Ementa: Apelação Cível. Vício da Sentença. Erro de procedimento. Embargos Infringentes. Não cabimento.

Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEASC CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INADMISSIBILIDADE - DENEGAÇÃO.

Ementa: V.V. PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA - INADMISSIBILIDADE - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - AFASTAMENTO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO EM RELAÇÃO AO 1º APELANTE - ABSOLVIÇÃO DA 2ª APELANTE - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - ATENUANTE DA MENORIDADE - RECONHECIMENTO - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO - REINCIDÊNCIA - REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA - POSSIBILIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - INCIDÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS - PENA-BASE - FORMA QUALIFICADA - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - EFEITOS MODIFICATIVOS E PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 1. São incabíveis embargos declaratórios para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro. 2. Os aclaratórios, para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo, claramente especificados no art. 619 do Código de Processo Penal (Precedentes do STJ). 3. Embargos rejeitados. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONFIGURAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - IMPROCEDÊNCIA - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO VI, DO ARTIGO 40 DA LEI 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE - ASSOCIAÇÃO NÃO CONFIGURADA - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Existindo nos autos prova robusta de que o apelante praticou o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, deve ser mantida a condenação. 2. Comprovado que no momento de sua prisão o apelante encontrava-se com o menor e com o mesmo também foi encontrado entorpecente, deve incidir a causa de aumento de pena prevista no inciso VI, do art. 40, da Lei antidrogas. 3. Inexistindo nos autos comprovação de uma associação estável e duradoura, ligada pelo animus associativo dos agentes, impõe-se a absolvição do apelante da pena aplicável à espécie. 4. Apelo provido parcialmente.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - REINCIDÊNCIA - REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO - IMPOSSIBILIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONFIGURAÇÃO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPROCEDÊNCIA - REDUÇÃO DAS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E MULTA - IMPOSSIBILIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - APELO MINISTERIAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - INTENÇÃO DE MATAR NÃO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE LAUDO DE CORPO DE DELITO INDICANDO AS LESÕES DA VÍTIMA - RECURSO IMPROVIDO.

PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - EFEITOS MODIFICATIVOS E PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 1- São incabiveis embargos declaratórios para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro. 2- Os aclaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo, claramente especificado no art. 619 do Código de Processo Penal (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça). 3- Embargos rejeitados.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA ESTATAL - OCORRÊNCIA - APELANTE MENOR DE VINTE E UM ANOS - INCIDÊNCIA DO ART. 115, DO CÓDIGO PENAL - APELO PROVIDO.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL - IMPROCEDÊNCIA - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO TRÁFICO TRANSNACIONAL - POSSIBILIDADE.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONFIGURAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE - AUSÊNCIA - INOCORRÊNCIA - DOSIMETRIA - MENORIDADE PENAL - CONSTATAÇÃO.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO E LESÕES CORPORAIS - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO ESTUPRO - POSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONSTATAÇÃO.