Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. LAPSO TEMPORAL DE 02 ANOS ENTRE O SINISTRO, O BOLETIM DE OCORRÊNCIA E O LAUDO MÉDICO. NEXO CAUSAL ENTRE O SUPOSTO ACIDENTE E A DEFORMIDADE PERMANENTE. PROVA INSUFICIENTE. RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Município. Lei. Inconstitucionalidade. Improcedência.

Ementa: Apelação Cível. Ação Reivindicatória. Posse. Benfeitorias. Indenização. Impossibilidade.

Ementa: Apelação Cível. Ação Civil Pública. Loteamento. Obrigação de fazer. Prazo. Razoabilidade. Parcela. Depósito. Recebimento. Possibilidade.

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES.

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENERGIA ELÉTRICA. FORNECIMENTO. SERVIÇO ESSENCIAL E CONTÍNUO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADO. QUEDAS DE ENERGIA. PRECLUSÃO CONFIGURADA. MEDIDOR DE CONSUMO. INSTALAÇÃO. UNIDADES CONSUMIDORAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCEÇÕES. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. EX-SÓCIO. INADEQUAÇÃO.RETIRADA REGULAR DA EMPRESA. RECURSO DESPROVIDO.

DIREITO CIVIL, FINANCEIRO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. REDUÇÃO. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. MORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ILEGALIDADE: SÚMULA 121, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1º APELO IMPROVIDO. 2º APELO: PROVIMENTO

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERITO JUDICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DO MUNUS PÚBLICO. APLICAÇÃO DE MULTA. INADEQUAÇÃO. MOTIVO LEGÍTIMO. COMPROVAÇÃO. ATIVIDADES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE TEMPORÁRIA. Uma vez comprovado o acúmulo de atividades do perito nomeado pelo juízo, de forma a impossibilitar a implementação do múnus público a contento, configura-se o motivo legítimo a ensejar a substituição do perito. A apresentação de justificativa direcionada ao juízo em petitório avulso anterior à nomeação da perita judicial, esclarecendo os motivos da escusa é suficiente para suprir o ônus atribuído ao perito judicial pelo art. 146, do Código de Processo Civil. Entendimento diverso importaria excesso de formalismo, prejudicial ao desenvolvimento da prestação jurisdicional eficiente. Tendo em vista o descumprimento ao prazo para apresentação de laudo técnico pericial, compete à Escrivania do Juízo, independentemente de despacho, intimar o perito judicial para fazê-lo, a teor do art. 3º, item 10, do Provimento 10/2000, da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, afigurando-se adequado o mencionado procedimen-to antecedendo a punição do perito com a aplicação de multa. Afigura-se exorbitante a multa arbitrada no importe aproximado de 50% do valor da causa, tendo em vista os parâmetros comparativos do art. 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil; Segurança concedida.

Ementa: Mandado de Segurança. Fato superveniente. Interesse de agir. Ausência.

Ementa: Mandado de Segurança. Policial Militar. Cargos. Acumulação. Vedação.

Ementa: Mandado de Segurança. Concurso Público. Prova Discursiva. Edital. Previsão. Ausência.