APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. ANÁLISE DO APELO PREJUDICADA. VERIFICADA AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO CONFERINDO PODERES À ADVOGADA SUBSCRITORA DA PEÇA INICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA SANAR A IRREGULARIDADE. INÉRCIA CERTIFICADA. NULIDADE DO FEITO RECONHECIDA EX OFFICIO. EXEGESE DOS ARTIGOS 13, INCISO I, E 37, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PARTE POSTULANTE INTIMADA PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056191-3, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

ACIDENTE DO TRABALHO - SEQUELA DE FRATURA DA PERNA DIREITA - PERÍCIA QUE ATESTA A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DO OBREIRO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - AUSÊNCIA DE DIREITO A RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - SEQUELA CONSOLIDADA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que o segurado, em razão das lesões sofridas em acidente do trabalho (sequela de fratura da perna direita), teve redução de sua capacidade laboral para a função em que trabalhava, devido é o auxílio-acidente. De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Para o cálculo de juros de mora e correção monetária, nas ações do INSS em ações acidentárias, nas ações acidentárias contra o INSS os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16.4.15). Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065571-5, de Papanduva, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).

EXECUÇÃO FISCAL - "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" - ACOLHIMENTO SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA NULA - REMESSA PROVIDA. "'É obrigatório o contraditório em sede de exceção de pré-executividade, razão pela qual não é possível que o juízo da execução acolha a exceção sem a prévia oitiva do exequente, ainda que suscitada matéria cognoscível de ofício' (REsp 1.279.659/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 20/10/2011). (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2014.073520-9, de Pomerode, rel. Des. Carlos Adilson Silva, julgado em 16.6.2015)" (AI n. 2015.029896-2, Rel: Des. João Henrique Blasi, j. em 4/08/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057026-6, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL - COBRANÇA DE IPTU - PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - HOMÔNIMO DO DEVEDOR - RECONHECIMENTO DO ERRO PELA ADMINISTRAÇÃO - ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL "IN RE IPSA" - DEVER DE INDENIZAR - REDUÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL REDUZIDO. O Município responde civilmente pelo erro cometido em face do protesto de certidão de dívida ativa de tributos indevidamente lavrado contra homônimo do devedor. "Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de protesto indevido de título são presumidos." (Apelação Cível n. 2008.004649-5, de São Bento do Sul, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, julgado em 7.10.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028773-2, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).

EMBAGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - IMPOSTO ANUAL COM PRAZO DE PAGAMENTO PREVISTO EM LEI - NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA - OBRIGAÇÃO INESCUSÁVEL - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - OPÇÃO DE COMPRA E TRADIÇÃO DO BEM NÃO COMPROVADOS - LANÇAMENTO DO IPVA CONTRA O ARRENDADOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. "O lançamento tributário para a cobrança de IPVA - imposto sobre a propriedade de veículos automotores é feito de ofício pelo Fisco Estadual, anualmente, sendo dispensável prévio processo administrativo porque presumida a notificação do devedor" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.063928-3, da Capital, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 30.8.2011). A Certidão de Dívida Ativa que obedece aos requisitos do art. 202 do Código Tributário Nacional e do art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/80, tem presunção de certeza e liquidez, só podendo ser ilidida por inequívoca prova em contrário. Indicadas, na Certidão de Dívida Ativa, a natureza do crédito e a legislação aplicada, não há que falar em nulidade do referido documento. "(...) não há que se cogitar da ausência de certeza, liquidez ou, ainda, do excesso de execução do crédito relativo à CDA em questão pela ausência, na execucional, de comprovante do valor de mercado do veículo no ano base de vencimento do imposto" (TJSC - AC n. 2009.038984-8, da Capita, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 05/04/2010). "É contribuinte do IPVA o proprietário do veículo automotor" (art. 3º, da Lei Estadual n. 7.543/88). No sistema de arrendamento mercantil, proprietário é o arrendador, em nome de quem está registrado o veículo na repartição de trânsito. A partir da vigência da Lei Estadual n. 15.242/2010, é também responsável pelo pagamento do tributo o arrendatário (art. 3º, inciso III, da LE n. 7.543/88). Contudo, há solidariedade entre o arrendador e o arrendatário na obrigação de pagar o tributo (art. 3º, § 2º, da LE n. 7.543/88). Ainda mais quando não há prova de consolidação da propriedade do veículo em favor do arrendatário. É irrelevante que em contrato o arrendatário tenha se obrigado ao recolhimento do tributo, já que as convenções entre particulares não obrigam o fisco (CTN, art. 123). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035550-9, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).

EMBAGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - IMPOSTO ANUAL COM PRAZO DE PAGAMENTO PREVISTO EM LEI - NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA - OBRIGAÇÃO INESCUSÁVEL - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - OPÇÃO DE COMPRA E TRADIÇÃO DO BEM NÃO COMPROVADOS - LANÇAMENTO DO IPVA CONTRA O ARRENDADOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. "O lançamento tributário para a cobrança de IPVA - imposto sobre a propriedade de veículos automotores é feito de ofício pelo Fisco Estadual, anualmente, sendo dispensável prévio processo administrativo porque presumida a notificação do devedor" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.063928-3, da Capital, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 30.8.2011). A Certidão de Dívida Ativa que obedece aos requisitos do art. 202 do Código Tributário Nacional e do art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/80, tem presunção de certeza e liquidez, só podendo ser ilidida por inequívoca prova em contrário. Indicadas, na Certidão de Dívida Ativa, a natureza do crédito e a legislação aplicada, não há que falar em nulidade do referido documento. "(...) não há que se cogitar da ausência de certeza, liquidez ou, ainda, do excesso de execução do crédito relativo à CDA em questão pela ausência, na execucional, de comprovante do valor de mercado do veículo no ano base de vencimento do imposto" (TJSC - AC n. 2009.038984-8, da Capital, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 05/04/2010). "É contribuinte do IPVA o proprietário do veículo automotor" (art. 3º, da Lei Estadual n. 7.543/88). No sistema de arrendamento mercantil, proprietário é o arrendador, em nome de quem está registrado o veículo na repartição de trânsito. A partir da vigência da Lei Estadual n. 15.242/2010, é também responsável pelo pagamento do tributo o arrendatário (art. 3º, inciso III, da LE n. 7.543/88). Contudo, há solidariedade entre o arrendador e o arrendatário na obrigação de pagar o tributo (art. 3º, § 2º, da LE n. 7.543/88). Ainda mais quando não há prova de consolidação da propriedade do veículo em favor do arrendatário. É irrelevante que em contrato o arrendatário tenha se obrigado ao recolhimento do tributo, já que as convenções entre particulares não obrigam o fisco (CTN, art. 123). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033962-2, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM BRASÍLIA/DF (AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.1.016798-9). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA IMPUGNANTE. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. SÚPLICA EM FACE DA LIBERAÇÃO DA QUANTIA PENHORADA. MOTIVOS QUE EMBASAM O PEDIDO DE REFORMA NÃO ANOTADOS NAS RAZÕES RECURSAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA NÃO DEFERIDA PELO DECISUM AGRAVADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSOS, NESTES PONTOS, NÃO CONHECIDO. PORÇÃO EM QUE CONHECIDO O RECLAMO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. INCLUSÃO DO ENCARGO SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO QUE SE ADMITE INDEPENDENTEMENTE DE NÃO TER SIDO EXPRESSAMENTE VEICULADO NA SENTENÇA. SÚMULA N. 254 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA, ADEMAIS, QUE DEVE PRINCIPIAR DA DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EM EXECUÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.370.899/SP). JUROS REMUNERATÓRIOS. DEFENDIDO DESCABIMENTO DE SUA INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, A TEOR DA TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RECURSO ESPECIAL N. 1.392.245/DF). AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO SEU PAGAMENTO NA SENTENÇA COLETIVA EM CUMPRIMENTO EM QUESTÃO (AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.1.016798-9). OFENSA À COISA JULGADA. AFASTAMENTO IMPERATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUERIDA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA POUPANÇA. FALTA DE EVOLUÇÃO DOS VALORES APURADOS A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. APRECIAÇÃO INVIÁVEL. NECESSIDADE DO REFERIDO DETALHAMENTO, A TEOR DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE, A FIM DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DO QUANTUM DEBEATUR PELA CONTADORIA JUDICIAL, SEGUNDO OS PARÂMETROS MENCIONADOS NA DECISÃO EM CUMPRIMENTO E NO PRESENTE ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.057616-5, da Capital - Bancário, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE REVOGOU A LIMINAR, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA, E DETERMINOU A CITAÇÃO DO RÉU PARA PURGAR A MORA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. ALEGADA INOCORRÊNCIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO DÉBITO. TESE AFASTADA. CONSUMIDOR QUE PAGOU 20 (VINTE) DAS 24 (VINTE E QUATRO) PRESTAÇÕES AJUSTADAS, OU SEJA, SALDOU CERCA DE 84% (OITENTA E QUATRO POR CENTO) DA AVENÇA, O QUE SE TRADUZ EM ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO DÉBITO. RETIRADA DO VEÍCULO DA POSSE DO AGRAVADO, QUE SE REVELA DESPROPORCIONAL FRENTE À PORÇÃO INADIMPLIDA DO PACTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ CONTRATUAL, DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. SUSTENTADA PRECLUSÃO DO DIREITO DE SALDAR O DÉBITO. INOCORRÊNCIA. DEVEDOR QUE POSSUI O DIREITO DE PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS EXECUTADA A LIMINAR. EXEGESE DO ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 911/69. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059030-9, da Capital - Bancário, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO MANTIDO. PLEITO INVIÁVEL ANTE AS VEDAÇÕES INSCRITAS NO ART. 7º, §§ 2º E 5º DA LEI N. 12.016/09. RECURSO DESPROVIDO. É possível a concessão de tutela contra a Fazenda Pública desde que a pretensão autoral não verse sobre reclassificação, equiparação, aumento ou extensão de vantagens pecuniárias de servidores públicos ou concessão de pagamento de vencimentos (STJ, AgRg no REsp n. 945.775/DF, rel. Min. Felix Fischer, j. 16-02-09) (TJSC, AI n. 2014.088306-7, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 30-06-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088302-9, de Biguaçu, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).

EMBAGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA COBRANÇA DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INOCORRÊNCIA - IMPOSTO ANUAL COM PRAZO DE PAGAMENTO PREVISTO EM LEI - NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA - OBRIGAÇÃO INESCUSÁVEL - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - OPÇÃO DE COMPRA E TRADIÇÃO DO BEM NÃO COMPROVADOS - LANÇAMENTO DO IPVA CONTRA O ARRENDADOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. "'A legislação catarinense prevê épocas diferenciadas para o pagamento do IPVA, variáveis de acordo com o final da placa do veículo. Por consequência, o prazo prescricional passa a contar do último dia do mês estabelecido para o pagamento (REsp. n. 1.069.657, rel. Benedito Gonçalves). Computado esse marco como termo inicial, está consumada a prescrição parcial do crédito tributário' (AC n. 2010.013289-6, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 27.4.2010)" (AC n. 2011.079660-0, Rel. Des. Rodrigo Collaço). "O lançamento tributário para a cobrança de IPVA - imposto sobre a propriedade de veículos automotores é feito de ofício pelo Fisco Estadual, anualmente, sendo dispensável prévio processo administrativo porque presumida a notificação do devedor" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.063928-3, da Capital, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 30.8.2011). A Certidão de Dívida Ativa que obedece aos requisitos do art. 202 do Código Tributário Nacional e do art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/80, tem presunção de certeza e liquidez, só podendo ser ilidida por inequívoca prova em contrário. Indicadas, na Certidão de Dívida Ativa, a natureza do crédito e a legislação aplicada, não há que falar em nulidade do referido documento. "(...) não há que se cogitar da ausência de certeza, liquidez ou, ainda, do excesso de execução do crédito relativo à CDA em questão pela ausência, na execucional, de comprovante do valor de mercado do veículo no ano base de vencimento do imposto" (TJSC - AC n. 2009.038984-8, da Capita, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 05/04/2010). "É contribuinte do IPVA o proprietário do veículo automotor" (art. 3º, da Lei Estadual n. 7.543/88). No sistema de arrendamento mercantil, proprietário é o arrendador, em nome de quem está registrado o veículo na repartição de trânsito. A partir da vigência da Lei Estadual n. 15.242/2010, é também responsável pelo pagamento do tributo o arrendatário (art. 3º, inciso III, da LE n. 7.543/88). Contudo, há solidariedade entre o arrendador e o arrendatário na obrigação de pagar o tributo (art. 3º, § 2º, da LE n. 7.543/88). Ainda mais quando não há prova de consolidação da propriedade do veículo em favor do arrendatário. É irrelevante que em contrato o arrendatário tenha se obrigado ao recolhimento do tributo, já que as convenções entre particulares não obrigam o fisco (CTN, art. 123). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011994-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA, CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA IRRELEVANTE FRENTE AOS ELEMENTOS DE PROVA JÁ CARREADOS AOS AUTOS. MÉRITO. ATRASO DE QUASE DOIS ANOS NA ENTREGA DO APARTAMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFESSO E JUSTIFICADO NA ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA. TESE INSUBSISTENTE. CIRCUNSTÂNCIA INERENTE À ATIVIDADE DESEMPENHADA. PRAZO DE ENTREGA FIXADO OSTENSIVAMENTE NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PREVENDO PRAZO DIVERSO QUE É INOPONÍVEL AO CONSUMIDOR. PERDAS E DANOS DEVIDAS POR FORÇA DE LEI (ART. 389, CC/02). LUCROS CESSANTES CONCRETIZADOS. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS PELO PERÍODO EM QUE PERDUROU O INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA PENAL IGUALMENTE DEVIDA. NULIDADE DE PLENO DIREITO DA PREVISÃO CONTRATUAL QUE A ESTIPULA APENAS EM FAVOR DA CONSTRUTORA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS NA ESPÉCIE. CASO CONCRETO QUE GUARDA PECULIARIDADES EXCEPCIONAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO, EIS ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA TAMBÉM CONFIRMADOS. OBSERVÂNCIA DOS VETORES DO ART. 20, §3º, DO CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa face o julgamento antecipado da lide quando a prova que se pretende produzir não tem o condão de alterar a conclusão sentencial, máxime frente à confissão da ré quanto ao inadimplemento contratual. 2. A falta de mão de obra não é escusa legítima para o inadimplemento contratual da construtora, sobretudo porque inerente à atividade desempenhada que, portanto, deve ser considerada na estipulação do prazo de entrega da obra, que é obrigação das mais relevantes nesta modalidade contratual. 3. As perdas e danos em caso de inadimplemento são devidas por força de lei - art. 389 do Código Civil - e como tal, independem de previsão contratual. 4. Danos morais caracterizados na espécie. Atraso na entrega do imóvel por quase dois anos, durante os quais a autora e seu noivo, que planejaram a união confiando na data de entrega da obra, se viram obrigados a dividir um colchão de solteiro em um pequeno quarto, no qual acumularam seus pertences pessoais e, inclusive, os presentes de casamento. Valor da indenização mantido, porquanto razoável e proporcional aos danos experimentados. 5. Honorários de sucumbência igualmente mantidos no patamar de 15% do valor da condenação. Observância dos vetores dispostos no art. 20, §3º, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077868-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCAÇÕES. CENTRO COMERCIAL. SUSTENTADO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DAS RÉS. OBRIGAÇÃO DE INAUGURAR O EMPREENDIMENTO COM O TOTAL DE 120 LOJAS NÃO COMPROVADA. EMPREENDEDOR QUE, INVESTIDO DO "TENANT MIX", PODE EFETUAR ALTERAÇÕES, NOS TERMOS DO REGULAMENTO, NO EXERCÍCIO DA SUA ATRIBUIÇÃO. MODIFICAÇÃO DOLOSA NÃO DEMONSTRADA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E VIGILÂNCIA TAMBÉM NÃO PROVADO. ANEMIA PROBATÓRIA SOBRE A TESE INICIAL. INSUCESSO DO EMPREENDIMENTO QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO AO LOCADOR, TRATANDO-SE DE RISCO DO NEGÓCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. "A responsabilidade por eventual malogro/fracasso no desenvolvimento da atividade empresarial instalada nas dependências de shopping center não pode ser atribuída à administradora do empreendimento, haja vista tratar-se de risco inerente à atividade empresarial em espécie, de modo que o sucesso no negócio atrela-se às decisões negociais tomadas única e exclusivamente pelos proprietários, gerentes e funcionários, estes sim, responsáveis pelo sucesso ou quebra da empresa" (TJSC, Apelação Cível nº 2007.048178-2, de Criciúma, Relª. Desª. Salete Silva Sommariva, j. 07-02-2008). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044844-7, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, AO FUNDAMENTO DE QUE OCORRENTE A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO DA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DIANTE DA OFENSA AO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. REQUERIDA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO E QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ATÉ DECISÃO FINAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DEFENDIDA CASSAÇÃO DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO ALCANÇADO O LAPSO PRESCRICIONAL, SOBRETUDO ANTE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA TAL ANÁLISE, EM REFERÊNCIA À "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA NO PROCESSADO DO "RELATÓRIO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS", DOCUMENTO HÁBIL AO EXAME DOS DADOS ACIONÁRIOS EM CASOS DESTE JAEZ. LAPSO PRESCRICIONAL, ADEMAIS, EFETIVAMENTE TRANSCORRIDO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA CONSTATADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO ACERTADA. PRETENDIDA ISENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, COM FULCRO NO FATO DE LITIGAR SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INVIABILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO QUE NÃO ABARCA A DISPENSA DE TAIS ÔNUS, MAS SIM APENAS A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS PRECITADOS VALORES, ENQUANTO PERSISTIR O ESTADO DE MISERABILIDADE DA PARTE, ATÉ O PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) ANOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PROVIMENTO DA INSURGÊNCIA TÃO SOMENTE PARA FAZER REGISTRAR NO COMANDO SENTENCIAL QUE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS DEVE FICAR SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065045-4, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

ACIDENTE DE TRABALHO - INSS - REVISÃO DA RMI DE AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO AO SEGURADO EM 01.04.1993, PARA FIXAÇÃO DO BENEFÍCIO NO PERCENTUAL DE 40% PARA 50% SOBRE O SALÁRIO DE BENEFÍCIO, CONFORME A LEI MAIS BENÉFICA - IMPOSSIBILIDADE - DECADÊNCIA DECENAL - APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523-9/1997 E DA LEI N. 9.528/1997 COM ALTERAÇÕES NO ART. 103 DA LEI N. 8.213/1991 ATINGINDO OS BENEFÍCIOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS - PRAZO CONTADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP NESSE CASO - AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 2013 - LAPSO DECADENCIAL DECORRIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. "Com a alteração introduzida pela Lei n. 9.528/1997 (resultante da conversão da MP n. 1.523-9/1997), dispõe a Lei n. 8.213/1991 que "é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo" (art. 103). "Na aplicação desse preceptivo é fundamental distinguir o direito ao benefício - que 'nasce com a implementação do respectivo suporte fático e se materializa com o ato de concessão' - do direito à revisão dos benefícios - que 'é a prerrogativa da Administração ou do segurado de provocar a modificação do ato de análise concessória' (Min. Herman Benjamin). "O direito aos benefícios previdenciários (apo-sentadorias, auxílio-doença, auxílio-acidente e outros) não é afetado pelo decurso do tempo; o direito rege-se pela lei vigente na data do respectivo fato gerador (tempus regit actum). A decadência alcança apenas o direito à 'revisão do ato de concessão de benefício' - ato que compreende o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), elemento imprescindível para a determinação do valor do benefício. "Decai o segurado do direito de postular a revisão do ato se não o exercer no prazo de dez anos, contado do 'dia seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo'. A decadência alcança também os benefícios concedidos anteriormente à MP n. 1.523-9/1997. Porém, não tem ela efeitos retro-operantes; o prazo decadencial passa a fluir da sua publicação: 28.06.1997 (STJ, S1, REsp n. 1.303.988, Min. Teori Albino Zavascki; T1, EDclREsp n. 1.309.534, Min. Teori Albino Zavascki; T2, AgRgAgREsp n. 103.845, Min. Herman Benjamin; TJRS, 9ª CCv., AC n. 70048956890, Des. Marilene Bonzanini Bernardi; TJRS, 10ª CCv., AC n. 70039475082, Des. Túlio de Oliveira Martins; TJSP, 16ª CDP, AC n. 0019567-17.2010.8.26.0309, Des. Meyer Marino; TJSP, 17ª CDP, AC n. 0017857-59.2009.8.26.0482, Des. Nelson Biazzi; TRF-2, AC n. 201051018032828, Des. Fed. Messod Azulay Neto; TRF-3, AC n. 00155975020094036183, Des. Fed. Sérgio Nascimento; TRF-4, QOAC n. 0015491-25.2010.404.9999, Des. Fed. João Batista Pinto Silveira). "Verificada a decadência do direito de o segurado postular a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) e, consequentemente, do valor do benefício previdenciário (Lei n. 8.213/1991, art. 103), impõe-se a extinção do processo (CPC, arts. 269, inc. IV, e 329)" (TJSC. AC n. 2011.077765-5, de São José Rel. Des. Newton Trisotto). 20% (vinte por cento) menores salários-de-contribuição. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065609-2, de Araranguá, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E A CONVERTEU EM PREVENTIVA. PRISÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. Tem-se que não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz a quo, tendo em vista as particularidades do caso concreto - em especial o fato de que o paciente é reincidente específico, revelando a real possibilidade de reiteração criminosa -, determina a segregação cautelar de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.077543-3, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO (ART. 121, § 2º, INCS. II E IV, DO CÓDIGO PENAL). INCONFORMISMO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA (ART. 25 DO CÓDIGO PENAL) OU IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS PARA O FIM DE SUBMISSÃO A JULGAMENTO PELO PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS QUANTO À INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ETAPA PROCESSUAL QUE NÃO SE DESTINA À ANÁLISE APROFUNDADA E DEFINITIVA DO CADERNO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.063580-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELO AUTOR. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DA PATERNIDADE HÁ MAIS DE SEIS ANOS. PRETENSÃO LASTREADA NA EXISTÊNCIA DE DÚVIDA E INDUÇÃO A ERRO PELA GENITORA DO MENOR. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO DEMANDANTE. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CPC. CONCEPÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. NASCIMENTO DO FILHO RECONHECIDO CERCA DE TRÊS MESES APÓS A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE DE FATO. PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.597, INC. II, DO CÓDIGO CIVIL. SIMPLES ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA FÍSICA QUE NÃO FAZ PROVA DA AUSÊNCIA DO VÍNCULO BIOLÓGICO. PROVA TESTEMUNHAL, ADEMAIS, QUE CONFIRMA A SIMILITUDE DE APARÊNCIAS. AUTOR QUE É PORTADOR DO VÍRUS HIV. FILHO QUE NÃO CONTRAIU A DOENÇA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE A PATOLOGIA DO DEMANDANTE E A PATERNIDADE QUESTIONADA. EVENTUAL TRANSMISSÃO VERTICAL DO VÍRUS, DURANTE A GESTÃO OU PARTO, QUE OCORRE DA MÃE PARA O NASCITURO. INSURGÊNCIA DA GENITORA EM REALIZAR EXAME DE DNA. FATO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO GERA PRESSUPOSIÇÃO DE NEGATIVA DE PATERNIDADE, GERANDO INDÍCIO MERAMENTE RELATIVO. NECESSIDADE DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A AMPAREM. "A Súmula 301/STJ induz presunção relativa, de modo que a mera recusa à submissão ao exame não implica automaticamente reconhecimento da paternidade ou seu afastamento, pois deve ser apreciada em conjunto com os demais elementos probatórios. 6. A interpretação do enunciado sumular a contrario sensu, na hipótese dos autos, afronta o princípio do melhor interesse do menor e seu direito à identidade e desenvolvimento da personalidade [...]" (REsp 1272691/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 08/11/2013). TESE DE AUSÊNCIA DE LAÇOS AFETIVOS ENTRE AS PARTES. INSUBSISTÊNCIA. ANEMIA PROBATÓRIA. ÔNUS QUE COMPETIA EXCLUSIVAMENTE AO AUTOR. CRIANÇA QUE JÁ CONTA COM SEIS ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA PATERNIDADE COM FULCRO EM MERAS ALEGAÇÕES. "[...] Em conformidade com os princípios do Código Civil de 2002 e da Constituição Federal de 1988, o êxito em ação negatória de paternidade depende da demonstração, a um só tempo, da inexistência de origem biológica e também de que não tenha sido constituído o estado de filiação, fortemente marcado pelas relações socioafetivas e edificado na convivência familiar. Vale dizer que a pretensão voltada à impugnação da paternidade não pode prosperar quando fundada apenas na origem genética, mas em aberto conflito com a paternidade socioafetiva. [...]" (REsp 1352529/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 13/04/2015). PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA INVIÁVEL. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSTRUÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA. DEMANDANTE QUE, ADEMAIS, NÃO SE INSURGIU CONTRA O ENCERRAMENTO DA ALUDIDA FASE PROCESSUAL. PRECLUSÃO CONSUMADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036983-5, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL E CONTRA A SEGURANÇA PÚBLICA. CAÇA PREDATÓRIA (LEI N. 9.605/98, ART. 29). POSSE ILEGAL DE ARMAS E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 12) CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CAÇA PREDATÓRIA. IMPOSIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A UM ANO. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRÊS ANOS CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTS. 107, IV, 109, V, 115 E 117, I, DO CÓDIGO PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. PRELIMINAR. PROVA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE POR CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE RECONHECIDO. Nos termos do art. 303 do Código de Processo Penal, nas infrações permanentes, considera-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. É desnecessária a verificação da tipicidade material da infração penal descrita no art. 12 do Estatuto do Desarmamento, porque se trata de uma lesão presumida e que, portanto, dispensa a produção de qualquer resultado naturalístico. Em se tratando de crime de perigo abstrato, não se faz necessário que a ofensividade seja concreta, uma vez que o risco já caracteriza o ilícito propriamente dito. A exigência de perigo concreto e comprovado para as infrações previstas no Estatuto do Desarmamento implicaria tolerar a prática de comportamentos ameaçadores à coletividade. PERDÃO JUDICIAL. PLEITO PREJUDICADO EM RELAÇÃO AO CRIME AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CONCESSÃO DA BENESSE AOS CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.033888-8, de Timbó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR SOLTURA. PERDA DO OBJETO. Expedido o alvará de soltura, fica sem objeto o habeas corpus anteriormente impetrado com a finalidade de ver concedida a liberdade provisória. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.079311-8, de Ponte Serrada, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADOS PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES, EM CONCURSO MATERIAL COM OS CRIMES DE RESISTÊNCIA E CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. RECLAMAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTÁ SENDO MANTIDO NO REGIME FECHADO. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA PARA O REGIME APROPRIADO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO. INVIABILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE PRONTO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE JUSTIÇA E CIDADANIA PARA QUE PROMOVA A TRANSFERÊNCIA DO REEDUCANDO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE, FINDO O PRAZO, CONCESSÃO DO REGIME ABERTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.079228-8, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).