Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ROUBO - CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO.
1. Tendo sido o recorrido condenação pela prática delitiva constante da exordial, impõe-se a sua manutenção, mormente, se ao longo da instrução, não houve nenhuma manifestação e/ou promoção ministerial com vistas a alteração da capitulação delitiva inicial.
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APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ROUBO - CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO.
1. Tendo sido o recorrido condenação pela prática delitiva constante da exordial, impõe-se a sua manutenção, mormente, se ao longo da instrução, não houve nenhuma manifestação e/ou promoção ministerial com vistas a alteração da capitulação delitiva inicial.
APELAÇÃO CRIMINAL HOMICÍDIO TENTADO TRIBUNAL DO JÚRI CONDENAÇÃO DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS INOCORRÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL E DE 2/3 PELA TENTATIVA INVIABILIDADE.
1. Somente é admissível a anulação do julgamento do Júri Popular quando o veredicto for manifestamente contrário à prova dos autos, hipótese que, neste caso, não ocorreu.
2. Deve permanecer o quantum da reprimenda, se este foi fixado em observância às circunstâncias judiciais e em perfeita harmonia com o delito praticado pelo apelante.
3. A fixação da percentagem relativa à diminuição de pena em face da prática delituosa tentada faz-se a partir do inter criminis, sendo irrelevante a primariedade, ou não, do réu.
4. Apelo improvido.
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APELAÇÃO CRIMINAL HOMICÍDIO TENTADO TRIBUNAL DO JÚRI CONDENAÇÃO DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS INOCORRÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL E DE 2/3 PELA TENTATIVA INVIABILIDADE.
1. Somente é admissível a anulação do julgamento do Júri Popular quando o veredicto for manifestamente contrário à prova dos autos, hipótese que, neste caso, não ocorreu.
2. Deve permanecer o quantum da reprimenda, se este foi fixado em observância às circunstâncias judiciais e em perfeita harmonia com o delito praticado pelo apelante.
3. A fixação da percentagem relativa à diminuiç...
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -CONFIGURAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO ATIPICIDADE.
1. Não há que se falar em insuficiência de provas para a condenação do apelante, tampouco que a mesma foi baseada em indícios, diante do conjunto probatório existente.
2. O porte de munição, por si só, desacompanhada de arma ou artefato que viabilize sua efetiva utilização, é desprovida de tipicidade material, porque inapta a produzir dano potencial ou efetivo. (Precedentes).
3. Apelo provido parcialmente. Unânime.
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -CONFIGURAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO ATIPICIDADE.
1. Não há que se falar em insuficiência de provas para a condenação do apelante, tampouco que a mesma foi baseada em indícios, diante do conjunto probatório existente.
2. O porte de munição, por si só, desacompanhada de arma ou artefato que viabilize sua efetiva utilização, é desprovida de tipicidade material, porque inapta a produzir dano potencial ou efetivo. (Precedentes).
3. Apelo provido parcialmente. Unânime.
Data do Julgamento:15/03/2012
Data da Publicação:20/11/2012
Classe/Assunto:Assunto:
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
APELAÇÃO CRIMINAL RECURSO MINISTERIAL FURTO QUALIFICADO CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA REPOUSO NOTURNO OCORRÊNCIA ESTABELECIMENTO COMERCIAL E RESIDENCIAL.
2º APELANTE: APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA - NÃO CARACTERIZAÇÃO.
1. Incide a majorante prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal se o delito é praticado durante o repouso noturno, período de maior vulnerabilidade, inclusive para estabelecimentos comerciais, especialmente, neste caso, que também é residência.
2. Uma quantia superior a vinte por cento do salário mínimo vigente na época dos fatos, não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de bagatela.
3. Apelo ministerial provido e improvido o apelo de Romário Nunes de Lima.
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APELAÇÃO CRIMINAL RECURSO MINISTERIAL FURTO QUALIFICADO CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA REPOUSO NOTURNO OCORRÊNCIA ESTABELECIMENTO COMERCIAL E RESIDENCIAL.
2º APELANTE: APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA - NÃO CARACTERIZAÇÃO.
1. Incide a majorante prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal se o delito é praticado durante o repouso noturno, período de maior vulnerabilidade, inclusive para estabelecimentos comerciais, especialmente, neste caso, que também é residência.
2. Uma quantia superior a vinte por cento do salário mínimo vigente na época dos fatos, não se...
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O cometimento de falta grave pelo apenado impõe não só a regressão de regime, como o reinício do prazo de 1/6 (um sexto) da pena para obtenção de nova progressão de regime prisional.
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O cometimento de falta grave pelo apenado impõe não só a regressão de regime, como o reinício do prazo de 1/6 (um sexto) da pena para obtenção de nova progressão de regime prisional.
Data do Julgamento:19/04/2012
Data da Publicação:20/11/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Ementa:
O cometimento de falta grave pelo apenado impõe não só a regressão de regime, como o reinício do prazo de 1/6 (um sexto) da pena para obtenção de nova progressão.
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O cometimento de falta grave pelo apenado impõe não só a regressão de regime, como o reinício do prazo de 1/6 (um sexto) da pena para obtenção de nova progressão.
Data do Julgamento:21/06/2012
Data da Publicação:20/11/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS HOMICÍDIO TENTADO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA - IMPROCEDÊNCIA - DENEGAÇÃO.
1. Demonstrados materialidade e indícios suficientes de autoria, presentes se fazem os pressupostos da espécie.
2. Configurando mera reiteração de habeas corpus cujo objeto já foi apreciado, é de ser denegada a ordem.
3. Ordem negada. Por maioria.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS n. 0000984-63.2012.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por maioria, denegar a ordem, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas.
Rio Branco, 05 de junho de 2012.
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PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS HOMICÍDIO TENTADO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA - IMPROCEDÊNCIA - DENEGAÇÃO.
1. Demonstrados materialidade e indícios suficientes de autoria, presentes se fazem os pressupostos da espécie.
2. Configurando mera reiteração de habeas corpus cujo objeto já foi apreciado, é de ser denegada a ordem.
3. Ordem negada. Por maioria.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS n. 0000984-63.2012.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Jus...
Ementa:
1. O direito de o paciente recorrer em liberdade foi criteriosamente apreciado pelo juízo impetrado com supedâneo na legislação pertinente.
2. A estreita via do habeas corpus não comporta extensão do reexame pretendido pelo paciente.
3. Ordem negada. Unânime.
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1. O direito de o paciente recorrer em liberdade foi criteriosamente apreciado pelo juízo impetrado com supedâneo na legislação pertinente.
2. A estreita via do habeas corpus não comporta extensão do reexame pretendido pelo paciente.
3. Ordem negada. Unânime.
Data do Julgamento:31/05/2012
Data da Publicação:20/11/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS HOMICÍDIO QUALIFICADO PRISÃO PREVENTIVA REVOGAÇÃO IMPOSSIBILIDADE PRESSUPOSTOS AUSÊNCIA IMPROCEDÊNCIA DENEGAÇÃO.
1. Cuidando a acusação de dois homicídios, e demonstrados indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, impõe-se a manutenção do cárcere.
2. Havendo registro de outros processos penais em desfavor dos pacientes, é temerário cogitar de condições subjetivas favoráveis.
3. Ordem negada. Unânime.
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PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS HOMICÍDIO QUALIFICADO PRISÃO PREVENTIVA REVOGAÇÃO IMPOSSIBILIDADE PRESSUPOSTOS AUSÊNCIA IMPROCEDÊNCIA DENEGAÇÃO.
1. Cuidando a acusação de dois homicídios, e demonstrados indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, impõe-se a manutenção do cárcere.
2. Havendo registro de outros processos penais em desfavor dos pacientes, é temerário cogitar de condições subjetivas favoráveis.
3. Ordem negada. Unânime.
Data do Julgamento:17/05/2012
Data da Publicação:20/11/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Ementa:
1. Cessado o constrangimento alegado na pretensão, prejudicado está o pedido, alcançado pela perda do objeto
2. Prejudicado o pedido por perda do objeto.
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1. Cessado o constrangimento alegado na pretensão, prejudicado está o pedido, alcançado pela perda do objeto
2. Prejudicado o pedido por perda do objeto.
Ementa:
1. Cuidando a acusação de dois homicídios, e demonstrados indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, impõe-se a manutenção do cárcere.
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1. Cuidando a acusação de dois homicídios, e demonstrados indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, impõe-se a manutenção do cárcere.
APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO MAJORADO APELO MINISTERIAL: CONDENAÇÃO DOS APELADOS IMPOSSIBILIDADE MEROS INDÍCIOS.
2º APELANTE: FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE.
1. Devem ser absolvidos os réus se o conjunto probatório não demonstra, com certeza, suas participações no crime descrito na denúncia.
2. Circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal.
3. Apelos improvidos.
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APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO MAJORADO APELO MINISTERIAL: CONDENAÇÃO DOS APELADOS IMPOSSIBILIDADE MEROS INDÍCIOS.
2º APELANTE: FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE.
1. Devem ser absolvidos os réus se o conjunto probatório não demonstra, com certeza, suas participações no crime descrito na denúncia.
2. Circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal.
3. Apelos improvidos.
PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS ROUBO PRISÃO PREVENTIVA REVOGAÇÃO IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS E EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA IMPROCEDÊNCIA - DENEGAÇÃO.
1. A acusação cuida de delitos punidos com reclusão, cuja reprimenda cominada ultrapassa quatro anos.
2. Dada a complexidade do feito, é de ser invocado o princípio da razoabilidade para justificar eventual extrapolação de prazo.
3. Ordem negada. Unânime.
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PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS ROUBO PRISÃO PREVENTIVA REVOGAÇÃO IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS E EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA IMPROCEDÊNCIA - DENEGAÇÃO.
1. A acusação cuida de delitos punidos com reclusão, cuja reprimenda cominada ultrapassa quatro anos.
2. Dada a complexidade do feito, é de ser invocado o princípio da razoabilidade para justificar eventual extrapolação de prazo.
3. Ordem negada. Unânime.
PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA PRISÃO PREVENTIVA REVOGAÇÃO POSSIBILIDADE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS PREPONDERÂNCIA CONCESSÃO.
1- Configurando o exaurimento do fundamento utilizado na segregação do paciente, aliado às condições subjetivas favoráveis, é de ser concedida a ordem.
2- Cuidando a acusação de delito cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, não se vislumbra prejuízo ao encerramento da instrução criminal ou eventual aplicação da lei penal.
3- Ordem concedida. Unânime.
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PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA PRISÃO PREVENTIVA REVOGAÇÃO POSSIBILIDADE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS PREPONDERÂNCIA CONCESSÃO.
1- Configurando o exaurimento do fundamento utilizado na segregação do paciente, aliado às condições subjetivas favoráveis, é de ser concedida a ordem.
2- Cuidando a acusação de delito cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, não se vislumbra prejuízo ao encerramento da instrução criminal ou eventual aplicação da lei penal.
3- Ordem concedida. Unânime.
Data do Julgamento:03/05/2012
Data da Publicação:20/11/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes contra a Ordem Tributária
PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS ROUBO PRISÃO PREVENTIVA REVOGAÇÃO IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS E EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA IMPROCEDENCIA DENEGAÇÃO.
1. Sendo a defesa do paciente responsável pela demora na tramitação do feito, não se pode cogitar de constrangimento ilegal por excesso de prazo.
2. Demonstrados indícios suficientes de autoria e sendo o crime punido com reclusão acima de quatro anos, recomenda-se a manutenção da custódia.
3. Ordem negada. Por maioria.
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PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS ROUBO PRISÃO PREVENTIVA REVOGAÇÃO IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS E EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA IMPROCEDENCIA DENEGAÇÃO.
1. Sendo a defesa do paciente responsável pela demora na tramitação do feito, não se pode cogitar de constrangimento ilegal por excesso de prazo.
2. Demonstrados indícios suficientes de autoria e sendo o crime punido com reclusão acima de quatro anos, recomenda-se a manutenção da custódia.
3. Ordem negada. Por maioria.
