AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A JUNTADA DOS CONTRATOS PACTUADOS ENTRE AS PARTES E DOCUMENTOS RELACIONADOS, NO PRAZO DE 20 DIAS, SOB AS PENAS DO ART. 359 DO CPC. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO PREVISTA NO ART. 359 DO CPC. DISPOSITIVO QUE NÃO É APLICÁVEL NO CASO DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. CASO CONCRETO EM QUE SE TRATA DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS, CUJA CONSEQUÊNCIA LEGAL PELO SEU DESCUMPRIMENTO É JUSTAMENTE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE SE PRETENDIA PROVAR POR MEIO DELES (ART. 359, CPC). TESE RECHAÇADA. PRETENSÃO DE DILAÇÃO DO PRAZO. DESCABIMENTO. PRAZO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E SUFICIENTE PARA QUE A PARTE, IMPORTANTE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM GRANDE ESTRUTURA TÉCNICA, POSSA CUMPRIR A ORDEM. EXIBIÇÃO, ADEMAIS, QUE JÁ HAVIA SIDO DETERMINADA EM DECISÃO ANTERIOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049942-3, de Indaial, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, A PAZ E A INCOLUMIDADE PÚBLICA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E QUADRILHA ARMADA (CP, ART. 157, CAPUT E § 2.º, I E II, E ART. 288, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO). POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO (LEI N. 10.826/03, ART. 12 E ART. 16, CAPUT). CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. UMA DAS VÍTIMAS ERA ESTAGIÁRIA DA PROMOTORA DE JUSTIÇA QUE OFERECEU A DENÚNCIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA, NA HIPÓTESE, DE COMPROVAÇÃO DE AMIZADE ÍNTIMA OU DE INIMIZADE CAPITAL. SUSPEIÇÃO NÃO VERIFICADA. PREFACIAL AFASTADA. Amizade íntima, para justificar a suspeição de promotora de justiça que atuou no caso, deve extrapolar os laços superficiais de respeito profissional e cordialidade. O exercício de estágio não gera, automaticamente, presunção de íntima relação de amizade ou de manifesta inimizade. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. DEFENSOR CONSTITUÍDO QUE SUBSTABELECEU OS PODERES. EXERCÍCIO REGULAR DO MANDATO. OUTORGA DE PODERES PARA SUBSTABELECER. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NULIDADE INEXISTENTE. Não há irregularidade em razão do substabelecimento conferido a outro advogado quando foram outorgados poderes para tanto. A comunicação ao outorgante prevista no art. 24, § 1.º, do Código de Ética e Disciplina da OAB é de responsabilidade do advogado. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS. APREENSÃO DE PARTE DA RES FURTIVA. RECONHECIMENTO DE UM DOS AUTORES. IDENTIFICAÇÃO DOS DEMAIS AGENTES POR AQUELE. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÕES MANTIDAS. As palavras das vítimas - que reconheceram um dos autores dos roubos - e dos policiais que realizaram as investigações, somadas à identificação dos demais criminosos pelo agente reconhecido, tudo corroborado por outras provas produzidas durante a instrução, são elementos suficientes para embasar o decreto condenatório. ROUBO. CRIME ÚNICO. NÃO OCORRÊNCIA. CONCURSO FORMAL EVIDENCIADO. PLURALIDADE DE VÍTIMAS. PATRIMÔNIOS DISTINTOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE RECHAÇADA. Ainda que os fatos tenham ocorrido na mesma oportunidade, a conduta atingiu quatro vítimas com patrimônios distintos, não podendo ser tratado como crime único, mas, sim, quatro crimes em concurso formal, nos termos do art. 70, caput, do Código Penal. QUADRILHA. VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. Impossível a condenação dos acusados por formação de quadrilha se não houver certeza da existência de estabilidade e permanência do vínculo associativo para o cometimento de crimes, elementares do delito em tela. POSSE DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO POR UM DOS RÉUS E DE USO RESTRITO POR OUTRO. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ARMAS E MUNIÇÕES ENCONTRADAS NA RESIDÊNCIA DOS RÉUS. CRIMES DE MERA CONDUTA. CONDUTA TÍPICA EVIDENCIADA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. Para a configuração dos crimes previstos no art. 12 e no art. 16, caput - relativo ao verbo possuir -, da Lei n. 10.826/03, basta que o agente mantenha sob sua guarda, em sua residência ou dependência desta, ou, ainda, no seu local de trabalho arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido ou restrito/proibido, respectivamente, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Assim, se a força pública logra êxito em encontrar armas de fogo e munições nas residências dos réus, sem que eles apresentem autorização para a posse, a condenação é medida que se impõe. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. CONDENAÇÃO POR POSSE DE ARMA DE FOGO. MAJORANTE PELO EMPREGO DE ARMA NO CRIME DE ROUBO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTAS AUTÔNOMAS, PRATICADAS EM MOMENTOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PELOS DOIS CRIMES. Evidenciado nos autos que a posse de arma de fogo de uso restrito se deu em momento distinto do cometimento do roubo circunstanciado, não há falar em ocorrência de bis in idem. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CRIME DE ROUBO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. AÇÃO QUE EXTRAPOLOU A NORMALIDADE DO CRIME. VIOLÊNCIA. DESFERIDA CORONHADA NA CABEÇA DE UMA VÍTIMA. VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA IDOSA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL PERMITIDA. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA BASILAR. Excede a normalidade do roubo a agressão à vítima com uma coronhada na cabeça, bem como o puxão na idosa com dificuldade de locomoção. PENA-BASE. DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. APREENSÃO DE MUNIÇÕES DO MESMO CALIBRE. SITUAÇÃO INERENTE AO TIPO PENAL. AFASTAMENTO. Quando não excede um número razoável, a apreensão de munições juntamente com arma de fogo de mesmo calibre é inerente ao tipo penal. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. ROUBO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA À SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA REDUZIDA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CORRÉUS QUE NÃO SE INSURGIRAM ESPECIFICAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes" (STJ, Súmula 443). PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO AO DELITO FURTO (CP, ART. 155, § 2.º). INCOMPATIBILIDADE COM A NATUREZA DO CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO INDEFERIDO. É incabível a aplicação, por analogia, do privilégio previsto ao crime de furto (CP, art. 155, § 2.º) ao delito de roubo, por conta da diversidade da natureza e das circunstâncias inerentes a cada um. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. FRAÇÃO DE AUMENTO. CRITÉRIO PROGRESSIVO. QUATRO VÍTIMAS. MAJORAÇÃO ADEQUADA. MANUTENÇÃO. Em se verificando a prática de quatro crimes mediante uma só ação dos agentes, mostra-se adequado o aumento da reprimenda em 1/4, de acordo com o critério progressivo. REGIME. DEFINIÇÃO PELA SOMA DAS PENAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REPRIMENDA RECLUSIVA DE UM RÉU SUPERIOR A 8 ANOS. REGIME FECHADO. A fixação do regime de cumprimento da pena, nos crimes praticados em concurso material, deve observar a soma das reprimendas, em atenção ao art. 111 da Lei de Execução Penal. No caso concreto, como o somatório das sanções de reclusão supera o patamar estabelecido no art. 33, § 2.º, "a", do Código Penal, o resgate deve se iniciar no regime fechado. BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUADRILHA ARMADA. ABSOLVIÇÃO. DESAPARECIMENTO DO FUNDAMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EXTENSÃO DOS EFEITOS A CORRÉU. Por estar fundamentada a necessidade de segregação provisória do apelante na sua participação em quadrilha armada - o que evidencia risco à ordem pública -, a absolvição desse crime faz desaparecer os motivos da prisão, possibilitando a concessão do benefício de recorrer em liberdade. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DE PRESÍDIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. REQUERIMENTO PREJUDICADO. Em que pese se tratar de matéria afeta ao juízo responsável pela execução da pena, a concessão do benefício de recorrer em liberdade ao apelante ocasiona a perda do objeto do pleito de transferência para outro presídio. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. REGIME FIXADO AOS DEMAIS RÉUS. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. NOVO QUANTUM DE PENA APLICADO. ADEQUAÇÃO. Deve ser fixado o regime semiaberto para o resgate da reprimenda aos condenados não reincidentes cuja pena aplicada seja superior a 4 anos e não exceda a 8 anos, de acordo com a redação do art. 33, § 2.º, "b", do Código Penal, se as circunstâncias judiciais são, em sua maioria, favoráveis. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REPRIMENDA E DE REGIME PRISIONAL. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.011065-8, de Guaramirim, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE. CONCESSÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS A APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR. OFENSA AO ART. 55, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06. INOCORRÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL QUE NÃO ENTROU NO MÉRITO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. PREFACIAL AFASTADA. "De acordo com o entendimento jurisprudencial desta eg. Corte Superior de Justiça e do col. STF, a manifestação do Ministério Público sobre o conteúdo da resposta à acusação, ainda que não tenha previsão legal, não acarreta a declaração de nulidade do feito, podendo caracterizar, quando muito, mera irregularidade" (STJ, Recurso em Habeas Corpus n. 45.856/GO, rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. em 16.6.2015). MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DE USUÁRIOS QUE COMPROVAM A PRÁTICA DELITIVA COMETIDA PELO ACUSADO. TRÁFICO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, aliadas à de usuários, além da apreensão de certa quantidade e variedade de drogas devidamente embaladas individualmente para o comércio espúrio, são elementos suficientes para demonstrar a autoria e a materialidade da empreitada criminosa. PLEITO SUCESSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. USO DE SUBSTÂNCIA QUÍMICA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. DIRETRIZES DO ART. 28, § 2.º, DA LEI N. 11.343/06 QUE, ADEMAIS, INDICAM A TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. A condição de usuário de drogas, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente para o crime de tráfico de drogas. A exclusão da culpabilidade só é possível nos casos em que o laudo pericial atestar que o réu, em virtude da dependência química, era, ao tempo da conduta, totalmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento. Se as diretrizes do art. 28, § 2.º, da Lei de Drogas não demonstram que os entorpecentes que o réu possuía se destinavam ao próprio consumo, não há como descaracterizar o crime de tráfico. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. A comprovação de dedicação às atividades criminosas afasta a possibilidade de concessão da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CORREÇÃO. MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. CULPABILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. DESLOCAMENTO PARA CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE MANTIDA POR ESSE VETOR. Indevida a majoração da pena-base quando os motivos e as consequências do crime são inerentes ao tipo penal. Se o magistrado, ao fixar a pena-base, considera como culpabilidade do delito elementos que, na verdade, enquadram-se nas circunstâncias do crime, basta que o tribunal proceda à adequação. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. REDUÇÃO TAMBÉM DA PENA DE MULTA. Observado que o réu era menor de 21 anos à época dos fatos, o reconhecimento dessa circunstância atenuante (CP, art. 65, I) deve incidir também sobre a pena de multa. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 2.º, § 1.º, DA LEI N. 8.072/90. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. EXEGESE DO ART. 33, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E PENA FIXADA ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO ESTABELECIDO PELO ART. 33, § 2.º, "b", DO CÓDIGO PENAL. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2.º, § 1.º, da Lei n. 8.072/90 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena diferente do fechado para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, observando-se os parâmetros estabelecidos no Código Penal (art. 33). A imposição de pena acima do patamar mínimo estabelecido no art. 33, § 2.º, "b", do Código Penal, somada à existência de circunstância judicial desfavorável ao réu, recomenda a fixação do regime fechado, com fulcro no § 3.º do referido dispositivo. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. BENESSE NÃO CONCEDIDA. Se a pena aplicada é superior a quatro anos, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, I, do Código Penal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA ADEQUAR A REPRIMENDA E AFASTAR A IMPOSIÇÃO LEGAL DO REGIME INCIALMENTE FECHADO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.030421-0, de Brusque, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA, GRATIFICAÇÃO E ABONO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO IPREV PARA FIGURAREM NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONTRIBUIÇÕES EFETIVAMENTE RECOLHIDAS, NO PERÍODO, AO IPESC, ATUAL IPREV. ALEGAÇÃO DO ENTE ANCILAR DE QUE A INDIGITADA CONTRIBUIÇÃO NÃO SERIA PARA FINS DE APOSENTADORIA. INSUBSISTÊNCIA. ÔNUS DO ESTADO DE PROMOVER A CORRETA RETENÇÃO DA VERBA PREVIDENCIÁRIA NOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. PRECEDENTE DO STF. HONORÁRIOS FIXADOS COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "Embora seja do IPREV a atribuição para conceder aposentadoria do servidor público estadual, cabe aos órgãos do Estado de Santa Catarina os atos relativos à averbação de tempo de serviço, daí a legitimidade de ambos para responder à ação em que o servidor busca a averbação de tempo de serviço para fins de aposentadoria" (Apelação Cível n. 2009.075557-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 4-3-2010)" (Apelação Cível n. 2014.061118-1, da Capital, Relator: Des. Vanderlei Romer, 3ª Câm. Dir. Púb., j. 07/07/2015). "Quanto ao recolhimento da contribuição previdenciária, é cediço ser ela de responsabilidade do Ente Público, com retenção no vencimento do contratado. Olvidando o Estado neste dever, não pode, agora, sob o argumento do não recolhimento da contribuição, negar ao interessado o seu legítimo direito à averbação do tempo efetivamente trabalhado" (STF, ARE n. 655021 AgR/GO, Relator: Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 25/09/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031890-4, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE EXCLUSÃO DO OFÍCIO DE CONCURSO PÚBLICO. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA EM OUTRA DEMANDA. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. A identidade jurídica entre duas ou mais demandas caracteriza litispendência, impondo-se a extinção do feito sem julgamento do mérito. Configura-se inadmissível o ajuizamento de outro processo em face da mesma parte e com idêntico pedido e causa de pedir com o intuito de rediscutir questões já assentadas em sentença de mérito. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.030038-5, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR RECHAÇADA. TARIFA DE COLETA DE LIXO. PAGAMENTO EM COTA ÚNICA REFERENTE AO ANO DE 2007. VALOR DESTINADO À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. MUNICÍPIO QUE REASSUMIU A ATIVIDADE NO MÊS DE AGOSTO. DEVER DE RESSARCIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM BENEFÍCIO DA MUNICIPALIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092493-4, de São José, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRODUTOS ADQUIRIDOS EM SUPERMERCADO QUE FORAM ALVO DE CONFERÊNCIA APÓS O PAGAMENTO, ENQUANTO ERAM GUARDADOS NO VEÍCULO. PREPOSTOS DA RÉ QUE RETIRARAM A MERCADORIA DO CARRO DA CLIENTE E A CONDUZIRAM AO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PARA CONFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE PRATICADA PELA OPERADORA DE CAIXA DURANTE O REGISTRO DOS PRODUTOS. ABORDAGEM INJUSTIFICÁVEL. CONSUMIDORA QUE NÃO RESPONDE PELAS FALHAS DOS FUNCIONÁRIOS DA DEMANDADA. EVIDENTE CONSTRANGIMENTO PERANTE OS DEMAIS CLIENTES. DANO MORAL INCONTESTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055308-8, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

ADMINISTRATIVO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. ATOS DE DIRECIONAMENTO DE LICITAÇÃO. IMPROBIDADE. A prática de atos que importem em direcionamento da licitação configura a prática de improbidade administrativa, impondo, por conseguinte, a aplicação da pena apropriada. SANÇÃO. GRADAÇÃO DAS PENAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Conquanto seja regra a aplicação cumulativa das penas fixadas na Lei n. 8.429/92 para repreensão dos atos de improbidade administrativa, casos há em que a conduta do agente não se evidencia merecedora de excessiva reprimenda, cabendo ao julgador selecionar e impor a sanção que se mostrar mais adequada com as peculiaridades do fato, de modo a evitar decisão condenatória excessiva ou muito branda. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.020878-9, de Bom Retiro, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA CONTRAÍDA POR TERCEIRO FRAUDADOR. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO, II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031256-1, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA. SERVIÇO DE ESGOTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DOS DEJETOS. INEXISTÊNCIA DE REDE DE TRATAMENTO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI 11.445/07 E ART. 9º DO DECRETO REGULAMENTADOR N. 7.217/10. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR NO JULGAMENTO DO RESP 1.339.313/RJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. A Primeira Seção, no julgamento do Resp 1.339.313/RJ, sob o regime dos recursos repetitivos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que a legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades (STJ, AgRg no AREsp 348.058/RJ, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 27-05-2014) (TJSC, AC 2014.067738-5, rel. Des. Pedro Manoel de Abreu, de Itapema, j. 4/11/2014; AC n. 2014.067370-3, de Itapema, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 27-01-2015; AC n. 2014.062775-1, de Itapema, rel. Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi, j. 31.03.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018919-9, de Itapema, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECONVENÇÃO. APURADA FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DO LACRE. TRAVAMENTO DO CONSUMO REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELA CONSERVAÇÃO DOS APARELHOS DE MEDIÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 104 E 105 DA RESOLUÇÃO N. 456/2000 DA ANEEL, APLICÁVEL AO CASO. APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS NO PERÍODO COM ESTIMATIVA DE CONSUMO COM BASE NA CARGA INSTALADA. ART. 72 DA REFERIDA RESOLUÇÃO. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO CORRETAMENTE OBEDECIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026662-9, de Itapema, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE RESTOU FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER REPARATÓRIO, EDUCATIVO E PUNITIVO ATENDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE FORMA ESCORREITA. REQUISITOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos" (STJ, AgRg no AREsp n. 597814/SP, Relator: Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 18/11/2014). O valor indenitário deve obedecer aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade e sua fixação proceder-se-á com esteio nos argumentos do processo, bem como nas premissas da inexistência de enriquecimento indevido, grau de culpa e condições financeiras das partes, considerando-se, ainda, o caráter pedagógico da pena. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077261-6, de Navegantes, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISUM QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA CASA BANCÁRIA EXEQUENTE. FEITO EXECUTIVO PARALISADO POR EXTENSO LAPSO TEMPORAL (APROXIMADAMENTE TREZE ANOS). CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ, APENAS POR SI, DE DAR ENSEJO À CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE NÃO HOUVE DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL OU DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO POR PARTE DO BANCO CREDOR. AUTOS ARQUIVADOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS DA DEVEDORA PASSÍVEIS DE PENHORA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À PARTE CREDORA. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO BANCO PARA PROMOVER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. REQUISITO INDISPENSÁVEL À CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CAUSA EXTINTIVA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070327-4, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCABIMENTO. JUÍZO QUE, NÃO CONVENCIDO DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, DETERMINOU QUE A REQUERENTE TROUXESSE AOS AUTOS ELEMENTOS A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. HIPÓTESE EM QUE O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE ESTÁ ATRELADO À COMPROVAÇÃO OBJETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA, POR SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PARTE AUTORA QUE, NO CASO, PERMANECEU INERTE DIANTE DO COMANDO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE QUALQUER INDICATIVO DA REAL NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO ESCORREITO. RECLAMO DESPROVIDO, NO PONTO. VERIFICADA, CONTUDO, A EXISTÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA NO PROCEDIMENTO LEVADO A EFEITO NA ORIGEM. SENTENÇA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO NO MESMO ATO EM QUE CONSTATOU A INÉRCIA DA PARTE EM COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA, SEM FACULTAR À DEMANDANTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO INICIAL. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE SEJA POSSIBILITADO O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. SENTENÇA CASSADA EX OFFICIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066831-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO DE SEPULTURA. ADMINISTRAÇÃO DO NECRÓPOLE DE COMPETÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL (ART. 15, DECRETO N. 10.473/02). CONDUTA OMISSIVA ESPECÍFICA. DEVER DE VIGILÂNCIA NÃO ATENDIDO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. DANOS MORAIS DEVIDAMENTE RECONHECIDOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DA DEMANDA REFUTADA. SUCUMBÊNCIA AUTORAL INEXISTENTE (SÚMULA N. 326 DO STJ). TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA N. 54 DO STJ). "Resta configurada a responsabilidade indenizatória do ente público, pois faltou com o dever de vigilância e cuidado, na guarda e conservação dos túmulos, tendo em vista que o cemitério, bem público municipal, é explorado pela administração ou sob o regime de concessão" (...) (TJSC, AC n. 2012.031556-8, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 08.10.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043085-3, de Joinville, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO APENADO ANTE A EXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRÓPRIO AO REGIME SEMIABERTO. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA QUE VEICULA PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. INTENTO DE QUE HAJA CORREÇÃO NA DOSIMETRIA OPERADA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO COM IMPLICAÇÃO NO REGIME INICIAL DE RESGATE. IMPROCEDÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO NA ESPÉCIE. CASO QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO DA PENA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. AVENTADO BIS IN IDEM NA CONSIDERAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTE APREENDIDO. PRONUNCIAMENTO PARADIGMÁTICO DA SUPREMA CORTE QUE CONFERE AO JULGADOR A ESCOLHA DA VALORAÇÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA NA PRIMEIRA OU NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA. COGNIÇÃO QUE PRESSUPÕE ALTO GRAU DE DISCRICIONARIEDADE. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA (SEQUER POR ANALOGIA) PELO ART. 66, I, DA LEP E PELO ENUNCIADO DA SÚMULA 611 DO STF. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA BENÉFICA. SITUAÇÃO DIVERSA DA TRATADA NA SÚMULA VINCULANTE 26. COMPREENSÃO FIRMADA PELO STF QUE NÃO PRESCINDE DE DETIDA ANÁLISE DO CASO CONCRETO PARA A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO. CASO EM TELA, ADEMAIS, NO QUAL NEM SEQUER HOUVE VALORAÇÃO REPETIDA EXPRESSA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. MÉRITO RECURSAL. REQUERIDA MANUTENÇÃO NO "REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO". IMPERTINÊNCIA. BENEFÍCIO ENTÃO CONCEDIDO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE VAGAS EM UNIDADE COMPATÍVEL COM O REGIME IMPOSTO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL PARA O JUÍZO DA COMARCA DE CHAPECÓ. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA ANTE A EXISTÊNCIA DE VAGA EM PENITENCIÁRIA AGRÍCOLA. IMEDIATA PROGRESSÃO DE REGIME INVIÁVEL. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.064518-5, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DO APENADO. POSTERIOR CONCESSÃO DO PLEITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.076283-8, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM SÃO PAULO (AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 583.00.1993.808239-4). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPUGNANTE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO COM ESPEQUE NO RECURSO ESPECIAL N. 1.243.887/PR. DESCABIMENTO. RECLAMO JULGADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA (HSBC BANK BRASIL S.A.) QUE SUCEDEU AQUELA COM A QUAL O AUTOR CELEBROU O CONTRATO (BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A.). ASSUNÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES POR PARTE DA SUCESSORA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE EVIDENCIADA, AINDA QUE DE FORMA SOLIDÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARGUIDA ILEGITIMIDADE ATIVA. TESE DESCABIDA. DECISÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO, APLICÁVEL A TODOS OS DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANÇA DA CASA BANCÁRIA EXECUTADA, INDEPENDENTE DESTES RESIDIREM EM SÃO PAULO E DE INTEGRAREM OS QUADROS ASSOCIATIVOS DO IDEC. TESE CONSOLIDADA, EM CASO ANÁLOGO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.391.198/RS). DEFENDIDA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO PELOS EXEQUENTES DA TITULARIDADE DO CRÉDITO E DE SUA EXTENSÃO. AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS ADEQUADA. PROCEDIMENTO ADOTADO NA PRESENTE EXECUÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. INVOCADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS EXPURGOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA LIDE. OBSERVÂNCIA DO ART. 475-G DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. ADUZIDA PRESCRIÇÃO DA LIDE EXECUCIONAL. DESCABIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EM CUMPRIMENTO. ENTENDIMENTO VAZADO PELA CORTE DE CIDADANIA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.273.643/PR). EXORDIAL EXECUTIVA PROMOVIDA ANTES DE TRANSCORRIDO O LAPSO EXTINTIVO. PREFACIAL REPELIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. REQUERIDO CÔMPUTO A PARTIR DA CITAÇÃO NO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. INADMISSIBILIDADE. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EM EXECUÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RECURSO ESPECIAL N. 1.361.800/SP). PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEFENDIDO DESCABIMENTO DE SUA INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, A TEOR DA TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RECURSO ESPECIAL N. 1.392.245/DF). JUROS CONTRATUAIS QUE, NA HIPÓTESE, ESTÃO CONTEMPLADOS NA SENTENÇA COLETIVA EM CUMPRIMENTO. INCLUSÃO NA CONTA DO QUANTUM DEVIDO ADMITIDA. OBEDIÊNCIA À COISA JULGADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DE ENCERRAMENTO DA CONTA. DISCUSSÃO DESPICIENDA, DADA A AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS SOBRE EVENTUAL EXTINÇÃO DA APLICAÇÃO BANCÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO DO TÍTULO EXECUTIVO. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO, EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL DEVEM INCIDIR SOBRE O DÉBITO EM EXECUÇÃO, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA, OS ÍNDICES RELATIVOS AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES (RECURSO ESPECIAL N. 1.392.245/DF). PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011962-2, de Pomerode, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM SÃO PAULO (AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 583.00.1993.808239-4). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPUGNANTE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO COM ESPEQUE NOS RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.243.887/PR E 1.370.899/SP. DESCABIMENTO. RECLAMOS JULGADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA (HSBC BANK BRASIL S.A.) QUE SUCEDEU AQUELA COM A QUAL O AUTOR CELEBROU O CONTRATO (BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A.). ASSUNÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES POR PARTE DA SUCESSORA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE EVIDENCIADA, AINDA QUE DE FORMA SOLIDÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARGUIDA ILEGITIMIDADE ATIVA. TESE DESCABIDA. DECISÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO, APLICÁVEL A TODOS OS DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANÇA DA CASA BANCÁRIA EXECUTADA, INDEPENDENTE DESTES RESIDIREM EM SÃO PAULO E DE INTEGRAREM OS QUADROS ASSOCIATIVOS DO IDEC. TESE CONSOLIDADA, EM CASO ANÁLOGO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.391.198/RS). DEFENDIDA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO PELA PARTE EXEQUENTE DA RESPECTIVA TITULARIDADE DO CRÉDITO E DE SUA EXTENSÃO. AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS ADEQUADA. PROCEDIMENTO ADOTADO NA PRESENTE EXECUÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. INVOCADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS EXPURGOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA LIDE. OBSERVÂNCIA DO ART. 475-G DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. ADUZIDA PRESCRIÇÃO DA LIDE EXECUCIONAL. DESCABIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EM CUMPRIMENTO. ENTENDIMENTO VAZADO PELA CORTE DE CIDADANIA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.273.643/PR). EXORDIAL EXECUTIVA PROMOVIDA ANTES DE TRANSCORRIDO O LAPSO EXTINTIVO. PREFACIAL REPELIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. REQUERIDO CÔMPUTO A PARTIR DA CITAÇÃO NO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. INADMISSIBILIDADE. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EM EXECUÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RECURSO ESPECIAL N. 1.361.800/SP). PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEFENDIDO DESCABIMENTO DE SUA INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, A TEOR DA TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RECURSO ESPECIAL N. 1.392.245/DF). JUROS CONTRATUAIS QUE, NA HIPÓTESE, ESTÃO CONTEMPLADOS NA SENTENÇA COLETIVA EM CUMPRIMENTO. INCLUSÃO NA CONTA DO QUANTUM DEVIDO ADMITIDA. OBEDIÊNCIA À COISA JULGADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DE ENCERRAMENTO DA CONTA. DISCUSSÃO DESPICIENDA, DADA A AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS SOBRE EVENTUAL EXTINÇÃO DA APLICAÇÃO BANCÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO DO TÍTULO EXECUTIVO. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO, EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL DEVEM INCIDIR SOBRE O DÉBITO EM EXECUÇÃO, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA, OS ÍNDICES RELATIVOS AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES (RECURSO ESPECIAL N. 1.392.245/DF). PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074758-6, de Pomerode, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE REJEITOU A VIA IMPUGNATIVA, DECLARANDO COMO DEVIDO PARTE DO MONTANTE ATRIBUÍDO PELO EXPERT. RECURSO DA BRASIL TELECOM S.A.. ALEGAÇÃO DE INCONGRUÊNCIAS NOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO PERITO CONTÁBIL. PARCIAL PROVIMENTO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. ESTIPULAÇÃO COM BASE NO BALANCETE MENSAL DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, O QUAL, PARA FINS DE CÁLCULO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE INFORMES DO VPA MENSAL ESPECÍFICO PARA O MÊS EM QUE HOUVE A INTEGRALIZAÇÃO, DEVE REMONTAR AO ÚLTIMO VALOR DE VPA QUE FOI NOTICIADO PRETERITAMENTE AO MÊS DA EFETIVA INTEGRALIZAÇÃO (AO INVÉS DAQUELE INFORMADO PARA O MÊS OU MESES POSTERIORES). MEDIDA QUE, EM TERMOS DE CÁLCULO, AFIGURA-SE MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR, O QUAL, ADEMAIS, NÃO DEVE ARCAR COM O ÔNUS DE NÃO TEREM SIDO EXIBIDAS AS INFORMAÇÕES DE VPA EM PERIODICIDADE MENSAL. RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. BENEFÍCIO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO ACIONÁRIO DA CRT S.A. PELA BRASIL TELECOM S.A. E CONFERIDO, EM FORMA DE BONIFICAÇÕES, A TODOS OS ACIONISTAS À ÉPOCA DA INCORPORAÇÃO. PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. CONSIDERAÇÃO NOS CÔMPUTOS IMPERATIVA. PROVENTOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS), SEGUNDO O QUAL, NO CASO DE CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PERDAS E DANOS, OS PAGAMENTO DE DIVIDENDOS É DEVIDO DESDE A DATA EM QUE AS AÇÕES DEVERIAM TER SIDO SUBSCRITAS, ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTAMENTO DOS PROVENTOS POSTERIORES AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE SE OPERA, A FIM DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS PELO EXPERT, NOS TERMOS EXPLICITADOS NO PRESENTE ACÓRDÃO. ESTIPULAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO RELEGADA PARA APÓS A DEFINIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.062815-8, da Capital - Continente, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).