIMENTO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA A AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.053586-0, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR CONSERVAÇÃO INADEQUADA DE PROPRIEDADE IMÓVEL. INSURGÊNCIA CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE DEIXA DE CONHECER EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. TESES DE ORDEM PÚBLICA LEGALMENTE SUSCITADAS. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXAÇÃO MACULADA PELA EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL (N. 74/00) QUE ALTEROU O ZONEAMENTO URBANO DE ÁREA PERTENCENTE AO AGRAVANTE E PASSOU A ÁREA AO DOMÍNIO PÚBLICO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL (AC N. 2007.022851-3). AUTUAÇÕES POSTERIORES AO ADVENTO DA LEGISLAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EXPROPRIADO AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. APRECIAÇÃO DE CASO ANÁLOGO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR EXTINTA A AÇÃO EXECUTIVA. 'Não é a partir da decisão judicial na ação de desapropriação que o ente público detém o domínio do bem, mas a partir da lei que impõe certas limitações que impedem o proprietário de usar, fruir e dispor integralmente do imóvel, até porque na ação de desapropriação o pedido precípuo do autor é o de ser indenizado pela perda da propriedade. Na medida em que as certidões de dívida ativa referem-se unicamente à cobrança da multa por estar o terreno em mau estado de conservação, agora constatado que o executado não era o responsável pela preservação do imóvel, é de se reformar a decisão interlocutória' (TJSC, AI n. 2011.084132-1 rel. Des. Júlio César Knoll, j. 14-08-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041564-7, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM BRASÍLIA/DF (AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.1.016798-9). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO OFERTADO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPUGNANTE. ARGUIDA CARÊNCIA DA AÇÃO. TESE DESCABIDA. DECISÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF, APLICÁVEL A TODOS OS DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANÇA DA CASA BANCÁRIA EXECUTADA, INDEPENDENTE DESTES RESIDIREM NO DISTRITO FEDERAL E DE FAZEREM PARTE DOS QUADROS ASSOCIATIVOS DO IDEC. TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.391.198/RS). PRELIMINAR AFASTADA. DEFENDIDA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO PELA PARTE EXEQUENTE DA TITULARIDADE DO CRÉDITO E DE SUA EXTENSÃO. AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS ADEQUADA. PROCEDIMENTO ADOTADO NA PRESENTE EXECUÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. AVENTADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. REQUERIDO CÔMPUTO DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO NO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. INADMISSIBILIDADE. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EM EXECUÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.370.899/SP). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OFERTADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO OU DA TENTATIVA DE RETARDAR INJUSTIFICADAMENTE O PROCESSO OU PREJUDICAR A PARTE ADVERSÁRIA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.062726-6, de Campos Novos, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).