APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO TORPE E ASSEGURAR VANTAGEM EM OUTRO CRIME - 1ª E 2º APELANTES: DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - INADMISSIBILIDADE - MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - POSSIBILIDADE - 3º APELANTE: CONCORRÊNCIA DE QUALIFICADORAS - NÃO COMPROVAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA ORIGINÁRIA AO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE.
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APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO TORPE E ASSEGURAR VANTAGEM EM OUTRO CRIME - 1ª E 2º APELANTES: DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - INADMISSIBILIDADE - MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - POSSIBILIDADE - 3º APELANTE: CONCORRÊNCIA DE QUALIFICADORAS - NÃO COMPROVAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA ORIGINÁRIA AO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA - APELO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA NÃO DEMONSTRADA - MEROS INDÍCIOS - INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA - APELO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA NÃO DEMONSTRADA - MEROS INDÍCIOS - INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - LESÃO CORPORAL GRAVE - CONFIGURAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL E DA ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL - INADMISSIBILIDADE.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - LESÃO CORPORAL GRAVE - CONFIGURAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL E DA ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL - INADMISSIBILIDADE.
