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APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTADO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - FORMALIDADES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS ATENDIDAS PELO JUIZ PRESIDENTE - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA.
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTADO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - FORMALIDADES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS ATENDIDAS PELO JUIZ PRESIDENTE - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA.
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APRECIAÇÃO INSUFICIENTE DAS TESES DA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PREVALECENTE (MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO) QUE AFASTA A NECESSIDADE DA ANÁLISE DO PLEITO ALTERNATIVO (DESCLASSIFICAÇÃO). PRETENSÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA. 1. Uma vez refutado, no acórdão vergastado, o pedido de absolvição, entendendo-se pela manutenção da condenação, é despicienda a análise de pleito remanescente demandando a desclassificação da conduta do réu, tendo em vista ter restado implicitamente rechaçado. 2. Desta feita, não caracteriza omissão, passível de se opor embargos, a não apreciação de pedido alternativo quando este restou implicitamente afastado, denotando-se a intenção protelatória do embargante. 3. Pelo improvimento dos embargos.
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PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APRECIAÇÃO INSUFICIENTE DAS TESES DA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PREVALECENTE (MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO) QUE AFASTA A NECESSIDADE DA ANÁLISE DO PLEITO ALTERNATIVO (DESCLASSIFICAÇÃO). PRETENSÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA. 1. Uma vez refutado, no acórdão vergastado, o pedido de absolvição, entendendo-se pela manutenção da condenação, é despicienda a análise de pleito remanescente demandando a desclassificação da conduta do réu, tendo em vista ter restado implicitamente rechaçado. 2. Desta feita, não caracteriza omissão, passível...
Data do Julgamento:08/04/2010
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APRECIAÇÃO INSUFICIENTE DAS TESES DA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PREVALECENTE (MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO) QUE AFASTA A NECESSIDADE DA ANÁLISE DO PLEITO ALTERNATIVO (DESCLASSIFICAÇÃO).
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Assunto não Especificado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. 1 - Na ausência de qualquer vício previsto no art. 619 do CPP, recomenda-se a rejeição dos embargos. 2 - Rejeitados os embargos. Unânime. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE. - Se o Juiz ao fixar a pena-base analisou as circunstâncias norteadoras dos arts. 59 e 68 do Código Penal, não há que se falar em exacerbação da pena.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. 1 - Na ausência de qualquer vício previsto no art. 619 do CPP, recomenda-se a rejeição dos embargos. 2 - Rejeitados os embargos. Unânime. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE. - Se o Juiz ao fixar a pena-base analisou as circunstâncias norteadoras dos arts. 59 e 68 do Código Penal, não há que se falar em exacerbação da pena.
Data do Julgamento:08/04/2010
Data da Publicação:Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. 1 - Na ausência de qualquer vício previsto no art. 619 do CPP, recomenda-se a rejeição dos embargos. 2 - Rejeitados os embargos. Unânime. A
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Assunto não Especificado
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V.V. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFORMAÇÕES. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO DO TCE. PROVA DISCURSIVA. ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO. CANDIDATO REPROVADO. QUESITO NÃO PREVISTO NO EDITAL. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ORDEM DENEGADA.
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V.V. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFORMAÇÕES. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO DO TCE. PROVA DISCURSIVA. ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO. CANDIDATO REPROVADO. QUESITO NÃO PREVISTO NO EDITAL. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:30/09/2009
Data da Publicação:22/10/2009
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
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V.V. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFORMAÇÕES. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO DO TCE. PROVA DISCURSIVA. ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO. CANDIDATO REPROVADO. QUESITO NÃO PREVISTO NO EDITAL. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ORDEM DENEGADA.
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V.V. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFORMAÇÕES. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO DO TCE. PROVA DISCURSIVA. ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO. CANDIDATO REPROVADO. QUESITO NÃO PREVISTO NO EDITAL. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:30/09/2009
Data da Publicação:22/10/2009
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
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V.V. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFORMAÇÕES. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO DO TCE. PROVA DISCURSIVA. ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO. CANDIDATO REPROVADO. QUESITO NÃO PREVISTO NO EDITAL. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ORDEM DENEGADA.
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V.V. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFORMAÇÕES. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO DO TCE. PROVA DISCURSIVA. ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO. CANDIDATO REPROVADO. QUESITO NÃO PREVISTO NO EDITAL. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:30/09/2009
Data da Publicação:22/10/2009
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
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Representação para a perda da Graduação das Praças. Policial Militar. Estupro. Condenação. Trânsito em julgado. Corporação. Exclusão. Legalidade.
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Representação para a perda da Graduação das Praças. Policial Militar. Estupro. Condenação. Trânsito em julgado. Corporação. Exclusão. Legalidade.
Data do Julgamento:28/01/2009
Data da Publicação:21/10/2009
Classe/Assunto:Embargos Infringentes e de Nulidade / Assunto não Especificado
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. APLICAÇÃO DO ART. 2.028, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. APLICAÇÃO DO ART. 2.028, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.
Data do Julgamento:25/08/2009
Data da Publicação:21/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
