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MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROVAS E TÍTULOS - EDITAL - EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL - FALTA DE PREVISÃO - CRITÉRIOS DE DESEMPATE.
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MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROVAS E TÍTULOS - EDITAL - EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL - FALTA DE PREVISÃO - CRITÉRIOS DE DESEMPATE.
Data do Julgamento:10/12/2003
Data da Publicação:Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROVAS E TÍTULOS - EDITAL - EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL - FALTA DE PREVISÃO - CRITÉRIOS DE DESEMPATE.
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
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MANDADO DE SEGURANÇA - OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR - DENÚNCIA EM PROCESSO CRIMINAL - PROIBIÇÃO DE FIGURAR EM QUADRO DE ACESSO À PROMOÇÃO - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - VIOLAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM - DESACOLHIMENTO.
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MANDADO DE SEGURANÇA - OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR - DENÚNCIA EM PROCESSO CRIMINAL - PROIBIÇÃO DE FIGURAR EM QUADRO DE ACESSO À PROMOÇÃO - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - VIOLAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM - DESACOLHIMENTO.
Data do Julgamento:10/12/2003
Data da Publicação:Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR - DENÚNCIA EM PROCESSO CRIMINAL - PROIBIÇÃO DE FIGURAR EM QUADRO DE ACESSO À PROMOÇÃO - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - VIOLAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM - DESACOLHIMENTO.
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVELIA. PRAZO. CONTAGEM. SENTENÇA. PUBLICAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. ACOLHIMENTO.
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVELIA. PRAZO. CONTAGEM. SENTENÇA. PUBLICAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. ACOLHIMENTO.
Data do Julgamento:30/03/2004
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVELIA. PRAZO. CONTAGEM. SENTENÇA. PUBLICAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. ACOLHIMENTO.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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Apelação Cível. Ação de Indenização. Contrato. Descumprimento. Rescisão. Agravo Retido. Audiência de Instrução e Julgamento. Diligências. Indeferimento. Citação. Nulidade. Inexistência. Prescrição. Decadência.
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Apelação Cível. Ação de Indenização. Contrato. Descumprimento. Rescisão. Agravo Retido. Audiência de Instrução e Julgamento. Diligências. Indeferimento. Citação. Nulidade. Inexistência. Prescrição. Decadência.
Data do Julgamento:17/08/2004
Data da Publicação:Ementa: Apelação Cível. Ação de Indenização. Contrato. Descumprimento. Rescisão. Agravo Retido. Audiência de Instrução e Julgamento. Diligências. Indeferimento. Citação. Nulidade. Inexistência. Prescrição. Decadência.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - NOMEAÇÃO DE BEM - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL - IMPUGNAÇÃO - FALTA DE JUSTIFICATIVA.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - NOMEAÇÃO DE BEM - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL - IMPUGNAÇÃO - FALTA DE JUSTIFICATIVA.
Data do Julgamento:20/02/2004
Data da Publicação:Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - NOMEAÇÃO DE BEM - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL - IMPUGNAÇÃO - FALTA DE JUSTIFICATIVA.
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO PENAL MILITAR. SESSÃO DE JULGAMENTO. DESIGNAÇÃO. AÇÃO PENAL MILITAR. DEFERIMENTO DE LIMINAR EM SEDE DE RECLAMAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR REJEITADA. PROVIMENTO JURISDICIONAL. REQUISITOS INDISPENSÁVEIS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DEFERIDA.
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PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO PENAL MILITAR. SESSÃO DE JULGAMENTO. DESIGNAÇÃO. AÇÃO PENAL MILITAR. DEFERIMENTO DE LIMINAR EM SEDE DE RECLAMAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR REJEITADA. PROVIMENTO JURISDICIONAL. REQUISITOS INDISPENSÁVEIS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DEFERIDA.
Data do Julgamento:27/08/2003
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO PENAL MILITAR. SESSÃO DE JULGAMENTO. DESIGNAÇÃO. AÇÃO PENAL MILITAR. DEFERIMENTO DE LIMINAR EM SEDE DE RECLAMAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR REJEITA
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AGRAVANTE - AUSÊNCIA - PEÇA OBRIGATÓRIA - AGRAVO NÃO CONHECIDO.
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PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AGRAVANTE - AUSÊNCIA - PEÇA OBRIGATÓRIA - AGRAVO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:12/12/2003
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AGRAVANTE - AUSÊNCIA - PEÇA OBRIGATÓRIA - AGRAVO NÃO CONHECIDO.
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ORDEM PARA IMPULSIONAR O FEITO - INTIMAÇÃO PESSOAL - INÉRCIA DO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO.
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APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ORDEM PARA IMPULSIONAR O FEITO - INTIMAÇÃO PESSOAL - INÉRCIA DO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Data do Julgamento:21/10/2003
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ORDEM PARA IMPULSIONAR O FEITO - INTIMAÇÃO PESSOAL - INÉRCIA DO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO NÃO COMPROVADO - RÉPLICA - AUDIÊNICA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - DESNECESSIDADE.
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APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO NÃO COMPROVADO - RÉPLICA - AUDIÊNICA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - DESNECESSIDADE.
Data do Julgamento:24/02/2003
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO NÃO COMPROVADO - RÉPLICA - AUDIÊNICA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - DESNECESSIDADE.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - INTERESSE PROCESSUAL - VIA ADMINISTRATIVA - ESGOTAMENTO.
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APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - INTERESSE PROCESSUAL - VIA ADMINISTRATIVA - ESGOTAMENTO.
Data do Julgamento:07/10/2003
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - INTERESSE PROCESSUAL - VIA ADMINISTRATIVA - ESGOTAMENTO.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - EXPLORAÇÃO DE LINHA DE ÔNIBUS - CONCESSÃO OU PERMISSÃO - LICITAÇÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - INEXISTÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE - EXCLUSIVIDADE - VEDAÇÃO.
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APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - EXPLORAÇÃO DE LINHA DE ÔNIBUS - CONCESSÃO OU PERMISSÃO - LICITAÇÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - INEXISTÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE - EXCLUSIVIDADE - VEDAÇÃO.
Data do Julgamento:09/06/2003
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - EXPLORAÇÃO DE LINHA DE ÔNIBUS - CONCESSÃO OU PERMISSÃO - LICITAÇÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - INEXISTÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE - EXCLUSIVIDADE - VEDAÇÃO.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO DE MAGISTRADO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ECA - PROCEDIMENTO
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO DE MAGISTRADO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ECA - PROCEDIMENTO
Data do Julgamento:02/09/2002
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO DE MAGISTRADO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ECA - PROCEDIMENTO
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - INÉPCIA DA INICIAL - INCAPACIDADE POSTULATÓRIA - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - PROVENTOS E REMUNERAÇÃO.
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - INÉPCIA DA INICIAL - INCAPACIDADE POSTULATÓRIA - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - PROVENTOS E REMUNERAÇÃO.
Data do Julgamento:04/11/2002
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - INÉPCIA DA INICIAL - INCAPACIDADE POSTULATÓRIA - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - PROVENTOS E REMUNERAÇÃO.
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESCISÃO - CLÁUSULAS ABUSIVAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE.
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APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESCISÃO - CLÁUSULAS ABUSIVAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE.
Data do Julgamento:07/11/2003
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESCISÃO - CLÁUSULAS ABUSIVAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
