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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES. PRETERIÇÃO NA LOTAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM SEGUNDO LUGAR. CRITÉRIO ADOTADO: ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES. PRETERIÇÃO NA LOTAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM SEGUNDO LUGAR. CRITÉRIO ADOTADO: ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento:29/04/2009
Data da Publicação:08/05/2009
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, I e II, DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO IMPROVIDO.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, I e II, DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO IMPROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - NÃO CONFIGURAÇÃO - QUALIFICADORAS EM COERÊNCIA COM O RELATO DOS FATOS - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - SOBERANIA - TRIBUNAL DO JÚRI.
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - NÃO CONFIGURAÇÃO - QUALIFICADORAS EM COERÊNCIA COM O RELATO DOS FATOS - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - SOBERANIA - TRIBUNAL DO JÚRI.
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APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - INADMISSIBILIDADE.
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APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - INADMISSIBILIDADE.
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APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TRIBUNAL DO JÚRI - CONDENAÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRENCIA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - INADMISSIBILIDADE - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE.
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APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TRIBUNAL DO JÚRI - CONDENAÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRENCIA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - INADMISSIBILIDADE - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - TENTATIVA - CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO REDUTOR MÁXIMO PREVISTO NO INCISO II DO ART. 14, DO CÓDIGO PENAL - POSSIBILIDADE.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - TENTATIVA - CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO REDUTOR MÁXIMO PREVISTO NO INCISO II DO ART. 14, DO CÓDIGO PENAL - POSSIBILIDADE.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO LIMINAR.SUSPENSÃO OU EFEITO ATIVO. PRESSUPOSTOS DA TUTELA CAUTELAR. REDUÇÃO DO VALOR DA PARCELA MENSAL DE FINANCIAMENTO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO LIMINAR.SUSPENSÃO OU EFEITO ATIVO. PRESSUPOSTOS DA TUTELA CAUTELAR. REDUÇÃO DO VALOR DA PARCELA MENSAL DE FINANCIAMENTO.
Data do Julgamento:23/04/2009
Data da Publicação:30/04/2009
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
