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Apelação Cível. Processo Civil e Administrativo. Ação de Cobrança. Reconvenção. Cabimento. Conexão. Servidor Público. Procurador Jurídico. Aposentadoria. Secretário Municipal. Remuneração. Equiparação. Nulidade do Ato.
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Apelação Cível. Processo Civil e Administrativo. Ação de Cobrança. Reconvenção. Cabimento. Conexão. Servidor Público. Procurador Jurídico. Aposentadoria. Secretário Municipal. Remuneração. Equiparação. Nulidade do Ato.
Data do Julgamento:18/06/2004
Data da Publicação:Ementa: Apelação Cível. Processo Civil e Administrativo. Ação de Cobrança. Reconvenção. Cabimento. Conexão. Servidor Público. Procurador Jurídico. Aposentadoria. Secretário Municipal. Remuneração. Equiparação. Nulidade do Ato.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - MANDADO DE PRISÃO - CUMPRIMENTO EM CASA ALHEIA - CAUTELAS.
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - MANDADO DE PRISÃO - CUMPRIMENTO EM CASA ALHEIA - CAUTELAS.
Data do Julgamento:05/05/2003
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - MANDADO DE PRISÃO - CUMPRIMENTO EM CASA ALHEIA - CAUTELAS.
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CÍVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO NO SPC - CULPA - DANOS MORAIS - PROVA - QUANTUM - PRUDENTE ARBITRIO DO JUIZ.
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APELAÇÃO CÍVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO NO SPC - CULPA - DANOS MORAIS - PROVA - QUANTUM - PRUDENTE ARBITRIO DO JUIZ.
Data do Julgamento:04/11/2002
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO NO SPC - CULPA - DANOS MORAIS - PROVA - QUANTUM - PRUDENTE ARBITRIO DO JUIZ.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCURADOR DO ESTADO - VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PRIVADA - CONSTITUIÇÃO E LEI ESTADUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCURADOR DO ESTADO - VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PRIVADA - CONSTITUIÇÃO E LEI ESTADUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM.
Data do Julgamento:31/03/2003
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Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCURADOR DO ESTADO - VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PRIVADA - CONSTITUIÇÃO E LEI ESTADUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCURADOR DO ESTADO - VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PRIVADA - CONSTITUIÇÃO E LEI ESTADUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM.
Data do Julgamento:31/03/2003
Data da Publicação:Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCURADOR DO ESTADO - VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PRIVADA - CONSTITUIÇÃO E LEI ESTADUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM.
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 652 DO CPC.
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CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 652 DO CPC.
Data do Julgamento:16/12/2002
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 652 DO CPC.
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX-OFFICIO. COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL.
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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX-OFFICIO. COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL.
Data do Julgamento:16/03/2004
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX-OFFICIO. COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL.
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
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MANDADO DE SEGURANÇA - PENHORA - IMÓVEL RESIDENCIAL - EMBARGOS DE ARREMATAÇÃO - MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE - ANULAÇÃO - LITISPENDÊNCIA - COISA JULGADA - DECADÊNCIA.
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MANDADO DE SEGURANÇA - PENHORA - IMÓVEL RESIDENCIAL - EMBARGOS DE ARREMATAÇÃO - MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE - ANULAÇÃO - LITISPENDÊNCIA - COISA JULGADA - DECADÊNCIA.
Data do Julgamento:27/10/2003
Data da Publicação:Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - PENHORA - IMÓVEL RESIDENCIAL - EMBARGOS DE ARREMATAÇÃO - MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE - ANULAÇÃO - LITISPENDÊNCIA - COISA JULGADA - DECADÊNCIA.
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
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MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AUTORIDADE COATORA - INDICAÇÃO ERRÔNEA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM .
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MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AUTORIDADE COATORA - INDICAÇÃO ERRÔNEA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM .
Data do Julgamento:16/10/2002
Data da Publicação:Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AUTORIDADE COATORA - INDICAÇÃO ERRÔNEA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM .
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
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MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REQUISIÇÃO DE DOCUMENTO - DECADÊNCIA - VANTAGENS SALARIAIS - GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCORPORAÇÃO - DIREITO ADQUIRIDO - REMUNERAÇÃO - REDUÇÃO
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MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REQUISIÇÃO DE DOCUMENTO - DECADÊNCIA - VANTAGENS SALARIAIS - GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCORPORAÇÃO - DIREITO ADQUIRIDO - REMUNERAÇÃO - REDUÇÃO
Data do Julgamento:16/10/2002
Data da Publicação:Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REQUISIÇÃO DE DOCUMENTO - DECADÊNCIA - VANTAGENS SALARIAIS - GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCORPORAÇÃO - DIREITO ADQUIRIDO -
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - DANOS MATERIAIS - INDENIZAÇÃO - QUANTUM - CULPA DA VÍTIMA - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - MANDATO - REVOGAÇÃO TÁCITA.
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APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - DANOS MATERIAIS - INDENIZAÇÃO - QUANTUM - CULPA DA VÍTIMA - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - MANDATO - REVOGAÇÃO TÁCITA.
Data do Julgamento:17/03/2003
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - DANOS MATERIAIS - INDENIZAÇÃO - QUANTUM - CULPA DA VÍTIMA - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - MANDATO - REVOGAÇÃO TÁCITA.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 652 DO CPC.
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CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 652 DO CPC.
Data do Julgamento:29/10/2002
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 652 DO CPC.
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - AÇÃO MONITÓRIA - JUROS NÃO ESTIPULADOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
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REEXAME NECESSÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - AÇÃO MONITÓRIA - JUROS NÃO ESTIPULADOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
Data do Julgamento:02/12/2002
Data da Publicação:Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - AÇÃO MONITÓRIA - JUROS NÃO ESTIPULADOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - DESISTÊNCIA - POSSIBILIDADE - SOCIEDADE ANÔNIMA - PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO - CONSERVAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ADQUIRENTE DO ATIVO - ILEGITIMIDADE ATIVA.
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - DESISTÊNCIA - POSSIBILIDADE - SOCIEDADE ANÔNIMA - PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO - CONSERVAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ADQUIRENTE DO ATIVO - ILEGITIMIDADE ATIVA.
Data do Julgamento:27/10/2003
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - DESISTÊNCIA - POSSIBILIDADE - SOCIEDADE ANÔNIMA - PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO - CONSERVAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ADQUIRENTE DO ATIVO - ILEGITIMIDADE ATIVA.
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - VEÍCULO VISTORIADO - CONSTATAÇÃO POSTERIOR DA EXISTÊNCIA DE REGISTROS DE ROUBO OU FURTO - PROPRIETÁRIA IMPOSSIBLITADA DE DISPOR DO BEM.
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APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - VEÍCULO VISTORIADO - CONSTATAÇÃO POSTERIOR DA EXISTÊNCIA DE REGISTROS DE ROUBO OU FURTO - PROPRIETÁRIA IMPOSSIBLITADA DE DISPOR DO BEM.
Data do Julgamento:13/03/2003
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - VEÍCULO VISTORIADO - CONSTATAÇÃO POSTERIOR DA EXISTÊNCIA DE REGISTROS DE ROUBO OU FURTO - PROPRIETÁRIA IMPOSSIBLITADA DE DISPOR DO BEM.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 652 DO CPC.
Ementa
CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 652 DO CPC.
Data do Julgamento:10/02/2003
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 652 DO CPC.
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
